| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | "QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.535, DE 25 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Ver. Adelson Rocha) QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada de “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”, situada na Rua Avenida Padre Julio Maria Lombaerd, 984, Centro, Macapá-AP, inscrita no CNPJ 26.812.679/0001-07, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com mais de 8 anos de atuação, desenvolve atividades e eventos, buscando fortalecer os laços de amizade, promover a cultura o esporte e o respeito mútuo, além de contribuir para o desenvolvimento social e cultural da região. Art.2º Aplica-se a “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA", assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 004/2010, de 20 de dezembro de 2010 — Código Tributário do Município de Santana. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 25 de Junho de 2024. /) Prefeito do Município de Santana Página 1 Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 249/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 18 de julho de 2024 Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal n 1.535/2024 = PMS e cópia do Projeto de Lei nº 029/2024. É Ê Senhor Secretário, Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciasantana.ap.leg.br E ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 249/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 18 de julho de 2024 Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal 1.535/2024 = PMS e cópia do Projeto de Lei nº 029/2024. A mu Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa E Lei Municipal nº 1.535/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria do vereador Adelson de Rocha — que reconhece como ds utilidade pública municipal, a Confraria dos Boir as Rajadas do Amapá — COBRA. Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br PODER LEGISLATIVO MI CAMARA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANADTOCOLO Nº. Uri: E GABINETE DO PREFEITO 2, 074. OFÍCIO Nº 762/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 09 de julho de 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.535/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei nº 29/2024. Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: e Lei Municipal nº 1.535/2024 — PMS, que reconhece como Utilidade Pública Municipal, a Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá-Cobra. Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1831 de 25 de junho de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP http:/www.santana.ap.gov.br E-mail: gabinete Qsantana.ap.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/A733-8C09-5BDF-3947 e informe o código A733-8C09-5BDF-3947 Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES O] BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A733-8C09-5BDF-3947 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? | SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 15/07/2024 11:39:36 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.br/verificacao/A733-8C09-5BDF-3947 TE p= | ç WRMAno, iaiuti AL DE SANTANA ESTADO DO AMAPA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCdo| PROJETO DE LEI Nº 249 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - CMS ESTADO DO AMAPÁ " CANERA MUNSIPAL DE ST "QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA na 23 Sessão Ordinária. a = MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS Discussão. car E » | pi RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”. TenerandeINREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da - Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada de “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”, situada na Rua Avenida Padre Julio Maria Lombaerd, 984, Centro, Macapá-AP, inscrita no CNPJ 26.812.679/0001-07, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com mais de 8 anos de atuação, desenvolve atividades e eventos, buscando fortalecer os laços de amizade, promover a cultura o esporte e o respeito mútuo, além de contribuir para o desenvolvimento social e cultural da região. Art.2º - Aplica-se a “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Santana. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições a) em contrário. Palácio Vereador Dr. José Fábio dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, Gabinete do Vereador Adelson Borges Rocha - PCdoB. Santana-AP, 19 de fevereiro de 2024. | ESTADO De RSS CAMERA MUTESIPAL DE SANTANA a 2 sé tenciona SS eo Ora SÊ mivassão. E Adelson Rocha - PCdoB Cat 20 06 | Vereador Secretaria Legislailv ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCdoB JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada de “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”, situada na Rua Avenida Padre Julio Maria Lombaerd, 984, Centro, Macapá-AP, inscrita no CNPJ 26.812.679/0001-07, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com mais de 7 anos de atuação, desenvolve atividades e eventos, buscando fortalecer os laços de amizade, promover a cultura o esporte e o respeito mútuo, além de contribuir para o desenvolvimento social e cultural da região. “COBRA” é uma organização que se dedica em promover valores de camaradagem, solidariedade e cidadania na comunidade onde está inserida, muito importantes no momento atual em que vivemos, onde o ser humano tem se esforçado pouco em ser solidário ao próximo, pouco se preocupa com as necessidades alheia, principalmente dos que mais precisam. Sendo assim, a Confraria, tem desempenhado um papel de fundamental importância na vida de seus membros, assim, refletindo na comunidade em geral. Por meio de atividades e eventos, buscando sempre fortalecer os laços de amizade, cultura, esporte, respeito mútuo, além de contribuir com o desenvolvimento social, ou seja, buscando sempre interferir positivamente na comunidade em que se está inserida, praticando o bem e boas práticas, pensando num futuro melhor, mais prospero. Neste sentido, a “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”, é merecedora da concessão do Título de utilidade Pública Municipal de Santana, por se tratar de uma associação dedicada a proporcionar, há 7 anos e desde 2016 vem atuando em diversas frentes de trabalho dentro do Estado do Amapá, incluindo o Município de Santana. Assim é que, pelo exposto, considerando a relevância social da presente propositura, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da matéria, nesta casa legislativa. ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCdoB Palácio Vereador José Fábio dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, Gabinete do Vereador Adelson Borges Rocha - PCdoB. Santana-AP, 19 de fevereiro de 2024. Adelson Rocha - PCdoB Vereador Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL PARA O BIENIO 2024 A 2025 Ao quarto dia três (3) do mês de fevereiro de 2024, as 14h, na Maloca, ao lado esquerdo do Salão de eventos, da Toca da Onça, na-Rodovia Duca Serra, S/N — Alvorada, deu-se a abertura dos trabalhos para realização da Assembléia Geral para Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2024 a 2025. Devido ao atual presidente da diretoria executiva está concorrendo a reeleição. O Comando da Confraria foi passado para o confrade mais antigo, o senhor Antônio Pereira Barros, O qual, passou a ter a responsabilidade de condução pela Presidência da Diretoria Executiva e pela Comissão Eleitoral o qual é um dos membros & dos demais componentes -- Carlos Alberto Silva de Souza, Mário Milton Matos, nAN || assessoramento jurídico e Vildon de Oliveira Soares. Com a devida organização do ambiente, cumprindo todos .os requisitos para “que. os confrades estivessem aptos a participar do processo eleitoral com direito a voz e voto em cumprimento ao Estatuto da Confraria e o Edital para Eleição da Diretoria Einciva rão Biênio 2024 a 2025. As 14h em primeira chgifada se feza vefificação de Muóryrh para abertura da Assembleia Geral para Eleição da Diretoriu Executiva e Conselho Fiscal da Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá biênio 2024 a 2025, havendo o quantitativo necessário deu-se início ao processo de abertura da Assembleia Geral para Eleição, conforme rito estatutário. As 14h30min, o Presidente da Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá em exercício, confrade Antônio Pereira Barros fez -seu pronunciamento na Assembléia Geral dando boas-vindas aos presentes, desejando uma Assembléia produtiva e respeitosa. Assim como falou sobre a importância do processo, conclamou a participação efetiva de todos Dentro dos prazos regimentais tivemos apenas a inscrição de única chapa denominada “AVANTE CONFRARIA” com a seguinte composição: Presidente: Leonilson Ponte Penha; Vice- Presidente: Aira Pereira Santana; Secretário: Laercio Leite Machado; Tesoureiro: Manoel Ronaldo Pereira de Jesus; Diretor de Eventos: Josinal Aleixo Holanda da Silva; Diretor Jurídico: Luiz Carlos Rocha; Diretor de Comunicação: “Adelson Borges de: Rocha. Salientamos que a referida chapa entregou o pedido dentro do prazo hábil, assim como toda a documentação querida pelo edital estando APT À a participar. do pleito e deferido sua inscrição. A Comissão Eleitoral, ratificou a “chapa “Avante, Confraria” como a única com deferimento e apta a participar do. pleito, bem como torna-la por. aclamação achapa. eleita para o Biênio 2024 a 2025, requerendo dos presentes e aptos à votarem o manifesto de concordância ou não concordância e/ou abstenção, tendo car concordância | pela ACLAMAÇÃO. Nestes termos, A Comissão Eleitoral formalizou pelo processo que conduziu, como sendo a Chapa eleita para Diretoria Executiva para o Biênio 2024 a:2025, a Chapa. “Avante Confraria”. O presidente também esclareceu sobre a questão do processo de Eleição “do Conselho Fiscal, como não houve apresentação de candidatura para o processo eleitoral, se: acordou no ato que fosse feito convite aos membros. da plenária para se apresentarem para compor o conselho fiscal, manifestando interesse os confrades JOCIEL PALHETA PEREIRA, JOSÉ RICARDO DOS ANJOS FREIRE, FRANCISCO PRATA ARAÚJO DE AQUINO FILHO, onde foram Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá Após a apresentação do resultado, a Comissão Eleitoral finalizou seus trabalhos, relatando a fidelidade e transparência do processo, de seus atos, exposto neste documento, e seus anexos, disponíveis para qualquer conferencia, esclarecimentos ou para dirimir dúvidas, se houver. Na seguência. Para conclusão e finalização da Assembléia Geral o presidente em exercício passou o comando agora para a nova diretoria eleita, sendo feito “o rito de passagem de comando de um jeito peculiar. O confrade Leonilson Pontes Penha já na dução da Confraria fez pronunciamento de agradecimento, reiterou as palavras de união, resgate, continuidade, fortalecimento e agregação. Por Fé se lavrou este documento Ata, onde assinam o presidente e a diretoria eleita, os membros da Comissão eleitoral, os conselheiros fiscais eleitos. es Res Leonilson Pontes Penha Presidente e E irã Pereira Santana Fo Vice presidente | k oii ia sourei ho Es = Luiz Carlos | Diretor e intos Jurídicos Macapá-Ap, 03 de fevereiro de 2024. (a) Josinal Aleixo Holanda da Silva : Diretor de Eventos É Adeigón Bo Diretor d Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá Comissão Eleitoral Antônio Pereira Barros Carlos Alberto Silva de Souza VL two ddesjeym qemy:sdyy 1/1 :euibea “(ey ; a lep) ZLIST:OZ SE YZOZ/E0/LZ BIP ou opiuua “Uuo ap omquiaza — LLT oU BAN BANBUNON OBSNNSU] Bjod opeaoidy T89P-0LL6 (96) ANO ATL Qi OLMLSIÓrOUIVE dao [Data === DININSIdINOS QUINA DUNDAVANO! | sie] VUBOS - VaVWY OO SVAVIVE SYNIOS SOQ VIIVEINOO EL] (vigv NV 30 MNON) CLNIAIITIIAVISI O OM: 9LOZ/ZL/LE vanunsavadvava | OYÔVNLIS Jd 3 OVÍIHISNI A 3 LNVAQUdINOD VOIajunr VOSSId VA TYNOIDVN OUisvavo [aa SL:pL Se LUSjUO =) e “ISVUS 0d VALLVHICII voando J0pe319A h ddysjeum TV:OL 'pzoziso/Lz Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL PARA O BIENIO 2020 A 2022 Ao quarto dia três (3) do mês de fevereiro 4 | 4, as 14h, na Maloca, ao lado esquerdo do Salão de eventos, da Toca da Onça, nasRódovia DucalSerra, S/N — Alvorada, deu-se a abertura dos trabalhos para realização da embléia Geral para, Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2024 2025. Devido ao atual presidente da diretoria executiva está concorrendo a reeleição,/O' Comando da bi fo ado para o confrade mais antigo, o senhor Antônio Pefeira Barros ] onsabilidade de condução pela Presidência da Diretor qual é um dos membros e Mário Milton Matos, no Edital PERES As 14h “nr acia, “Se veri de. ria Executiva e Conselho Fiscal da C a 0% antitativo abertura "dá Presidente: Barros fez desej Minds Ros apenaá : NEN A”-com a seguinte co) p na;-Secre Luiz Carlos sc referida chapa: prazo hábil entação requerida pelo A Comissão Eleit: apta a participar do ple a 2025, requerendo do: 0 concordância e/ou abstenção; 1 Comissão Eleitoral formalizou pé Diretoria Executiva para o b nio e Confraria”. O presidente também esclareceu so ho Fiscal, como não houve apresentação ta OC i e to que fosse feito convite aos s é é onselho fiscal, manifestando interesse os confrades ..... E no sendo a Chapa eleita para Após a apresentação do resultado, a Comissão Eleitoral finalizou seus trabalhos, relatando a fidelidade e transparência do processo, de seus atos, exposto neste documento, e seus anexos, Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá disponíveis para qualquer conferencia, esclarecimentos ou para dirimir dúvidas, se houver. Na sequência. Para conclusão e finalização da Assembléia Geral o presidente em exercício passou o comando agora para a nova diretoria eleita, sendo feito o rito de passagem de comando de um jeito peculiar. O confrade Leonilson Pontes Penha a condução da Confraria fez pronunciamento de agradecimento, reiterou as palavras d , o, resgate, continuidade, fortalecimento e agregação. Por Fé se lavrou este do e assinam o presidente e a diretoria eleita, os membros da Comissão e ais eleitos. , 03 de fevereiro de 2024. Airá Pereira Santa Vice preside Manoel Ro Tesoureir ” Josinafí Direto Adelson Borges Diretor de Com Conselho Fiscal er Francisco Prata Araújo de Aquino José Ricardo do: * Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá Comissão Eleitoral Antônio Pereira Barros Carlos Alberto Silva de Souza E) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NERO DE RECAÇÃO SITUAÇÃO [747 5277% MATRIZ CADASTRAL E DA NATUREZA 399-$ - Associação Privada EE——— |] E JE [ARASANTANA HOTMAIL OM | ER | Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 27/03/2024 às 20:25:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Gi ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo. nº 126/2024 — SEC/LEG/CMS Santana — AP, 22 de maio de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CCJR. Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência O Projeto de Lei lido na 272 Sessão Ordinária realizada dia 21 de maio do corrente ano, nesta Casa Legislativa, para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: 1. Projeto de Lei Nº 29/2024 — CMS de autoria do Vereador Josivaldo Abrantes — PDT — QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA. Respeitosamente, it Bege Caco? écnico Legislativo - CMS PDR +77 ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DA PRESIDÊNCIA MEMO Nº 184/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 22 de maio de 2024. À Senhora vereadora DIANA CASTELO Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 029/2024 — CMS Senhora Vereadora, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo para emissão de Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno. Em anexo: Projeto de Lei nº 029/2024 - de autoria do vereador Adelson de Rocha — que reconhece como de utilidade pública municipal a Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá — COBRA. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS. Rua Ubaido Figueira, s/n. Centro. Santana — AP. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES — PDT MEMO Nº 28/2024 - GAB/VER/JOSINEY ALVES/CMS/AP Santana, 13 de junho de 2024. wnalantiaaima Canhara A Excelei tíssir tia vSiiiivia Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR Senhora Presidenie, Cumprimentando cordialmente, encaminho à excelentíssima, o Parecer Legislativo referente ao Projeto de Lei nº 29/2024 - CIVIS que reconhece como utilidade pública S DO ARRAMÁ MAMMA VU AMAFA-CLUDRA . arm a maintain af de BIA nAaQ nas » A Municipdai, d CUNFRARIA LUSO DVINÃO RAJA >> Atenciosamente, Gabinete do Vereador Josiney Pereira Alves — PDT. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186. verjosiney(Dsantana.ap.leg.br Gi ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo. nº 165/2024 — SEC/LEG/CMS ' Santana — AP, 21 de junho de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josiney Pereira Alves Presidente em exercício da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo Projeto de Lei Complementar aprovado em única discussão na 352 sessão ordinária, ocorrida no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. 1. Projeto de Lei nº 29/2024 — de autoria do ver. Adelson Rocha- PP- QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”. Respeitosamente, Richard a AN Secretáfio Legislativo - CMS ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO Memo nº.95/2024-GAB-VER*/CMS Santana-AP, 13 de junho de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES 0 Presidente da Câmara Municipal de Santana Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria, o parecer do PROJETO DE LEI Nº 29/2024 — CMS, de autoria do VER. ADELSON DE ROCHA - PCdoB, que RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ — COBRA, para tramitação legal. Respeitosamente, aids Pinto Gaste CPÊ; du Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO | Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 207/2024 — GAB/PRES/CMIS. , Santana, 13 de junho de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo Senhor Secretário, da tramitação nesta Casa de Leis, Parecer da JR.- que analisa Projeto de Lei nº 029/2024 — O UTILIDADE:BÚBLICA MUNICIPAL A Encaminho, para protocoio Comissão de Constituição, Jus iso de autoria do vereador Adelson CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS Atenciosamente, SP 03) 3 “”” Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenc'aDsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 224/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 17 de junho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBO: Secretário Legislativo ASSUNTO: ENCA Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br = ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES PARECER LEGISLA - aus A a - CMAS ESTAM Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, apRúviDO na AB 2sessão Ordinária. JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Tei nº 29/2024 — CMS que reconhece como utilidade pública amatataado PONTEIRA RITA NAS DATAS MuUnCipar, à UUNTRÁARIA DUS DULYAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”. Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Adelson Rocha - PCdoB, que tem por objetivo reconhecer e declarar como utilidade pública municipal a entidade denominada a CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA. A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa. Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Ciomatitiitaão Iratian a Dadasão cquantas ccmatitiraicnal Tamval inidics da timmina losialativra a CUnNStUIçÃO, JUSLIça UU INtUdçaU ASPLALUS LUTISLITUL IULIA A, IC Ear, JULUICO, ua trinca IeBidiativa à de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste INCPUCIO. ad E o breve relatório. H - VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei nº 29/2094 - CMS, encontra amparo rojeto de Les n PAP Ads, encon apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo mobro Voreador nralim nto é entar a OS corca nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal. Inicialmente apro mencionar o artigo 18 da Constituição da República case Sino cla varas Sa tado nba ea po As iannente estavéicce O teia, determinando a organização ao pd vem F As PDenail Federati va do Drasir, que ni Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Consuituição”. O termo “auionormia política”, sob o ponio de visia jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a s organização, legislação, ir e governo próprio. DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, STOT DO RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente, tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais, à luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos: Constituição Federal Art. 30. compete aos municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local, [1 Constituição Estaduai Art. 17. compete aos municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; LJ Lei Orgânica do Município de Santana: Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local. A medida pretendida pelo Projeto de Lei 30/2024-CMS insere-se efetivamente na definição de iegisiar sobre assuntos de interesse iocai, sem quaiquer vioiação ao conteúdo material ou iniciativa. Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 29/2024 CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise. É o parecer. Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico opinativo. HI - VOTOS DA COMISSÃO VOTOS PELA APROVAÇÃO VEREADORA DIANA CASTELO — MDB PRESIDENTE SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES VEREADORA DIANA CASTELO — MDB PRESIDENTE VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT RELATOR VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB MEMBRO IV - DECISÃO DA COMISSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS na Integralidade. Santana-AP, 13 de junho de 2024. SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO Ei ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo. nº 165/2024 — SEC/LEG/CMS Santana — AP, 21 de junho de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josiney Pereira Alves Presidente em exercício da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo Projeto de Lei Complementar aprovado em única discussão na 35º sessão ordinária, ocorrida no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. 1. Projeto de Lei nº 29/2024 — de autoria do ver. Adeison Rocha- PP— QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAFÁ-COBRA-. Respeitosamente, Richard ie aa Secretário Legislativo - CMS Quote sm 24106 [24 [7 ) ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete dá Presidência OFÍCIO Nº 214/2024/GAB/| PRES/CMS ; Ra Santana, 24 de Junho de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA Prefeito Municipal de Santana — A Avenida Santana, nº 2913. Bairro Pa CEP: 68.928-060. Santana-AP. + Assunto: Encaminha ! Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL PARECER Nº 417/2024 - PGM/PMS/AP PROCESSO Nº 4.813/2024 (Proj. Lei 29/2024) INTERESSADO (A): GABINETE DO PREFEITO ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA ASSUNTO: Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS. 01 —- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2024-CMS de Autoria do Vereador Adelson Rocha, que reconhece como utilidade pública municipal, a Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá - COBRA. O Projeto de Lei em epígrafe veio instruído com os seguintes documentos: Projeto de Lei 29/2024 (fl. 02); Justificativa (fls. 03-04); Ata de eleição da diretoria e concelho fiscal 2024 a 2025, CNPJ, Ata de eleição da diretoria e concelho fiscal 2020 a 2022, CNPJ (fls. 05-12); Memo. nº 126/2024 — SEC/LEG/CMS encaminhando o Projeto de Lei a CCJR (fl. 13); Memo. nº 184/2024 — GAB/PRES/CMS (fl. 14); Memo. nº 28/2024 — GAB/VER/CMS (fl. 15); Memo. nº 165/2024 — GAB/PRES/CMS encaminhando o Parecer Legislativo ao PL nº 29/2024 - CMS (fl. 16); Memo. nº 95/2024 — GAB/VER/CMS (fl. 17); Memo. nº 207/2024 — GAB/PRES/CMS (fl. 18); Memo. nº 224/2024 — GAB/PRES/CMS encaminhando o Parecer Legislativo ao PL nº 29/2024 - CMS (fl. 19); Parecer nº 62/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (fls. 20-22); Memo. nº 165/2024 —-SEC/LEG/CMS encaminhando o Projeto de Lei ao Executivo para sanção (fl.23); Ofício nº 214/2024-GAB-PRES/CMS encaminhando o Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS para sanção (fl. 24). Para efeito de aferir a legalidade e constitucionalidade do pedido, o processo foi enviado a este Procurador para elaboração de parecer. É o breve relato. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/103D-DE76-8254-6F29 é informe o código 103D-DE76-8254-6F29 Assinado por 2 pessoas: RONILSON BARRIGA MARQUES e ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL 02 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Como se observa o Projeto Lei em questão reconhece como utilidade pública municipal, a Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá - COBRA, desenvolve atividades e eventos, buscando fortalecer os laços de amizade, promover a cultura o esporte e o respeito mútuo, além de contribuir para o desenvolvimento social e cultural da região, buscando sempre interferir positivamente na comunidade em que está inserida, cumprindo assim seu papel de atuação social dentro do Município de Santana. O referido Projeto de Lei está em sintonia com os princípios constitucionais, a legislação pertinente à matéria, bem como atende ao interesse público, nada havendo em contrário à sua aprovação. Ante o exposto, opinamos pela transformação do Projeto em Lei com sanção do Prefeito e publicação. É o parecer. Santana/AP, 25 de junho de 2024. ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR Subprocurador-Geral para Assuntos Legislativos Decreto nº 0655/2024 - PMS WAGNER FERNANDO DA SILVA JUNIOR Assessor Jurídico Decreto nº 1947/2023 - PMS APROVO: RONILSON BARRIGA MARQUES Procurador Geral do Município de Santana Decreto 011/2021 PMS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/103D-DE 76-8254-8F29 e informe o código 103D-DE76-8254-6F29 Assinado por 2 pessoas: RONILSON BARRIGA MARQUES e ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR E D) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 103D-DE76-8254-6F29 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «? | RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 25/06/2024 12:21:20 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «? — ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (CPF 000.XXX.XXX-00) em 25/06/2024 12:33:41 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1 doc.com.br/verificacao/103D-DE76-8254-6F29 Protocolo 1.656/2024 CHASANTANA Código: 652.017.095.624.312.157 De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Despacho: 4- 1.656/2024 Para: PGM - Procuradoria Geral do Município Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Santana/AP, 22 de Março de 2024 Para: Câmara Municipal de Santana presidenciaQ)santana.ap.leg.br RUA UBALDO FIGUEIRA, 54, . . 68925-186 / CENTRAL SANTANA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Senhor Procurador, Com os cordiais cumprimentos, encaminho em FISICAMENTE o Projeto de Lei nº 80/2023 - CMS, que homenageie o Sr. Benedito Teixeira Medonça com nomeação do Prédio da UBS Piçarreira. Nesse sentido, solicito Análise e Parecer Jurídico desta Procuradoria. Atenciosamente, ne: Maria Barbosa Fernandes Chefe de Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www. idoc.com.br Impresso em 15/07/2024 12:12:46 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i TIMES EEE Protocolo 1.656/2024 É SANTANA Código: 652.017.095.624.312.157 De: Wagner Fernando da Silva Junior Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Despacho: 6- 1.656/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Santana/AP, 09 de Maio de 2024 Para: Câmara Municipal de Santana presidenciaQDsantana.ap.leg.br RUA UBALDO FIGUEIRA, 54, . . 68925-186 / CENTRAL SANTANA Prezados(as), Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 085/2023-CMS, de autoria do Legislativo Municipal para as providências pertinentes a este Órgão. Após análise e observado que o referido PL tramitou regularmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao final, encaminho a Minuta da Lei nº 1.516, de 09 de maio de 2024, para as providências pertinentes a sanção e posterior publicação oficial. Atenciosamente, Wagner Fernando da Silva Junior Assessor Jurídico Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 * 1Doc * www. 1doc.com.br Impresso em 15/07/2024 12:12:29 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i