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norma nº 1535/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2024
Date 2024-06-25
Ementa"QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”.
native_id1384

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.535, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Ver. Adelson Rocha)
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS
BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art.1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”, situada
na Rua Avenida Padre Julio Maria Lombaerd, 984, Centro, Macapá-AP, inscrita no
CNPJ 26.812.679/0001-07, é uma associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, com mais de 8 anos de atuação, desenvolve atividades e eventos, buscando
fortalecer os laços de amizade, promover a cultura o esporte e o respeito mútuo, além
de contribuir para o desenvolvimento social e cultural da região.
Art.2º Aplica-se a “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA",
assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e
isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 004/2010, de 20 de dezembro de
2010 — Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 25 de Junho de 2024.
/)
Prefeito do Município de Santana
Página 1
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 249/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 18 de julho de 2024
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal n
1.535/2024 = PMS e cópia do Projeto de Lei nº
029/2024. É Ê
Senhor Secretário,
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciasantana.ap.leg.br
E
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 249/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 18 de julho de 2024
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal 1.535/2024 = PMS e cópia do Projeto de Lei nº
029/2024. A mu
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa E Lei Municipal nº 1.535/2024 — PMS e cópia do
Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria do vereador Adelson de Rocha — que reconhece como ds
utilidade pública municipal, a Confraria dos Boir as Rajadas do Amapá — COBRA.
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
PODER LEGISLATIVO MI
CAMARA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANADTOCOLO Nº. Uri: E
GABINETE DO PREFEITO 2, 074.
OFÍCIO Nº 762/2024-GAB.PREF/PMS
Santana/AP, 09 de julho de 2024.
Ao Sr.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS
Rua General
Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.535/2024 - PMS e cópia do
Projeto de Lei nº 29/2024.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar
a Vossa Excelência, o Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da
respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme
especificação abaixo:
e Lei Municipal nº 1.535/2024 — PMS, que reconhece como Utilidade Pública
Municipal, a Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá-Cobra.
Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário
Oficial do Município - DOM nº 1831 de 25 de junho de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
Chefe de Gabinete do Prefeito
Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS
Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP
http:/www.santana.ap.gov.br
E-mail: gabinete Qsantana.ap.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/A733-8C09-5BDF-3947 e informe o código A733-8C09-5BDF-3947
Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
O]
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A733-8C09-5BDF-3947
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? | SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 15/07/2024 11:39:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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ESTADO DO AMAPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCdo|
PROJETO DE LEI Nº 249 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - CMS
ESTADO DO AMAPÁ "
CANERA MUNSIPAL DE ST "QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
na 23 Sessão Ordinária.
a = MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS
Discussão.
car E » | pi RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”.
TenerandeINREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da
- Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”, situada na
Rua Avenida Padre Julio Maria Lombaerd, 984, Centro, Macapá-AP, inscrita no CNPJ
26.812.679/0001-07, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
mais de 8 anos de atuação, desenvolve atividades e eventos, buscando fortalecer os laços
de amizade, promover a cultura o esporte e o respeito mútuo, além de contribuir para o
desenvolvimento social e cultural da região.
Art.2º - Aplica-se a “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”,
assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e
isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de 2005
— Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
a) em contrário.
Palácio Vereador Dr. José Fábio dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, Gabinete
do Vereador Adelson Borges Rocha - PCdoB.
Santana-AP, 19 de fevereiro de 2024. |
ESTADO De RSS
CAMERA MUTESIPAL DE SANTANA
a 2 sé tenciona SS eo Ora
SÊ mivassão.
E
Adelson Rocha - PCdoB Cat 20 06 |
Vereador
Secretaria Legislailv

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCdoB
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, a entidade denominada de “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO
AMAPÁ-COBRA”, situada na Rua Avenida Padre Julio Maria Lombaerd, 984, Centro,
Macapá-AP, inscrita no CNPJ 26.812.679/0001-07, é uma associação civil de direito
privado, sem fins lucrativos, com mais de 7 anos de atuação, desenvolve atividades e
eventos, buscando fortalecer os laços de amizade, promover a cultura o esporte e o respeito
mútuo, além de contribuir para o desenvolvimento social e cultural da região.
“COBRA” é uma organização que se dedica em promover valores de camaradagem,
solidariedade e cidadania na comunidade onde está inserida, muito importantes no
momento atual em que vivemos, onde o ser humano tem se esforçado pouco em ser
solidário ao próximo, pouco se preocupa com as necessidades alheia, principalmente dos
que mais precisam.
Sendo assim, a Confraria, tem desempenhado um papel de fundamental importância
na vida de seus membros, assim, refletindo na comunidade em geral. Por meio de
atividades e eventos, buscando sempre fortalecer os laços de amizade, cultura, esporte,
respeito mútuo, além de contribuir com o desenvolvimento social, ou seja, buscando
sempre interferir positivamente na comunidade em que se está inserida, praticando o bem
e boas práticas, pensando num futuro melhor, mais prospero.
Neste sentido, a “CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”,
é merecedora da concessão do Título de utilidade Pública Municipal de Santana, por se
tratar de uma associação dedicada a proporcionar, há 7 anos e desde 2016 vem atuando
em diversas frentes de trabalho dentro do Estado do Amapá, incluindo o Município de
Santana.
Assim é que, pelo exposto, considerando a relevância social da presente propositura,
solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da matéria, nesta casa legislativa.

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PCdoB
Palácio Vereador José Fábio dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal,
Gabinete do Vereador Adelson Borges Rocha - PCdoB.
Santana-AP, 19 de fevereiro de 2024.
Adelson Rocha - PCdoB
Vereador

Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO
FISCAL PARA O BIENIO 2024 A 2025
Ao quarto dia três (3) do mês de fevereiro de 2024, as 14h, na Maloca, ao lado esquerdo do
Salão de eventos, da Toca da Onça, na-Rodovia Duca Serra, S/N — Alvorada, deu-se a abertura
dos trabalhos para realização da Assembléia Geral para Eleição da Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal para o Biênio 2024 a 2025. Devido ao atual presidente da diretoria executiva
está concorrendo a reeleição. O Comando da Confraria foi passado para o confrade mais
antigo, o senhor Antônio Pereira Barros, O qual, passou a ter a responsabilidade de condução
pela Presidência da Diretoria Executiva e pela Comissão Eleitoral o qual é um dos membros &
dos demais componentes -- Carlos Alberto Silva de Souza, Mário Milton Matos, nAN ||
assessoramento jurídico e Vildon de Oliveira Soares. Com a devida organização do ambiente,
cumprindo todos .os requisitos para “que. os confrades estivessem aptos a participar do
processo eleitoral com direito a voz e voto em cumprimento ao Estatuto da Confraria e o
Edital para Eleição da Diretoria Einciva rão Biênio 2024 a 2025.
As 14h em primeira chgifada se feza vefificação de Muóryrh para abertura da Assembleia
Geral para Eleição da Diretoriu Executiva e Conselho Fiscal da Confraria dos Boinas Rajadas do
Amapá biênio 2024 a 2025, havendo o quantitativo necessário deu-se início ao processo de
abertura da Assembleia Geral para Eleição, conforme rito estatutário. As 14h30min, o
Presidente da Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá em exercício, confrade Antônio Pereira
Barros fez -seu pronunciamento na Assembléia Geral dando boas-vindas aos presentes,
desejando uma Assembléia produtiva e respeitosa. Assim como falou sobre a importância do
processo, conclamou a participação efetiva de todos
Dentro dos prazos regimentais tivemos apenas a inscrição de única chapa denominada
“AVANTE CONFRARIA” com a seguinte composição: Presidente: Leonilson Ponte Penha; Vice-
Presidente: Aira Pereira Santana; Secretário: Laercio Leite Machado; Tesoureiro: Manoel
Ronaldo Pereira de Jesus; Diretor de Eventos: Josinal Aleixo Holanda da Silva; Diretor Jurídico:
Luiz Carlos Rocha; Diretor de Comunicação: “Adelson Borges de: Rocha. Salientamos que a
referida chapa entregou o pedido dentro do prazo hábil, assim como toda a documentação
querida pelo edital estando APT À a participar. do pleito e deferido sua inscrição.
A Comissão Eleitoral, ratificou a “chapa “Avante, Confraria” como a única com deferimento e
apta a participar do. pleito, bem como torna-la por. aclamação achapa. eleita para o Biênio 2024
a 2025, requerendo dos presentes e aptos à votarem o manifesto de concordância ou não
concordância e/ou abstenção, tendo car concordância | pela ACLAMAÇÃO. Nestes termos, A
Comissão Eleitoral formalizou pelo processo que conduziu, como sendo a Chapa eleita para
Diretoria Executiva para o Biênio 2024 a:2025, a Chapa. “Avante Confraria”. O presidente
também esclareceu sobre a questão do processo de Eleição “do Conselho Fiscal, como não
houve apresentação de candidatura para o processo eleitoral, se: acordou no ato que fosse
feito convite aos membros. da plenária para se apresentarem para compor o conselho fiscal,
manifestando interesse os confrades JOCIEL PALHETA PEREIRA, JOSÉ RICARDO
DOS ANJOS FREIRE, FRANCISCO PRATA ARAÚJO DE AQUINO FILHO, onde foram
Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá
Após a apresentação do resultado, a Comissão Eleitoral finalizou seus trabalhos, relatando a
fidelidade e transparência do processo, de seus atos, exposto neste documento, e seus anexos,
disponíveis para qualquer conferencia, esclarecimentos ou para dirimir dúvidas, se houver. Na
seguência.
Para conclusão e finalização da Assembléia Geral o presidente em exercício passou o comando
agora para a nova diretoria eleita, sendo feito “o rito de passagem de comando de um jeito
peculiar. O confrade Leonilson Pontes Penha já na dução da Confraria fez pronunciamento
de agradecimento, reiterou as palavras de união, resgate, continuidade, fortalecimento e
agregação. Por Fé se lavrou este documento Ata, onde assinam o presidente e a diretoria
eleita, os membros da Comissão eleitoral, os conselheiros fiscais eleitos.
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Leonilson Pontes Penha
Presidente e E
irã Pereira Santana Fo
Vice presidente | k
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= Luiz Carlos |
Diretor e intos Jurídicos
Macapá-Ap, 03 de fevereiro de 2024.
(a) Josinal Aleixo Holanda da Silva :
Diretor de Eventos É
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Diretor d
Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá
Comissão Eleitoral
Antônio Pereira Barros
Carlos Alberto Silva de Souza

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Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO
FISCAL PARA O BIENIO 2020 A 2022
Ao quarto dia três (3) do mês de fevereiro 4 | 4, as 14h, na Maloca, ao lado esquerdo do
Salão de eventos, da Toca da Onça, nasRódovia DucalSerra, S/N — Alvorada, deu-se a abertura
dos trabalhos para realização da embléia Geral para, Eleição da Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal para o Biênio 2024 2025. Devido ao atual presidente da diretoria executiva
está concorrendo a reeleição,/O' Comando da bi fo ado para o confrade mais
antigo, o senhor Antônio Pefeira Barros ] onsabilidade de condução
pela Presidência da Diretor qual é um dos membros e
Mário Milton Matos, no
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também esclareceu so ho Fiscal, como não
houve apresentação ta OC i e to que fosse
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manifestando interesse os confrades ..... E
no sendo a Chapa eleita para
Após a apresentação do resultado, a Comissão Eleitoral finalizou seus trabalhos, relatando a
fidelidade e transparência do processo, de seus atos, exposto neste documento, e seus anexos,

Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá
disponíveis para qualquer conferencia, esclarecimentos ou para dirimir dúvidas, se houver. Na
sequência.
Para conclusão e finalização da Assembléia Geral o presidente em exercício passou o comando
agora para a nova diretoria eleita, sendo feito o rito de passagem de comando de um jeito
peculiar. O confrade Leonilson Pontes Penha a condução da Confraria fez pronunciamento
de agradecimento, reiterou as palavras d , o, resgate, continuidade, fortalecimento e
agregação. Por Fé se lavrou este do e assinam o presidente e a diretoria
eleita, os membros da Comissão e ais eleitos.
, 03 de fevereiro de 2024.
Airá Pereira Santa
Vice preside
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Direto
Adelson Borges
Diretor de Com
Conselho Fiscal
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Francisco Prata Araújo de Aquino
José Ricardo do:
* Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá
Comissão Eleitoral
Antônio Pereira Barros
Carlos Alberto Silva de Souza

E) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/03/2024 às 20:25:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Gi
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo. nº 126/2024 — SEC/LEG/CMS
Santana — AP, 22 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei à CCJR.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência O Projeto de Lei lido na 272
Sessão Ordinária realizada dia 21 de maio do corrente ano, nesta Casa Legislativa,
para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme artigo 58, do
Regimento Interno.
Em anexo:
1. Projeto de Lei Nº 29/2024 — CMS de autoria do Vereador
Josivaldo Abrantes — PDT — QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA.
Respeitosamente,
it Bege Caco?
écnico Legislativo - CMS
PDR +77
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MEMO Nº 184/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 22 de maio de 2024.
À Senhora vereadora
DIANA CASTELO
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Assunto: Emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 029/2024 — CMS
Senhora Vereadora,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria Projeto de Lei em anexo para emissão de
Parecer de constitucionalidade conforme o que dispõe o Artigo 58, do Regimento Interno.
Em anexo:
Projeto de Lei nº 029/2024 - de autoria do vereador Adelson de Rocha — que
reconhece como de utilidade pública municipal a Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá
— COBRA.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, PALÁCIO DR. FÁBIO SANTOS.
Rua Ubaido Figueira, s/n. Centro. Santana — AP.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES — PDT
MEMO Nº 28/2024 - GAB/VER/JOSINEY ALVES/CMS/AP
Santana, 13 de junho de 2024.
wnalantiaaima Canhara
A Excelei tíssir tia vSiiiivia
Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR
Senhora Presidenie,
Cumprimentando cordialmente, encaminho à excelentíssima, o Parecer Legislativo
referente ao Projeto de Lei nº 29/2024 - CIVIS que reconhece como utilidade pública
S DO ARRAMÁ MAMMA
VU AMAFA-CLUDRA .
arm a
maintain af de BIA nAaQ nas » A
Municipdai, d CUNFRARIA LUSO DVINÃO RAJA
>>
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Josiney Pereira Alves — PDT. Câmara Municipal de Santana,
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186.
verjosiney(Dsantana.ap.leg.br
Gi
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo. nº 165/2024 — SEC/LEG/CMS
' Santana — AP, 21 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Josiney Pereira Alves
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo Projeto
de Lei Complementar aprovado em única discussão na 352 sessão ordinária, ocorrida
no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao
Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município.
1. Projeto de Lei nº 29/2024 — de autoria do ver. Adelson Rocha- PP-
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A
CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”.
Respeitosamente,
Richard a AN
Secretáfio Legislativo - CMS
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Memo nº.95/2024-GAB-VER*/CMS
Santana-AP, 13 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
0 Presidente da Câmara Municipal de Santana
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a vossa senhoria, o parecer do
PROJETO DE LEI Nº 29/2024 — CMS, de autoria do VER. ADELSON DE ROCHA -
PCdoB, que RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A
CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ — COBRA, para tramitação legal.
Respeitosamente,
aids
Pinto Gaste
CPÊ; du
Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
| Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 207/2024 — GAB/PRES/CMIS. ,
Santana, 13 de junho de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo
Senhor Secretário,
da tramitação nesta Casa de Leis, Parecer da
JR.- que analisa Projeto de Lei nº 029/2024 —
O UTILIDADE:BÚBLICA MUNICIPAL A
Encaminho, para protocoio
Comissão de Constituição, Jus iso
de autoria do vereador Adelson
CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS
Atenciosamente,
SP 03)
3
“”” Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenc'aDsantana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 224/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 17 de junho de 2024.
Ao Senhor
RICHARD MACHADO BARBO:
Secretário Legislativo
ASSUNTO: ENCA
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
=
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLA
- aus A a -
CMAS ESTAM Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
apRúviDO na AB 2sessão Ordinária. JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Tei nº 29/2024 —
CMS que reconhece como utilidade pública
amatataado PONTEIRA RITA NAS DATAS
MuUnCipar, à UUNTRÁARIA DUS DULYAS
RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA”.
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Adelson Rocha - PCdoB, que tem por objetivo reconhecer e
declarar como utilidade pública municipal a entidade denominada a CONFRARIA DOS
BOINAS RAJADAS DO AMAPÁ-COBRA.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Ciomatitiitaão Iratian a Dadasão cquantas ccmatitiraicnal Tamval inidics da timmina losialativra a
CUnNStUIçÃO, JUSLIça UU INtUdçaU ASPLALUS LUTISLITUL IULIA A, IC Ear, JULUICO, ua trinca IeBidiativa à
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
INCPUCIO.
ad E o breve relatório.
H - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 29/2094 - CMS, encontra amparo
rojeto de Les n PAP Ads, encon
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
mobro Voreador nralim nto é entar a OS corca
nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente apro mencionar o artigo 18 da Constituição da República
case Sino cla varas
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Federati va do Drasir, que ni
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos
termos da desta Consuituição”. O termo “auionormia política”, sob o ponio de visia jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a s
organização, legislação, ir e governo próprio.
DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, STOT DO
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente,
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local,
[1
Constituição Estaduai
Art. 17. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
LJ
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele
não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que
repercute direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei 30/2024-CMS insere-se efetivamente na
definição de iegisiar sobre assuntos de interesse iocai, sem quaiquer vioiação ao conteúdo
material ou iniciativa.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 29/2024 CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico opinativo.
HI - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS na Integralidade.
Santana-AP, 13 de junho de 2024.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
Ei
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo. nº 165/2024 — SEC/LEG/CMS
Santana — AP, 21 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Josiney Pereira Alves
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para sanção
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Processo contendo Projeto
de Lei Complementar aprovado em única discussão na 35º sessão ordinária, ocorrida
no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao
Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município.
1. Projeto de Lei nº 29/2024 — de autoria do ver. Adeison Rocha- PP—
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A
CONFRARIA DOS BOINAS RAJADAS DO AMAFÁ-COBRA-.
Respeitosamente,
Richard ie aa
Secretário Legislativo - CMS
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ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete dá Presidência
OFÍCIO Nº 214/2024/GAB/| PRES/CMS
; Ra Santana, 24 de Junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana — A
Avenida Santana, nº 2913. Bairro Pa
CEP: 68.928-060. Santana-AP. +
Assunto: Encaminha !
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
PARECER Nº 417/2024 - PGM/PMS/AP
PROCESSO Nº 4.813/2024 (Proj. Lei 29/2024)
INTERESSADO (A): GABINETE DO PREFEITO
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS.
01 —- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2024-CMS de Autoria do Vereador
Adelson Rocha, que reconhece como utilidade pública municipal, a Confraria dos
Boinas Rajadas do Amapá - COBRA.
O Projeto de Lei em epígrafe veio instruído com os seguintes
documentos:
Projeto de Lei 29/2024 (fl. 02); Justificativa (fls. 03-04); Ata de eleição
da diretoria e concelho fiscal 2024 a 2025, CNPJ, Ata de eleição da diretoria e
concelho fiscal 2020 a 2022, CNPJ (fls. 05-12); Memo. nº 126/2024 —
SEC/LEG/CMS encaminhando o Projeto de Lei a CCJR (fl. 13); Memo. nº
184/2024 — GAB/PRES/CMS (fl. 14); Memo. nº 28/2024 — GAB/VER/CMS (fl.
15); Memo. nº 165/2024 — GAB/PRES/CMS encaminhando o Parecer Legislativo
ao PL nº 29/2024 - CMS (fl. 16); Memo. nº 95/2024 — GAB/VER/CMS (fl. 17);
Memo. nº 207/2024 — GAB/PRES/CMS (fl. 18); Memo. nº 224/2024 —
GAB/PRES/CMS encaminhando o Parecer Legislativo ao PL nº 29/2024 - CMS
(fl. 19); Parecer nº 62/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (fls.
20-22); Memo. nº 165/2024 —-SEC/LEG/CMS encaminhando o Projeto de Lei ao
Executivo para sanção (fl.23); Ofício nº 214/2024-GAB-PRES/CMS
encaminhando o Projeto de Lei nº 29/2024 — CMS para sanção (fl. 24).
Para efeito de aferir a legalidade e constitucionalidade do pedido, o
processo foi enviado a este Procurador para elaboração de parecer.
É o breve relato.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/103D-DE76-8254-6F29 é informe o código 103D-DE76-8254-6F29
Assinado por 2 pessoas: RONILSON BARRIGA MARQUES e ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
02 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Como se observa o Projeto Lei em questão reconhece como utilidade
pública municipal, a Confraria dos Boinas Rajadas do Amapá - COBRA,
desenvolve atividades e eventos, buscando fortalecer os laços de amizade,
promover a cultura o esporte e o respeito mútuo, além de contribuir para o
desenvolvimento social e cultural da região, buscando sempre interferir
positivamente na comunidade em que está inserida, cumprindo assim seu papel
de atuação social dentro do Município de Santana.
O referido Projeto de Lei está em sintonia com os princípios
constitucionais, a legislação pertinente à matéria, bem como atende ao interesse
público, nada havendo em contrário à sua aprovação.
Ante o exposto, opinamos pela transformação do Projeto em Lei com
sanção do Prefeito e publicação.
É o parecer.
Santana/AP, 25 de junho de 2024.
ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR
Subprocurador-Geral para Assuntos Legislativos
Decreto nº 0655/2024 - PMS
WAGNER FERNANDO DA SILVA JUNIOR
Assessor Jurídico
Decreto nº 1947/2023 - PMS
APROVO:
RONILSON BARRIGA MARQUES
Procurador Geral do Município de Santana
Decreto 011/2021 PMS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/103D-DE 76-8254-8F29 e informe o código 103D-DE76-8254-6F29
Assinado por 2 pessoas: RONILSON BARRIGA MARQUES e ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
E
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 103D-DE76-8254-6F29
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«? | RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 25/06/2024 12:21:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«? — ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (CPF 000.XXX.XXX-00) em 25/06/2024 12:33:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1 doc.com.br/verificacao/103D-DE76-8254-6F29
Protocolo 1.656/2024 CHASANTANA
Código: 652.017.095.624.312.157
De: Sônia Maria Barbosa Fernandes Setor: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Despacho: 4- 1.656/2024
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Santana/AP, 22 de Março de 2024
Para:
Câmara Municipal de Santana
presidenciaQ)santana.ap.leg.br
RUA UBALDO FIGUEIRA, 54, . . 68925-186 / CENTRAL
SANTANA
À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Senhor Procurador,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho em FISICAMENTE o Projeto de Lei nº 80/2023 - CMS, que homenageie
o Sr. Benedito Teixeira Medonça com nomeação do Prédio da UBS Piçarreira.
Nesse sentido, solicito Análise e Parecer Jurídico desta Procuradoria.
Atenciosamente,
ne: Maria Barbosa Fernandes
Chefe de Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana —
Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www. idoc.com.br
Impresso em 15/07/2024 12:12:46 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i
TIMES EEE
Protocolo 1.656/2024 É SANTANA
Código: 652.017.095.624.312.157
De: Wagner Fernando da Silva Junior Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos
Legislativos
Despacho: 6- 1.656/2024
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Santana/AP, 09 de Maio de 2024
Para:
Câmara Municipal de Santana
presidenciaQDsantana.ap.leg.br
RUA UBALDO FIGUEIRA, 54, . . 68925-186 / CENTRAL
SANTANA
Prezados(as),
Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 085/2023-CMS, de autoria do Legislativo Municipal para as
providências pertinentes a este Órgão.
Após análise e observado que o referido PL tramitou regularmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao
final, encaminho a Minuta da Lei nº 1.516, de 09 de maio de 2024, para as providências pertinentes a sanção e
posterior publicação oficial.
Atenciosamente,
Wagner Fernando da Silva Junior
Assessor Jurídico
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana —
Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 * 1Doc * www. 1doc.com.br
Impresso em 15/07/2024 12:12:29 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i

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