| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | ACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.532, DE 24 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º Fica acrescentado a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, o seguinte art.4-A: “Art.4-A Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões e funções gratificadas da Superintendência de Transportes e de Trânsito — STTRANS os quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela do anexo Ill e IV desta Lei.” 81º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo, serão disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da STTRANS, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 82º Os órgãos e unidades de Execução Administrativa responsáveis pelo desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais responsáveis pelo desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos sistemas estruturantes dos demais órgãos de escala superior. 83º O provimento dos cargos em Comissão elencados neste artigo se dará por livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.” Art. 2º Ficam acrescentados na Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, os Anexos III e IV conforme disposto nos Anexos | e Il desta Lei. Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/0ED3-8312-5289-76D5 e informe o código 0ED3-8312-5289-76D5 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município de Santana. Art. 4º Ficam revogados as disposições em contrário, em especial a Lei nº 679, de 15 de junho de 2004 e art. 13, 83º da Lei 434, de 24 de agosto de 1999. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 24 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/0ED3-8312-5289-76D5 e informe o código 0ED3-8312-5289-76D5 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA [5] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEI Nº 1.532, DE 24 DE JUNHO DE 2024. QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS e Trânsito de Santana Superintendente de Transporte e Trânsito Assessoria Jurídica Assessor Jurídico Subsídio do Superintendente de Transporte e Trânsito Diretoria Administrativo e Financeiro Diretor Administrativo e Financeiro Seção de Administrativo e Recursos Humanos Chefe da Seção de Administrativo e Recursos Humanos Seção Financeira Página 3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/0ED3-8312-5289-76D5 e informe o código 0ED3-8312-5289-76D5 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Chefe da Seção Financeira Diretoria de Transporte e Trânsito Diretor de Transporte e Trânsito 25% do Subsídio do Superintendente de Transporte e Trânsito Divisão de Transportes Urbanos Chefe da Divisão de Transportes Urbanos Divisão de Trânsito Chefe da Divisão de Trânsito Seção de Engenharia e Fiscalização de Trânsito Chefe da Seção de Engenharia e Fiscalização de Trânsito Seção de Educação, Segurança e Estatística Chefe da Seção de Educação, Se- gurança e Estatística Página 4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/0ED3-8312-5289-76D5 e informe o código 0ED3-8312-5289-76D5 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LEI Nº 1.532, DE 24 DE JUNHO DE 2024. TABELA DE SUBSÍDIO DO AGENTE POLÍTICO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS |- SUBSÍDIO ITEM DISCRIMINAÇÃO | VALOR 01 SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO | 8.000,00 Il - VENCIMENTOS D.A.S ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 1 | 1.412,00 02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS — 2 | 1.550,00 03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 3 | 1.750,00 04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 4 | 2.280,00 05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - 5 | 2.780,00 06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS - 6 | 5.480,00 Página 5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/0ED3-8312-5289-76D5 e informe o código 0ED3-8312-5289-76D5 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E ID VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0ED3-8312-5289-76D5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 24/06/2024 14:04:04 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.briverificacao/0ED3-8312-5289-76D5 ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 244/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 09 de julho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOSA Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei M Projeto de Lei nº 38/2024. icipal nº 1.532/2024 — PMS e cópia do Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,532/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 38/2024 de autoria do Executivo Municipal — que acrescenta dispositivos a Lei nº1.437, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional e administrativa da Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana. É Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 244/2024 — GABIPRES/CMS. Santana, 09 de julho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOSA . Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.532/2024 —- PMS e cópia do Projeto de Lei nº 38/2024. Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,532/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 38/2024 de autoria do Executivo Municipal — que acrescenta dispositivos a Lei nº1,437, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional e administrativa da Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana. ao Atenciosamente, E -VEDO TEIXEIRA biírete da Presidência Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidencia(santana.ap.leg.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 642/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 02 de julho de 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.532/2024 - PMS e uma cópia do Projeto de Lei nº 38/2024. Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar a Vossa Excelência, uma cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: * Lei Municipal nº 1.532/2024 — PMS, que acrescenta dispositivos a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre nova estrutura organizacional e administrativa da Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana. Informo que a publicação da respectiva Lei está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1830 de 24 de junho de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNADES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP http://www .santana.ap.gov.br E-mail: gabineteQOsantana.ap.gov.br ER LEGISLATIVO MUNICI LAMARA MURECIPAL DE SAN KOTOCOLO Nº. Eucr e Z yo Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.briverificacao/3609-3292-77E0-FD20 e informe o código 3609-3292-77E0-FD20 O] D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3609-3292-77E0-FD20 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/07/2024 12:41:50 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/3609-3292-77E0-FD20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 36/2024 - PMS Coe EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº /2024 — PMS, que “Acrescenta dispositivos a lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre nova estrutura organizacional e administrativa da Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana —- STTRANS ". S0DER LEGISL sá LATIVO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA PROTOCOLO Nº, 2 Exmo. Senhor Presidente. - . = Necebido em Exmo(s). Senhores Vereadores. objetiva acrescentar dispositivos a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores. A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. Ademais, a presente propositura visa atualizar a estrutura de cargos comissionados, haja vista que a última reforma, data da Lei nº 679, de 15 de junho de 2004. Para combater os problemas identificados, o Poder Executivo Municipal propõe alteração na tabela de quantitativo e remuneração de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. Cumpre esclarecer, que a iniciativa para aumento de remunerações das autarquias é exclusiva do Prefeito, nos termos do art. 27, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 61, Il, “a” da Constituição Federal por simetria. Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 e Informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ice, o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 4 GABINETE DO PREFEITO NE I- criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou... funções públicas, na administração direta, autárquica, além de fundações, ou aumento de suas remunerações; Il - servidores públicos, seu regimento jurídico, provimento de cargos, empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria: Hll — criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública; IV — matéria orçamentária e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; V — guarda municipal. Destarte, em termos específicos, o Projeto de Lei prevê as seguintes medidas para proporcionar uma condição melhor de gestão dos cargos na Superintendência de Transporte e Trânsito: O Superintendente de Trânsito e Transporte (SUBSÍDIO), Assessor jurídico (DAS-5); Diretor administrativo e financeiro (DAS-6); Chefe da seção de administrativo e recursos humanos (DAS-4); Chefe da seção financeira (DAS-4); Diretor de transporte e trânsito (DAS-5); Chefe da divisão de transportes urbanos (DAS-4); Chefe da Divisão de Trânsito (DAS-4); Chefe da seção de engenharia e fiscalização de trânsito (DAS-3) e Chefe de seção de educação, segurança e estatística (DAS-3). Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima). Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.bríverificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 e informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA ad | / f ;0€, PLIPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Bi. sa SS eo ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescentado a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, o seguinte art.4-A: “Art.4-A Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões e funções gratificadas da Superintendência de Transportes e de Trânsito — STTRANS os quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela do anexo Ill e IV desta Lei.” 81º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo, serão disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da STTRANS, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 82º Os órgãos e unidades de Execução Administrativa responsáveis pelo desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais responsáveis pelo desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos sistemas estruturantes dos demais órgãos de escala superior. 83º O provimento dos cargos em Comissão elencados neste artigo se dará por livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.” Art. 2º Ficam acrescentados na Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, os Anexos III e IV conforme disposto nos Anexos | e Il desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município de Santana. Art. 4º Ficam revogados as disposições em contrário, em especial a Lei nº 679, de 15 de junho de 2004 e art. 13, 83º da Lei 434, de 24 de agosto de 1999. Página 3 Os GABINETE DO PREFEITO caes e Pd VACA Erisacão FAsséra DE LEIN É, DE 17 DE JUNHO DE 2026,, 20, 06 1e4 cusoo meet (Autoria: Poder Executivo) dio gra 5 2 ARTGIA Secrbiatta Lensiava Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.briverificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 e informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA | bs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.bríverificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 e informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA seed, | item E KX É É Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana [EIs.; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E, GABINETE DO PREFEITO Sa N Às As ANEXO | PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE JUNHO DE 2024. QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS | Denominação [Quant |Discriminação | Adicional | Superintendente de Transporte e Trânsito Assessoria Jurídica Assessor Jurídico Subsídio do Superintendente de Transporte e Trânsito Diretoria Administrativo e Financeiro Diretor Administrativo e Financeiro Seção de Administrativo e Recursos Humanos Chefe da Seção de Administrativo e Recursos Humanos Seção Financeira hefe da Seção Financeira DAS-4 os Página 5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/DB3D-9B36-1713-D2ZE7 e informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA o Ê N e Em neo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N dé / GABINETE DO PREFEITO ASS Da 7 Diretor de Transporte e Trânsito Subsídio do Superintendente de Transporte e Trânsito Divisão de Transportes Urbanos Chefe da Divisão de Transportes Urbanos Divisão de Trânsito Chefe da Divisão de Trânsito Seção de Engenharia e Fiscalização de Trânsito Chefe da Seção de Engenharia e Fiscalização de Trânsito Seção de Educação, Segurança e Estatística Segurança e Estatística Página 6 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com briverificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 e informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA mac | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO dE ANEXO II PROJETO DE LEI Nº + DE 17 DE JUNHO DE 2024. TABELA DE SUBSÍDIO DO AGENTE POLÍTICO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS | - SUBSÍDIO ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 8.000,00 VENCIMENTOS D.A.S DISCRIMINAÇÃO VALOR DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR —- DAS — 1 | 1.412,00 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS - 2 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - 3 | 1.750,00 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS - 4 | 2.280,00 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS - 5 | 2.780,00 EIN DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS —- 6 | 5.480,00 o... 01 02 03 04 05 ó Página 7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 e informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA O] DB) VERIFICAÇÃO DAS | E er ASSINATURAS Ás! Código para verificação: DB3D-9B36-1713-D2E7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «/? | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/06/2024 18:47:55 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.br/verificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 ESTADO DO AMAPÁ aeee PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana - STTRANS, os cargos de provimento efetivo abaixo elencados, cujo provimento se dará por meio de Concurso Público: Il. Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção para critérios de ingresso); IH. Vigia (em extinção para critérios de ingresso); ll. Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito; IV. Assistente Administrativo; V. Vistoriador; VI. Técnico em Tecnologia da Informação; Vil. Analista Administrativo; Vill. Analista de Comunicação Social; IX. Analista de Tecnologia da informação; X. Analista Jurídico; XI. Auditor Fiscal; Xit. Engenheiro de Tráfego; XIlt. Pedagogo. . Art. 2º Os cargos de provimento efetivo da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana - STTRANS criados pela Lei nº 670/2003 e Lei nº 1.331/2020, serão transformados nos cargos equivalentes descritos no artigo anterior, devendo ser realizados os registros nos assentamentos funcionais de cada servidor e alterações no sistema de folha de pagamento, conforme tabela abaixo: * At Página 1 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA LEI Nº 670/2003 (REVOGADA) AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE T (NÍVEL MÉDIO) NOVA NOMENCLATURA ÂNSITO | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (NÍVEL MÉDIO) TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO) L FUNDAMENTAL) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (NÍVEL FUNDAMENTAL) TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS (NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO) VIGILANTE (NÍVEL FUNDAMENTAL) SERVENTE (NÍVEL FUNDAMENTAL) Art. 3º Os quantitativos dos cargos criados são os constantes no anexo | desta Lei. Art 4º Ficam criadas as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana - STTRANS, constante no anexo Il desta Lei. Art. 5º As atribuições dos titulares dos cargos ora criados, serão definidas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração a ser instituído por Lei. Art. 6º Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei, além das demais disposições previstas nas legislações municipais em vigor, os dispositivos da Lei nº. 753, de 19 de dezembro de 2006. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município de Santana, suplementado até o limite necessário, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e respeitado o limite previsto no art. 20, inciso Ill, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 670/2003 — PMS e a Lei nº 1.331/2020 — PMS. ee Página 2 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SE refeito Municipal de Santana Página 3 ESTADO DO AMAPÁ SS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ANEXO | LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. QUANTITATIVO DOS CARGOS | —- Grupo de Atividades de Nível Fundamental (em extinção para critérios de ingresso): CARGOS Auxiliar de Serviços Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito Vistoriador Hi — Grupo de Atividades de Nível Médio/Técnico: CARGOS [Lo VAGAS TT Assistente Administrativo DR [E OS [A Técnico em Tecnologia da Informação IV — Grupo de Atividades de Nível Superior: CARGOS VAGAS Analista Administrativo [ED ROS | [Analista de Comunicação Social "To TT [Analista de Tecnologia da informação" [qi [Analista Jurídico 1 oq TT Auditor Fiscal ea [Engenheirode Tráfego 1 oO Pedagogo | To Rs TT ESTADO DO AMAPÁ Minie PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Dm ANEXO Il LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. TABELA SALARIAL | — Grupo de atividades de Nível Fundamental (GANF) — Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana (em extinção para critérios de ingresso) CLASSES E ESCOLARIDADES ji it | | | | ua a an || | | E (ra 8 | IB ja o | S | |9 | (oa o ho La Lo 8 JE R] di o o E | | Gg [a 1.744,87 178701 asrom | om | oo] rumos | 1.963,84 2.160,01 3 2.291, dada d333 pb ] 3 s E IN O & IR S |8 Página 5 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Il - Grupo de Atividades de Nível Médio (GANM) — Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana: Página 6 ; N A. Áss, = —=/ ESTADO DO AMAPÁ — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Ill — Grupo de Atividades de Nível Médio/Técnico (GANMT) - Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana: Página 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Pa IV — Grupo de Atividades de Nível Superior (GANS) — Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana: - m Ei | 4.498, 4.843,09 6 Fo Sr RR A ESTE a E = EPE A CR DR ES RR O o lulo mam] am | assras Fr RR 08487 FE RR RR alelo sm | rama | na 8.599,18 7.259,09 2 |g E O ului rm | ma | aer2o Página 8 ÉS) PREFEITURA CR ENIANA Memorando 5- 9.795/2024 De: | Marcia J. - SEMAD-CG - Para: SEMGOV- Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão - A/C RUBENS C. Data: 11/06/2024 às 10:53:41 GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, GAB.PREF-AEGP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMAD-CG, SEMGOV-SAO PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS Senhor Secretário, Com os cordiais cumprimentos, considerando o despacho inicial 1- 9.795/2024, encaminho a Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS, para conhecimento e análise orçamentária, conforme solicitação da necessidade de reorganização Administrativa do STTRANS. Atenciosamente, MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Decreto nº 0607/2024 - PMS Anexos: IMPACTO STTRANS.pdf Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/CDAF-B976-D603-00C7 e informe o código CDAF-8976-D603-00C7 Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS S| 1900-8090-9268--1VCO OBip9o 0 oUuioju| 9 2 000-E09C-9168-<1VGO/OVOO IA AQ UIOS DOp| VUBJUDO/[ 9d) 089000 'SUNIDUNDO SUP OPUpIjDA O JOHOA VIVA ENSIF VZNOS 3G INVIII VIDHVIN “vosso | 10d opuujey Eus / EE Custo total % com funcionário 3 E É « $ : Ê i g g É E 2 g ô E g s a. Custo efetivo mensal ASSINATURAS ID VERIFICAÇÃO DAS, Le Código para verificação: CDAF-8976-D603-00C7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: “| MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 11/06/2024 10:56:41 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/CDAF-8976-D603-00C7 Memorando 11- 9.795/2024 Nas De: Bruno B.- SEMGOV-SAO-CO “Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete Data: 13/06/2024 às 11:18:53 Setores envolvidos: GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, GAB.PREF-AEGP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, semcorsao0o, SEMAD-CG, SEMGOV-SAO PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS Bom dia! Sra. Chefe de Gabinete, Conforme orientação da senhora secretária adjunta de orçamento, venho retificar o estudo de impacto orçamentário e financeiro mencionado no despacho-8, foi retificado o quadro com as informações da Receita corrente liquida e despesa com pessoal, foram alteradas as informações do mês de abril, relatório consolidado para as informações do mês de maio, relatório executivo. Segue em anexo estudo retificado para assinatura. Bruno Benathar chefe do orçamento. Decreto nº 0705/2022 Anexos: Impacto Orcamentario e Financeiro do Projeto de lei da Reorganizacao da Estrutura Administrativa do Anexo, Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/B613-2C54-35F5-B079 e informe o código B613-2C54-35F5-B079 seed, O Prefeitura de ESSAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA | É / SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO Ep Ss, e - / ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO na FINANCEIRO Referência: Impacto Orçamentário e Financeiro do Projeto de lei da Reorganização da Estrutura Administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art. 15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela secretária de Administração, por meio do memorando nº 9.795/2024 — Projeto de Lei de Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. Informamos no quadro abaixo a descrição das despesas. Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei NE 673/2004 «STTRANS - FE eee sssss Custo efetivo mensal 2RITI 36 Custo total com tuncionário um nom 68 ERA Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS. Ed Para verificar a validado das assinaturas, acesse https://santana. Idoc.com.briverificacao/B613-2C54-35F5-B079 é informe o código B613-2C54-35F5-B079 Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO E) O] SANTANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO EEE EMEA 13.385,84 13.385,84 Fevereiro | 13.385,84 13.385,84 EEE 13.385,84 13.385,84 Março .385, 13.385,84 13.385,84 -385, Janeiro Maio 13.385,84 13.385,84 13.385 13.385,84 13.385,84 -385, eg 13.385,84 13.385,84 13.385,84] 13.385,84 13.385,84 13.385, 13.385,84 éria 3.657,33 Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada referente minuta do Projeto de Lei do Impacto Orçamentário e Financeiro da Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. acontar do pagamento da folha, referente a competência do mês de junho a dezembro de 2024, bem como nos exercícios de 2025 e 2026. À pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 13.385,84 ( treze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e anualmente à cifra de R$ 177.673,25 ( cento e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos). Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência a partir do mês de junho, o valor total é de R$ 109.524,94 (cento e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município. Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação da despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. Idoc.com.briverificacao/B613-2C54-35F5-B079 e informe o código B613-2C54-35F5-B079 Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO E Profeitura de / Í i PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA À SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO % (SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias. ao aumento gradativo da receita. Desta forma, consoante a política fiscal que vem sendo implementada no município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o intuito de garantir o processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política pública municipal, imperioso para o atendimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Impacto Orçamentário e Financeiro da Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004- STTRANS. RCL Impacto sobre a receita Fonte: Fiorili/mês de maio de 2024 A estimativa da Receita Corrente Liquida para 2025 e 2026, é com base na projeção da inflação que deverá ficar em 3,5% para os respetivos anos, conforme a Agência Brasil. O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei da Reorganização da Estrutura Administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 — STTRANS é de 0,03% sobre a receita corrente liquida desse exercício. Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com briverificacao/B613-2C54-35F5-BO79 e informe o código B613-2C54-35F5-B079 Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO E Sb Profoitura cte SANTANA o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA fura 2 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 4 Santana, 11 de junho de 2024. MARLUS PINTO DE CARVALHO Subsecretário de Planejamento e Orçamento LEIA DA COSTA DA SILVA Secretária Adjunta de Orçamento Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO sh, E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. Idoc.com br/verificacao/B613-2C54-35F5-B079 é informo o código B613-2C54-35F5-B079 DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B613-2C54-35F5-B079 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? | LEIADACOSTA DASILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 13/06/2024 11:32:29 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) *? | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 13/06/2024 14:20:30 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.briverificacao/B613-2C54-35F5-B079 ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 225/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 18 de Junho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOSA Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamegta 36/2024 PMS, - Projeto de Lei para o tramitação É Bs Senhor Secretário, horia Mensagem. Ao sept ] pus - que Estamos epearminanda Vossa: E t utivo Municipal — Acrescê! dispositivos a encaminha Projeto de Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidencia(santana.ap.leg.br e ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo nº 161/2024 - SEC/LEG/CMS Santana — AP, 21 de junho de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josiney Pereira Alves Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para Sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência processo contendo Projeto de Lei aprovado em única discussão, na 35º Sessão ordinária ocorrida no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS — ACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, Rich Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS ESTADO ) DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência OFÍCIO Nº 211/2024/GAB/PRES/CMS Santana, 21 de Junho de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA . Prefeito Municipal de Santana — AP“ Avenida Santana, nº 2913. Bairro Pa CEP: 68.928-060. Santana-AP. | ASSUNTO: ENCAMINHE o) SANÇÃO ab á Excelentíssimo Senhor P e! aprovado na 352 sessão extraord Legislativa, para enc Aproveitamos para disposição para qualquer esclarecimento. Em anexo: Projeto de Lei Ordinária nº 38 efa es os a lei nº 1.437, de 21 « 21/5€/au EM coma Rua: Ubaldo É SEE, nº 54, Bairo Code SartanaiAP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br Memorando 2./55/202- E-BESANTANA - Brecuradoria de Assuntos Legislativos De: izabelle Vale Martins de Xerez S="0 Despacho: 14- 9.795/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Assunto: PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS AP, 24 de Junho de 2024 Senhora Chefe de Gabineis, Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei Complementar nº 38/2024 — que “Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre nova estrutura organizacional e administrativa da Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana, e dá outras providências”, para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão. Após análise e observando que o referido PL tramitou reguiarmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao final, encaminho a Minuta da Lei nº 1.532, de 24 de junho ds 2024, para apreciação, providências pertinentes a s-ção e posterior publicação oficia:. rdialmente, izabelle Vale Martins de Xerez Procuradora Municipal de Assunios Legisiativos