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norma nº 1532/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.532, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI
Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE NOVA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO DE
SANTANA - STTRANS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica acrescentado a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, o seguinte
art.4-A:
“Art.4-A Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões
e funções gratificadas da Superintendência de Transportes e de Trânsito —
STTRANS os quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela
do anexo Ill e IV desta Lei.”
81º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes
ao funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo,
serão disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização
Básica da STTRANS, através de ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
82º Os órgãos e unidades de Execução Administrativa responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais
responsáveis pelo desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos
sistemas estruturantes dos demais órgãos de escala superior.
83º O provimento dos cargos em Comissão elencados neste artigo se dará
por livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Ficam acrescentados na Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, os
Anexos III e IV conforme disposto nos Anexos | e Il desta Lei.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento do Município de Santana.
Art. 4º Ficam revogados as disposições em contrário, em especial a Lei nº 679,
de 15 de junho de 2004 e art. 13, 83º da Lei 434, de 24 de agosto de 1999.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 24 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 2
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
[5]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEI Nº 1.532, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS
e Trânsito de Santana
Superintendente de Transporte e
Trânsito
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
Subsídio do
Superintendente
de Transporte e
Trânsito
Diretoria Administrativo e
Financeiro
Diretor Administrativo e
Financeiro
Seção de Administrativo e
Recursos Humanos
Chefe da Seção de Administrativo
e Recursos Humanos
Seção Financeira
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Seção Financeira
Diretoria de Transporte e
Trânsito
Diretor de Transporte e Trânsito 25% do
Subsídio do
Superintendente
de Transporte e
Trânsito
Divisão de Transportes
Urbanos
Chefe da Divisão de Transportes
Urbanos
Divisão de Trânsito
Chefe da Divisão de Trânsito
Seção de Engenharia e
Fiscalização de Trânsito
Chefe da Seção de Engenharia e
Fiscalização de Trânsito
Seção de Educação, Segurança
e Estatística
Chefe da Seção de Educação, Se-
gurança e Estatística
Página 4
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
LEI Nº 1.532, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
TABELA DE SUBSÍDIO DO AGENTE POLÍTICO E REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS
|- SUBSÍDIO
ITEM DISCRIMINAÇÃO | VALOR
01 SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO | 8.000,00
Il - VENCIMENTOS D.A.S
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 1 | 1.412,00
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS — 2 | 1.550,00
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 3 | 1.750,00
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 4 | 2.280,00
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - 5 | 2.780,00
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS - 6 | 5.480,00
Página 5
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E
ID VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0ED3-8312-5289-76D5
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*? | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 24/06/2024 14:04:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 244/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 09 de julho de 2024.
Ao Senhor
RICHARD MACHADO BARBOSA
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei M
Projeto de Lei nº 38/2024.
icipal nº 1.532/2024 — PMS e cópia do
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,532/2024 — PMS e cópia
do Projeto de Lei nº 38/2024 de autoria do Executivo Municipal — que acrescenta
dispositivos a Lei nº1.437, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre a nova estrutura
organizacional e administrativa da Superintendência de Transporte e Trânsito de
Santana. É
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 244/2024 — GABIPRES/CMS.
Santana, 09 de julho de 2024.
Ao Senhor
RICHARD MACHADO BARBOSA .
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.532/2024 —- PMS e cópia do
Projeto de Lei nº 38/2024.
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,532/2024 — PMS e cópia
do Projeto de Lei nº 38/2024 de autoria do Executivo Municipal — que acrescenta
dispositivos a Lei nº1,437, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre a nova estrutura
organizacional e administrativa da Superintendência de Transporte e Trânsito de
Santana. ao
Atenciosamente,
E -VEDO TEIXEIRA
biírete da Presidência
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidencia(santana.ap.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 642/2024-GAB.PREF/PMS
Santana/AP, 02 de julho de 2024.
Ao Sr.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS
Rua General
Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.532/2024 - PMS e uma cópia
do Projeto de Lei nº 38/2024.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para
encaminhar a Vossa Excelência, uma cópia do Projeto de Lei acima mencionado,
bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa
de Leis, conforme especificação abaixo:
* Lei Municipal nº 1.532/2024 — PMS, que acrescenta dispositivos a Lei nº
1.437, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre nova estrutura
organizacional e administrativa da Superintendência de Transporte e
Trânsito de Santana.
Informo que a publicação da respectiva Lei está registrada no Diário Oficial
do Município - DOM nº 1830 de 24 de junho de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
SÔNIA MARIA BARBOSA FERNADES
Chefe de Gabinete do Prefeito
Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS
Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP
http://www .santana.ap.gov.br
E-mail: gabineteQOsantana.ap.gov.br
ER LEGISLATIVO MUNICI
LAMARA MURECIPAL DE SAN
KOTOCOLO Nº. Eucr e Z yo
Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
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O]
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3609-3292-77E0-FD20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/07/2024 12:41:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/2024 - PMS Coe
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº /2024 — PMS, que “Acrescenta dispositivos a lei nº 1.437, de 21 de
outubro de 2022, que dispõe sobre nova estrutura organizacional e administrativa da
Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana —- STTRANS ".
S0DER LEGISL
sá LATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PROTOCOLO Nº, 2
Exmo. Senhor Presidente. - . =
Necebido em
Exmo(s). Senhores Vereadores.
objetiva acrescentar dispositivos a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022,
o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento
estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente com eficiência, eficácia e
efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à população.
Ademais, a presente propositura visa atualizar a estrutura de cargos
comissionados, haja vista que a última reforma, data da Lei nº 679, de 15 de junho de
2004.
Para combater os problemas identificados, o Poder Executivo Municipal
propõe alteração na tabela de quantitativo e remuneração de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas.
Cumpre esclarecer, que a iniciativa para aumento de remunerações das
autarquias é exclusiva do Prefeito, nos termos do art. 27, da Lei Orgânica do
Município, bem como art. 61, Il, “a” da Constituição Federal por simetria.
Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
ice,
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 4
GABINETE DO PREFEITO NE
I- criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou...
funções públicas, na administração direta, autárquica, além de
fundações, ou aumento de suas remunerações;
Il - servidores públicos, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria:
Hll — criação, estruturação e atribuições das secretarias e
órgãos da administração pública;
IV — matéria orçamentária e a que autoriza abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
V — guarda municipal.
Destarte, em termos específicos, o Projeto de Lei prevê as seguintes
medidas para proporcionar uma condição melhor de gestão dos cargos na
Superintendência de Transporte e Trânsito:
O Superintendente de Trânsito e Transporte (SUBSÍDIO), Assessor jurídico
(DAS-5); Diretor administrativo e financeiro (DAS-6); Chefe da seção de administrativo
e recursos humanos (DAS-4); Chefe da seção financeira (DAS-4); Diretor de
transporte e trânsito (DAS-5); Chefe da divisão de transportes urbanos (DAS-4); Chefe
da Divisão de Trânsito (DAS-4); Chefe da seção de engenharia e fiscalização de
trânsito (DAS-3) e Chefe de seção de educação, segurança e estatística (DAS-3).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Bi. sa SS eo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº
1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA
- STTRANS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, o seguinte art.4-A:
“Art.4-A Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões e
funções gratificadas da Superintendência de Transportes e de Trânsito —
STTRANS os quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela do
anexo Ill e IV desta Lei.”
81º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao
funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo, serão
disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da
STTRANS, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
82º Os órgãos e unidades de Execução Administrativa responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais
responsáveis pelo desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos sistemas
estruturantes dos demais órgãos de escala superior.
83º O provimento dos cargos em Comissão elencados neste artigo se dará por
livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Ficam acrescentados na Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, os Anexos III
e IV conforme disposto nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município de Santana.
Art. 4º Ficam revogados as disposições em contrário, em especial a Lei nº 679, de 15
de junho de 2004 e art. 13, 83º da Lei 434, de 24 de agosto de 1999.
Página 3
Os
GABINETE DO PREFEITO caes e Pd
VACA Erisacão
FAsséra DE LEIN É, DE 17 DE JUNHO DE 2026,, 20, 06 1e4
cusoo meet (Autoria: Poder Executivo) dio
gra 5 2 ARTGIA Secrbiatta Lensiava
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bs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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E
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É
É
Superintendência de Transporte
e Trânsito de Santana
[EIs.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E,
GABINETE DO PREFEITO Sa
N Às
As
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS
| Denominação [Quant |Discriminação | Adicional |
Superintendente de Transporte e
Trânsito
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
Subsídio do
Superintendente
de Transporte e
Trânsito
Diretoria Administrativo e
Financeiro
Diretor Administrativo e
Financeiro
Seção de Administrativo e
Recursos Humanos
Chefe da Seção de Administrativo
e Recursos Humanos
Seção Financeira
hefe da Seção Financeira DAS-4 os
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
o
Ê N
e Em neo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N dé /
GABINETE DO PREFEITO ASS Da 7
Diretor de Transporte e Trânsito
Subsídio do
Superintendente
de Transporte e
Trânsito
Divisão de Transportes
Urbanos
Chefe da Divisão de Transportes
Urbanos
Divisão de Trânsito
Chefe da Divisão de Trânsito
Seção de Engenharia e
Fiscalização de Trânsito
Chefe da Seção de Engenharia e
Fiscalização de Trânsito
Seção de Educação, Segurança
e Estatística
Segurança e Estatística
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
mac
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO dE
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº + DE 17 DE JUNHO DE 2024.
TABELA DE SUBSÍDIO DO AGENTE POLÍTICO E REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS
| - SUBSÍDIO
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 8.000,00
VENCIMENTOS D.A.S
DISCRIMINAÇÃO VALOR
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR —- DAS — 1 | 1.412,00
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS - 2
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - 3 | 1.750,00
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS - 4 | 2.280,00
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS - 5 | 2.780,00
EIN DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS —- 6 | 5.480,00
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01
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
O]
DB) VERIFICAÇÃO DAS | E er
ASSINATURAS Ás!
Código para verificação: DB3D-9B36-1713-D2E7
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«/? | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/06/2024 18:47:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO AMAPÁ aeee
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Superintendência de Transportes e
Trânsito de Santana - STTRANS, os cargos de provimento efetivo abaixo elencados,
cujo provimento se dará por meio de Concurso Público:
Il. Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção para critérios de ingresso);
IH. Vigia (em extinção para critérios de ingresso);
ll. Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito;
IV. Assistente Administrativo;
V. Vistoriador;
VI. Técnico em Tecnologia da Informação;
Vil. Analista Administrativo;
Vill. Analista de Comunicação Social;
IX. Analista de Tecnologia da informação;
X. Analista Jurídico;
XI. Auditor Fiscal;
Xit. Engenheiro de Tráfego;
XIlt. Pedagogo. .
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo da Superintendência de Transportes e Trânsito
de Santana - STTRANS criados pela Lei nº 670/2003 e Lei nº 1.331/2020, serão
transformados nos cargos equivalentes descritos no artigo anterior, devendo ser
realizados os registros nos assentamentos funcionais de cada servidor e alterações no
sistema de folha de pagamento, conforme tabela abaixo:
* At Página 1
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 670/2003 (REVOGADA)
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE T
(NÍVEL MÉDIO)
NOVA NOMENCLATURA
ÂNSITO | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
(NÍVEL MÉDIO)
TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (NÍVEL
MÉDIO/TÉCNICO)
L FUNDAMENTAL)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
(NÍVEL FUNDAMENTAL)
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE
DADOS (NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO)
VIGILANTE (NÍVEL FUNDAMENTAL)
SERVENTE (NÍVEL FUNDAMENTAL)
Art. 3º Os quantitativos dos cargos criados são os constantes no anexo | desta Lei.
Art 4º Ficam criadas as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo da
Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana - STTRANS, constante no
anexo Il desta Lei.
Art. 5º As atribuições dos titulares dos cargos ora criados, serão definidas no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração a ser instituído por Lei.
Art. 6º Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei, além das demais disposições
previstas nas legislações municipais em vigor, os dispositivos da Lei nº. 753, de 19 de
dezembro de 2006.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município de Santana, suplementado até o limite
necessário, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e respeitado o
limite previsto no art. 20, inciso Ill, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 1º de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 670/2003 — PMS e a Lei nº 1.331/2020 — PMS.
ee Página 2
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SE
refeito Municipal de Santana
Página 3
ESTADO DO AMAPÁ SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ANEXO |
LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
QUANTITATIVO DOS CARGOS
| —- Grupo de Atividades de Nível Fundamental (em extinção para critérios de
ingresso):
CARGOS
Auxiliar de Serviços
Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito
Vistoriador
Hi — Grupo de Atividades de Nível Médio/Técnico:
CARGOS [Lo VAGAS TT
Assistente Administrativo DR
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Técnico em Tecnologia da Informação
IV — Grupo de Atividades de Nível Superior:
CARGOS VAGAS
Analista Administrativo [ED ROS |
[Analista de Comunicação Social "To TT
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Auditor Fiscal ea
[Engenheirode Tráfego 1 oO
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ANEXO Il
LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
TABELA SALARIAL
| — Grupo de atividades de Nível Fundamental (GANF) — Superintendência de
Transportes e Trânsito de Santana (em extinção para critérios de ingresso)
CLASSES E ESCOLARIDADES
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Il - Grupo de Atividades de Nível Médio (GANM) — Superintendência de Transportes e
Trânsito de Santana:
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ESTADO DO AMAPÁ —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Ill — Grupo de Atividades de Nível Médio/Técnico (GANMT) - Superintendência de
Transportes e Trânsito de Santana:
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IV — Grupo de Atividades de Nível Superior (GANS) — Superintendência de Transportes
e Trânsito de Santana: -
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Página 8
ÉS) PREFEITURA
CR ENIANA
Memorando 5- 9.795/2024
De: | Marcia J. - SEMAD-CG
- Para: SEMGOV- Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão - A/C RUBENS C.
Data: 11/06/2024 às 10:53:41
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, GAB.PREF-AEGP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMAD-CG, SEMGOV-SAO
PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS
Senhor Secretário,
Com os cordiais cumprimentos, considerando o despacho inicial 1- 9.795/2024, encaminho a Planilha de Custo
Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS, para conhecimento e análise orçamentária,
conforme solicitação da necessidade de reorganização Administrativa do STTRANS.
Atenciosamente,
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 0607/2024 - PMS
Anexos:
IMPACTO STTRANS.pdf
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Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
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Custo efetivo mensal
ASSINATURAS
ID VERIFICAÇÃO DAS, Le
Código para verificação: CDAF-8976-D603-00C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“| MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 11/06/2024 10:56:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 11- 9.795/2024 Nas
De: Bruno B.- SEMGOV-SAO-CO
“Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete
Data: 13/06/2024 às 11:18:53
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, GAB.PREF-AEGP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, semcorsao0o,
SEMAD-CG, SEMGOV-SAO
PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS
Bom dia!
Sra. Chefe de Gabinete,
Conforme orientação da senhora secretária adjunta de orçamento, venho retificar o estudo de impacto orçamentário e
financeiro mencionado no despacho-8, foi retificado o quadro com as informações da Receita corrente liquida e
despesa com pessoal, foram alteradas as informações do mês de abril, relatório consolidado para as informações do
mês de maio, relatório executivo. Segue em anexo estudo retificado para assinatura.
Bruno Benathar
chefe do orçamento.
Decreto nº 0705/2022
Anexos:
Impacto Orcamentario e Financeiro do Projeto de lei da Reorganizacao da Estrutura Administrativa do Anexo,
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/B613-2C54-35F5-B079 e informe o código B613-2C54-35F5-B079
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Prefeitura de
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SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO Ep
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO na
FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário e Financeiro do Projeto de lei da
Reorganização da Estrutura Administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade
e tendo como base as informações encaminhadas pela secretária de Administração, por
meio do memorando nº 9.795/2024 — Projeto de Lei de Reorganização da estrutura
administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. Informamos no quadro abaixo
a descrição das despesas.
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei NE 673/2004 «STTRANS
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Custo efetivo mensal 2RITI 36 Custo total com tuncionário um nom 68 ERA
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS.
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Para verificar a validado das assinaturas, acesse https://santana. Idoc.com.briverificacao/B613-2C54-35F5-B079 é informe o código B613-2C54-35F5-B079
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
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Fevereiro | 13.385,84 13.385,84
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Março .385,
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Maio 13.385,84 13.385,84
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Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS
O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada
referente minuta do Projeto de Lei do Impacto Orçamentário e Financeiro da
Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS.
acontar do pagamento da folha, referente a competência do mês de junho a dezembro de
2024, bem como nos exercícios de 2025 e 2026.
À pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 13.385,84 ( treze mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e anualmente à cifra de R$
177.673,25 ( cento e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e cinco
centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência a partir do
mês de junho, o valor total é de R$ 109.524,94 (cento e nove mil, quinhentos e vinte e
quatro reais e noventa e quatro centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à
Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS.
tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é,
recursos próprios gerados pelo Município.
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação
da despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. Idoc.com.briverificacao/B613-2C54-35F5-B079 e informe o código B613-2C54-35F5-B079
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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Profeitura de /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA À
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO %
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias. ao
aumento gradativo da receita. Desta forma, consoante a política fiscal que vem sendo
implementada no município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o
intuito de garantir o processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política
pública municipal, imperioso para o atendimento das determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Impacto Orçamentário e Financeiro da Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei
Nº 679/2004- STTRANS.
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Impacto sobre a receita
Fonte: Fiorili/mês de maio de 2024
A estimativa da Receita Corrente Liquida para 2025 e 2026, é com base na
projeção da inflação que deverá ficar em 3,5% para os respetivos anos, conforme a
Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei
da Reorganização da Estrutura Administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 —
STTRANS é de 0,03% sobre a receita corrente liquida desse exercício.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar
101/2000.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com briverificacao/B613-2C54-35F5-BO79 e informe o código B613-2C54-35F5-B079
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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SANTANA
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SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
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Santana, 11 de junho de 2024.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. Idoc.com br/verificacao/B613-2C54-35F5-B079 é informo o código B613-2C54-35F5-B079
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B613-2C54-35F5-B079
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? | LEIADACOSTA DASILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 13/06/2024 11:32:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*? | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 13/06/2024 14:20:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc)
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ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 225/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 18 de Junho de 2024.
Ao Senhor
RICHARD MACHADO BARBOSA
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamegta
36/2024 PMS, - Projeto de Lei para
o tramitação É Bs
Senhor Secretário,
horia Mensagem. Ao sept ] pus - que
Estamos epearminanda Vossa:
E t utivo Municipal — Acrescê! dispositivos a
encaminha Projeto de
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidencia(santana.ap.leg.br
e
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo nº 161/2024 - SEC/LEG/CMS
Santana — AP, 21 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Josiney Pereira Alves
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para Sanção
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência processo contendo
Projeto de Lei aprovado em única discussão, na 35º Sessão ordinária ocorrida
no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para
encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica
do Município.
Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS —
ACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. QUE
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
Rich Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
ESTADO ) DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
OFÍCIO Nº 211/2024/GAB/PRES/CMS
Santana, 21 de Junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA .
Prefeito Municipal de Santana — AP“
Avenida Santana, nº 2913. Bairro Pa
CEP: 68.928-060. Santana-AP. |
ASSUNTO: ENCAMINHE
o) SANÇÃO ab
á Excelentíssimo Senhor P e!
aprovado na 352 sessão extraord
Legislativa, para enc
Aproveitamos para
disposição para qualquer esclarecimento.
Em anexo:
Projeto de Lei Ordinária nº 38
efa es os a lei nº 1.437, de 21 «
21/5€/au
EM coma
Rua: Ubaldo É SEE, nº 54, Bairo Code SartanaiAP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br
Memorando 2./55/202- E-BESANTANA
- Brecuradoria de Assuntos Legislativos
De: izabelle Vale Martins de Xerez S="0
Despacho: 14- 9.795/2024
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Assunto: PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS
AP, 24 de Junho de 2024
Senhora Chefe de Gabineis,
Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei Complementar nº 38/2024 — que “Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.437,
de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre nova estrutura organizacional e administrativa da Superintendência de
Transporte e Trânsito de Santana, e dá outras providências”, para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão.
Após análise e observando que o referido PL tramitou reguiarmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao
final, encaminho a Minuta da Lei nº 1.532, de 24 de junho ds 2024, para apreciação, providências pertinentes a
s-ção e posterior publicação oficia:.
rdialmente,
izabelle Vale Martins de Xerez
Procuradora Municipal de Assunios Legisiativos

open original →