br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 1540/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1415

Originating matéria

matéria 7747 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI Nº 1.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE 
PRECATÓRIOS POR MEIO DE 
ACORDO DIRETO COM CREDORES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º Esta Lei disciplina a formalização de acordos diretos para o pagamento 
de precatórios no âmbito do Município de Santana. 
Art. 2º Durante a vigência do Regime Especial previsto na Emenda 
Constitucional nº 109/2021, o Município de Santana fica autorizado a realizar 
acordos diretos com credores, mediante a utilização de até 50% (cinquenta por 
cento) dos recursos de cada parcela destinada ao pagamento de precatórios, 
com deságio de até 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, em 
consonância com o § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da República. 
Art. 3º As propostas de acordo direto para pagamento de precatórios serão
apresentadas pelo credor perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios 
vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. 
Art. 4º Os acordos para pagamento serão realizados por intermédio da 
Procuradoria-Geral do Município de Santana perante o Tribunal de Justiça do 
Estado do Amapá, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e o Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região. 
Art. 5º A convocação dos titulares de créditos de precatórios para a celebração 
de acordo direto ocorrerá com observância da ordem cronológica universal 
mediante edital elaborado pelo Tribunal que requisitou o precatório, que será 
publicado no Diário de Justiça Eletrônico e nos Portais do Município de Santana 
e do Tribunal de Justiça na internet. 
§ 1º O Edital de convocação fixará as condições e requisitos a serem 
observados, especialmente: 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/85BA-DC65-AE00-0364 e informe o código 85BA-DC65-AE00-0364
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 2 
I 
– O valor disponível para a celebração dos acordos; 
II
– Os critérios para o ordenamento das propostas; 
III
– Os critérios de desempate; 
IV
– Os requisitos, o procedimento e o prazo de habilitação dos credores de 
precatório. 
§ 2º Fica vedada a adoção pelo Edital de quaisquer exigências que impeçam ou 
dificultem a habilitação de credores. 
§ 3º Não se admitirá acordo parcial do valor do precatório de cada credor, 
devendo o ato abranger a totalidade do respectivo crédito. 
Art. 6º Em havendo litisconsórcio de credores no precatório, a manifestação do 
credor será considerada individualizada, inclusive quanto ao crédito de 
titularidade do advogado, sucumbencial ou contratual. 
Art. 7º São elegíveis à celebração de acordo direto os precatórios com valor 
certo, líquido e exigível que não possuam discussão ou pendência de qualquer 
natureza em sede administrativa ou judicial, em quaisquer de suas fases. 
Art. 8º Em não havendo credores com créditos que alcancem os valores 
reservados na forma do art. 2º, findo o exercício financeiro, o valor será 
transferido para a conta judicial utilizada para pagamento com base na ordem 
cronológica. 
Art. 9º O pagamento por acordo direto, com a redução aplicável, não afasta a 
dispensa da obrigação de retenção das contribuições previdenciárias e 
assistenciais devidas, do depósito de parcela do Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço (FGTS) em conta vinculada à disposição do credor, da retenção do 
Imposto de Renda e de outras retenções de tributos e contribuições exigidas por 
força da legislação federal, estadual e municipal. 
Art. 10. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o percentual de 
deságio a ser observado, que será o percentual máximo no caso de ausência de 
regulamentação. 
Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município de Santana e a Presidência do 
Tribunal que requisitou o precatório poderão editar, no âmbito de suas 
competências, normas complementares naquilo que for necessário ao pleno e 
fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 12. Aplicam-se as disposições desta Lei aos precatórios devidos pelos
órgãos da Administração Direta e indireta do Município de Santana. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/85BA-DC65-AE00-0364 e informe o código 85BA-DC65-AE00-0364
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 3 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 19 de setembro de 
2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/85BA-DC65-AE00-0364 e informe o código 85BA-DC65-AE00-0364
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85BA-DC65-AE00-0364
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/09/2024 13:57:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/85BA-DC65-AE00-0364

open original →