| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a formalização de acordos diretos para o pagamento de precatórios no âmbito do Município de Santana. Art. 2º Durante a vigência do Regime Especial previsto na Emenda Constitucional nº 109/2021, o Município de Santana fica autorizado a realizar acordos diretos com credores, mediante a utilização de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada parcela destinada ao pagamento de precatórios, com deságio de até 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, em consonância com o § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Art. 3º As propostas de acordo direto para pagamento de precatórios serão apresentadas pelo credor perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Art. 4º Os acordos para pagamento serão realizados por intermédio da Procuradoria-Geral do Município de Santana perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 5º A convocação dos titulares de créditos de precatórios para a celebração de acordo direto ocorrerá com observância da ordem cronológica universal mediante edital elaborado pelo Tribunal que requisitou o precatório, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e nos Portais do Município de Santana e do Tribunal de Justiça na internet. § 1º O Edital de convocação fixará as condições e requisitos a serem observados, especialmente: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/85BA-DC65-AE00-0364 e informe o código 85BA-DC65-AE00-0364 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 I – O valor disponível para a celebração dos acordos; II – Os critérios para o ordenamento das propostas; III – Os critérios de desempate; IV – Os requisitos, o procedimento e o prazo de habilitação dos credores de precatório. § 2º Fica vedada a adoção pelo Edital de quaisquer exigências que impeçam ou dificultem a habilitação de credores. § 3º Não se admitirá acordo parcial do valor do precatório de cada credor, devendo o ato abranger a totalidade do respectivo crédito. Art. 6º Em havendo litisconsórcio de credores no precatório, a manifestação do credor será considerada individualizada, inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, sucumbencial ou contratual. Art. 7º São elegíveis à celebração de acordo direto os precatórios com valor certo, líquido e exigível que não possuam discussão ou pendência de qualquer natureza em sede administrativa ou judicial, em quaisquer de suas fases. Art. 8º Em não havendo credores com créditos que alcancem os valores reservados na forma do art. 2º, findo o exercício financeiro, o valor será transferido para a conta judicial utilizada para pagamento com base na ordem cronológica. Art. 9º O pagamento por acordo direto, com a redução aplicável, não afasta a dispensa da obrigação de retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas, do depósito de parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em conta vinculada à disposição do credor, da retenção do Imposto de Renda e de outras retenções de tributos e contribuições exigidas por força da legislação federal, estadual e municipal. Art. 10. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o percentual de deságio a ser observado, que será o percentual máximo no caso de ausência de regulamentação. Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município de Santana e a Presidência do Tribunal que requisitou o precatório poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares naquilo que for necessário ao pleno e fiel cumprimento desta Lei. Art. 12. Aplicam-se as disposições desta Lei aos precatórios devidos pelos órgãos da Administração Direta e indireta do Município de Santana. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/85BA-DC65-AE00-0364 e informe o código 85BA-DC65-AE00-0364 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 19 de setembro de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/85BA-DC65-AE00-0364 e informe o código 85BA-DC65-AE00-0364 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 85BA-DC65-AE00-0364 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/09/2024 13:57:01 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/85BA-DC65-AE00-0364