| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 24 DE JUNHO DE 2024 INSTITUI (o) PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa de recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, com vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo os créditos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencidos até 31 de março de 2024. Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenção de multas, juros de mora. Art. 2º Os débitos referentes à Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Fiscalização e Licença para Localização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância - TVS, do Município de Santana, podendo ser parceladas em até 72 (setenta e duas) prestações mensais e sucessivas, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora. Art. 3º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS retido na fonte) da seguinte forma e critério: | - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de 2024; II - pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Es! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO de 80% (oitenta por cento) de juros de mora, e de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto de 2024; Ill - parcelados até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (cinquenta por cento) de juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de setembro de 2024; IV - parcelados de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de outubro de 2024; V - parcelados de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de novembro de 2024; VI - parcelados de 61 (sessenta e um) a 72 (setenta e dois) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, 30%(trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de dezembro de 2024. 8 1º Os benefícios previstos acima, somente surtirão efeitos aos interessados que formalizarem a adesão ao REFIS, observados os prazos de cada critério solicitado. Ressalta-se que a efetivação da referida adesão se condiciona a liquidação do primeiro pagamento do acordo, observadas as garantias e as demais exigências fixadas nesta Lei. 8 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. Art. 4º Os REFIS MUNICIPAIS não alcançam débitos: |- De órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias; Ill - De Pessoas Jurídicas vencidas até os 06(seis) meses anteriormente a data do parcelamento; Ill - ITBI - imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais. Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA fe! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Capitulo | Do pedido de parcelamento Art. 5º O ingresso ao REFIS municipal, dar-se-á por opção do devedor que fará jus ao parcelamento dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município de Santana/AP. 8 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoas físicas, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica. 8 2º No caso de Pessoa Jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsável pela administração da empresa, e apresentação da última alteração de Contrato Social devidamente registrado em Junta Comercial e/ou Cartório. 8 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência do saldo devedor para REFIS Municipal atual, facultando-se ao Contribuinte parcelar, uma única vez, o saldo de parcelamento em aberto, mediante requerimento, observado os prazos previstos no art. 2º ou as modalidades de parcelamento. 8 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Capitulo Il Da consolidação dos débitos e do termo de compromisso Art. 6º A dívida objeto de parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada, quando for o caso com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data de seu requerimento. Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente termo de Confissão de Dívida em duas vias, sendo uma sua contrafé. Capitulo III Das representações e de seu pagamento Art. 8º O montante de cada parcela não poderá ser inferior a: |- 50 UFM Pessoa Física; Il - 100 UFM Pessoa Jurídica. Art. 9º A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira parcela a ser paga na data indicada para a assinatura de termo de parcelamento e confissão de dívida e as demais com 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela. Página 3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Capitulo IV Da rescisão do parcelamento Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de: | - Inadimplemento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, o que primeiro ocorrer, relativamente quaisquer débitos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial; Il - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; Ill - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do programa REFIS MUNICIPAL; IV - Infração de qualquer das normas estabelecidas nessa Lei. 8 1º O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração, revisão de lançamento desde que justificáveis e reconhecidos pela Administração, ou cancelamento, após o devido processo legal com garantia de ampla defesa e contraditório. 8 2º A rescisão implicará no cancelamento dos benefícios de REFIS Municipal concedido, e ocasionará a apuração do valor original do débito, com a incidência dos seus respectivos acréscimos legais até a data da rescisão, sendo deduzidas do valor devido às parcelas pagas pelo contribuinte. Art. 11. A rescisão do parcelamento nos termos da presente Lei Independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: | - Na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintas com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providencia administrativa; Il - No leilão judicial ou na execução hipotecaria do imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente; Ill - No restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais. Capitulo V Das disposições gerais Art. 12. A opção pelo programa REFIS - Santana implica: |- Na confissão irrevogável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 395, do Código de Processo Civil; Il - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; Página 4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Ill - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado; IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medidas cautelares fiscais e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente. Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de cobrança em débito judicial não importa em novação, transação, ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 13. A Secretaria de Fazenda do Município de Santana editará as normas regulamentares necessárias à execução do programa REFIS - Santana e suas prorrogações. Art. 14. Os pagamentos efetuados no âmbito de REFIS - Santana serão amortizados proporcionalmente, tendo por base de consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no programa, e o valor total parcelado. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 24 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 5 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66 DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 883C-3D9F-0999-CE66 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 05/07/2024 12:16:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 24 DE JUNHO DE 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica Municipal no Art.48, inciso VI, torna pública, em razão de erro material constante no Art.3º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 055, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município de Santana nº 1830, páginas 04 a 05, de 24 de junho de 2024, a seguinte ERRATA: Assim sendo, onde se lê: Ill — parcelados até 12 (dose) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (trinta por cento) de juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de setembro de 2024;” Leia-se: Ill — parcelados até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (cinquenta por cento) de juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de setembro de 2024;” Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 04 de julho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA [5) PODER LEGISLATIVO MUNICIP. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAHA JROTOCOLO Nº. LIZ do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA |. |8 Or 44 GABINETE DO PREFEITO tecsbidoem lo — ias OFÍCIO Nº 759/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 15 de julho de 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento Lei Complementar nº 55/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei Complementar nº 14/2024. Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar a Vossa Excelência, uma cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: e Lei Complementar nº 55/2024 e a Errata, bem como a Lei devidamente corrigida - PMS, que institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF E TVS inscritos em dívida ativa ou não do Município de Santana — AP. Informo que a publicação da respectiva Lei está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1830 de 24 de junho de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNADES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP http:/www.santana.ap.gov.br E-mail: gabinete (Dsantana.ap.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/A733-8C09-5BDF-3947 e informe o código A733-8C09-5BDF-3947 Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES o DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A733-8C09-5BDF-3947 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? — SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 15/07/2024 11:39:36 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/A733-8C09-5BDF-3947 E ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 245/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 18 de julho de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Complementar nº 55/2024 — PMS e cópia do PLC nº 14/2024. Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhor aa Lei Complementar nº 55/2024 — PMS e cópia do PLC nº 14/2024 de autoria do Executivo Municipal — institui o programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do município : , dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários e putários, IPTU, ISSQN, TFF'e TVS inscritos em dívida ativa ou não do município de Santana — AP e dá outras providências. Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 245/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 18 de julho de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Complementar nº 55/2024 — PMS e cópia do PLC nº 14/2024. Senhor Secretágig Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Complementar nº 55/2024 — PMS e cópia do PLC nº 14/2024 de autoria do Executivo Municipal — institui o programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do município de: ; , dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários. hão tributários, IPTU, ISSQN, TFF:e TVS inscritos em dívida ativa ou não do município de Santana — AP e dá outras providências. Atenciosamente, po G (o Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br Ea / À o: V Áss ns N PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 035/2024 - PMS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP. Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº /2024 - PMS, que “Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o parcelamento e desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF e TVS inscritos em dívida ativa ou não do Município de Santana - AP, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente. Exmo(s). Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Santana/AP - REFIS MUNICIPAL - para pagamento de débitos fiscais de pessoas físicas ou jurídicas com o fisco municipal, podendo o referido pagamento ser recebido à vista ou parcelado, devidos à Fazenda Pública Municipal vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023, incluindo o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencido até 31 de março de 2024: A justificativa para o projeto tem como base as seguintes premissas: a) Proporcionar benefícios para os contribuintes, pois pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos fiscais em atraso, viabilizando o restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades produtivas; b) Beneficiar também o Estado e o próprio Município com a elevação da arrecadação por intermédio do recolhimento financeiro e a manutenção das atividades produtivas. Esta iniciativa do Poder Executivo Municipal objetiva ao incremento da receita própria, bem como incentivar os contribuintes a regularizar suas respectivas pendências tributárias ou não tributárias, criando formas mais seguras, vantajosas, e célere a oportunidade de o contribuinte negociar de forma amigável, voluntária e com desconto, seu débito com o Município de Santana/AP. e ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CL ARARA MUNICIPAL DE SANTARA BQ j 2 “ROTOCOLO Nº. Eita Página 1 Recebido e 11 OE 5/2084 TER o = a. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-0ED2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA qo GABINETE DO PREFEITO De 2019 a 2023, deve-se à PMS o valor global de R$ 114.872.021.91 (cento e quatorze milhões, oitocentos e setenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e um centavos) esses valores correspondem a débitos de difícil recuperação ou representam um custo alto para a execução fiscal, valor principal e mais as multas. As Multas equivalem à quantia de R$ 14.934.510,06 (quatorze milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dez reais e seis centavos). Juros equivalem à quantia de R$ 25.774.029,3 (vinte e cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil, vinte e nove reais e três centavos). Dessa forma, em obediência ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - cabe informar que historicamente os programas de recuperação fiscal conseguem receber valores de 10% (dez por cento) do valor lançado, do valor original, que correspondem a renúncia de receita estimada do valor de juros e multas. A renúncia de receita de juros e multas será compensada com a arrecadação do valor do principal, considerando que a partir da vigência do Programa de recuperação fiscal do Município de Santana/AP - REFIS será possível incrementar- se, a Receita do Município e o surgimento de novas empresas. Com efeito, o programa REFIS continuará propondo o parcelamento dos créditos tributários, desde que o pagamento e a adesão sejam formalizados pelos interessados, de duas formas distintas, por pagamento à vista e por pagamento parcelado. | - Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, e de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de 2024; H - Pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto de 2024; HI - Parcelados até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada 30 de setembro de 2024; Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.t doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-OED?2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N. GABINETE DO PREFEITO Sen Iv - Parcelados de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, e de 30% (trinta por cento) das isoladas, e de 30% (trinta por cento), dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada 31 de outubro de 2024; V - Parcelados de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, e de 30%(trinta por cento), dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada 30 de novembro de 2024; VI - Parcelados 61 (sessenta e um) a 72(setenta e dois) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada 31 de dezembro de 2024. Após o término do Programa REFIS, a Administração Pública Fazendária, promoverá a inclusão dos contribuintes que estiverem inadimplentes em dívida ativa, e como consequência adotará as medidas judiciais adequadas a cobrança das dívidas tributárias e não tributárias. Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima). Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-0ED2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA OS REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANÁ:*... < GABINETE DO PREFEITO ETIeidt a BJisetirá PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR neJy, DE 14 DE JUNHO DE 2024. Ar INSTITUI O PROGRAMA DE CÂMARA legiao ce cout ima REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA , QUO no DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DO na RÁ 51.0: rooeçs DISPONDO SOBRE o 106: Cy PARCELAMENTO E O DESCONTO / - NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS 3tta Leçistetiho TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA APROVA e ele, SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o programa de recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, com vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo os créditos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencidos até 31 de março de 2024. Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenção de multas, juros de mora. Art. 2º Os débitos referentes à Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Fiscalização e Licença para Localização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância - TVS, do Município de Santana, podendo ser parceladas em até 72 (setenta e duas) prestações mensais e sucessivas, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora. Art. 3º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS retido na fonte) da seguinte forma e critério: | - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de 2024; Página 4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-OED? e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Il - pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) de juros de mora, e de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto de 2024; ll - parcelados até 12 (dose) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (trinta por cento) de juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de setembro de 2024; IV - parcelados de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de outubro de 2024; V - parcelados de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de novembro de 2024; VI - parcelados de 61 (sessenta e um) a 72 (setenta e dois) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, 30%(trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de dezembro de 2024. 8 1º Os benefícios previstos acima, somente surtirão efeitos aos interessados que formalizarem a adesão ao REFIS, observados os prazos de cada critério solicitado. Ressalta-se que a efetivação da referida adesão se condiciona a liquidação do primeiro pagamento do acordo, observadas as garantias e as demais exigências fixadas nesta Lei. $ 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. Art. 4º Os REFIS MUNICIPAIS não alcançam débitos: | - De órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias; Il - De Pessoas Jurídicas vencidas até os 06(seis) meses anteriormente a data do Página 5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-0ED?2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO parcelamento; III - ITBI - imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais. Capitulo | Do pedido de parcelamento Art. 5º O ingresso ao REFIS municipal, dar-se-á por opção do devedor que fará jus ao parcelamento dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município de Santana/AP. 8 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoas físicas, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica. 8 2º No caso de Pessoa Jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsável pela administração da empresa, e apresentação da última alteração de Contrato Social devidamente registrado em Junta Comercial e/ou Cartório. 8 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência do saldo devedor para REFIS Municipal atual, facultando-se ao Contribuinte parcelar, uma única vez, o saldo de parcelamento em aberto, mediante requerimento, observado os prazos previstos no art. 2º ou as modalidades de parcelamento. 8 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Capitulo Il Da consolidação dos débitos e do termo de compromisso Art. 6º A dívida objeto de parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada, quando for o caso com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data de seu requerimento. Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente termo de Confissão de Dívida em duas vias, sendo uma sua contrafé. Capitulo Ill Das representações e de seu pagamento Art. 8º O montante de cada parcela não poderá ser inferior a: |- 50 UFM Pessoa Física; Il - 100 UFM Pessoa Jurídica. Página 6 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA O] 2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3BBE -DED: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 9º A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira parcela a ser paga na data indicada para a assinatura de termo de parcelamento e confissão de dívida e as demais com 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela. Capitulo IV Da rescisão do parcelamento Art. 10 O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de: | - Inadimplemento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, o que primeiro ocorrer, relativamente quaisquer débitos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial; Il - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; HI - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do programa REFIS MUNICIPAL; IV - Infração de qualquer das normas estabelecidas nessa Lei. $ 1º O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração, revisão de lançamento desde que justificáveis e reconhecidos pela Administração, ou cancelamento, após o devido processo legal com garantia de ampla defesa e contraditório. 8 2º A rescisão implicará no cancelamento dos benefícios de REFIS Municipal concedido, e ocasionará a apuração do valor original do débito, com a incidência dos seus respectivos acréscimos legais até a data da rescisão, sendo deduzidas do valor devido às parcelas pagas pelo contribuinte. Art. 11 A rescisão do parcelamento nos termos da presente Lei Independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: |- Na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintas com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providencia administrativa; Il - No leilão judicial ou na execução hipotecaria do imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente; III - No restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais. Página 7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-0EDA2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA À kW =” GABINETE DO PREFEITO RE dá Capitulo V 2a Das disposições gerais Art. 12 A opção pelo programa REFIS - Santana implica: | - Na confissão irrevogável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 395, do Código de Processo Civil; Il - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; Ill - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado; IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medidas cautelares fiscais e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente. Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de cobrança em débito judicial não importa em novação, transação, ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 13 A Secretaria de Fazenda do Município de Santana editará as normas regulamentares necessárias à execução do programa REFIS - Santana e suas prorrogações. Art. 14 Os pagamentos efetuados no âmbito de REFIS - Santana serão amortizados proporcionalmente, tendo por base de consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no programa, e o valor total parcelado. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/ED7B-B097-3B8E-OED2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O 1 e D VERIFICAÇÃO DAS N ASSINATURAS Código para verificação: ED7B-B097-3B8E-0ED2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 14/06/2024 14:23:47 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.br/verificacao/ED7B-B097-3B8E-0ED2 a A ESTADO DO AMAPÁ CY ) Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência OFÍCIO Nº 174/2024/GAB/ PRES/CMS Santana, 27 de maio de 2024. Ao Senhor JOEL NOGUEIRA RODRIGUES Secretário Municipal de Fazenda - SEMFAZ Santana - AP Assunto: Encaminhamento de Requerimento = Senhor Secretário, qualguer esclarecimento. Atenciosamente, Gocuala 3- dm VER. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES : Presidente da Câmara Municipal de Santana — CMS// Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail. presidenciaQsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ q MUNICIPAL DE SANTA Se f EPE Dea di, ; TOS, 209 q : nai A E joio Ser Estado do Amapá a Leg: Sourtiaria Lepisistiva Câmara Municipal de Santana Gobinete do Vereador Mário Brandão-PL REQUERIMENTO Nº 353 /2024- CMS O Vereador MÁRIO BRANDÃO - PL/STN, e que a este subscreve, vem SOLICITAR, após; a devida”. pramiçãos, gpimented e consultado o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE a DO PROGRAMA DE RECUPE EM 2024, PARA PROMOVER NATUREZA TRIBUTÁRIA ENA! JUSTIFICATIVA permitir a regularização de débitos fis apresentado efétividade no retorno da medida possibilitará uma política ev: É - montantes sighificativos de: eréditos.trib 4 me Serão revertidos em receita própria para. os cofres públicos, propercio ando assim a prestação de melhores o serviços: públicos aos municipes. ; Portanto, solicitamos à Secretaria Municipal: de Fazenda (SEMFAZ) que institua o Programa dé Recuperação Fiscal.do Município — REAIS: em 2024, a fim de promover a regularização dos nd qe Feu tributária e não tributária com o município. ' PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ- Dos” SANTOS, “SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE SANTANA! AP, GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 24 DE ABRIL DE 2024. EMALS De ai 24 CAMERA ins DOAL O SANTANA RORUAOO na EE Se são Qránária. Vereador Mário Brandão PL gabineteverereadormariobrandao(dgmail.com Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186 go PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL PARECER: Nº 379/2024-PGM/PMS PROTOCOLO Nº 4.129/2024 PARTE INTERESSADA: Câmara de Vereadores de Santana/AP ASSUNTO: REFIS ano 2024 SÍNTESE Versam os autos sobre pedido da câmara de vereadores solicitando a instituição de refiz 20024. O presente Projeto de Lei possui a finalidade de instituir programa de recuperação financeira, através de parcelamento e concessão de descontos de juros e multa, inerentes ao atraso de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, inscritos na dívida ativa ou não, do Município. Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo autorizar o Prefeito a instituir programa de Recuperação Fiscal - REFIS, através da concessão de descontos aos juros e multa de mora incidente por consequência do atraso no pagamento de créditos tributários e não tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De mais a mais, cabe alguns esclarecimentos sobre o papel do parecerista ao tecer análise de processos, cumpre destacar, que a função de um órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomenda providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade em se adotar ou não a precaução recomendada. O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em razão do interesse local, bem como de instituir e arrecadas tributos, de acordo com o disposto no art. 30, le Ill da Constituição Federal. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.tdoc.com.briverificacao/857F-6D4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-F072-EDAE Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL Como se pode notar do texto da proposição, trata-se de projeto de lei destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal -REFIS. Sobre o tema, o TCE-PR já se manifestou através de sua unidade técnica de contas municipais, no Acórdão 1450/08 — Tribunal Pleno, no sentido de que a instituição de Programa de Recuperação Fiscal deve observar “os princípios que norteiam a legislação tributária e ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ficar demonstrado o período de abrangência do perdão tributário, os seus benefícios, a indicação dos valores envolvidos na concessão e as demonstrações contábeis essenciais para respaldarem o ato.” Desta forma, o presente Projeto de Lei deverá atender as normas estabelecidas no art. 150, 86º e 165, 882º e 6º da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/857F-6D4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-F072-EDAE Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição." Dito isso, o Projeto de Lei em análise deve estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência, e atender as condições previstas nos incisos | e Il do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabidamente que os programas de recuperação fiscal tem obtido êxito em recuperar créditos que na via judicial é quase impossível recuperar, e os processos de parcelamento vem ajudando a amenizar os casos de endividamento de contribuintes, ficando regulares e continuando a atividade, gerando empregos e distribuindo renda, compensando a morosidade e que na maioria das vezes quase impossível executar valores ínfimos, e proporcionando aos maiores devedores quitarem suas dívidas junto ao Município. De 2019 a 2023, deve-se à PMS o valor global de R$ 114.872.021.91(cento e quatorze milhões oitocentos e setenta e dois mil e vinte e um centavos e noventa e um centavos) esses valores correspondem a débitos de difícil recuperação ou representam um custo alto para a execução fiscal, valor principal e mais as multas. As Multas equivalem à quantia em real de R$ 14.934.510,06 (quatorze milhões novecentos e trinta e quatro mil quinhentos e dez reais e seis centavos). REFIS em ano eleitoral é possível? A dúvida é ocasionada por dispositivo contido na Lei 9.504/1997, que elenca as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/857F-6D4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-F072-EDAE Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL S 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” A redação “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios” (grifou-se) elucida a intenção do legislador: coibir o administrador de conceder benefício por espírito de generosidade, sem a exigência de cumprimento de encargo ou obrigação. Entretanto, nos REFIS a concessão de vantagens pela administração reclama uma contrapartida dos contribuintes: pagar ou iniciar o pagamento de seus débitos perante a fazenda pública. O administrador não age por dádiva. Ademais, os REFIS não constituem mera discricionariedade ou benevolência da administração, mas representam ferramentas do gestor público para fins de arrecadação tributária. Há, inclusive, respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. Assim, a natureza e o objetivo dos REFIS os desqualificam como condutas aptas a influenciar o resultado das eleições, podendo, pois, serem adotados a qualquer tempo, mesmo em ano eleitoral. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.fdoc.com.briverificacao/857 F-6D4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-F072-EDAE Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES o CONCLUSÃO Ante o exposto, recomenda-se que a Comissão de Justiça, Redação e Legalidade verifique se foram cumpridas as exigências previstas no art. 14 da LRF. Cumpridas tais exigências, conclui-se que a proposição preenche os requisitos legais e constitucionais e está apta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis Santana/AP, 11 de junho de 2024. MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS Procurador Chefe de Assuntos Fazendário Decreto nº 0886/2024-PGM/PMS Homologo: RONILSON BARRIGA MARQUES Procurador Geral Decreto nº 011/2021-PGM/PMS s 72-EDAE 4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-FO! / Ê, Í DB) VERIFICAÇÃO pas) dão ) ASSINATURAS Nas: Ed Código para verificação: 857F-6D4D-F072-EDAE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «? — MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS (CPF 002.XXX.XXX-67) em 11/06/2024 11:26:15 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) *? | RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 11/08/2024 12:59:11 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.br/verificacao/857F-6D4D-F072-EDAE ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 219/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 17 de junho de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa: - Secretário Legislativo - CMS. : Assunto: Encaminh Complementar para tramitaçã - Projeto de Lei Senhor Secretário, Estamos encaminhando encaminha Projet de Leide. o Programa de Refin dispondo sobre o parcelament C ) IPTU, ISSQN, TFF e TVS inscritos em divida e ou não. AP, e dá outras providências”. - Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br 5 ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo nº 159/2024 — SEC/LEG/CMS Santana — AP, 21 de junho de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josiney Pereira Alves Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para Sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência processo contendo Projeto de Lei aprovado em única discussão, na 35º Sessão ordinária ocorrida no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS — INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, Richa achado Barbosa Secretário Legislativo - CMS ESTADO DO: AMAPÁ “àmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência OFÍCIO N£ 209/2024/GAB/PRES/CMS Santana, 21 de Junho de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA = Prefeito Municipal de Santana — AP: Avenida Santana, nº 2913. Bairro Paraíso CEP: 68.928-060. Santana-AP. “5 ASSUNTO: Encamaanç ) SANÇÃO my, aprovado na 352 Legislativa, para en a «Aproveitamos para enviar, disposição para qualquer esclarecimento. “Em anexo: Projeto de Lei nº 14/2024 - d ls: de refinanciamento da dívida ativa d 2) fe fas Senta Sanleha/AP. CEP: 68925-000 Em mail presidenciag)santana. ap.leg.br FP IVLULUIU 4. ILVIZULA ESBRSANTANA Código: 715.017.169.899.933.883 De: Adriano Almeida Carvalho Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Despacho: 12- 4.129/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Assunto: Envio de Ofícios para a Prefeitura Santana/AP, 24 de Junho de 2024 Para: Câmara Municipal de Santana presidenciaQsantana.ap.leg.br RUA UBALDO FIGUEIRA, 54, . . 68925-186 / CENTRAL SANTANA Senhora Chefe de Gabinete, Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 - que “Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF E TVS inscritos em dívida ativa ou não do Município de Santana - AP, e dá outras providências”, para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão. Após análise e observado que o referido PLC tramitou regulamente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao final, encaminho a Minuta da Lei Complementar nº 055, de 24 de junho de 2024, para apreciação, providências pertinentes a sanção e posterior publicação oficial. Cordialmente, Adriano Almeida Carvalho é fal Chefe de Assuntos Legislativos Decreto nº 0737/2024 - GAB. PREF/PMS Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 * 1Doc + www. 1doc.com.br Impresso em 03/07/2024 10:37:48 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i