br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 55/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1480

Originating matéria

matéria 7534 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 32

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 24 DE JUNHO DE 2024
INSTITUI (o) PROGRAMA DE
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS,
DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O
DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Santana, faz saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, com vencimento até 31 de
dezembro de 2024, incluindo os créditos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza - ISSQN, vencidos até 31 de março de 2024.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida Ativa,
mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento
anterior, podendo, ainda terem isenção de multas, juros de mora.
Art. 2º Os débitos referentes à Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Fiscalização e
Licença para Localização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância - TVS, do Município
de Santana, podendo ser parceladas em até 72 (setenta e duas) prestações mensais e
sucessivas, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida Ativa,
mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento
anterior, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora.
Art. 3º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos
tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS retido
na fonte) da seguinte forma e critério:
| - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de
100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de 2024;
II - pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício,
Página 1
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Es!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
de 80% (oitenta por cento) de juros de mora, e de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do
encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto de 2024;
Ill - parcelados até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de
70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (cinquenta por cento) de juros
de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de
setembro de 2024;
IV - parcelados de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) prestações iguais, sucessivas e mensais,
com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício, e de
30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal, aos débitos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a adesão ao
REFIS for efetivada até 31 de outubro de 2024;
V - parcelados de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações iguais, sucessivas e
mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício,
30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal, aos débitos de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a
adesão ao REFIS for efetivada até 30 de novembro de 2024;
VI - parcelados de 61 (sessenta e um) a 72 (setenta e dois) prestações iguais, sucessivas
e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de mora e de ofício,
30%(trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal, aos débitos de valor acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a
adesão ao REFIS for efetivada até 31 de dezembro de 2024.
8 1º Os benefícios previstos acima, somente surtirão efeitos aos interessados que
formalizarem a adesão ao REFIS, observados os prazos de cada critério solicitado.
Ressalta-se que a efetivação da referida adesão se condiciona a liquidação do primeiro
pagamento do acordo, observadas as garantias e as demais exigências fixadas nesta Lei.
8 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir
expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação
judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os
referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar.
Art. 4º Os REFIS MUNICIPAIS não alcançam débitos:
|- De órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias;
Ill - De Pessoas Jurídicas vencidas até os 06(seis) meses anteriormente a data do
parcelamento;
Ill - ITBI - imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis e de direitos reais.
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
fe!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Capitulo |
Do pedido de parcelamento
Art. 5º O ingresso ao REFIS municipal, dar-se-á por opção do devedor que fará jus ao
parcelamento dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa do
Município de Santana/AP.
8 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal no caso de pessoas físicas, ou pelo sócio ou representante legal no
caso de pessoa jurídica.
8 2º No caso de Pessoa Jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios
responsável pela administração da empresa, e apresentação da última alteração de
Contrato Social devidamente registrado em Junta Comercial e/ou Cartório.
8 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a
transferência do saldo devedor para REFIS Municipal atual, facultando-se ao Contribuinte
parcelar, uma única vez, o saldo de parcelamento em aberto, mediante requerimento,
observado os prazos previstos no art. 2º ou as modalidades de parcelamento.
8 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de
garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de
outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Capitulo Il
Da consolidação dos débitos e do termo de compromisso
Art. 6º A dívida objeto de parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada, quando
for o caso com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data de seu
requerimento.
Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente termo de Confissão de
Dívida em duas vias, sendo uma sua contrafé.
Capitulo III
Das representações e de seu pagamento
Art. 8º O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
|- 50 UFM Pessoa Física;
Il - 100 UFM Pessoa Jurídica.
Art. 9º A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira parcela a
ser paga na data indicada para a assinatura de termo de parcelamento e confissão de dívida
e as demais com 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela.
Página 3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Capitulo IV
Da rescisão do parcelamento
Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
| - Inadimplemento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, o que primeiro
ocorrer, relativamente quaisquer débitos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, e, conforme
o caso, o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial;
Il - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
Ill - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do
programa REFIS MUNICIPAL;
IV - Infração de qualquer das normas estabelecidas nessa Lei.
8 1º O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário
Municipal de Fazenda, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de
alteração, revisão de lançamento desde que justificáveis e reconhecidos pela
Administração, ou cancelamento, após o devido processo legal com garantia de ampla
defesa e contraditório.
8 2º A rescisão implicará no cancelamento dos benefícios de REFIS Municipal concedido,
e ocasionará a apuração do valor original do débito, com a incidência dos seus respectivos
acréscimos legais até a data da rescisão, sendo deduzidas do valor devido às parcelas
pagas pelo contribuinte.
Art. 11. A rescisão do parcelamento nos termos da presente Lei Independerá de notificação
prévia ao sujeito passivo e implicará:
| - Na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintas com o pagamento das
parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em
execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra
providencia administrativa;
Il - No leilão judicial ou na execução hipotecaria do imóvel que garanta os débitos vinculados
ao imóvel do requerente;
Ill - No restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
Capitulo V
Das disposições gerais
Art. 12. A opção pelo programa REFIS - Santana implica:
|- Na confissão irrevogável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos
artigos 389, 395, do Código de Processo Civil;
Il - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
Página 4
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Ill - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medidas cautelares fiscais e
das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de cobrança em débito judicial
não importa em novação, transação, ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada
em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do
parcelamento requerido.
Art. 13. A Secretaria de Fazenda do Município de Santana editará as normas
regulamentares necessárias à execução do programa REFIS - Santana e suas
prorrogações.
Art. 14. Os pagamentos efetuados no âmbito de REFIS - Santana serão amortizados
proporcionalmente, tendo por base de consolidação, entre o valor consolidado de cada
tributo, incluído no programa, e o valor total parcelado.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 24 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 5
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 883C-3D9F-0999-CE66
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 05/07/2024 12:16:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica Municipal no Art.48, inciso VI, torna
pública, em razão de erro material constante no Art.3º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 055, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do
Município de Santana nº 1830, páginas 04 a 05, de 24 de junho de 2024, a seguinte
ERRATA:
Assim sendo, onde se lê:
Ill — parcelados até 12 (dose) prestações iguais, sucessivas e mensais, com
redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (trinta
por cento) de juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando
a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de setembro de 2024;”
Leia-se:
Ill — parcelados até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com
redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50%
(cinquenta por cento) de juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o
valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de setembro de 2024;”
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 04 de julho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 1
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/883C-3D9F-0999-CE66 e informe o código 883C-3D9F-0999-CE66
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
[5)
PODER LEGISLATIVO MUNICIP.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAHA
JROTOCOLO Nº. LIZ do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA |. |8 Or 44
GABINETE DO PREFEITO tecsbidoem lo
— ias
OFÍCIO Nº 759/2024-GAB.PREF/PMS
Santana/AP, 15 de julho de 2024.
Ao Sr.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS
Rua General
Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP
Assunto: Encaminhamento Lei Complementar nº 55/2024 - PMS e cópia do
Projeto de Lei Complementar nº 14/2024.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para
encaminhar a Vossa Excelência, uma cópia do Projeto de Lei acima mencionado,
bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa
de Leis, conforme especificação abaixo:
e Lei Complementar nº 55/2024 e a Errata, bem como a Lei devidamente
corrigida - PMS, que institui o Programa de Refinanciamento da Dívida
Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o parcelamento
e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários,
IPTU, ISSQN, TFF E TVS inscritos em dívida ativa ou não do Município
de Santana — AP.
Informo que a publicação da respectiva Lei está registrada no Diário Oficial
do Município - DOM nº 1830 de 24 de junho de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
SÔNIA MARIA BARBOSA FERNADES
Chefe de Gabinete do Prefeito
Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS
Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP
http:/www.santana.ap.gov.br
E-mail: gabinete (Dsantana.ap.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/A733-8C09-5BDF-3947 e informe o código A733-8C09-5BDF-3947
Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
o
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A733-8C09-5BDF-3947
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? — SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 15/07/2024 11:39:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/A733-8C09-5BDF-3947
E
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 245/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 18 de julho de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei Complementar nº 55/2024 — PMS e cópia do PLC nº 14/2024.
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhor aa Lei Complementar nº 55/2024 — PMS e cópia
do PLC nº 14/2024 de autoria do Executivo Municipal — institui o programa de Refinanciamento
da Dívida Ativa do município : , dispondo sobre o parcelamento e o desconto
nas multas, juros dos débitos tributários e putários, IPTU, ISSQN, TFF'e TVS inscritos em
dívida ativa ou não do município de Santana — AP e dá outras providências.
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 245/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 18 de julho de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei Complementar nº 55/2024 — PMS e cópia do PLC nº 14/2024.
Senhor Secretágig
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Complementar nº 55/2024 — PMS e cópia
do PLC nº 14/2024 de autoria do Executivo Municipal — institui o programa de Refinanciamento
da Dívida Ativa do município de: ;
, dispondo sobre o parcelamento e o desconto
nas multas, juros dos débitos tributários. hão tributários, IPTU, ISSQN, TFF:e TVS inscritos em
dívida ativa ou não do município de Santana — AP e dá outras providências.
Atenciosamente,
po G
(o
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
Ea
/
À
o:
V Áss
ns
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 - PMS, que “Institui o Programa de Refinanciamento
da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o parcelamento e
desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF
e TVS inscritos em dívida ativa ou não do Município de Santana - AP, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir o
Programa de Recuperação Fiscal de Santana/AP - REFIS MUNICIPAL - para
pagamento de débitos fiscais de pessoas físicas ou jurídicas com o fisco municipal,
podendo o referido pagamento ser recebido à vista ou parcelado, devidos à Fazenda
Pública Municipal vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023, incluindo o imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencido até 31 de março de 2024:
A justificativa para o projeto tem como base as seguintes premissas:
a) Proporcionar benefícios para os contribuintes, pois pessoas físicas e
jurídicas poderão quitar débitos fiscais em atraso, viabilizando o restabelecimento
financeiro e a manutenção das atividades produtivas;
b) Beneficiar também o Estado e o próprio Município com a elevação da
arrecadação por intermédio do recolhimento financeiro e a manutenção das atividades
produtivas.
Esta iniciativa do Poder Executivo Municipal objetiva ao incremento da
receita própria, bem como incentivar os contribuintes a regularizar suas respectivas
pendências tributárias ou não tributárias, criando formas mais seguras, vantajosas, e
célere a oportunidade de o contribuinte negociar de forma amigável, voluntária e com
desconto, seu débito com o Município de Santana/AP.
e ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CL ARARA MUNICIPAL DE SANTARA
BQ j 2
“ROTOCOLO Nº. Eita Página 1
Recebido e 11 OE
5/2084
TER
o =
a.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-0ED2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA qo
GABINETE DO PREFEITO
De 2019 a 2023, deve-se à PMS o valor global de R$ 114.872.021.91 (cento
e quatorze milhões, oitocentos e setenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e um
centavos) esses valores correspondem a débitos de difícil recuperação ou
representam um custo alto para a execução fiscal, valor principal e mais as multas.
As Multas equivalem à quantia de R$ 14.934.510,06 (quatorze milhões,
novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dez reais e seis centavos).
Juros equivalem à quantia de R$ 25.774.029,3 (vinte e cinco milhões,
setecentos e setenta e quatro mil, vinte e nove reais e três centavos).
Dessa forma, em obediência ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - cabe informar que historicamente
os programas de recuperação fiscal conseguem receber valores de 10% (dez por
cento) do valor lançado, do valor original, que correspondem a renúncia de receita
estimada do valor de juros e multas.
A renúncia de receita de juros e multas será compensada com a
arrecadação do valor do principal, considerando que a partir da vigência do Programa
de recuperação fiscal do Município de Santana/AP - REFIS será possível incrementar-
se, a Receita do Município e o surgimento de novas empresas.
Com efeito, o programa REFIS continuará propondo o parcelamento dos
créditos tributários, desde que o pagamento e a adesão sejam formalizados pelos
interessados, de duas formas distintas, por pagamento à vista e por pagamento
parcelado.
| - Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de ofício, e de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por
cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31
de julho de 2024;
H - Pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de
mora e de ofício, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta
por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada
até 31 de agosto de 2024;
HI - Parcelados até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com
redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, e de 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal, aos débitos de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a
adesão ao REFIS for efetivada 30 de setembro de 2024;
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.t doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-OED?2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N.
GABINETE DO PREFEITO Sen
Iv - Parcelados de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) prestações iguais,
sucessivas e mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas
de mora e de ofício, e de 30% (trinta por cento) das isoladas, e de 30% (trinta por
cento), dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal,
aos débitos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a adesão ao REFIS
for efetivada 31 de outubro de 2024;
V - Parcelados de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações iguais,
sucessivas e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas
de mora e de ofício, e de 30%(trinta por cento), dos juros de mora, e de 100% (cem
por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada 30 de novembro de
2024;
VI - Parcelados 61 (sessenta e um) a 72(setenta e dois) prestações iguais,
sucessivas e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de
mora e de ofício, e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por
cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada 31 de dezembro de
2024.
Após o término do Programa REFIS, a Administração Pública Fazendária,
promoverá a inclusão dos contribuintes que estiverem inadimplentes em dívida ativa,
e como consequência adotará as medidas judiciais adequadas a cobrança das dívidas
tributárias e não tributárias.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-0ED2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
OS
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANÁ:*... <
GABINETE DO PREFEITO
ETIeidt a BJisetirá
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR neJy, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Ar INSTITUI O PROGRAMA DE
CÂMARA legiao ce cout ima REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
, QUO no DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS,
DO na RÁ 51.0: rooeçs DISPONDO SOBRE o
106: Cy PARCELAMENTO E O DESCONTO
/ - NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS
3tta Leçistetiho TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS,
IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA APROVA e ele, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de recuperação Fiscal - REFIS, destinado a
promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, com
vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo os créditos relativos ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencidos até 31 de março de 2024.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida
Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de
parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenção de multas, juros de mora.
Art. 2º Os débitos referentes à Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Fiscalização
e Licença para Localização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância - TVS, do
Município de Santana, podendo ser parceladas em até 72 (setenta e duas) prestações
mensais e sucessivas, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida
Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de
parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora.
Art. 3º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos
tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS
retido na fonte) da seguinte forma e critério:
| - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de
ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre
o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de
2024;
Página 4
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-OED? e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de
ofício, de 80% (oitenta por cento) de juros de mora, e de 80% (oitenta por cento) sobre
o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto
de 2024;
ll - parcelados até 12 (dose) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução
de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (trinta por cento) de
juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos
de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada
até 30 de setembro de 2024;
IV - parcelados de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) prestações iguais, sucessivas e
mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas de mora e de
ofício, e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre
o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de outubro de 2024;
V - parcelados de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) prestações iguais, sucessivas
e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas de mora e
de ofício, 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre
o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de novembro de 2024;
VI - parcelados de 61 (sessenta e um) a 72 (setenta e dois) prestações iguais,
sucessivas e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das multas de
mora e de ofício, 30%(trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento)
sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de dezembro de
2024.
8 1º Os benefícios previstos acima, somente surtirão efeitos aos interessados que
formalizarem a adesão ao REFIS, observados os prazos de cada critério solicitado.
Ressalta-se que a efetivação da referida adesão se condiciona a liquidação do
primeiro pagamento do acordo, observadas as garantias e as demais exigências
fixadas nesta Lei.
$ 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso
interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais,
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
Art. 4º Os REFIS MUNICIPAIS não alcançam débitos:
| - De órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias;
Il - De Pessoas Jurídicas vencidas até os 06(seis) meses anteriormente a data do
Página 5
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-0ED?2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
parcelamento;
III - ITBI - imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais.
Capitulo |
Do pedido de parcelamento
Art. 5º O ingresso ao REFIS municipal, dar-se-á por opção do devedor que fará jus
ao parcelamento dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa do Município de Santana/AP.
8 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal no caso de pessoas físicas, ou pelo sócio ou representante legal
no caso de pessoa jurídica.
8 2º No caso de Pessoa Jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios
responsável pela administração da empresa, e apresentação da última alteração de
Contrato Social devidamente registrado em Junta Comercial e/ou Cartório.
8 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a
transferência do saldo devedor para REFIS Municipal atual, facultando-se ao
Contribuinte parcelar, uma única vez, o saldo de parcelamento em aberto, mediante
requerimento, observado os prazos previstos no art. 2º ou as modalidades de
parcelamento.
8 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação
de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos
transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Capitulo Il
Da consolidação dos débitos e do termo de compromisso
Art. 6º A dívida objeto de parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada,
quando for o caso com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data
de seu requerimento.
Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente termo de
Confissão de Dívida em duas vias, sendo uma sua contrafé.
Capitulo Ill
Das representações e de seu pagamento
Art. 8º O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
|- 50 UFM Pessoa Física;
Il - 100 UFM Pessoa Jurídica.
Página 6
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
O]
2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3BBE -DED:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira
parcela a ser paga na data indicada para a assinatura de termo de parcelamento e
confissão de dívida e as demais com 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira
parcela.
Capitulo IV
Da rescisão do parcelamento
Art. 10 O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
| - Inadimplemento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, o que
primeiro ocorrer, relativamente quaisquer débitos abrangidos pelo REFIS
MUNICIPAL, e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança administrativa ou
judicial;
Il - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
HI - Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto
do programa REFIS MUNICIPAL;
IV - Infração de qualquer das normas estabelecidas nessa Lei.
$ 1º O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário
Municipal de Fazenda, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de
alteração, revisão de lançamento desde que justificáveis e reconhecidos pela
Administração, ou cancelamento, após o devido processo legal com garantia de ampla
defesa e contraditório.
8 2º A rescisão implicará no cancelamento dos benefícios de REFIS Municipal
concedido, e ocasionará a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
seus respectivos acréscimos legais até a data da rescisão, sendo deduzidas do valor
devido às parcelas pagas pelo contribuinte.
Art. 11 A rescisão do parcelamento nos termos da presente Lei Independerá de
notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
|- Na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintas com o pagamento
das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o
débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente
de qualquer outra providencia administrativa;
Il - No leilão judicial ou na execução hipotecaria do imóvel que garanta os débitos
vinculados ao imóvel do requerente;
III - No restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
Página 7
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/ED7B-B097-3B8E-0EDA2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA À kW =”
GABINETE DO PREFEITO RE dá
Capitulo V 2a
Das disposições gerais
Art. 12 A opção pelo programa REFIS - Santana implica:
| - Na confissão irrevogável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos
dos artigos 389, 395, do Código de Processo Civil;
Il - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
Ill - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medidas cautelares
fiscais e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de cobrança em débito
judicial não importa em novação, transação, ou no levantamento ou extinção da
garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do
cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 13 A Secretaria de Fazenda do Município de Santana editará as normas
regulamentares necessárias à execução do programa REFIS - Santana e suas
prorrogações.
Art. 14 Os pagamentos efetuados no âmbito de REFIS - Santana serão amortizados
proporcionalmente, tendo por base de consolidação, entre o valor consolidado de
cada tributo, incluído no programa, e o valor total parcelado.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 8
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/ED7B-B097-3B8E-OED2 e informe o código ED7B-B097-3B8E-0ED2
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
1 e
D VERIFICAÇÃO DAS N
ASSINATURAS
Código para verificação: ED7B-B097-3B8E-0ED2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 14/06/2024 14:23:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.br/verificacao/ED7B-B097-3B8E-0ED2
a A
ESTADO DO AMAPÁ CY )
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
OFÍCIO Nº 174/2024/GAB/ PRES/CMS
Santana, 27 de maio de 2024.
Ao Senhor
JOEL NOGUEIRA RODRIGUES
Secretário Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Santana - AP
Assunto: Encaminhamento de Requerimento =
Senhor Secretário,
qualguer esclarecimento.
Atenciosamente,
Gocuala 3- dm
VER. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES :
Presidente da Câmara Municipal de Santana — CMS//
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail. presidenciaQsantana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
q MUNICIPAL DE SANTA
Se f EPE
Dea di, ; TOS, 209 q : nai A E
joio Ser Estado do Amapá a Leg:
Sourtiaria Lepisistiva Câmara Municipal de Santana
Gobinete do Vereador Mário Brandão-PL
REQUERIMENTO Nº 353 /2024- CMS
O Vereador MÁRIO BRANDÃO - PL/STN, e que a este subscreve,
vem SOLICITAR, após; a devida”. pramiçãos, gpimented e consultado o
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
a DO PROGRAMA DE RECUPE
EM 2024, PARA PROMOVER
NATUREZA TRIBUTÁRIA ENA!
JUSTIFICATIVA
permitir a regularização de débitos fis
apresentado efétividade no retorno da
medida possibilitará uma política ev: É -
montantes sighificativos de: eréditos.trib 4 me Serão revertidos em receita
própria para. os cofres públicos, propercio ando assim a prestação de melhores
o serviços: públicos aos municipes. ;
Portanto, solicitamos à Secretaria Municipal: de Fazenda (SEMFAZ) que
institua o Programa dé Recuperação Fiscal.do Município — REAIS: em 2024, a fim de
promover a regularização dos nd qe Feu tributária e não tributária com o
município. '
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ- Dos” SANTOS, “SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, CIDADE SANTANA! AP, GABINETE DO PARLAMENTAR
VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 24 DE ABRIL DE 2024.
EMALS De ai 24
CAMERA ins DOAL O SANTANA
RORUAOO na EE Se são Qránária.
Vereador Mário Brandão PL
gabineteverereadormariobrandao(dgmail.com
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana — AP. CEP 68925-186
go
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
PARECER: Nº 379/2024-PGM/PMS
PROTOCOLO Nº 4.129/2024
PARTE INTERESSADA: Câmara de Vereadores de Santana/AP
ASSUNTO: REFIS ano 2024
SÍNTESE
Versam os autos sobre pedido da câmara de vereadores
solicitando a instituição de refiz 20024. O presente Projeto de Lei possui a
finalidade de instituir programa de recuperação financeira, através de
parcelamento e concessão de descontos de juros e multa, inerentes ao atraso
de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos,
inscritos na dívida ativa ou não, do Município.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que
tem como objetivo autorizar o Prefeito a instituir programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, através da concessão de descontos aos juros e multa de mora
incidente por consequência do atraso no pagamento de créditos tributários e
não tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2023.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
De mais a mais, cabe alguns esclarecimentos sobre o papel do
parecerista ao tecer análise de processos, cumpre destacar, que a função de
um órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e
recomenda providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem
compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade em se adotar ou não
a precaução recomendada.
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do
Município em razão do interesse local, bem como de instituir e arrecadas
tributos, de acordo com o disposto no art. 30, le Ill da Constituição Federal.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.tdoc.com.briverificacao/857F-6D4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-F072-EDAE
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Como se pode notar do texto da proposição, trata-se de projeto
de lei destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do
Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI —
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de
2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo remanescente dos
débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal -REFIS.
Sobre o tema, o TCE-PR já se manifestou através de sua
unidade técnica de contas municipais, no Acórdão 1450/08 — Tribunal Pleno, no
sentido de que a instituição de Programa de Recuperação Fiscal deve observar
“os princípios que norteiam a legislação tributária e ao que
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ficar
demonstrado o período de abrangência do perdão tributário, os
seus benefícios, a indicação dos valores envolvidos na
concessão e as demonstrações contábeis essenciais para
respaldarem o ato.”
Desta forma, o presente Projeto de Lei deverá atender as
normas estabelecidas no art. 150, 86º e 165, 882º e 6º da Constituição Federal,
bem como o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/857F-6D4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-F072-EDAE
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES
O]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
Dito isso, o Projeto de Lei em análise deve estar acompanhado
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar a sua vigência, e atender as condições previstas nos incisos | e Il do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sabidamente que os programas de recuperação fiscal tem
obtido êxito em recuperar créditos que na via judicial é quase impossível
recuperar, e os processos de parcelamento vem ajudando a amenizar os casos
de endividamento de contribuintes, ficando regulares e continuando a atividade,
gerando empregos e distribuindo renda, compensando a morosidade e que na
maioria das vezes quase impossível executar valores ínfimos, e
proporcionando aos maiores devedores quitarem suas dívidas junto ao
Município.
De 2019 a 2023, deve-se à PMS o valor global de R$
114.872.021.91(cento e quatorze milhões oitocentos e setenta e dois mil e vinte
e um centavos e noventa e um centavos) esses valores correspondem a
débitos de difícil recuperação ou representam um custo alto para a execução
fiscal, valor principal e mais as multas.
As Multas equivalem à quantia em real de R$ 14.934.510,06
(quatorze milhões novecentos e trinta e quatro mil quinhentos e dez reais e seis
centavos).
REFIS em ano eleitoral é possível?
A dúvida é ocasionada por dispositivo contido na Lei
9.504/1997, que elenca as condutas vedadas aos agentes
públicos em campanhas eleitorais:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/857F-6D4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-F072-EDAE
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
S 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
A redação “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”
(grifou-se) elucida a intenção do legislador:
coibir o administrador de conceder benefício por espírito de
generosidade, sem a exigência de cumprimento de encargo ou obrigação.
Entretanto, nos REFIS a concessão de vantagens pela
administração reclama uma contrapartida dos contribuintes: pagar ou iniciar o
pagamento de seus débitos perante a fazenda pública. O administrador não
age por dádiva.
Ademais, os REFIS não constituem mera discricionariedade ou
benevolência da administração, mas representam ferramentas do gestor
público para fins de arrecadação tributária.
Há, inclusive, respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Assim, a natureza e o objetivo dos REFIS os
desqualificam como condutas aptas a influenciar o resultado das
eleições, podendo, pois, serem adotados a qualquer tempo, mesmo em
ano eleitoral.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.fdoc.com.briverificacao/857 F-6D4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-F072-EDAE
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES
o
CONCLUSÃO
Ante o exposto, recomenda-se que a Comissão de Justiça,
Redação e Legalidade verifique se foram cumpridas as exigências previstas no
art. 14 da LRF. Cumpridas tais exigências, conclui-se que a proposição
preenche os requisitos legais e constitucionais e está apta a ser apreciada pelo
Plenário desta Casa de Leis
Santana/AP, 11 de junho de 2024.
MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS
Procurador Chefe de Assuntos Fazendário
Decreto nº 0886/2024-PGM/PMS
Homologo:
RONILSON BARRIGA MARQUES
Procurador Geral
Decreto nº 011/2021-PGM/PMS
s
72-EDAE
4D-F072-EDAE e informe o código 857F-6D4D-FO!
/ Ê,
Í
DB) VERIFICAÇÃO pas) dão )
ASSINATURAS Nas: Ed
Código para verificação: 857F-6D4D-F072-EDAE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«? — MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS (CPF 002.XXX.XXX-67) em 11/06/2024 11:26:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*? | RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 11/08/2024 12:59:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.br/verificacao/857F-6D4D-F072-EDAE
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 219/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 17 de junho de 2024.
Ao Senhor
Richard Machado Barbosa: -
Secretário Legislativo - CMS. :
Assunto: Encaminh
Complementar para tramitaçã
- Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando
encaminha Projet de Leide.
o Programa de Refin
dispondo sobre o parcelament C )
IPTU, ISSQN, TFF e TVS inscritos em divida e ou não.
AP, e dá outras providências”.
- Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
5
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo nº 159/2024 — SEC/LEG/CMS
Santana — AP, 21 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Josiney Pereira Alves
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para Sanção
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência processo contendo
Projeto de Lei aprovado em única discussão, na 35º Sessão ordinária ocorrida
no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para
encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica
do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 — de autoria do Poder Executivo -
PMS — INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O
DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
Richa achado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
ESTADO DO: AMAPÁ
“àmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
OFÍCIO N£ 209/2024/GAB/PRES/CMS
Santana, 21 de Junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA =
Prefeito Municipal de Santana — AP:
Avenida Santana, nº 2913. Bairro Paraíso
CEP: 68.928-060. Santana-AP. “5
ASSUNTO: Encamaanç
) SANÇÃO
my,
aprovado na 352
Legislativa, para en a
«Aproveitamos para enviar,
disposição para qualquer esclarecimento.
“Em anexo:
Projeto de Lei nº 14/2024 - d
ls: de refinanciamento da dívida ativa d
2) fe fas
Senta Sanleha/AP. CEP: 68925-000
Em mail presidenciag)santana. ap.leg.br
FP IVLULUIU 4. ILVIZULA ESBRSANTANA
Código: 715.017.169.899.933.883
De: Adriano Almeida Carvalho Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos
Despacho: 12- 4.129/2024
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Assunto: Envio de Ofícios para a Prefeitura
Santana/AP, 24 de Junho de 2024
Para:
Câmara Municipal de Santana
presidenciaQsantana.ap.leg.br
RUA UBALDO FIGUEIRA, 54, . . 68925-186 / CENTRAL
SANTANA
Senhora Chefe de Gabinete,
Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 - que “Institui o Programa de Refinanciamento
da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos
débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF E TVS inscritos em dívida ativa ou não do Município de
Santana - AP, e dá outras providências”, para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão.
Após análise e observado que o referido PLC tramitou regulamente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao
final, encaminho a Minuta da Lei Complementar nº 055, de 24 de junho de 2024, para apreciação, providências
pertinentes a sanção e posterior publicação oficial.
Cordialmente,
Adriano Almeida Carvalho
é fal Chefe de Assuntos Legislativos
Decreto nº 0737/2024 - GAB. PREF/PMS
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana —
Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 * 1Doc + www. 1doc.com.br
Impresso em 03/07/2024 10:37:48 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i

open original →