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norma nº 1531/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2024
Date 2024-06-26
Ementa"QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO AMAPÁ – PRODUÇÕES E EVENTOS – ACSQJAPE - DENOMINADO COMO SEU NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.531, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes)
“QUE RECONHECE COMO UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO
CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS
JUNINAS DO AMAPÁ - PRODUÇÕES E
EVENTOS - ACSQUAPE - DENOMINADO
COMO SEU NOME FANTASIA O
LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO
GIGANTE”.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO
AMAPÁ - PRODUÇÕES E EVENTOS - ACSQJAPE - DENOMINADO COMO SEU
NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”, fundada no dia
13/01/2004, situada na Avenida Acquaville 2, nº 646, Bairro: Acquaville - Santana —
UF/AP — CEP. 68.930-263, inscrita no CNPJ 06.070.786/0001-08, é uma instituição
civil, de direito privado, sem fins lucrativos ou econômico, de caráter beneficiente,
educativo e filantrópico, cujas atividades reger-seão pelo presente estatuto e pela
legislação em vigor.
Art. 2º Aplica-se a “A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS
DO AMAPÁ - PRODUÇÕES E EVENTOS - ACSQUAPE - DENOMINADO COMO SEU
NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”, assim como a
qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais
de que trata a Lei complementar nº 004/2010, de 20 de dezembro de 2010 — Código
Tributário do Município de Santana.
Página 1
DR ção
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
OS, em Santana-AP, 26 de und de 2024.
Palácio Municipal ROSELI
refeito do Município de Santana
Página 2

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