| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | "QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO AMAPÁ – PRODUÇÕES E EVENTOS – ACSQJAPE - DENOMINADO COMO SEU NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.531, DE 26 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes) “QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO AMAPÁ - PRODUÇÕES E EVENTOS - ACSQUAPE - DENOMINADO COMO SEU NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada de “ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO AMAPÁ - PRODUÇÕES E EVENTOS - ACSQJAPE - DENOMINADO COMO SEU NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”, fundada no dia 13/01/2004, situada na Avenida Acquaville 2, nº 646, Bairro: Acquaville - Santana — UF/AP — CEP. 68.930-263, inscrita no CNPJ 06.070.786/0001-08, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos ou econômico, de caráter beneficiente, educativo e filantrópico, cujas atividades reger-seão pelo presente estatuto e pela legislação em vigor. Art. 2º Aplica-se a “A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO AMAPÁ - PRODUÇÕES E EVENTOS - ACSQUAPE - DENOMINADO COMO SEU NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 004/2010, de 20 de dezembro de 2010 — Código Tributário do Município de Santana. Página 1 DR ção PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. OS, em Santana-AP, 26 de und de 2024. Palácio Municipal ROSELI refeito do Município de Santana Página 2