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norma nº 1537/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaQUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DENOMINADA A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - ASSANDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.537, DE 01 DE JULHO DE 2024.
(Autoria: Ver. Mário Brandão)
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO
DENOMINADA A ASSOCIAÇÃO
SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS - ASSANDE, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art.1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a instituição
denominada de ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS -
ASSANDE.
Art.2º Aplica-se a "ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS - ASSANDE" todas as prerrogativas e benefícios concedidos às entidades
dessa natureza, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Palácio Municipal ROSELINA TOS, em Sanjana-AP, 01 de Julho de 2024.
eito do Município de Santana
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