| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DENOMINADA A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - ASSANDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.537, DE 01 DE JULHO DE 2024. (Autoria: Ver. Mário Brandão) QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DENOMINADA A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - ASSANDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a instituição denominada de ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - ASSANDE. Art.2º Aplica-se a "ASSOCIAÇÃO SANTANENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - ASSANDE" todas as prerrogativas e benefícios concedidos às entidades dessa natureza, de acordo com a legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA TOS, em Sanjana-AP, 01 de Julho de 2024. eito do Município de Santana Página 1