| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2024 |
| Date | 2024-12-31 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA AUTOESTIMA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA DENOMINADO COMO O “FLORESCER DA AUTO ESTIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.548, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (Autoria: Ver. Mário da Silva Brandão) INSTITUI O DIA DA AUTOESTIMA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA DENOMINADO COMO “FLORESCER DA AUTOESTIMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Santana, o Dia da Autoestima da Mulher denominado “FLORESCER DA AUTOESTIMA", a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro. Art. 2º O Dia da Autoestima da Mulher será marcado pelo desenvolvimento de ações e atividades voltadas para o fortalecimento do amor próprio, autoconhecimento, consciência do próprio corpo, autoconfiança, respeito e honra à história pessoal e autocuidado das mulheres. Art. 3º O Projeto “Florescer da Autoestima” será o eixo central das comemorações e ações do Dia da Autoestima da Mulher, com os seguintes objetivos gerais e específicos: Objetivo Geral: Valorizar a autoestima da mulher em todas as suas vertentes, promovendo seu bem-estar físico, emocional, profissional e social. Objetivos Específicos: I. Elevar a autoestima da mulher e conscientizar todos os envolvidos sobre a importância do amor próprio, autoconhecimento, autoconfiança, respeito e honra à sua história e autocuidado; Il. Promover o respeito à mulher e a construção de uma autoimagem positiva; HI. Incentivar iniciativas que promovam e valorizem a autoestima da mulher na sociedade; Iv. Realizar encontros e fóruns de debate com temas de relevância social focados no amor próprio da mulher; V. Desenvolver ações voltadas à saúde e ao desenvolvimento profissional e social da mulher. Art. 4º As atividades do Projeto “Florescer da Autoestima” incluirão, mas não se limitarão a: 1. Palestras, Oficinas sobre autoestima; jd Gina ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Il. Exposições de trabalhos criados por mulheres; Ill. Apresentações artísticas e culturais; IV. Exibição de vídeos educativos; V. Oficinas e mentorias para capacitação das mulheres, visando à independência financeira e à inserção no mercado de trabalho; VI. Divulgação de informações jurídicas e socioassistenciais; VII. Promoção de ruptura da cultura da desigualdade de gênero; VIII. Acompanhamento e apoio psicológico; IX. Desenvolvimento da gestão do conhecimento, do pensamento crítico e de ações transformadoras. Art. 5º As ações do Dia da Autoestima da Mulher deverão ser organizadas em parceria com entidades governamentais e não governamentais, incluindo a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Santana, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Economia Solidária (SEMDES) e a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPMS). Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, e outras secretarias correlatas, apoiarão as atividades do Dia da Autoestima da Mulher, promovendo programas e serviços que colaborem para o bem-estar das mulheres. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA M em Santana - AP, 31 de dezembro de 2024. efeito do Município de Santana Página 2