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norma nº 1542/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaQUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES NAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.542, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
CARGOS EQUIVALENTES NAS
AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a Câmara Municipal de
Santana aprovou e eu, nos termos do art. 48, Ill da Lei Orgânica do Município de
Santana, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única, no valor
de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única, no
valor de R$ 18.750,00 (Dezoito mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do
Munícipio e demais cargos equivalentes nos poderes, nas autarquias e órgãos
congêneres da Administração Indireta no Município, fica fixado, em parcela única, no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
$1º - Aos secretários Municipais ficam resguardados o direito adquirido, as vantagens
de natureza pessoal e a percepção de parcelas indenizatórias previstas em lei para os
demais servidores públicos do Município.
82º - Os valores dos subsídios estabelecidos por esta lei são fixados em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação, ou outra espécie remuneratória, nos termos do disposto no artigo 39,
84º da Constituição Federal.
$3º - O valor do subsídio do Prefeito Municipal deverá ser observado como teto
remuneratório constitucional, a ser aplicado aos servidores municipais, observadala
exclusão prevista no artigo 37, 811 da Constituição Federal.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Quando o Vice-Prefeito substituir, nos casos previstos em lei, o Prefeito,
perceberá o seguinte valor dos subsídios do titular calculados proporcionalmente aos
dias de exercício.
Parágrafo único: A regra prevista no artigo anterior aplica-se no caso de o Presidente
da Câmara de Vereadores assumir como prefeito Municipal, bem como aplica-se no
caso de outro agente ser o sucessor provisório.
Art. 5º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação oficial,
o Prefeito, o Vice-prefeito e Secretários Municipais perceberão diárias correspondentes
a:
I. Prefeito e Vice-prefeito
a) 3% (três por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens dentro do
Estado do Amapá;
b) 5% (cinco por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para outro
Estado;
c) 12 % (doze por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para fora
do país.
Il. Secretários Municipais
a) 4% (quatro por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens dentro do
Estado do Amapá;
b) 7% (sete por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para outro
Estado;
c) 14 % (quatorze por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para
fora do país.
Parágrafo único. Não serão considerados, para fins de percepção da parcela
indenizatória de que trata este artigo, os deslocamentos para os municípios limítrofes.
Art. 6º - No caso de gozo de férias anuais, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretárl
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Municipais perceberão subsídios acrescidos de um terço.
Art. 7º - Além do subsídio mensal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais
perceberão, na mesma data em que for pago aos demais servidores do Município,
quantia igual aos seus respectivos subsídios fixados nesta Lei a título de décimo
terceiro salário.
Art. 8º - Aos subsídios de que trata esta Lei serão observadas as disposições do inciso
V do artigo 29, assim como as limitações e exigências estabelecidas no art. 37, X, Xle
XV e art. 39, 8 4º, todos da Constituição Federal, naquilo que couber aos demais
servidores públicos municipais.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 10 - O Prefeito Municipal de Santana, através de Decreto, regulamentará as
formalidades para pagamento das diárias, bem como requisitos para sua
caracterização, observado, obrigatoriamente, o disposto no art. 5º.
Art. 11 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 02 de dezembro de 2024.
MARIA As NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em exercício do Municípi
Decreto nº 1940/2024-GAB.PREF/PMS

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