| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES NAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.542, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES NAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 48, Ill da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 18.750,00 (Dezoito mil setecentos e cinquenta reais). Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Munícipio e demais cargos equivalentes nos poderes, nas autarquias e órgãos congêneres da Administração Indireta no Município, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). $1º - Aos secretários Municipais ficam resguardados o direito adquirido, as vantagens de natureza pessoal e a percepção de parcelas indenizatórias previstas em lei para os demais servidores públicos do Município. 82º - Os valores dos subsídios estabelecidos por esta lei são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, nos termos do disposto no artigo 39, 84º da Constituição Federal. $3º - O valor do subsídio do Prefeito Municipal deverá ser observado como teto remuneratório constitucional, a ser aplicado aos servidores municipais, observadala exclusão prevista no artigo 37, 811 da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Quando o Vice-Prefeito substituir, nos casos previstos em lei, o Prefeito, perceberá o seguinte valor dos subsídios do titular calculados proporcionalmente aos dias de exercício. Parágrafo único: A regra prevista no artigo anterior aplica-se no caso de o Presidente da Câmara de Vereadores assumir como prefeito Municipal, bem como aplica-se no caso de outro agente ser o sucessor provisório. Art. 5º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação oficial, o Prefeito, o Vice-prefeito e Secretários Municipais perceberão diárias correspondentes a: I. Prefeito e Vice-prefeito a) 3% (três por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens dentro do Estado do Amapá; b) 5% (cinco por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para outro Estado; c) 12 % (doze por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para fora do país. Il. Secretários Municipais a) 4% (quatro por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens dentro do Estado do Amapá; b) 7% (sete por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para outro Estado; c) 14 % (quatorze por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para fora do país. Parágrafo único. Não serão considerados, para fins de percepção da parcela indenizatória de que trata este artigo, os deslocamentos para os municípios limítrofes. Art. 6º - No caso de gozo de férias anuais, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretárl PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Municipais perceberão subsídios acrescidos de um terço. Art. 7º - Além do subsídio mensal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão, na mesma data em que for pago aos demais servidores do Município, quantia igual aos seus respectivos subsídios fixados nesta Lei a título de décimo terceiro salário. Art. 8º - Aos subsídios de que trata esta Lei serão observadas as disposições do inciso V do artigo 29, assim como as limitações e exigências estabelecidas no art. 37, X, Xle XV e art. 39, 8 4º, todos da Constituição Federal, naquilo que couber aos demais servidores públicos municipais. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 10 - O Prefeito Municipal de Santana, através de Decreto, regulamentará as formalidades para pagamento das diárias, bem como requisitos para sua caracterização, observado, obrigatoriamente, o disposto no art. 5º. Art. 11 - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 02 de dezembro de 2024. MARIA As NOGUEIRA DE SOUSA Prefeita em exercício do Municípi Decreto nº 1940/2024-GAB.PREF/PMS