| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUEDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Os anexos I, II, III e V da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar, respectivamente, conforme os anexos I, II, III e V desta Lei, em observância ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2025. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, em 30 de dezembro de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 ANEXO I LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CARGOS E SALÁRIOS – BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO BASE 1 ADMINISTRADOR R$ 2.140,00 2 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00 3 ARQUITETO R$ 2.140,00 4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 9 AUXILIAR DE DISCIPLINA R$ 1.521,00 10 AUXILIAR DE MOTORISTA R$ 1.521,00 11 CARPINTEIRO R$ 1.550,00 12 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00 13 CONTADOR R$ 2.280,00 14 CUIDADOR R$ 1.521,00 15 ELETRICISTA R$ 1.550,00 16 ENCANADOR R$ 1.550,00 17 ENGENHEIRO R$ 2.140,00 18 FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00 19 FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00 20 INTÉRPRETE DE LIBRAS R$ 1.605,00 21 MERENDEIRA R$ 1.521,00 22 MONITOR R$ 1.521,00 23 MOTORISTA R$ 1.521,00 24 NUTRICIONISTA R$ 2.140,00 25 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00 26 PEDAGOGO R$ 1.605,00 27 PEDREIRO R$ 1.550,00 28 PINTOR R$ 1.550,00 29 PROFESSOR HORISTA R$ 100,00 30 PROFESSOR PEB I R$ 1.550,00 31 PROFESSOR PEB II R$ 1.621,00 32 PSICOLOGO R$ 2.140,00 33 PSICOPEDAGOGO R$ 1.605,00 34 SERVENTE R$ 1.521,00 35 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 36 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 37 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 38 TUTOR R$ 1.521,00 39 VIGIA R$ 1.521 ,00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 ANEXO II LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CARGOS E SALÁRIOS – BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO BASE 1 ANALISTA DE FOLHA R$ 2.140,00 2 ANALISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE R$ 2.140,00 3 ASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.550,00 4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 9 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 10 AUXILIAR SAÚDE BUCAL R$ 1.521,00 11 BIÓLOGO R$ 2.140,00 12 BIOMÉDICO R$ 2.140,00 13 CARPINTEIRO R$ 1.550,00 14 CIRURGIÃO DENTISTA CEO R$ 2.605,20 15 CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA R$ 1.521,00 16 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00 17 CONTADOR R$ 2.280,00 18 DIGITADOR R$ 1.521,00 19 EDUCADOR EM SAÚDE R$ 1.771,92 20 EDUCADOR FÍSICO R$ 2.140,00 21 ELETRICISTA R$ 1.550,00 22 ENCANADOR R$ 1.550,00 23 ENFERMEIRO(A) R$ 2.140,00 24 ENFERMEIRO(A) – SAMU R$ 2.140,00 25 FARMACÊUTICO R$ 2.140,00 26 FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00 27 FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00 28 MÉDICO CLÍNICO GERAL – 20 HORAS R$ 3.500,00 29 MÉDICO CLÍNICO GERAL – 40 HORAS R$ 7.000,00 30 MÉDICO DA FAMÍLIA (BOLSISTA) R$ 5.350,00 31 MÉDICO ESPECIALISTA – 20 HORAS R$ 3.500,00 32 MÉDICO ESPECIALISTA – 40 HORAS R$ 7.000,00 33 MOTORISTA R$ 1.521,00 34 NUTRICIONISTA R$ 2.140,00 35 ODONTÓLOGO R$ 2.140,00 36 PEDREIRO R$ 1.550,00 37 PILOTO FLUVIAL R$ 1.521,00 38 PINTOR R$ 1.550,00 39 PSICÓLOGO R$ 2.140,00 40 SERVENTE R$ 1.521,00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 41 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 42 TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 1.550,00 43 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 44 TÉCNICO EM FARMÁCIA R$ 1.550,00 45 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 46 TÉCNICO EM LABORATÓRIO R$ 1.550,00 47 TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA R$ 1.550,00 48 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA R$ 1.550,00 49 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL R$ 1.550,00 50 TERAPEUTA OCUPACIONAL R$ 2.140,00 51 VIGIA R$ 1.521,00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 5 ANEXO III LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CARGOS E SALÁRIOS – BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS ADMINISTRAÇÃO GERAL ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO BASE 1 AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 2 ALMOXARIFE R$ 1.521,00 3 ANALISTA EM SISTEMA DE INFORMÁTICA R$ 2.140,00 4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 9 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – SERVENTE R$ 1.521,00 10 CARPINTEIRO R$ 1.550,00 11 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00 12 CONTADOR R$ 2.280,00 13 COPEIRO R$ 1.521,00 14 CUIDADOR R$ 1.521,00 15 ELETRICISTA R$ 1.550,00 16 GARI (LIMPEZA PÚBLICA) R$ 1.521,00 17 MÃE SOCIAL R$ 2.000,00 18 MÃE SOCIAL – FOLGUISTA R$ 1.521,00 19 MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.280,00 20 MERENDEIRA R$ 1.521,00 21 MONITOR R$ 1.521,00 22 MOTORISTA R$ 1.521,00 23 MOTORISTA OFICIAL DO GABINETE R$ 2.280,00 24 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.280,00 25 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00 26 RECEPCIONISTA R$ 1.521,00 27 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 28 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 29 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 30 VIGIA R$ 1.521,00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 6 ANEXO IV LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME 1.038 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA 300 3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432 TOTAL ======== 1.770 QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 0 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMSA 250 3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0 TOTAL ======= 250 QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME – PROFESSORES HORISTAS 25 TOTAL ======= 25 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 7 ANEXO V LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CARGOS, SALÁRIOS E QUANTITATIVOS - PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO BASE 1 ADVOGADO R$ 2.000,00 2 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00 3 ASSESSOR I R$ 1.550,00 4 ASSESSOR II R$ 2.280,00 5 ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.000,00 6 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 7 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.000,00 8 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SERVENTE R$ 1.521,00 9 CARPINTEIRO R$ 1.550,00 10 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.899,27 11 COORDENADOR R$ 2.200,00 12 COPEIRO R$ 1.521,00 13 DIGITADOR R$ 1.521,00 14 ELETRICISTA R$ 1.550,00 15 ENCANADOR R$ 1.550,00 16 MÃE SOCIAL R$ 2.000,00 17 MÃE SOCIAL – FOLGUISTA R$ 1.521,00 18 MERENDEIRA R$ 1.521,00 19 MONITOR R$ 1.521,00 20 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00 21 PEDAGOGO R$ 2.000,00 22 PEDREIRO R$ 1.550,00 23 PINTOR R$ 1.550,00 24 PSICÓLOGO R$ 2.000,00 25 RECEPCIONISTA R$ 1.521,00 26 VISITADOR R$ 1.521,00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C54D-4944-760F-68CC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 31/12/2024 08:51:13 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC