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norma nº 1547/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUEDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº 
1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER 
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 
OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 
7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º Os anexos I, II, III e V da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passam a 
vigorar, respectivamente, conforme os anexos I, II, III e V desta Lei, em observância 
ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
contar de 01 de janeiro de 2025.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, em 30 de dezembro de 2024. 
 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 
ANEXO I 
LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CARGOS E SALÁRIOS 
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 ADMINISTRADOR R$ 2.140,00 
2 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00 
3 ARQUITETO R$ 2.140,00 
4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 
5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 
6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 
7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 
8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 
9 AUXILIAR DE DISCIPLINA R$ 1.521,00 
10 AUXILIAR DE MOTORISTA R$ 1.521,00 
11 CARPINTEIRO R$ 1.550,00 
12 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00 
13 CONTADOR R$ 2.280,00 
14 CUIDADOR R$ 1.521,00 
15 ELETRICISTA R$ 1.550,00 
16 ENCANADOR R$ 1.550,00 
17 ENGENHEIRO R$ 2.140,00 
18 FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00 
19 FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00 
20 INTÉRPRETE DE LIBRAS R$ 1.605,00 
21 MERENDEIRA R$ 1.521,00 
22 MONITOR R$ 1.521,00 
23 MOTORISTA R$ 1.521,00 
24 NUTRICIONISTA R$ 2.140,00 
25 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00 
26 PEDAGOGO R$ 1.605,00 
27 PEDREIRO R$ 1.550,00 
28 PINTOR R$ 1.550,00 
29 PROFESSOR HORISTA R$ 100,00 
30 PROFESSOR PEB I R$ 1.550,00 
31 PROFESSOR PEB II R$ 1.621,00 
32 PSICOLOGO R$ 2.140,00 
33 PSICOPEDAGOGO R$ 1.605,00 
34 SERVENTE R$ 1.521,00 
35 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 
36 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 
37 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 
38 TUTOR R$ 1.521,00 
39 VIGIA R$ 1.521
,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 
ANEXO II
LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CARGOS E SALÁRIOS 
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 ANALISTA DE FOLHA R$ 2.140,00 2 ANALISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE R$ 2.140,00 3 ASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.550,00 4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 9 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00
10 AUXILIAR SAÚDE BUCAL R$ 1.521,00
11 BIÓLOGO R$ 2.140,00
12 BIOMÉDICO R$ 2.140,00
13 CARPINTEIRO R$ 1.550,00
14 CIRURGIÃO DENTISTA CEO R$ 2.605,20
15 CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA R$ 1.521,00
16 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00
17 CONTADOR R$ 2.280,00
18 DIGITADOR R$ 1.521,00
19 EDUCADOR EM SAÚDE R$ 1.771,92
20 EDUCADOR FÍSICO R$ 2.140,00
21 ELETRICISTA R$ 1.550,00
22 ENCANADOR R$ 1.550,00
23 ENFERMEIRO(A) R$ 2.140,00
24 ENFERMEIRO(A) 
– SAMU R$ 2.140,00
25 FARMACÊUTICO R$ 2.140,00
26 FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00
27 FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00
28 MÉDICO CLÍNICO GERAL 
– 20 HORAS R$ 3.500,00
29 MÉDICO CLÍNICO GERAL 
– 40 HORAS R$ 7.000,00
30 MÉDICO DA FAMÍLIA (BOLSISTA) R$ 5.350,00
31 MÉDICO ESPECIALISTA 
– 20 HORAS R$ 3.500,00
32 MÉDICO ESPECIALISTA 
– 40 HORAS R$ 7.000,00
33 MOTORISTA R$ 1.521,00
34 NUTRICIONISTA R$ 2.140,00 
35 ODONTÓLOGO R$ 2.140,00 
36 PEDREIRO R$ 1.550,00 
37 PILOTO FLUVIAL R$ 1.521,00
38 PINTOR R$ 1.550,00 
39 PSICÓLOGO R$ 2.140,00 
40 SERVENTE R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 4 
41 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 
42 TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 1.550,00 
43 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 
44 TÉCNICO EM FARMÁCIA R$ 1.550,00 
45 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 
46 TÉCNICO EM LABORATÓRIO R$ 1.550,00 
47 TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA R$ 1.550,00 
48 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA R$ 1.550,00 
49 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL R$ 1.550,00 
50 TERAPEUTA OCUPACIONAL R$ 2.140,00 
51 VIGIA R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 5 
ANEXO III
LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CARGOS E SALÁRIOS 
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 
2 ALMOXARIFE R$ 1.521,00 
3 ANALISTA EM SISTEMA DE INFORMÁTICA R$ 2.140,00 
4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 
5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 
6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 
7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 
8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 
9 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
– SERVENTE R$ 1.521,00 
10 CARPINTEIRO R$ 1.550,00 
11 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00 
12 CONTADOR R$ 2.280,00 
13 COPEIRO R$ 1.521,00 
14 CUIDADOR R$ 1.521,00 
15 ELETRICISTA R$ 1.550,00 
16 GARI (LIMPEZA PÚBLICA) R$ 1.521,00 
17 MÃE SOCIAL R$ 2.000,00 
18 MÃE SOCIAL 
– FOLGUISTA R$ 1.521,00 
19 MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.280,00 
20 MERENDEIRA R$ 1.521,00 
21 MONITOR R$ 1.521,00 
22 MOTORISTA R$ 1.521,00 
23 MOTORISTA OFICIAL DO GABINETE R$ 2.280,00 
24 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.280,00 
25 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00 
26 RECEPCIONISTA R$ 1.521,00 
27 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 
28 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 
29 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 
30 VIGIA R$ 1.521,00 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 6 
ANEXO IV
LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME 1.038 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
– SEMSA 300
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432
TOTAL ========
 1.770
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 0 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMSA 250
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0 
TOTAL =======
 250
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME 
–
PROFESSORES HORISTAS 
25
TOTAL =======
 25
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 7 
ANEXO V 
LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CARGOS, SALÁRIOS E QUANTITATIVOS - PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 ADVOGADO R$ 2.000,00 2 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00 3 ASSESSOR I R$ 1.550,00 4 ASSESSOR II R$ 2.280,00 5 ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.000,00 6 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 7 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.000,00 8 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SERVENTE R$ 1.521,00 9 CARPINTEIRO R$ 1.550,00
10 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.899,27
11 COORDENADOR R$ 2.200,00
12 COPEIRO R$ 1.521,00
13 DIGITADOR R$ 1.521,00
14 ELETRICISTA R$ 1.550,00
15 ENCANADOR R$ 1.550,00
16 MÃE SOCIAL R$ 2.000,00
17 MÃE SOCIAL 
– FOLGUISTA R$ 1.521,00
18 MERENDEIRA R$ 1.521,00
19 MONITOR R$ 1.521,00
20 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00
21 PEDAGOGO R$ 2.000,00
22 PEDREIRO R$ 1.550,00
23 PINTOR R$ 1.550,00
24 PSICÓLOGO R$ 2.000,00
25 RECEPCIONISTA R$ 1.521,00
26 VISITADOR R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC e informe o código C54D-4944-760F-68CC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C54D-4944-760F-68CC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 31/12/2024 08:51:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/C54D-4944-760F-68CC

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