| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, a partir de 01/01/2025, a revisão do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do Município de Santana (RPPS), projetado em R$ 185.915.644,98 (cento e oitenta e cinco milhões novecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme demostrado em Avaliação Atuarial realizada com data-base em 31/12/2023. Art. 2º O plano de amortização visa garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios do RPPS, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras demonstradas por meio dos fluxos atuariais. Art. 3º O plano de amortização equacionará o déficit atuarial do RPPS ao longo de 35 (trinta e cinco) anos, com aplicação das alíquotas suplementares de contribuição previdenciária previstas no anexo desta lei, que são de responsabilidade dos Poderes municipais, suas autarquias e fundações. §1º As contribuições suplementares terão início na competência janeiro de 2025 e fim na competência dezembro de 2057, sendo apuradas e repassadas mediante a aplicação das taxas indicadas no anexo desta lei sobre a mesma base de cálculo definida para as contribuições ordinárias. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4DF9-6476-22E2-ADBE e informe o código 4DF9-6476-22E2-ADBE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 §2º As contribuições suplementares terão vencimento nas mesmas datas fixadas para as contribuições ordinárias, aplicando-se a elas os mesmos critérios de atualização e de juros em caso de atraso, e os mesmos procedimentos de cobrança e fiscalização. Art. 4º O plano de amortização instituído nesta lei substitui o anteriormente estabelecido na Lei municipal nº 915/2011-PMS, de 27 de abril de 2011, a partir de 01/01/2025. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 915/2011-PMS, de 27 de abril de 2011. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4DF9-6476-22E2-ADBE e informe o código 4DF9-6476-22E2-ADBE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 ANEXO ÚNICO LEI Nº 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Alíquotas suplementares do plano de amortização do déficit atuarial por ano ANO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA * ALÍQUOTA SUPLEMENTAR 2024 2,70% 2025 3,20% 2026 4,30% 2027 6,45% 2028 8,60% 2029 a 2057 10,14% * A vigência será iniciada sempre na competência janeiro de cada ano. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4DF9-6476-22E2-ADBE e informe o código 4DF9-6476-22E2-ADBE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4DF9-6476-22E2-ADBE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 09:46:37 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/4DF9-6476-22E2-ADBE