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norma nº 1544/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaINSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI Nº 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO 
DE AMORTIZAÇÃO PARA 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 
TITULARES DE CARGOS 
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, a partir de 01/01/2025, a revisão do plano de 
amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social 
dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do Município de 
Santana (RPPS), projetado em R$ 185.915.644,98 (cento e oitenta e cinco 
milhões novecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e 
noventa e oito centavos), conforme demostrado em Avaliação Atuarial 
realizada com data-base em 31/12/2023. 
Art. 2º O plano de amortização visa garantir a solvência e liquidez do 
plano de benefícios do RPPS, mantendo nível de arrecadação de 
contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime 
financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras demonstradas 
por meio dos fluxos atuariais. 
Art. 3º O plano de amortização equacionará o déficit atuarial do RPPS ao 
longo de 35 (trinta e cinco) anos, com aplicação das alíquotas 
suplementares de contribuição previdenciária previstas no anexo desta 
lei, que são de responsabilidade dos Poderes municipais, suas autarquias 
e fundações. 
§1º As contribuições suplementares terão início na competência janeiro 
de 2025 e fim na competência dezembro de 2057, sendo apuradas e 
repassadas mediante a aplicação das taxas indicadas no anexo desta lei 
sobre a mesma base de cálculo definida para as contribuições ordinárias. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4DF9-6476-22E2-ADBE e informe o código 4DF9-6476-22E2-ADBE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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§2º As contribuições suplementares terão vencimento nas mesmas datas 
fixadas para as contribuições ordinárias, aplicando-se a elas os mesmos 
critérios de atualização e de juros em caso de atraso, e os mesmos 
procedimentos de cobrança e fiscalização. 
Art. 4º O plano de amortização instituído nesta lei substitui o 
anteriormente estabelecido na Lei municipal nº 915/2011-PMS, de 27 de 
abril de 2011, a partir de 01/01/2025. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
municipal nº 915/2011-PMS, de 27 de abril de 2011. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4DF9-6476-22E2-ADBE e informe o código 4DF9-6476-22E2-ADBE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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ANEXO ÚNICO 
LEI Nº 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Alíquotas suplementares do plano de amortização do déficit atuarial por ano 
ANO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA
* ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2024 2,70%
2025 3,20%
2026 4,30%
2027 6,45%
2028 8,60%
2029 a 2057 10,14%
*
 A vigência será iniciada sempre na competência janeiro de cada ano. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4DF9-6476-22E2-ADBE e informe o código 4DF9-6476-22E2-ADBE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DF9-6476-22E2-ADBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 09:46:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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