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norma nº 62/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA DISPOSITIVO E OS ANEXOS 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 
15 DE JULHO DE 2015 E SUAS 
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 007, de 29 de julho de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 
................................................................................... 
................................................................................... 
§5º REVOGADO 
§6º REVOGADO 
§7º REVOGADO 
§8º Fica criado o cargo de Subsecretário de Gestão e Planejamento cujas 
atribuições serão definidas nos termos do §4º do artigo 14 e terá retribuição 
remuneratório de DAS6 acrescida da Gratificação Especial de Funçã
o
–
GRAEF6.
§9° Fica criado o cargo de Subsecretário de Políticas Educacionais cujas 
atribuições serão definidas nos termos do §4º do artigo 14 e terá retribuição 
remuneratório de DAS6 acrescida da Gratificação Especial de Funçã
o
–
GRAEF6.
§10 Os cargos de gestores escolares ficam subdivididos em níveis, 
perceberão gratificação especial de desempenho com base no número de 
matrículas de acordo com os critérios abaixo: 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6DCD-09EA-6783-1226 e informe o código 6DCD-09EA-6783-1226
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 2 
I - Gestor Escolar - Nível III (GRAED-5) para as escolas com matrículas 
acima de 600 alunos 
II - Gestor Escolar - Nível II (GRAED-4) para as escolas com matrículas de 
201 até 599 alunos 
III - Gestor Escolar - Nível I (GRAED-3) para as escolas com matrículas até 
200 alunos 
§11 Os gestores escolares adjuntos perceberão gratificação especial de
desempenho e somente serão nomeados nos seguintes casos: 
I 
– Nas escolas com matrículas acima de 600 alunos; 
II 
– Nas escolas com matrículas acima de 200 alunos e possuírem 
nucleação.
”
Art.2º A tabela III dos órgãos da administração direta, constantes no anexo II da 
Lei Complementar nº 007/2015 e suas alterações, passa vigorar com a alteração 
disposta no anexo único desta Lei. 
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 3 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
............................................................................. 
............................................................................. 
2- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
............................................................................. 
............................................................................. 
III 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME. 
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 SUBSÍDIO
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
1 DAS-6 GRAEF-6 
SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
1 DAS-6 GRAEF-6 
2 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 DAS-5
ASSESSOR JURÍDICO
1 DAS-5
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1 DAS-4
ASSESSOR TÉCNICO I
1 DAS-3
2.1 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E REGULAMENTAÇÃO 
DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E 
REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
2.2.1 DIVISÃO DA CASA DOS CONSELHOS 
ADMINISTRADOR DA CASA DOS CONSELHOS 1 DAS-3 
2.2 DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE 
PROCESSOS 1 DAS-4 
2.2.1 DIVISÃO DE PROTOCOLO
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 4 
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO 1 DAS-3 
3 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
1 DAS-5
3.1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO
1 DAS-4
3.2 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
CHEFE DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
1 DAS-4
3.3 DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CHEFE DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
1 DAS-4
3.4 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1 DAS-4
3.5 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1 DAS-4
3.6 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1 DAS-4
4 COORDENADORIA DE GESTÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL
COORDENADOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL
1 DAS-5
4.1 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E TECNOLOGIAS 
EDUCACIONAIS
1 DAS-4
4.1.1 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE
1 DAS-3
5 COORDENADORIA DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS
COORDENADOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS
1 DAS-5
5.1 DEPARTAMENTO DE MONITARAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA 
GESTÃO ESCOLAR
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITARAMENTO E 
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR
1 DAS-4
5.1.1 DIVISÃO DO PROGRAMA LIVRO DIDÁTICO 
CHEFE DA DIVISÃO DO PROGRAMA LIVRO DIDÁTICO 1 DAS-3 
5.2 DEPARTAMENTO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
DIRETOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB 1 DAS-4 
SECRETÁRIO ESCOLAR 1 DAS-2 GRAED-1 
5.3 GESTÃO ESCOLAR
GESTOR ESCOLAR NIVEL III 6 DAS-4 GRAED-5 
GESTOR ESCOLAR NIVEL II 21 DAS-4 GRAED-4 
GESTOR ESCOLAR NIVEL I
6 DAS-4 GRAED-3 
5.3.1 GESTOR ESCOLAR ADJUNTO 11 DAS-2 GRAED-1 
5.3.2 SECRETÁRIO ESCOLAR 33 DAS-2 GRAED-1 
6 COORDENADORIA DE INOVAÇÃO E DADOS
COORDENADOR DE INOVAÇÃO E DADOS
1 DAS-5
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Página 5 
6.1 DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
ESCOLAR
1 DAS-4
6.2 DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO
1 DAS-4
6.3 DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR
1 DAS-4
6.4 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO 
BOLSA FAMÍLIA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO 
BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA
1 DAS-4
7 COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
COORDENADOR ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1 DAS-5 GRAEF-2 
7.1 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1 DAS-4
7.2 DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1 DAS-4
7.3 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
1 DAS-4
7.4 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 1 DAS-4 
7.5 DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 DAS-4
7.5.1 DIVISÃO DE CAIXA ESCOLAR
CHEFE DA DIVISÃO DE CAIXA ESCOLAR
1 DAS-3
8 COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
1 DAS-5
8.1 DEPARTAMENTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE 
ALIMENTOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO 
DE ALIMENTOS
1 DAS-4
8.1.1 DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR
CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR
1 DAS-3
8.2 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
1 DAS-4
8.3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE EDUCACIONAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 DAS-4 
9 COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS 1 DAS-5 
9.1 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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GABINETE DO PREFEITO 
Página 6 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
9.1.1 DIVISÃO DE CONTROLE DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO 
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO 1 DAS-3 
9.2 DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 
10 COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS 
EDUCACIONAIS
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS 
EDUCACIONAIS
1 DAS-5
10.1 DEPARTAMENTO DE AÇÃO E ARTICULAÇÃO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO E ARTICULAÇÃO 1 DAS-4 
10.1.1 DIVISÃO DE MONITORAMENTO 
CHEFE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO 1 DAS-3 
10.2 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 
ESPECIAIS 1 DAS-4 
11 COORDENADORIA DE SEGURANÇA E PATRIMÔNIO
COORDENADOR DE SEGURANÇA E PATRIMÔNIO
1 DAS-5
11.1 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO 1 DAS-4 
11.1.1 DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
1 DAS-3
12 COORDENADORIA DE REDE FÍSICA
COORDENADOR DE REDE FÍSICA
1 DAS-5
12.1 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS 1 DAS-4 
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 
............................................................................. 
.............................................................................
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6DCD-09EA-6783-1226
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 18:04:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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