| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA DISPOSITIVO E OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 007, de 29 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ................................................................................... ................................................................................... §5º REVOGADO §6º REVOGADO §7º REVOGADO §8º Fica criado o cargo de Subsecretário de Gestão e Planejamento cujas atribuições serão definidas nos termos do §4º do artigo 14 e terá retribuição remuneratório de DAS6 acrescida da Gratificação Especial de Funçã o – GRAEF6. §9° Fica criado o cargo de Subsecretário de Políticas Educacionais cujas atribuições serão definidas nos termos do §4º do artigo 14 e terá retribuição remuneratório de DAS6 acrescida da Gratificação Especial de Funçã o – GRAEF6. §10 Os cargos de gestores escolares ficam subdivididos em níveis, perceberão gratificação especial de desempenho com base no número de matrículas de acordo com os critérios abaixo: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6DCD-09EA-6783-1226 e informe o código 6DCD-09EA-6783-1226 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 I - Gestor Escolar - Nível III (GRAED-5) para as escolas com matrículas acima de 600 alunos II - Gestor Escolar - Nível II (GRAED-4) para as escolas com matrículas de 201 até 599 alunos III - Gestor Escolar - Nível I (GRAED-3) para as escolas com matrículas até 200 alunos §11 Os gestores escolares adjuntos perceberão gratificação especial de desempenho e somente serão nomeados nos seguintes casos: I – Nas escolas com matrículas acima de 600 alunos; II – Nas escolas com matrículas acima de 200 alunos e possuírem nucleação. ” Art.2º A tabela III dos órgãos da administração direta, constantes no anexo II da Lei Complementar nº 007/2015 e suas alterações, passa vigorar com a alteração disposta no anexo único desta Lei. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6DCD-09EA-6783-1226 e informe o código 6DCD-09EA-6783-1226 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ............................................................................. ............................................................................. 2- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................................. ............................................................................. III – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME. ITEM DENOMINAÇÃO QUANT DISCIMINAÇÃO ADICIONAL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 SUBSÍDIO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 DAS-6 GRAEF-6 SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS 1 DAS-6 GRAEF-6 2 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 DAS-5 ASSESSOR JURÍDICO 1 DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 DAS-4 ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 2.1 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS 1 DAS-4 ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 2.2.1 DIVISÃO DA CASA DOS CONSELHOS ADMINISTRADOR DA CASA DOS CONSELHOS 1 DAS-3 2.2 DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS 1 DAS-4 2.2.1 DIVISÃO DE PROTOCOLO Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6DCD-09EA-6783-1226 e informe o código 6DCD-09EA-6783-1226 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO 1 DAS-3 3 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 DAS-5 3.1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO 1 DAS-4 3.2 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CHEFE DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 1 DAS-4 3.3 DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CHEFE DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1 DAS-4 3.4 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1 DAS-4 3.5 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 1 DAS-4 3.6 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1 DAS-4 4 COORDENADORIA DE GESTÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL COORDENADOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL 1 DAS-5 4.1 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS 1 DAS-4 4.1.1 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE 1 DAS-3 5 COORDENADORIA DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS COORDENADOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS 1 DAS-5 5.1 DEPARTAMENTO DE MONITARAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITARAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR 1 DAS-4 5.1.1 DIVISÃO DO PROGRAMA LIVRO DIDÁTICO CHEFE DA DIVISÃO DO PROGRAMA LIVRO DIDÁTICO 1 DAS-3 5.2 DEPARTAMENTO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB DIRETOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB 1 DAS-4 SECRETÁRIO ESCOLAR 1 DAS-2 GRAED-1 5.3 GESTÃO ESCOLAR GESTOR ESCOLAR NIVEL III 6 DAS-4 GRAED-5 GESTOR ESCOLAR NIVEL II 21 DAS-4 GRAED-4 GESTOR ESCOLAR NIVEL I 6 DAS-4 GRAED-3 5.3.1 GESTOR ESCOLAR ADJUNTO 11 DAS-2 GRAED-1 5.3.2 SECRETÁRIO ESCOLAR 33 DAS-2 GRAED-1 6 COORDENADORIA DE INOVAÇÃO E DADOS COORDENADOR DE INOVAÇÃO E DADOS 1 DAS-5 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6DCD-09EA-6783-1226 e informe o código 6DCD-09EA-6783-1226 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 5 6.1 DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR 1 DAS-4 6.2 DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO 1 DAS-4 6.3 DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR 1 DAS-4 6.4 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA 1 DAS-4 7 COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COORDENADOR ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 1 DAS-5 GRAEF-2 7.1 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 DAS-4 7.2 DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1 DAS-4 7.3 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 DAS-4 7.4 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 1 DAS-4 7.5 DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1 DAS-4 7.5.1 DIVISÃO DE CAIXA ESCOLAR CHEFE DA DIVISÃO DE CAIXA ESCOLAR 1 DAS-3 8 COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 1 DAS-5 8.1 DEPARTAMENTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS 1 DAS-4 8.1.1 DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR 1 DAS-3 8.2 DEPARTAMENTO DE COMPRAS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 1 DAS-4 8.3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE EDUCACIONAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 DAS-4 9 COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS 1 DAS-5 9.1 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 1 DAS-4 ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6DCD-09EA-6783-1226 e informe o código 6DCD-09EA-6783-1226 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 6 ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 9.1.1 DIVISÃO DE CONTROLE DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO 1 DAS-3 9.2 DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO 1 DAS-4 ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 1 DAS-2 10 COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS 1 DAS-5 10.1 DEPARTAMENTO DE AÇÃO E ARTICULAÇÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO E ARTICULAÇÃO 1 DAS-4 10.1.1 DIVISÃO DE MONITORAMENTO CHEFE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO 1 DAS-3 10.2 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS 1 DAS-4 11 COORDENADORIA DE SEGURANÇA E PATRIMÔNIO COORDENADOR DE SEGURANÇA E PATRIMÔNIO 1 DAS-5 11.1 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO 1 DAS-4 11.1.1 DIVISÃO DE ALMOXARIFADO CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO 1 DAS-3 12 COORDENADORIA DE REDE FÍSICA COORDENADOR DE REDE FÍSICA 1 DAS-5 12.1 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS 1 DAS-4 ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3 ............................................................................. ............................................................................. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6DCD-09EA-6783-1226 e informe o código 6DCD-09EA-6783-1226 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6DCD-09EA-6783-1226 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 18:04:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/6DCD-09EA-6783-1226