| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.18, II, "a" E O ART.20, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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P Ee ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA MESA DIRETORA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 - CMS Modifica a redação do art. 18, IL, “a” eo art. 20, 81º da Lei Orgânica do Município de Santana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, nos termos do Art. 24, $1º da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que o Plenário APROVOU e PROMULGOU a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica: Art. 1º O art. 18, “a” e “b” da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. É vedado ao Vereador: 1 — Desde a expedição do diploma: b) aceitar cargos, empregos ou funções, no âmbito da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica. II — Desde a posse: a) ocupar cargo, emprego ou função, na administração pública direta ou indireta do Município, Estado e União, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário municipal, estadual ou Ministro de Estado, desde que, se licencie do exercício do mandato; b) exercer outro cargo eletivo federal ou estadual; $1º Também se veda no que couber aos demais agentes políticos o previsto neste artigo; $2º As vedações previstas neste artigo também não se aplicam ao vereador que assumir cargos de Presidente, Diretor-Presidente, Secretário e Secretário Adjunto; $3º Fica vedado ao vereador assumir o Cargo de Secretário Municipal ou qualquer Cargo previsto no $1º deste artigo em órgão vinculado da administração pública direta ou indireta prevista ao Poder Executivo Municipal de Município diverso do que foi eleito; $4º Para efeitos da aplicação deste artigo consideram-se órgãos da administração indireta: Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundação Pública e Associação Pública; $5º Para efeitos da aplicação deste artigo equipara-se a administração pública indireta as Entidades Paraestatais.” Art. 2º Acrescenta-se o inciso IV no art. 20 e altera o 81º do mesmo artigo da Lei Orgânica que passa a vigorar com seguinte redação: Art. 20. O Vereador poderá licenciar-se: I— Por motivo de doença: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA MESA DIRETORA II — Para tratar, sem remuneração, de interesse particular; desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa; III — para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município. IV — Para desempenhar as funções de Secretário, Secretário Adjunto do Poder Executivo Municipal ou do Poder Executivo do Estado do Amapá e de Ministro de Estado no Poder Executivo Federal, administração pública direta, bem como poderá licenciar-se para assumir como Presidente, Diretor-Presidente de qualquer órgão da administração pública indireta, aplicando-lhes o que couber o disposto no art. 18 desta Lei Orgânica. $ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido nos cargos previstos no inciso IV deste artigo, conforme previsto no art. 18, II; alínea “a”, 82º, 83º, 84º e 85º desta Emenda da Lei Orgânica. Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, 20 de março de 2025. gostas Sosro Omara Ver. Josivaldo Santos Abrantes - PDT PRESIDENTE Ver. Eren igues Barbosa — UNIÃO BRASIL 2º VICE — PRESIDENTE TE AU da -PP 1º SECRETÁRIO / Ver. Domi rias Gomes Junior - PL CRETÁRIO