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norma nº 1/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART.18, II, "a" E O ART.20, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
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P
Ee
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
MESA DIRETORA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 - CMS
Modifica a redação do art. 18, IL, “a” eo
art. 20, 81º da Lei Orgânica do Município
de Santana.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, nos termos do Art. 24, $1º da
Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que o Plenário APROVOU e PROMULGOU a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 18, “a” e “b” da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. É vedado ao Vereador:
1 — Desde a expedição do diploma:
b) aceitar cargos, empregos ou funções, no âmbito da administração pública direta e
indireta municipal, estadual e federal, salvo mediante aprovação em concurso público e
observado o disposto nesta Lei Orgânica.
II — Desde a posse:
a) ocupar cargo, emprego ou função, na administração pública direta ou indireta do
Município, Estado e União, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário
municipal, estadual ou Ministro de Estado, desde que, se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal ou estadual;
$1º Também se veda no que couber aos demais agentes políticos o previsto neste artigo;
$2º As vedações previstas neste artigo também não se aplicam ao vereador que assumir
cargos de Presidente, Diretor-Presidente, Secretário e Secretário Adjunto;
$3º Fica vedado ao vereador assumir o Cargo de Secretário Municipal ou qualquer Cargo
previsto no $1º deste artigo em órgão vinculado da administração pública direta ou indireta
prevista ao Poder Executivo Municipal de Município diverso do que foi eleito;
$4º Para efeitos da aplicação deste artigo consideram-se órgãos da administração indireta:
Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundação Pública e
Associação Pública;
$5º Para efeitos da aplicação deste artigo equipara-se a administração pública indireta as
Entidades Paraestatais.”
Art. 2º Acrescenta-se o inciso IV no art. 20 e altera o 81º do mesmo artigo da Lei Orgânica que
passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 20. O Vereador poderá licenciar-se:
I— Por motivo de doença:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
MESA DIRETORA
II — Para tratar, sem remuneração, de interesse particular; desde que o afastamento não
ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa;
III — para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
município.
IV — Para desempenhar as funções de Secretário, Secretário Adjunto do Poder Executivo
Municipal ou do Poder Executivo do Estado do Amapá e de Ministro de Estado no Poder
Executivo Federal, administração pública direta, bem como poderá licenciar-se para
assumir como Presidente, Diretor-Presidente de qualquer órgão da administração pública
indireta, aplicando-lhes o que couber o disposto no art. 18 desta Lei Orgânica.
$ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador
investido nos cargos previstos no inciso IV deste artigo, conforme previsto no art. 18, II;
alínea “a”, 82º, 83º, 84º e 85º desta Emenda da Lei Orgânica.
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, 20 de março de
2025.
gostas Sosro Omara
Ver. Josivaldo Santos Abrantes - PDT
PRESIDENTE
Ver. Eren igues Barbosa — UNIÃO BRASIL
2º VICE — PRESIDENTE
TE AU da -PP
1º SECRETÁRIO
/
Ver. Domi rias Gomes Junior - PL
CRETÁRIO

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