| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana compreende a seguinte organização em níveis de decisão: I - Órgãos de Direção Geral 1. lnspetoria Geral; 1.1. lnspetor Geral; 2. Subinspetoria Geral; 2.1. Subinspetor Geral; 3. lnspetoria da Guarda Patrimonial e Ambiental; 3.1. Comandante; II – Órgão de Controle Institucional 1. Corregedoria Geral; 1.1. Corregedor Geral; 2. Ouvidoria Geral; 2.1. Ouvidor Geral; III - Órgão de Assessoramento 1. Gabinete Geral; 1.1. Chefe de Gabinete; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 2. Assessorias Especializadas 2.1. Assessoria Jurídica; 2. 2. Assessoria de Comunicação Social; 2.3. Assessoria Técnica. IV – Órgãos de Execução - Coordenadoria de Administração e Finanças 1. Coordenadoria de Administração e Finanças; 1.1. Coordenador de Administração e Finanças; 2. Departamento Administrativo e Financeiro; 2.1. Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro; 2.2. Assessor Técnico I. 3. Departamento de Recursos Humanos; 3.1 - Chefe do Departamento de Recursos Humanos; V – Órgãos de Execução Especial 1. Gabinete de Gerenciamento de Crise; 1.1. Chefe do Gabinete de Gerenciamento de Crise; VI – Órgãos de Execução – Coordenadoria de Defesa Social 1. Coordenadoria de Defesa Social; 1.1. Coordenador de Defesa Social; 2. Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados Estatísticos; 2.1. Chefe do Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados Estatísticos; 3. Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução; 3.1. Chefe do Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução. Art. 2º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 30 de dezembro de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. a) ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA DIREÇÃO GERAL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENADORIA DE DEFESA SOCIAL CONTROLE INSTITUCIONAL ASSESSORAMENTO EXECUÇÃO ESPECIAL Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 b) ORGANOGRAMA VERTICAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA DIREÇÃO GERAL EXECUÇÃO ESPECIAL COORDENADORIA DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE DEFESA SOCIAL DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA, LOGÍSTICA E GERENCIAMENTODE DADOS ESTATÍSTICOS DEPARTAMENTO DE RESERVA, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ENSINO E INSTRUÇÃO INSPETORIA GERAL INSPETORIA DA GUARDA PATRIMONIAL E AMBIENTAL SUBINSPETORIA CONTROLE CONSTITUCIONAL CORREGEDORIA GERAL OUVIDORIA GERAL ASSESSORAMENTO GABINETE GERAL ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 5 ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS a) Direção Geral: b) Controle Institucional: Denominação Cargo Quantidade Representação Corregedoria Geral Corregedor Geral 01 DAS -6 Ouvidoria Geral Ouvidor Geral 01 DAS-6 c) Assessoramento: d) Coordenadoria Administrativa e Financeira: Denominação Cargo Quantidade Representação Coordenadoria de Administração e Finanças Coordenador de Administração e Finanças 01 DAS-5 Departamento Chefe do Departamento 01 DAS4 Denominação Cargo Quantidade Representação Gabinete Geral Chefe de Gabinete 01 DAS-5 Assessorias Especializadas Assessor Juridico 01 DAS-5 Assessor de Comunicação Social 01 DAS-4 Assessoria Tecnica 02 DAS-4 Denominação Cargo Quantidade Representação lnspetoria Geral lnspetor Geral 01 Subsidio Subinspetoria Geral Subinspetor Geral 01 DAS-6 lnspetoria da Guarda Patrimonial e Ambiental Comandante 01 DAS4 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 6 Administrativo e Financeiro Administrativo e Financeiro Assessor Tecnico I 02 DAS-3 Departamento de Recursos Humanos Chefe do Departamento de Recursos Humanos. 01 DAS-4 e) Execução Especial: Denominação Cargo Quantidade Representação Gabinete de Gerenciamento de Crise Chefe do Gabinete de Gerenciamento de Crise 01 DAS-5 f) Coordenadoria de Defesa Social: Denominação Cargo Quantidade Representação Coordenadoria de Defesa Social Coordenador de Defesa Social 01 DAS-5 Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados Estatísticos Chefe do Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados Estatísticos 01 DAS4 Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução Chefe do Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução 01 DAS-4 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0816-2581-3156-C343 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 31/12/2024 08:50:47 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343