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norma nº 63/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo) 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS 
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana 
compreende a seguinte organização em níveis de decisão: 
I - Órgãos de Direção Geral 
1. lnspetoria Geral; 
1.1. lnspetor Geral; 
2. Subinspetoria Geral; 
2.1. Subinspetor Geral; 
3. lnspetoria da Guarda Patrimonial e Ambiental; 
3.1. Comandante; 
II 
– Órgão de Controle Institucional 
1. Corregedoria Geral; 
1.1. Corregedor Geral; 
2. Ouvidoria Geral; 
2.1. Ouvidor Geral; 
III - Órgão de Assessoramento 
1. Gabinete Geral; 
1.1. Chefe de Gabinete; 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343
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2. Assessorias Especializadas 
2.1. Assessoria Jurídica; 
2. 2. Assessoria de Comunicação Social; 
2.3. Assessoria Técnica. 
IV 
– Órgãos de Execução - Coordenadoria de Administração e Finanças
1. Coordenadoria de Administração e Finanças; 
1.1. Coordenador de Administração e Finanças; 
2. Departamento Administrativo e Financeiro; 
2.1. Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro; 
2.2. Assessor Técnico I. 
3. Departamento de Recursos Humanos; 
3.1 - Chefe do Departamento de Recursos Humanos; 
V 
– Órgãos de Execução Especial 
1. Gabinete de Gerenciamento de Crise; 
1.1. Chefe do Gabinete de Gerenciamento de Crise; 
VI 
– Órgãos de Execução 
– Coordenadoria de Defesa Social 
1. Coordenadoria de Defesa Social; 
1.1. Coordenador de Defesa Social; 
2. Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados 
Estatísticos; 
2.1. Chefe do Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento 
de Dados Estatísticos; 
3. Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução; 
3.1. Chefe do Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino 
e Instrução. 
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, 
passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, desta Lei. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 30 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343
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ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
a) ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
SANTANA 
DIREÇÃO GERAL
COORDENADORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
COORDENADORIA DE 
DEFESA SOCIAL
CONTROLE 
INSTITUCIONAL ASSESSORAMENTO
EXECUÇÃO ESPECIAL
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343
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b) ORGANOGRAMA VERTICAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA 
DIREÇÃO GERAL
EXECUÇÃO 
ESPECIAL
COORDENADORIA DE 
ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO
DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE 
DEFESA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE 
INTELIGÊNCIA, LOGÍSTICA E 
GERENCIAMENTODE DADOS 
ESTATÍSTICOS
DEPARTAMENTO DE 
RESERVA, ARMAMENTO, 
MUNIÇÃO, ENSINO E 
INSTRUÇÃO
INSPETORIA 
GERAL
INSPETORIA DA GUARDA 
PATRIMONIAL E 
AMBIENTAL
SUBINSPETORIA
CONTROLE 
CONSTITUCIONAL
CORREGEDORIA 
GERAL 
OUVIDORIA
GERAL
ASSESSORAMENTO
GABINETE 
GERAL
ASSESSORIAS 
ESPECIALIZADAS
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO II 
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
a) Direção Geral:
b) Controle Institucional: 
Denominação Cargo Quantidade Representação
Corregedoria Geral Corregedor Geral 01 DAS -6
Ouvidoria Geral Ouvidor Geral 01 DAS-6
c) Assessoramento:
d) Coordenadoria Administrativa e Financeira:
Denominação Cargo Quantidade Representação
Coordenadoria de
Administração e 
Finanças
Coordenador de
Administração e 
Finanças 
01 DAS-5
Departamento 
Chefe do 
Departamento 01 DAS￾4
Denominação Cargo Quantidade Representação
Gabinete Geral Chefe de Gabinete 01 DAS-5
Assessorias 
Especializadas
Assessor Juridico 01 DAS-5
Assessor de 
Comunicação 
Social
01 DAS-4
Assessoria 
Tecnica
02 DAS-4
Denominação Cargo Quantidade Representação
lnspetoria Geral lnspetor Geral 01 Subsidio
Subinspetoria Geral Subinspetor 
Geral
01 DAS-6
lnspetoria da Guarda 
Patrimonial e 
Ambiental
Comandante 01 DAS￾4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Administrativo e 
Financeiro
Administrativo e 
Financeiro
Assessor Tecnico I
02 DAS-3
Departamento de
Recursos Humanos
Chefe do 
Departamento de 
Recursos 
Humanos.
01 DAS-4
e) Execução Especial:
Denominação Cargo Quantidade Representação
Gabinete de 
Gerenciamento de 
Crise 
Chefe do Gabinete 
de Gerenciamento 
de Crise
01 DAS-5
f) Coordenadoria de Defesa Social:
Denominação Cargo Quantidade Representação
Coordenadoria de 
Defesa Social 
Coordenador de 
Defesa Social 01 DAS-5
Departamento de 
Inteligência, Logística e 
Gerenciamento de 
Dados Estatísticos 
Chefe do 
Departamento de 
Inteligência, 
Logística e 
Gerenciamento de 
Dados Estatísticos 
01 DAS￾4
Departamento de 
Reserva, Armamento, 
Munição, Ensino e 
Instrução 
Chefe do 
Departamento de 
Reserva, 
Armamento, 
Munição, Ensino e 
Instrução 
01 DAS-4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0816-2581-3156-C343 e informe o código 0816-2581-3156-C343
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0816-2581-3156-C343
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 31/12/2024 08:50:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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