| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.562, DE 03 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido no exercício de 2025 e subsequentes, nos seguintes termos: | - No exercício de 2025, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento); Il - No exercício de 2026, o desconto será de 60% (sessenta por cento); III - No exercício de 2027, o desconto será de 55% (cinquenta e cinco por cento); IV - No exercício de 2028, o desconto será de 50% (cinquenta por cento); V - No exercício de 2029, o desconto será de 45% (quarenta e cinco por cento). Art. 2º A partir do exercício de 2030, o desconto previsto neste artigo será extinto. Art. 3º O desconto previsto não se acumula com outros descontos, benefícios fiscais ou incentivos concedidos pelo Município, salvo disposição expressa em lei específica. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 03 de abril de 2025. MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Prefeita em Exercício do Município de Santana Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/3189-6A75-565A-E 131 e informe o código 3189-6A75-565A-E 131 Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA E