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norma nº 1562/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaCONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.562, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO
DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita em exercício do Município de
Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48
da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) devido no exercício de 2025 e subsequentes, nos seguintes termos:
| - No exercício de 2025, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);
Il - No exercício de 2026, o desconto será de 60% (sessenta por cento);
III - No exercício de 2027, o desconto será de 55% (cinquenta e cinco por cento);
IV - No exercício de 2028, o desconto será de 50% (cinquenta por cento);
V - No exercício de 2029, o desconto será de 45% (quarenta e cinco por cento).
Art. 2º A partir do exercício de 2030, o desconto previsto neste artigo será extinto.
Art. 3º O desconto previsto não se acumula com outros descontos, benefícios fiscais
ou incentivos concedidos pelo Município, salvo disposição expressa em lei específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 03 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/3189-6A75-565A-E 131 e informe o código 3189-6A75-565A-E 131
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
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