| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.559, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (Autoria: Ver. Josivaldo Santos Abrantes) QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada de “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC”, fundada no dia 08/08/2014, situada na Avenida Maria Colares, nº 86, Bairro Remédios Il - Santana - UF/AP - CEP: 68.927-000, inscrita no CNPJ: 20.926.305/0001-36, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, tem por finalidades, congregar os amigos, cantores, músicos, compositores, produtores culturais de todos os segmentos culturais do Estado do Amapá em torno de propostas socioeconômicas e culturais, que visem à melhoria da qualidade de vida dos associados. Art. 2º Aplica-se a “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei Complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Santana. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 26 de março de 2025. A SEBASTIÃO FERREIRA DA Prefeito do Município de Santana