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norma nº 1559/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaQUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.559, DE 26 DE MARÇO DE 2025
(Autoria: Ver. Josivaldo Santos Abrantes)
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO
CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC”,
fundada no dia 08/08/2014, situada na Avenida Maria Colares, nº 86, Bairro Remédios
Il - Santana - UF/AP - CEP: 68.927-000, inscrita no CNPJ: 20.926.305/0001-36, é uma
instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, tem por finalidades, congregar os
amigos, cantores, músicos, compositores, produtores culturais de todos os segmentos
culturais do Estado do Amapá em torno de propostas socioeconômicas e culturais, que
visem à melhoria da qualidade de vida dos associados.
Art. 2º Aplica-se a “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA CULTURA - ACAC”,
assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e
isenções fiscais de que trata a Lei Complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de
2005 - Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 26 de março de 2025.
A
SEBASTIÃO FERREIRA DA
Prefeito do Município de Santana

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