| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Estabelece os Dias 31 de Julho à 06 de Agosto, como a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio no Município de Santana. |
| native_id | 1502 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.556, DE 24 DE MARÇO DE 2025. (Autoria: Ver.Adelson Rocha) ESTABELECE OS DIAS 31 DE JULHO À 06 DE AGOSTO, COMO A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IIl, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici- pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecido os Dias 31 de Julho a 6 de Agosto, como a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio no Município de Santana. Art. 2º Aplica-se que nos dias 31 de julho a 6 de agosto, no Município de Santana irá realizar campanhas educativas e institucionais por meio de publicidades oficiais ressaltando o combate ao feminicídio no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Santana. Art. 3º Esta Lei ficará conhecida como Semana Municipal de combate ao feminicídio. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 24 de março de 2025. CHA Prefeito do Município de Santan Página 1