| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE – IACSCL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1506 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.529, DE 26 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes) QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE - IACSCL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada de “INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE -— IACSCL”, fundado no dia 12/01/2020, situada na Rua Claudio Lucio Monteiro, nº 1613, Bairro Remédios Il- Santana — UF/AP — CEP. 68.927.003, inscrita no CNPJ 53.406.510/0001-20, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da cultura, defesa e conservação da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico (Lei 9.790/art. 3º, 11), atuando especialmente no segmento artístico cultural, sociais e profissionalizante e poderá desenvolver atividades, nas áreas de ensino e culturas como: Artes Visuais, Música todos os tipos, Teatro todos os tipos, Dança todos os tipos, Circo, Audiovisual, Literatura, Livro e Leitura, Arte Digital, Arquitetura e Urbanismo, Design, Artesanato, Moda, Culturas Afro-Brasileiras, Culturas de Povos Indígenas, Culturas Populares, Arquivos, Museus, Patrimônio Material e Patrimônio Imaterial, além de desenvolvimento de políticas públicas nos âmbito local, regional, Nacional e Internacional. Art.2º Aplica-se a “O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE — IACSCL”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma; mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 004/2010, de 20 de dezembro de 2010 — Código Tributário do Município de Santana. Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 26 de Junho de 2024. Página 2