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norma nº 1529/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaQUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE – IACSCL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.529, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes)
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, O INSTITUTO
ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA
LIVRE - IACSCL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art.1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE -—
IACSCL”, fundado no dia 12/01/2020, situada na Rua Claudio Lucio Monteiro, nº 1613,
Bairro Remédios Il- Santana — UF/AP — CEP. 68.927.003, inscrita no CNPJ
53.406.510/0001-20, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, tem
por finalidade a promoção da cultura, defesa e conservação da cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico (Lei 9.790/art. 3º, 11), atuando
especialmente no segmento artístico cultural, sociais e profissionalizante e poderá
desenvolver atividades, nas áreas de ensino e culturas como: Artes Visuais, Música
todos os tipos, Teatro todos os tipos, Dança todos os tipos, Circo, Audiovisual,
Literatura, Livro e Leitura, Arte Digital, Arquitetura e Urbanismo, Design, Artesanato,
Moda, Culturas Afro-Brasileiras, Culturas de Povos Indígenas, Culturas Populares,
Arquivos, Museus, Patrimônio Material e Patrimônio Imaterial, além de desenvolvimento
de políticas públicas nos âmbito local, regional, Nacional e Internacional.
Art.2º Aplica-se a “O INSTITUTO ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL CENA LIVRE —
IACSCL”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma; mantenedora, os
benefícios e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 004/2010, de 20 de
dezembro de 2010 — Código Tributário do Município de Santana.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 26 de Junho de 2024.
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