| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS A DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SANTANA. |
| native_id | 1507 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2025. (Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes) DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SANTANA. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, por meio da presente Lei, a criação de programas de ações preventivas nas escolas deste município, visando combater a depressão e o suicídio entre os adolescentes. Art. 2º Os educadores deverão participar de curso de formação e/ou requalificação sobre o assunto para lidar adequadamente com tema. As escolas poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações com palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação. Art. 3º Caberá às instituições escolares promoverem encontros com os familiares para inseri-las no debate. Art. 4º A implantação e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária destinadas à Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 25 de março de 2025. Prefeito do Município de Santana Página 1