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norma nº 1554/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS A DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SANTANA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
(Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO
EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS
DO MUNICIPIO DE SANTANA.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, por meio da presente Lei, a criação de programas de ações
preventivas nas escolas deste município, visando combater a depressão e o
suicídio entre os adolescentes.
Art. 2º Os educadores deverão participar de curso de formação e/ou requalificação
sobre o assunto para lidar adequadamente com tema. As escolas poderão fazer
parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações com
palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º Caberá às instituições escolares promoverem encontros com os familiares
para inseri-las no debate.
Art. 4º A implantação e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária destinadas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 25 de março de 2025.
Prefeito do Município de Santana
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