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norma nº 1549/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.549, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
(Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
“SELO DE EMPRESA AMIGA DO
APRENDIZ” NO MUNICÍPIO DE
SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Anualmente, sempre no dia 12 de outubro, a Câmara de Vereadores de
Santana concederá até 5 (cinco) empresas sediadas no município, dos setores
da indústria, comércio ou serviços, o selo de Empresa Amiga do Aprendiz
Art. 2º O selo de Empresa Amiga do Aprendiz será oferecido às empresas que
se destacarem na aplicação da Lei Federal. nº 10.097/2000 (Lei da
Aprendizagem).
Art. 3º As empresas homenageadas serão escolhidas por uma comissão
formada pelos seguintes representantes:
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
IV - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V- Um representante do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente;
VI - Um representante de uma das entidades certificadoras de aprendiz,
(SENAI, SESC ou SESI);
VII - Um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena
VIII Empresa - SEBRAE.
Art. 4º Caberá à Câmara de Vereadores de Santana, em reunião solene, fazer
a entrega do selo Empresa Amiga do Aprendiz anualmente no mês de outubro.
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— Ase—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Os agraciados com o selo de Empresa Amiga do Aprendiz poderão
estampá-los nas dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens bem
como em seu material de divulgação, de seus produtos e serviços.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, onde couber, 90
(Noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 06 de janeiro de 2025.
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