| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.549, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. (Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ” NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Anualmente, sempre no dia 12 de outubro, a Câmara de Vereadores de Santana concederá até 5 (cinco) empresas sediadas no município, dos setores da indústria, comércio ou serviços, o selo de Empresa Amiga do Aprendiz Art. 2º O selo de Empresa Amiga do Aprendiz será oferecido às empresas que se destacarem na aplicação da Lei Federal. nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem). Art. 3º As empresas homenageadas serão escolhidas por uma comissão formada pelos seguintes representantes: 1 - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; Il Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; HI - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico IV - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; V- Um representante do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente; VI - Um representante de uma das entidades certificadoras de aprendiz, (SENAI, SESC ou SESI); VII - Um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena VIII Empresa - SEBRAE. Art. 4º Caberá à Câmara de Vereadores de Santana, em reunião solene, fazer a entrega do selo Empresa Amiga do Aprendiz anualmente no mês de outubro. Página 1 — Ase— PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Os agraciados com o selo de Empresa Amiga do Aprendiz poderão estampá-los nas dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens bem como em seu material de divulgação, de seus produtos e serviços. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, onde couber, 90 (Noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 06 de janeiro de 2025. Página 2