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norma nº 1555/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA, NO COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO, DECORRENTES DE TRAUMAS RELACIONADOS A ANSIEDADE E A DEPRESSÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.555, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
(Autoria: Ver.Josivaldo Abrantes)
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE
MEDIAÇÃO FAMILIAR, NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNÍCIPIO
DE SANTANA, NO COMBATE A
AUTOMUTILAÇÃO E SUÍCIDIO,
DECORRENTES DE TRAUMAS
RELACIONADOS A ANSIEDADE E A
DEPRESSÃO.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici-
pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a criação e implantação do Núcleo de Mediação Familiar
nas escolas públicas e privadas do município de Santana, como instrumento e
alternativa de mediação de conflitos, na redução de automutilação e do suicídio nas
escolas, decorrentes da ansiedade e a depressão relacionados a traumas.
Art. 2º Ficam autorizadas as instituições públicas e particulares a implantarem o
Núcleo de Mediação Familiar, com o nome do projeto que deu origem a este Projeto
de Lei, Projeto Nova Chance, para o atendimento a alunos matriculados em escolas
públicas e privadas de todos os ensinos, com crises de ansiedade, depressão e baixo
rendimento escolar.
Art. 3º O mediador será designado pela direção escolar, ou processo seletivo de
urgência, capacitado em Mediação Familiar, com o intuito que demandam uma
flexibilização emocional e comportamental, para atender alunos, corpo docente, assim
como pais de alunos que sofreram abuso.
Art.4º Poderá atuar como mediador, qualquer pessoa capaz, dedicado, que tenha a
confiança dos alunos, graduado (s), em curso de ensino superior, de instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação e capacitada para realizar a Mediação
Familiar.
Art. 5º O Núcleo de Projeto Nova Chance, ficará responsável pelo desenvolvimento
de um banco de dados de sistema on-line, sobre as boas práticas em Mediação, bem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
como manter relação de mediadores, de instrução de mediadores, e para
cadastramento dos atendimentos de cada núcleo nas escolas. Cada mediador
responsável receberá uma senha por escola para informar sobre os atendimentos.
Art. 6º As sessões de atendimento serão presenciais e on-line, individuais, com
duração de até 40 minutos em casos urgentes, e de 30 minutos para os demais casos.
Todos os atendimentos serão registrados em aplicativo de cadastramento virtual, pelo
Projeto Nova Chance, para identificar o número de atendimentos e seus resultados.
Cada escola ficará responsável por fazer os encaminhamentos necessários em casos
de abuso, bem como psicólogo, Conselho Tutelar e outras providências.
Art. 7º Será desenvolvida a Mediação Familiar, nas escolas públicas e privadas, como
alternativa de resolução de conflitos, para a proteção e acolhimento da criança e do
adolescente, com o acompanhamento e a participação dos pais ou responsáveis,
assim como o acompanhamento psicológico.
Art. 8º Cada Núcleo de Mediação Familiar, receberá fichas de atendimento, material
ilustrativo, identidade visual, camisas para os mediadores.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 24 de março de 2025.
Prefeito do Município de Santana
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