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norma nº 1557/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDETERMINA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM TODAS AS UBS E UPAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.557, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
(Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes)
DETERMINA O OFERECIMENTO DE
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM
TODAS AS UBS E UPA DO MUNICIPIO
DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Todas as Unidades Básicas de Saúde — UBS e Unidade de Pronto
Atendimento — UPA em funcionamento no munícipio de Santana devem prestar
atendimento odontológico, observada a complexidade do atendimento a que se
destinam, respectivamente, tais unidades, conforme estabelecido em legislação
própria.
Art. 2º As UBS e UPA, que não atendam ao dispositivo no art.1º devem ser
adequadas, de modo a observá-lo, num prazo de até 3 (três) anos.
Art. 32 O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias, após sua
publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 26 de março de 2025.
a)
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