| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | DETERMINA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM TODAS AS UBS E UPAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1515 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.557, DE 26 DE MARÇO DE 2025. (Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes) DETERMINA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM TODAS AS UBS E UPA DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Todas as Unidades Básicas de Saúde — UBS e Unidade de Pronto Atendimento — UPA em funcionamento no munícipio de Santana devem prestar atendimento odontológico, observada a complexidade do atendimento a que se destinam, respectivamente, tais unidades, conforme estabelecido em legislação própria. Art. 2º As UBS e UPA, que não atendam ao dispositivo no art.1º devem ser adequadas, de modo a observá-lo, num prazo de até 3 (três) anos. Art. 32 O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias, após sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 26 de março de 2025. a) Página 1