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norma nº 1525/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaINSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.525, DE 16 DE MAIO DE 2024.
(Autoria: Ver. Angelo Santos)
INSTITUI O MAIO LARANJA NO
MUNICÍPIO DE SANTANA, MÊS DE
COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o mês “MAIO LARANJA”, a ser celebrada anualmente como mês
de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente, visando
mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização,
prevenção orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos no município de
Santana.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1, o município promoverá atividades
para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual
da criança e adolescente.
Art. 3º O evento que trata esta Lei tem como objetivo:
| — Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à crianças,
adolescente e a comunidade;
Il - Desperta a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por
crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e
pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade á condição peculiar da
criança e do adolescente, como pessoas em processo de desenvolvimento. Promover
campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade
civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfretamento da problemática;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
HI — Incentivar o protagonismo juvenil;
IV — Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais sobre como prevenir a
pedofilia;
V-— Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VI- Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reunião com os pais;
VII — Criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para
crianças e adolescente vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência.
Art. 4º Deverão em todas as escolas públicas e espaços públicos, fixar cartazes
contendo as seguintes informações:
| - Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil.
Il- Contatos do telefone do Conselho Tutelar.
Il- Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as
denúncias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentaria
própria.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 16 de Maio de 2024.
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