| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | INSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
| native_id | 1516 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.525, DE 16 DE MAIO DE 2024. (Autoria: Ver. Angelo Santos) INSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE SANTANA, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o mês “MAIO LARANJA”, a ser celebrada anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização, prevenção orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos no município de Santana. Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1, o município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e adolescente. Art. 3º O evento que trata esta Lei tem como objetivo: | — Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à crianças, adolescente e a comunidade; Il - Desperta a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade á condição peculiar da criança e do adolescente, como pessoas em processo de desenvolvimento. Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfretamento da problemática; Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO HI — Incentivar o protagonismo juvenil; IV — Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais sobre como prevenir a pedofilia; V-— Implantação de políticas públicas, programas e projetos; VI- Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reunião com os pais; VII — Criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescente vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência. Art. 4º Deverão em todas as escolas públicas e espaços públicos, fixar cartazes contendo as seguintes informações: | - Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil. Il- Contatos do telefone do Conselho Tutelar. Il- Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias. Art. 5º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentaria própria. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 16 de Maio de 2024. Página 2