| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Santana, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Amapá, na Lei Orgânica do Município de Santana e na Legislação Tributária Nacional. Art. 2º Esta Lei Complementar compõe-se de três livros: I - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos; II - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município; III - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal. LIVRO PRIMEIRO DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A Legislação Tributária do Município de Santana compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 4º Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição do tributo ou a sua extinção; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 II - a majoração do tributo ou sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e o seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. §1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 5º Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pelas que lhes sobrevenham. Art. 6º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das quais sejam expedidos, determinadas com observância das regras de interpretação estabelecidas na Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nesta Lei Complementar. Art. 7º São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebram o Município de Santana e a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público. Parágrafo único. As normas referidas neste artigo excluem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. CAPÍTULO II VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto nos arts. 9º, 10 e 11, desta Lei Complementar. Art. 9º A legislação tributária do Município de Santana vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 7º desta Lei Complementar, na data da sua publicação; II - as decisões administrativas a que se refere o inciso II do art. 7º desta Lei Complementar, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios, a que se refere o inciso IV do art. 7º desta Lei Complementar, na data neles prevista. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 11. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complementar. Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 13. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. §3º Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 15. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Amapá ou pela Lei Orgânica do Município de Santana, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 16. Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que disponham sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 17. As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à: I - capitulação legal do fato; II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. A atribuição constitucional da competência tributária do Município, compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Amapá e na Lei Orgânica do Município de Santana, observado o disposto nesta Lei Complementar. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 5 Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 19. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do art. 18 da Constituição Federal. §1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. §2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. §3º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art. 20. O não exercício pelo Município da competência tributária atribuída pela Constituição Federal, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 21. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 6 VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 23 desta Lei Complementar; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. § 1º A vedação de que trata a alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme determinação contida no § 1º do art. 150 da Constituição Federal. §2º A vedação da alínea “a” do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes. §3º As vedações da alínea “a” do inciso VI e do §2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §4º As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. §6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal. §7º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 7 §8º O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 22. O disposto na alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem, integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §8º do art. 21 desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. §2º Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 8 Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 26. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Art. 27. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei. Art. 28. Para os efeitos do inciso II do art. 26 desta Lei Complementar e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Santana, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais. CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 9 Seção I Das Disposições Gerais Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 33. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Da Solidariedade Art. 34. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Da Capacidade Tributária Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 10 Art. 36. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Do Domicílio Tributário Art. 37. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas unidades no território do Município de Santana. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. §2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º deste artigo. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Da Disposição Geral Art. 38. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Santana poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 11 terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seção II Da Responsabilidade dos Sucessores Art. 39. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 40. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 41. São pessoalmente responsáveis, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 42. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 43. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 12 I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. §2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. Seção III Da Responsabilidade de Terceiros Art. 44. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 13 Art. 45. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV Da Responsabilidade por Infrações Art. 46. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 47. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 41 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 48. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 14 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à atualização monetária, aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniária, quando for o caso. Art. 50. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 51. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Do Lançamento Art. 52. Compete, privativamente, à administração tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 53. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 54. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 15 administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 55. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 55 desta Lei Complementar. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 56. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Seção II Das Modalidades de Lançamento Art. 57. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela. Art. 58. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 59. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 16 I - a lei assim o determine; II - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar; VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária; X - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito. Art. 60. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. §2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. §3º Os atos a que se refere o §2º deste artigo, serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. §4º Se a lei não fixar prazo para a homologação, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 17 §5º Expirado o prazo previsto no §4º deste artigo, sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 61. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicáveis ao processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Seção II Da Moratória Art. 62. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do Município de Santana, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 63. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 18 II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 64. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 65. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. §2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Seção III Do Parcelamento Art. 66. Os créditos tributários ou não tributários, constituídos, inclusive inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento. Parágrafo único. O parcelamento poderá abranger: I - os créditos declarados pelo sujeito passivo; II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa; III - os créditos inscritos como dívida ativa; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 19 IV - os créditos ajuizados; V - os créditos protestados em cartórios de notas; Art. 67. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento. § 1º Os créditos tributários ou não tributários, devidos pelo sujeito passivo serão consolidados e atualizados na forma da legislação vigente, tendo por base a data da formalização do requerimento. §2º O parcelamento não configura a novação prevista no inciso I do art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §3º O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos créditos neles contidos, nos termos do inciso VI do art. 61 desta Lei Complementar, após pagamento da primeira parcela, e desde que não haja parcelas vencidas. Art. 68. O requerimento de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 1966, e no inciso VI do art. 202 do Código Civil. § 1º A adesão ao parcelamento implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. §2º Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao parcelamento já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, recolha, no mínimo, 10% (dez por cento) do débito remanescente e respectivos acréscimos legais. §3º O parcelamento poderá ser cancelado desde que não haja parcelas pagas e, se houver, mediante autorização da repartição competente. Art. 69. É permitido o parcelamento de crédito tributário ou não tributários até o máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. § 1º O valor mínimo de cada parcela será de 100 UFM para pessoa física e de 157,89 UFM para pessoa jurídica, valor este que será atualizado monetariamente, a partir do início de cada exercício fiscal. §2º Para efeitos de parcelamento, sobre o valor das parcelas serão aplicadas mensalmente: I - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC mais 1% (um por cento) de juros, resultando na Taxa de Juros SELIC do mês imediatamente precedente; II - em caso de inadimplência do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado pela Taxa Referencial SELIC, a partir do primeiro dia após o vencimento da parcela. §3º O parcelamento será considerado: I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 20 II - cancelado, em caso de atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, ou vencidas em período superior a 90 (dias), determinando o vencimento antecipado das parcelas vincendas; a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou em seu regulamento; e b) terá a antecipação dos débitos, mediante a consolidação das parcelas vencidas e vincendas. §4º O parcelamento vencido, nos termos do inciso II deste artigo, acarretará a inscrição do débito em dívida ativa, protesto e ajuizamento da ação de execução fiscal, independentemente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo remanescente e assegurando-se a dedução dos valores pagos. §5º O valor das parcelas mensais decorrentes do parcelamento previsto no §4º deste artigo, não sofrerá atualização monetária a partir da data da composição, e desde que pagas até a data do vencimento. Art. 70. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária, constituídos, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento: I - da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); II - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento); III - da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas. § 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados, exclusivamente, os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis municipais. §2º No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. §3º É causa de cancelamento do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei Federal nº 11.101, de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 21 §4º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. Art. 71. É vedado o parcelamento na forma desta Lei Complementar: I - do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN – retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal; II - do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano -IPTU, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal; III - do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo; IV - do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 72. A existência de parcelamento em curso não impede o contribuinte de fazer novo parcelamento, desde que o anteriormente feito não esteja com parcelas em atraso, respeitando o limite de parcelas e o valor mínimo estabelecidos no art. 69 desta Lei Complementar. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO Seção I Das Modalidades de Extinção Art. 73. Extinguem o crédito tributário e não tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 60 desta Lei Complementar; VIII - a consignação em pagamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 164 da Lei Federal nº 5.172, de 1966; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial transitada em julgado; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 22 XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento. Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto nesta Lei Complementar. Seção II Do Pagamento Art. 74. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário e não tributário. Art. 75. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 76. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada. § 1º Ato normativo do titular do órgão municipal de administração tributária, fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, onde disciplinará a forma, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais. §2º O Município, com a interveniência do órgão municipal responsável, fica autorizado a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito ou débito, bem como de novas opções de pagamento idôneas que estiverem sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento. Art. 77. Todos os créditos tributários e não tributários, de natureza fiscal ou não, quando inadimplentes, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos legais após a data do seu vencimento: I - atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês precedente, sobre o valor do débito; II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); § 1º As multas administrativas e fiscais, serão aplicadas quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância ao disposto na legislação municipal. §2º Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o sujeito passivo responderá, ainda, pelas custas, honorários e demais despesas judiciais, salvo se a execução for extinta por iniciativa da Fazenda Pública Municipal. §3º O disposto neste artigo também se aplica aos créditos fiscais que não possuam regra própria de cálculo de atualização monetária e de acréscimos moratórios. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 23 §4º Não incidirá multa de mora sobre o valor das multas prevista no § 1º deste artigo, ainda que vencidas. §5º Incidirá atualização monetária sobre o valor das multas previstas no § 1º deste artigo, vincendas e vencidas, conforme previsto no inciso I deste artigo. Art. 78. O contribuinte notificado para cumprimento de obrigação principal, que, atendendo chamado da Fazenda Pública Municipal, efetuar o pagamento do tributo devido, será concedida redução da multa prevista no inciso II do art. 77 desta Lei Complementar, nos seguintes percentuais: I - 80% (oitenta por cento) quando o pagamento das importâncias exigidas for efetuado sob orientação fiscal, antes da lavratura do auto de infração; II - 60% (sessenta por cento), quando o pagamento das importâncias lançadas no auto de infração for efetuado no prazo para apresentação de defesa; III - 40% (quarenta por cento), quando o pagamento do valor da condenação em Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso. § 1º As reduções serão concedidas sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais. §2º As reduções previstas neste artigo aplicam-se ainda quando a infração decorrer de obrigação tributária acessória. §3º O pagamento do débito pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório. §4º Para efeito da redução prevista no inciso I deste artigo entende-se como pagamento sob orientação fiscal, aquele efetuado pelo contribuinte relativo a tributo apurado em procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, sendo que o prazo máximo para o recolhimento é de 3 (três) dias úteis após a conclusão dos levantamentos fiscais. §5º O recolhimento sob orientação fiscal previsto no §4º deste artigo não se aplicará aos casos em que o tributo apurado for resultante de atos previstos e definidos nas Leis Federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965 e nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Art. 79. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário, não tributário ou fiscal, declarado espontaneamente, constituído de ofício ou lançado por decisão administrativa ou do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amapá, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em regulamento ou em Ato Normativo do órgão municipal de administração tributária, será formalizada Certidão de Dívida Ativa - CDA, para fins de promover a execução fiscal, independente de notificação. § 1º O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados, quando não pago ou pago a menor, será inscrito em dívida ativa do Município. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 24 §2º Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o Município, além da execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o referido título. Seção III Do Pagamento Indevido e Restituição Art. 80. O sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, na modalidade de extinção do crédito por pagamento previsto no inciso I do art. 73 desta Lei Complementar, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito fiscal indevido ou maior que o devido, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória . Art. 81. A restituição total ou parcial do crédito incidirá sobre o valor recebido, incluindo o valor integral do crédito mais encargos moratórios e penalidades pecuniárias, na proporção da restituição do tributo devido, mediante decisão administrativa ou judicial. § 1º O valor a ser restituído total ou parcialmente, será atualizado monetariamente aplicando-se o mesmo índice de atualização monetária em vigor para os créditos tributários e não tributários, da data do recebimento até a data da efetivação da restituição. §2º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, nos termos do regulamento. Art. 82. Não serão objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios. Art. 83. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 80 desta Lei Complementar, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 80 desta Lei Complementar, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 25 § 1º Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com o Município, momento em que será determinada a compensação dos respectivos valores. §2º O disposto neste artigo também se aplica aos débitos do Simples Nacional nos quais estejam incluídos o ISS, sendo vedada a compensação do imposto municipal com o imposto federal. §3º Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Seção IV Da Compensação Art. 84. Nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido, o titular do órgão municipal de administração tributária, poderá autorizar, por meio de decisão, devidamente fundamentada em parecer jurídico, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto em regulamento. § 1º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados aplicarse-ão os acréscimos legais previstos no art. 77 desta Lei Complementar, tanto para a Fazenda Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos. §2º Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de ofício, automaticamente, relativos ao mesmo tributo. §3º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. §4º A compensação de que trata este artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária; II - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado; III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário; e IV - implica na desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa ao débito. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 26 §5º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais. §6º Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão a terceiros. §7º Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras pronunciações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário. §8º É vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Seção V Da Compensação com Precatório Judicial Art. 85. A compensação de créditos tributários com precatório judicial é condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - o precatório: a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município; b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia; c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título. II - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia; III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia: a) da Procuradoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação; b) do órgão municipal de administração tributária, para manifestação acerca do interesse e conveniência na realização da compensação. § 1º Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações Municipais: I - estas entidades fornecerão todas as informações relativas ao processo respectivo; II - o Município somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de compensação de que trata esta Seção. §2º O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do parecer da Procuradoria Geral do Município, observada a respectiva legislação. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 27 §3º O regulamento desta Lei Complementar irá dispor sobre as demais condições e formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial. Seção VI Da Transação Art. 86. A Lei poderá, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa a autorizar a transação de crédito tributário e não tributário, objeto de ações judiciais ou de processo administrativo, mediante concessões mútuas, que importe em terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário ou não tributário, observados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, nos termos do regulamento. § 1º A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas. §2º Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem direitos relativos ao seu objeto. §3º O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário ou não tributário ajuizados, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo. §4º Não serão objeto de transação, de que trata o caput deste artigo, as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios. Seção VII Da Remissão Art. 87. Poderá ser concedida a remissão, nos termos da Lei, quando comprovados em procedimento tributário de controle, os seguintes requisitos: I - incapacidade contributiva do sujeito passivo; II - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - diminuta importância do crédito tributário; IV - considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - condições peculiares a determinada região do Município de Santana. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 28 § 1º A decisão de que trata o caput deste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. §2º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. §3º No caso do inciso II do § 1º deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito. §4º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera se- á o valor do crédito tributário de até R$1.000,00 (um mil reais). §5º A remissão de que trata este artigo não beneficiará: a) os possuidores de mais de um imóvel; b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau. Seção VIII Da Prescrição e Decadência Art. 88. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 89. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 29 IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seção IX Da Consignação em Pagamento Art. 90. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. §2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. §3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. §4º A conversão do depósito em renda ou a decisão administrativa ou judicial vincula a extinção do crédito ao valor máximo transferido aos cofres do Município, e havendo excesso entre o valor do crédito em aberto e o valor convertido em renda na data extinção, o excesso em relação ao valor convertido deve ser registrado como frustração de receita, extinguindo-se o crédito na totalidade. Seção X Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis Art. 91. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e os critérios desta Lei Complementar. § 1º A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão municipal de administração tributária e pelo Procurador Geral do Município, com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Município. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 30 §2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município de Santana que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença. §3º Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito. §4º Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá: I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre o mesmo; II - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida, o sujeito passivo deverá complementá-lo em espécie, de uma só vez ou parcelada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser extinto. §5º O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção por dação em pagamento em bens imóveis. §6º Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecerse-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. §7º Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo dador e pelo donatário, e homologada pelo juiz competente. §8º A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios. §9º A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível. CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 92. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 31 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Seção II Da Isenção Art. 93. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei Complementar, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. § 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território deste Município, em função de condições a ela peculiares. §2º O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título, exceto quando a lei assim determinar. §3º Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 94. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 21 desta Lei Complementar. Parágrafo único. A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Art. 95. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções previstas nesta Lei Complementar. § 1º Os interessados deverão comprovar, dentre outras exigências previstas em regulamento: I - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Santana, conforme o caso; II - estar adimplente com as obrigações tributárias municipais; III - não participar de empresa com débito inscrito na dívida ativa do Município de Santana ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou cancelada; IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe o §3º do art. 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 32 §2º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a decisão será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. §3º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar. §4º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios. Art. 96. Proceder-se-á, de ofício, à revogação da isenção individual, quando: I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros; II - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas. § 1º A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo titular do órgão municipal de administração tributária, a partir do ato ou fato que a motivou. §2º Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de infração, o processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento ficará suspenso, por até 90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser revogado o favor fiscal, na forma do parágrafo anterior. §3º Além da revogação da isenção, o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento ao Município dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetária. §4º A concessão de isenção em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que a administração apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a dispensa legal do tributo. §5º Se o benefício tiver sido obtido mediante dolo ou simulação, haverá a cobrança do tributo, de juros e da penalidade pecuniária. Seção III Da Anistia Art. 97. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 98. A anistia pode ser concedida: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 33 I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do Município de Santana, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 99. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. § 1º A decisão referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar. §2º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios. CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 100. As garantias atribuídas ao crédito tributário e não tributário, previstas neste Capítulo, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 101. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário e não tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 34 § 1º Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. §2º O disposto no art. 100 desta Lei Complementar, não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Seção II Das Preferências Art. 102. O crédito tributário e não tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 103. A cobrança judicial do crédito tributário e não tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III - Municípios, conjuntamente e pro rata . Art. 104. São extraconcursais os créditos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. § 1º Contestado o crédito tributário e não tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública Municipal. §2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação de empresas. Art. 105. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 35 e não tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 104 desta Lei Complementar. Art. 106. São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 107. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Art. 108. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 1966. Art. 109. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. 110. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública municipal, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Das Disposições Gerais Art. 111. As normas constantes deste Título incidem diretamente sobre os agentes da administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e à arrecadação de tributos, e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 112. Compete, privativamente, ao órgão municipal responsável pela administração tributária e por suas unidades, fiscalizar e orientar, em todo o Município de Santana, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e especificamente, a gestão da constituição, arrecadação, fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 36 julgamento dos processos administrativos fiscais nos termos, procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes. Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedirá instruções normativas, resoluções e demais atos necessários ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades. Seção II Da Fiscalização Art. 113. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Município, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro benefício fiscal, estão sujeitas à fiscalização tributária. § 1º A fiscalização a que se refere o caput deste artigo poderá estender-se às pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser devido ao Município de Santana ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional. §2º Serão estabelecidos em regulamento: I - as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias do Município de Santana; II - as suas finalidades; III - as formas de execução; IV - os prazos para conclusão; V - os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para designá-los; VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; VII - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e VIII - as formas de notificações aos sujeitos passivos. §3º A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações, atuando de forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e de outros Municípios mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais. §4º A administração tributária poderá adotar procedimentos fiscais com função orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 37 §5º Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato ou período, enquanto não extinto o direito da administração tributária de efetuar o lançamento do tributo ou à imposição de penalidade. Art. 114. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a procedimentos fiscais, quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, declarações de dados, extratos bancários, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização ou à arrecadação dos tributos municipais. § 1º As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir o acesso da autoridade competente aos seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis. §2º O acesso previsto no § 1º deste artigo, deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver funcionando neste turno. §3º A autoridade fiscal poderá, mediante termo específico, reter para análise, fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, declarações de dados, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ou após a lavratura de auto de infração, se for o caso. §4º Presumir-se-á que os documentos que não forem exibidos à autoridade fiscal, quando solicitados, foram retirados do estabelecimento. §5º Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito da administração tributária de examinar livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza contábil, fiscal ou comercial do sujeito passivo, ou da obrigação deste, de exibi-los e de permitir o seu exame. §6º Os livros obrigatórios de escrituração contábil, fiscal ou comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram. §7º A decadência a que se refere o §6º, deste artigo, não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação, inclusive, nos casos em que o tributo correspondente tenha sido lançado e arrecadado. §8º Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis, fica o sujeito passivo obrigado a comunicar o fato à administração tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo com exemplares de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 38 §9º A autoridade fiscal incumbida da fiscalização, no exercício de suas atribuições, identificar-se-á perante o contribuinte, ou seu representante legal, pela exibição da sua identidade funcional. §10. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos, bem como os que, embora não sujeito aos tributos, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização. § 11. O não atendimento pelo contribuinte e/ou preposto do disposto no caput e §§ 1º e 3º deste artigo, importa em embaraço à ação fiscal. Art. 115. O sujeito passivo da obrigação tributária e as pessoas sujeitas à fiscalização poderão ser intimados ou notificados, de modo físico ou eletrônico, a comparecerem à unidade competente do órgão municipal de administração tributária. Art. 116. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em embaraço à ação fiscal. I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos públicos ou privados, e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; ou VII - quaisquer outras entidades, pessoas físicas ou jurídicas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade, profissão ou ainda que esteja relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto. §1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o intimado esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. §2º Será aplicada multa penal de 961,13 UFM’s aos responsáveis mencionados nos incisos de I a VII deste artigo que descumprirem a determinação da autoridade administrativa. Art. 117. O órgão municipal de administração tributária, em atendimento aos princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária. Subseção I Do Embaraço à Ação Fiscal Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 39 Art. 118. Constitui embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis, a ocorrência das seguintes hipóteses: I - não exibir à fiscalização os livros, arquivos e demais documentos exigidos pela autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições; II - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do estabelecimento, aos computadores e bancos de dados; ou III - dificultar a fiscalização ou constranger física ou moralmente a autoridade fiscal. §1º. Sempre que necessário, ou quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício do cargo, a autoridade fiscal competente, diretamente ou por intermédio da autoridade à qual esteja subordinado, poderá requisitar o auxílio e garantias necessárias ao pleno e inviolável exercício de suas atribuições e à execução das tarefas que lhe são cometidas, bem como à realização das diligências indispensáveis à aplicação da legislação tributária, ainda que não esteja configurado fato definido em lei como crime ou contravenção. §2º Aplicar-se-á aos infratores, além de possíveis ações judiciais e disciplinares, multa penal de 961,13 UFM’s. Subseção II Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens Art. 119. Poderão ser apreendidos livros, arquivos e demais documentos fiscais ou extrafiscais, equipamentos e outros bens, em poder do contribuinte ou de terceiros, que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária. Art. 120. A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá: I - a descrição dos documentos ou bens apreendidos; II - o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário; e III - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso. §1º Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, a juízo da autoridade fiscal que fizer a apreensão. §2º As normas sobre a guarda e devolução do material apreendido, prazo máximo de apreensão e possibilidade de se extrair cópia serão estabelecidas em regulamento. Seção III Da Denúncia, Representação e Responsabilidade Funcional Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 40 Art. 121. O servidor público municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição desta Lei Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais. § 1º Será feito mediante petição assinada a representação ou a denúncia, as quais não serão admitidas quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de onde poderão ser encontradas. §2º As autoridades competentes para manifestar sobre a procedência ou improcedência da denúncia ou representação, adotarão os procedimentos necessários, conforme a legislação pertinente. Art. 122. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária, o Auditor de Tributos que deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o servidor público municipal que, da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsabilizado, inclusive, pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido processo legal, no curso da prescrição. § 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou não, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada e não fundamentado em despacho, com base na legislação vigente à época da determinação do arquivamento. §2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie. Art. 123. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento fiscal, o Auditor de Tributos, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime contra a ordem tributária, comunicará o fato ao titular do órgão municipal da administração tributária, acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público. § 1º A autoridade competente para realizar representação de indício de prática de crime contra a ordem tributária é o titular do órgão municipal de administração tributária. §2º A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo tributário. Seção IV Do Sigilo Fiscal Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 41 Art. 124. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte do órgão municipal de administração tributária ou de seus servidores, de informação obtida em razão do cargo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condições de seus negócios ou atividade. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, as informações prestadas em decorrência de: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II - solicitação de autoridade administrativa, no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão/entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. §2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e o seu fornecimento será feito, pessoalmente, à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize e assegure a preservação do sigilo. §3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I - representações fiscais para fins penais; II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento ou moratória. §4º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Pública Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, nos termos do art. 125 desta Lei Complementar. Art. 125. A Fazenda Pública Municipal mediante acordos ou convênios, poderá permutar informações com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou de outros Municípios, dentre outros órgãos e entidades no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. Art. 126. Os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta, deverão auxiliar a fiscalização tributária, prestando as informações e os esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei Complementar, no que couber, inclusive permitindo à fiscalização coletar diretamente os elementos julgados necessários à ação fiscal. Art. 127. Lei própria disporá sobre as demais normas de organização da administração tributária do Município de Santana. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 42 Seção I Das Disposições Gerais Art. 128. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente, da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 129. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções em decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas tributárias aplicáveis: I - multas; II - sujeição a regime especial de fiscalização; III - proibição de transacionar com o Município; IV - vedação de obtenção e cassação de benefícios fiscais; V - interdição do estabelecimento ou da obra; VI - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade. § 1º No caso de reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa a que se refere o inciso I, será em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior. §2º Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitiva administrativamente a aplicação da penalidade relativa à infração anterior. §3º As sanções constantes deste artigo não cessam a aplicação das demais previstas em legislação tributária específica. §4º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências legais e regulamentares a que estiver obrigado. §5º As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. §6º O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos legais previstos, além das custas, honorários advocatícios e demais despesas judiciais, em caso de cobrança executiva do débito. Art. 130. Quando comprovada a ocorrência de circunstâncias agravantes, no ato da infração, não se aplicará às reduções a que se refere esta Lei Complementar. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 43 I - o artifício doloso; II - o evidente intuito de fraude; III - o conluio. Art. 131. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990. Art. 132. A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o cumprimento da pena aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária. Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo, não pago no vencimento estabelecido, sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos nesta Lei Complementar. Art. 133. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da administração tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada. Seção II Das Multas Relativas à Obrigação Principal Art. 134. Sobre o valor do tributo não recolhido, no todo ou em parte, após decorrido o prazo previsto na legislação tributária, aplica-se: I - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando o pagamento for espontâneo; II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o pagamento for espontâneo, e até o limite de 40% (quarenta por cento) após inscrito em dívida ativa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, no caso de crédito tributário lançado por meio de notificação de lançamento; III - multa de lançamento de ofício de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP retida ou descontada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do disposto no art. 336 desta Lei Complementar; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 44 IV - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que: a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto na legislação; b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária, informações referentes ao crédito tributário ou as tenha declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza; c) o substituto ou responsável tributário deixou de efetuar a retenção do tributo na fonte e de declará-lo ou de recolhê-lo, na forma ou no prazo previsto na legislação; d) o sujeito passivo estabeleceu ou iniciou qualquer atividade econômica, construção, ocupação em áreas e logradouros públicos, sem prévia licença do órgão municipal competente. V - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando na integralização de capital em procedimento fiscal tenha sido apurado que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos para fazer jus ao benefício constitucional, bem como não recolheu espontaneamente o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço; VI - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que o sujeito passivo da obrigação tributária praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, ou da Lei Federal nº 4.729, de 1965; VII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que não cumprirem as obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei Complementar, dificultando a identificação do sujeito passivo à época da ocorrência do fato gerador e a verificação quanto ao recolhimento do imposto; VIII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas físicas e jurídicas que deixarem de escriturar livros fiscais e controles instituídos em regulamento. § 1º As multas moratórias de que trata este artigo, incidirão a partir do primeiro dia após o do vencimento do tributo. §2º A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada quando proveniente de ação fiscal advinda de notificação de lançamento. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 45 §3º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar novas regras e valores de aplicação de multas de maneira geral ou especificamente para cada imposto, taxa ou contribuição, atendendo aos princípios constitucionais aplicáveis e atualizando seus valores. Seção III Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias Art. 135. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária do Município de Santana, implicará na aplicação das multas previstas nesta Seção, conforme a espécie de obrigação: I - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais: a) 384 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária; b) 384 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Imobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária; c) 195 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de comunicar ao órgão municipal de administração tributária, qualquer alteração em sua situação fática ou jurídica, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária; d) 195 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica; e) 195 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, a paralisação e/ou a suspensão temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária. II - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, livros fiscais e contábeis, arquivos digitais, sistemas e registros: a) 195 UFM’s aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês; b) 195 UFM’s aplicada por exercício, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando não apurada omissão de receitas no mês; c) 640 UFM’s, por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal; d) 195 UFM’s, pela não apresentação, à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo ou apresentação em desacordo com a legislação tributária do Município de Santana; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 46 e) 195 UFM’s, aplicada à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica por cada imóvel não informado, na Declaração de que trata o §3º do art. 314 desta Lei Complementar, ou informado em desacordo com a legislação tributária do Município de Santana; f) 270 UFM’s, aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, dentro do prazo previsto no §8º do art. 113 desta Lei Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis; g) 384 UMF’s as administradoras de cartões de crédito ou débito que deixarem de registrar junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito por cada registro não efetuado. III - por descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de: a) 384 UFM’s, por exercício, aos que deixarem de apresentar, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, a REST ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como, informarem dados inexatos ou incompletos; b) 384 UFM’s, por exercício, quando constatada divergência entre a informação declarada na DMS ou declaração eletrônica que a substitua e na declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, quanto ao crédito tributário do Município de Santana; c) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a DMS serviços bancários ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos; d) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DMOC ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos; e) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, da Declaração Mensal de Operações Imobiliárias - DMOI ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos; f) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, do Relatório de Operações e Transações Imobiliárias - ROTI ou declaração eletrônica que o substitua, ou apresentá-lo com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 47 g) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, da declaração dos imóveis edificados que tiveram o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido definitivamente ou provisoriamente; h) 195 UFM’s pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, de quaisquer declarações previstas na legislação tributária do Município de Santana e não relacionada nas alíneas “a” a “g” deste inciso; i) 270 UFM’s, aplicada a cada mês, ao hotel, pousada ou similar que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação Hoteleira ou similar que a substitua; j) 270 UFM’s, ao estabelecimento de ensino que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou similar que a substitua; k) 270 UFM’s, aplicada a cada mês, ao contribuinte ou responsável que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos - DEDIPE ou similar que a substitua; l) 270 UFM’s, ao Conselho Profissional que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Liberais Inscritos ou similar que a substitua; m) 270 UFM’s, aplicada a cada mês, ao salão de beleza que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de profissionais parceiros ou similar que a substitua; n) 1.601 UFM’s, aplicada por empreendimento imobiliário, que o responsável pelo mesmo, deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo os dados previstos no Cadastro Imobiliário; o) 270 UFM’s, aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e de água e esgoto pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo, dos dados previstos no Cadastro Imobiliário; p) 3.121 UFM’s aplicada pelo não envio da DESIF, no prazo definido no §11 do art. 334, bem como o seu preenchimento incompleto, por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês; q) 31.214 UFM’s aplicada às Instituições Financeira em caso de embaraço a fiscalização, a não entrega de documentos ou informações solicitadas pelo fisco mediante instauração de Processo Administrativo Tributário, ou ainda, o descumprimento de qualquer outra obrigação acessória prevista § 12 do art. 334. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar novas regras e valores de aplicação de multas de maneira geral ou especificamente para cada imposto, taxa ou contribuição, atendendo aos princípios constitucionais aplicáveis e atualizando seus valores. Seção IV Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 48 Das Multas Relativas à Ação Fiscal Art. 136. O descumprimento das normas previstas na legislação tributária relacionada com a ação fiscal sujeita o infrator às seguintes multas: I - 192 UFM’s, aplicada pela falta de atendimento a cada notificação para apresentação de documentos, livros fiscais, livros contábeis ou esclarecimentos necessários à apuração da base de cálculo do tributo ou da fixação da estimativa não atendida no prazo; II - 1.601 UFM’s, aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da administração tributária, embaraçar, ilidir ou retardar a ação fiscal. Seção V Da Proibição de Transacionar com o Município Art. 137. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município de Santana em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênios ou transacionar com o município e suas entidades da administração indireta. § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como sujeito passivo a pessoa sujeita ao recolhimento de tributos ou penalidades pecuniárias perante o município, na condição de: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo; II - responsável, quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. §2º Não se aplica a proibição a que se refere este artigo, em se tratando de obrigação principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa. §3º A proibição a que se refere este artigo não se aplica ao cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e creditícias do Município com outros entes públicos ou institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde, inclusive quando inseridas na dívida fundada do Município, nem ao pagamento, feito pelo Município, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços essenciais. §4º Para os efeitos do disposto no §3º deste artigo considera-se serviços essenciais: I - o fornecimento de água e energia elétrica; II - serviços de telecomunicação; III - serviços de arrecadação de receitas municipais; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 49 IV - serviços postais. CAPÍTULO III DOS REGIMES ESPECIAIS Art. 138. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, nos termos do regulamento. Art. 139. A administração tributária poderá, quando requerido pelo contribuinte, autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita fiscal. Art. 140. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo contrário ao disposto na legislação tributária, no gozo das respectivas concessões. § 1º É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a concessão. §2º Ato do titular do órgão municipal de administração tributária estabelecerá os limites e condições do regime especial. CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO Art. 141. Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é o portal de serviços e comunicações eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais. § 1º A administração tributária poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. §2º A expedição de avisos por meio do DTE não exclui a espontaneidade da denúncia, antes da emissão da ordem de serviço, nos termos do art. 48 desta Lei Complementar. §3º A forma e condições para a utilização do DTE serão estabelecidos em regulamento. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 50 §4º Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Município de Santana, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas estabelecidas em regulamento. CAPÍTULO V DO CADASTRO FISCAL Art. 142. O Cadastro Fiscal do Município poderá ser multifinalitário, e conterá as informações relativas ao Cadastro Imobiliário - CI e ao Cadastro Mobiliário - CM, dentre outras. § 1º O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente. §2º O Cadastro Mobiliário - CM tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo de obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer tipo de atividade, mesmo que isentas, imunes ou não tributadas. Art. 143. O Município de Santana poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado, visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros. Art. 144. A estrutura, organização e funcionamento do Cadastro Fiscal, observado o disposto nesta Lei Complementar, será disciplinado em regulamento. Parágrafo único. Será suspenso o cadastro das empresas constituídas no Município de Santana que não tiverem movimentação econômica ou pela ausência de alvará de funcionamento pelo período de 2 anos consecutivos, podendo ser reativado após a regularização. CAPÍTULO VI DA DÍVIDA ATIVA Seção I Da Constituição e Inscrição Art. 145. Constitui Dívida Ativa do Município de Santana a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. § 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública Municipal, proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 51 §2º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais, tais como: I- multas de qualquer origem, exceto as tributárias; II- foros, laudêmios e aluguéis; III- custas processuais; IV- preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta; V- indenizações, reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos municipais; VI- fiança, aval ou outra garantia, e VII- dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias. §3º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 146 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos em moeda corrente e estarão passíveis de atualização monetária quando da época de sua quitação. Parágrafo único. A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, mediante o registro físico ou eletrônico do crédito na unidade competente do órgão municipal de administração tributária. Art. 147. Considera-se como inscrita, a dívida não paga, registrada no Livro de Inscrição de Dívida Ativa do sistema informatizado do órgão municipal de finanças, via Certidão da Dívida Ativa, indicando obrigatoriamente: I – a inscrição fiscal do contribuinte; II - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; IV- a origem e natureza do crédito, identificando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado; V - a data de inscrição na Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso; VII - a indicação do livro eletrônico, caso haja, e da folha de inscrição. Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 147 desta Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. § 1º A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 52 interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. §2º Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída. §3º Somente serão cancelados, mediante decreto do Poder Executivo municipal ou decisão judicial, os débitos legalmente prescritos. Art. 149. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite. Art. 150. Encerrado o exercício financeiro, a unidade competente do órgão municipal responsável providenciará, a inscrição de débitos fiscais de natureza tributária ou não tributária, por contribuinte. § 1º Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa. §2º Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial. Art. 151. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de responsabilidade, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários para a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e para a interrupção da sua prescrição. § 1º O valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais é previsto em lei municipal e atualizado por decreto do Chefe do Poder Executivo. §2º Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após a notificação. §3º No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito. §4º No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoa jurídica para tal fim. Seção II Da Cobrança e do Recebimento de Créditos Inscritos na Dívida Ativa Art. 152. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, desde que separados por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédito. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 53 Art. 153. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida Ativa, será feito por meio de guias de recolhimento expedidas pelo sistema de arrecadação do Município de Santana. Art. 154. Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou decisão judicial ou administrativa na forma da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e atualização monetária. Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto no caput fica o servidor responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado. Art. 155. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no art. 154 desta Lei Complementar, o chefe imediato do servidor, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial. Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer dos acréscimos legais previstos no art. 154 desta Lei Complementar, responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou máfé. Art. 156. A cobrança de Dívida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, através de ação executiva fiscal, observado o disposto em lei e em regulamento. Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença, considerando improcedente a ação executiva fiscal, a Procuradoria Geral do Município, notificará o órgão municipal de administração tributária para providenciar a baixa e o cancelamento definitivo, seja total ou parcial do débito, de sua respectiva inscrição na Dívida Ativa. Art. 157. Compete ao órgão municipal de administração tributária: I - a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários do município; II - a inscrição em Dívida Ativa dos créditos não recebidos extrajudicialmente; III - a expedição da respectiva Certidão para fins de instrução da competente ação executiva. CAPÍTULO VII DAS CERTIDÕES Art. 158. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos públicos municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as formalidades legais e regulamentares. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 54 Art. 159. A prova de regularidade fiscal será formalizada em Certidão que contenha as informações necessárias à identificação de sua pessoa, física ou jurídica, e dos imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliário e mobiliário. Art. 160. À vista de requerimento do interessado, poderá ser expedido pelo órgão competente, as seguintes certidões: I - conjunta de regularidade fiscal por pessoa física ou jurídica; II - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza mobiliária; III - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza imobiliária; IV - de dados cadastrais de atividades econômicas; V - de dados cadastrais de imóvel; VI - de situação cadastral de baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário; VII - de dados do ano de referência do lançamento dos impostos do imóvel; VIII - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno; IX - de comprovação de pagamentos de créditos tributários e não tributários ao Município. § 1º As certidões relacionadas nos incisos I a III poderão ser: I - negativa de débitos; II - positiva com efeitos de negativa; III - positiva de débitos. §2º A Certidão Negativa de Débitos certifica que não constam para o requerente débitos pendentes de pagamento com o Município de Santana, relativos à certidão requerida. §3º A Certidão Positiva com efeitos de negativa certifica que não constam débitos pendentes de pagamento com o Município de Santana, relativos à certidão requerida, entretanto ressalva que existem débitos com exigibilidade suspensa ou não vencidos. §4º A Certidão Positiva confere que constam débitos pendentes de pagamento com o Município de Santana, seja na forma de débitos vencidos, inscritos, ajuizados ou parcelamentos em atraso, relativos à certidão requerida. §5º A certidão a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, não dispensa o requerente do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso. §6º Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 55 §7º A certidão de regularidade fiscal do inciso III do caput deste artigo, inclui também os débitos relativos à Contribuição de Melhoria e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. §8º A certidão a que se refere o inciso V do caput deste artigo, poderá ser emitida para efeito de comprovação da decadência do direito do Município de constituir o crédito tributário relativo ao imóvel. §9º A certidão de regularidade fiscal do inciso II do caput deste artigo, inclui todos os débitos relativos à inscrição do Cadastro Mobiliário, e exclui débitos de natureza imobiliária. §10. A certidão de regularidade fiscal do inciso I do caput deste artigo, inclui todos os débitos de créditos de natureza tributária e não tributária, registrados no sistema de arrecadação do Município de Santana para pessoa física ou jurídica. Art. 161. As certidões serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, e conterão obrigatoriamente a identificação da pessoa e o período de validade da mesma. Parágrafo único. As certidões negativas têm prazo de validade de 60 (sessenta) dias para os contribuintes que estejam em dias com seus tributos municipais e de 30 (trinta) dias para aqueles que requererem parcelamento de débitos. Art. 162. As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa. § 1º Será responsabilizado, pessoalmente, pelo crédito tributário ou não tributário e acréscimos legais, o servidor que expedir certidões com dolo ou fraude, ou que contenham erro contra a Fazenda Pública Municipal. §2º O disposto no § 1º deste artigo, não exclui a responsabilidade administrativa, civil e criminal, que no caso couber. Art. 163. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões previstas nesta Lei Complementar e as demais que, no interesse da administração tributária, venham a ser instituídas, serão estabelecidos em regulamento. LIVRO SEGUNDO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 56 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 165. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 166. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para sua qualificação: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e II - a destinação legal do produto de sua arrecadação. Art. 167. Os tributos são: I - impostos; II - taxas; e III - Contribuição de Melhoria. § 1º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. §2º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. §3º Taxa é o tributo que tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. §4º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas. Art. 168. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são: I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Art. 169. As Taxas instituídas pelo Sistema Tributário Municipal são: I - taxas pelo poder de polícia administrativa; e II - taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II deste artigo, consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; e Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 57 b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; e III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Seção I Do Fato Gerador Art. 170. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Santana. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos deste parágrafo, construídos ou mantidos pelo poder público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar de energia elétrica; e V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. §2º Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Município de Santana, destinados à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas: I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 58 II – as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; III – as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; IV – as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações; V – as áreas que sejam utilizadas comprovadamente como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio; §3º As áreas referidas no parágrafo anterior terão seu perímetro delimitado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 171. Para fins de incidência do IPTU, considera-se imóvel não edificado aquele: I - em que não haja qualquer espécie de construção; II – em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações que tenham sido demolidas, desabado, incendiado, se transformado em ruínas ou semelhantes; III - cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença, desde que não exista o lançamento do Imposto Predial; IV - em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento do Imposto Predial; V - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; VI - em que houver construções rústicas, temporárias, bem como coberturas sem piso e sem paredes em que não haja qualquer destinação social ou econômica; e VII - ocupado por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, destinação ou utilidade. § 1º Aos imóveis com destinação exclusiva para o exercício da atividade prevista no item 11.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar, não edificados ou que estejam enquadrados no inciso II deste artigo, aplicar-se-á a alíquota indicada em legislação especial desde que esteja em pleno funcionamento, devidamente inscrito no Cadastro Mercantil e cumprindo regularmente as obrigações tributárias principais e acessórias. §2º Os imóveis que estejam enquadrados no inciso III deste artigo, serão considerados edificados desde que haja equipamento, construção ou edificação permanente que sirva para uso ou habitação e que esteja em pleno funcionamento ou habitados, aplicando-se a alíquota para imóveis edificados. §3º No plano diretor da cidade estará definido a classificação das propriedades imobiliárias que atendem e as que não atendem à função social. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 59 §4º Não incide o IPTU para casos de imóveis localizados na área urbana, desde que comprovadamente utilizado exclusivamente em atividades econômicas rurais de acordo com o art. 15, do Decreto nº 57, de 18 de novembro de 1966. §5º A não incidência prevista no §4º deste artigo abrange, especialmente, pequenos agricultores familiares e imóveis utilizados para a agricultura de subsistência, criação de pequenos animais ou outras práticas rurais destinadas ao consumo familiar. O proprietário deverá comprovar anualmente a atividade econômica rural mediante apresentação de documentação, como: a) Declaração de uso rural emitida por cooperativas agrícolas ou associações locais; b) Cadastro na Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/PRONAF) ou documento equivalente. Art. 172. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel, inclusive nos casos de: I - legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel; II - resultado econômico da exploração do bem imóvel; Art. 173. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos. Seção II Da Isenção e Anistia Art. 174. As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo disposições em contrário. Art. 175. Desde que comprovadas todas as exigências previstas neste Código e em Lei específica devidamente aprovada, ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano: I - o imóvel de propriedade de aposentado ou reformado que receba proventos, igual ou inferior a dois (02) salários-mínimos vigente no país, que seja sua única fonte de renda familiar, além de comprovar que, no imóvel resida e não possua outro no município; II - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; III - o imóvel residencial, cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 UFM’s, desde que seja a sua residência e o proprietário não possua outro cadastro imobiliário vinculado a seu CPF no município; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 60 IV – o imóvel a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias; V - o imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais; VI - o imóvel pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; VII - o imóvel edificado sem licença ou em desacordo com as normas urbanísticas municipais, desde que o proprietário apresente e aprove projeto de regularização perante o órgão competente no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta lei ou de notificação expedida pelo Município; VIII - o imóvel que, embora irregular, seja objeto de pedido de regularização iniciado pelo proprietário antes do início de procedimento de fiscalização, desde que atendidas as exigências para adequação às normas urbanísticas e de segurança previstas em legislação específica sejam cumpridas no prazo determinado pela autoridade competente. IX - Como incentivo ao desenvolvimento sustentável e à adoção de práticas ecológicas, o Município poderá conceder descontos no IPTU a proprietários de imóveis que adotem soluções sustentáveis, conforme critérios e percentuais de abatimento definidos em legislação complementar. São consideradas práticas sustentáveis para fins de incentivo: a) Uso de energia solar ou outras fontes de energia renovável que abasteçam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda energética do imóvel; b) Sistemas de captação e reutilização de água da chuva para fins não potáveis, com capacidade mínima de armazenamento e utilização definida em regulamento específico; c) Manutenção e preservação de áreas verdes com cobertura vegetal nativa ou cultivada em, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do terreno, ou em percentual menor, desde que previsto em regulamento com base em restrições urbanísticas ou topográficas; d) Outras práticas sustentáveis reconhecidas pela legislação complementar, como a instalação de sistemas de compostagem, telhados verdes, ou uso de materiais de construção ecológicos. § 1º A isenção prevista no inciso I cessará quando o imóvel for transferido a qualquer título. §2º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, sendo de responsabilidade do contribuinte comprovar sua condição que gerou a isenção anualmente, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 61 §3º Os proprietários que aderirem ao programa de regularização de imóveis estabelecido nos incisos VII e VIII farão jus a uma isenção parcial de até 30% (trinta por cento) do valor do IPTU atrasado, sendo facultado ao Município estabelecer formas de parcelamento ou anistia parcial de multas e juros para viabilizar a regularização. §4º A isenção parcial de que trata o §3º poderá ser ampliada para até 50% (cinquenta por cento) caso o imóvel regularizado seja destinado exclusivamente para fins residenciais, com metragem de até 150m² e o proprietário não possua outro imóvel no município. §5º O prazo para adesão ao programa de regularização de que trata este artigo será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. §6º A adesão ao programa de incentivo e a conclusão das etapas de regularização suspendem a aplicação de multas administrativas decorrentes da irregularidade do imóvel até o fim do processo, desde que o proprietário se mantenha em conformidade com as exigências estabelecidas. §7º Findo o prazo para regularização sem adesão ao programa, o Município poderá aplicar uma alíquota adicional de IPTU aos imóveis irregulares, como medida de desincentivo à informalidade e incentivo à conformidade com as normas urbanísticas. §8º Os descontos previstos no inciso IX deste artigo não serão cumulativos com isenções ou incentivos aplicáveis ao IPTU, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. §9º A implementação dos critérios de sustentabilidade será regulamentada em decreto municipal, com parâmetros e prazos para a verificação e manutenção das práticas adotadas pelo proprietário, assegurando que o benefício seja concedido enquanto a prática sustentável permanecer em uso. Art. 175-A. Ficam isentas do pagamento do IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos deles que, comprovadamente, sejam pessoas portadoras de doenças graves, conforme listagem em conformidade com a legislação federal sobre isenções tributárias para condições de saúde. § 1º Para efeito de concessão de isenção do IPTU, são consideradas doenças graves as seguintes: a) Neoplasia maligna (câncer); b) Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); c) Doença de Parkinson; d) Esclerose múltipla; e) Alienação mental; f) Cardiopatia grave; g) Nefropatia grave; h) Hepatopatia grave; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 62 i) Cegueira; j) Hanseníase; k) Paralisia irreversível e incapacitante; l) Contaminação por radiação; m) Fibrose cística; n) Outras doenças que venham a ser previstas na legislação federal aplicável. §2º A concessão da isenção será condicionada à apresentação de laudo médico oficial emitido por órgão competente, comprovando a condição de saúde do beneficiário, observados os requisitos estabelecidos em regulamento específico. §3º A Administração Municipal poderá solicitar a renovação anual da comprovação da condição de saúde para a manutenção da isenção. §4º A isenção de que trata este artigo será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário, dependente e/ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais, e que seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa e de sua família, obedecendo as regras estabelecidas em regulamento próprio. Seção III Da Base de Cálculo e da Alíquota Art. 176. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Art. 177. O valor venal do bem imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será determinado em Planta Genérica de Valores – PGV, obtida por meio de dados constantes no Cadastro Imobiliário, levando-se em conta o valor do terreno, em se tratando de imóvel não construído e do valor do terreno acrescido do valor da construção, em se tratando de imóvel construído. Parágrafo único. Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais ou fixado pelo juízo este será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal posterior, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei. Art. 178. Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos a Planta Genérica de Valores (PGV) deverá ser avaliada anualmente, por meio de auditorias independentes e especializadas, sendo que seu valor monetário deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 179 . A Planta Genérica de Valores (PGV) conterá Tabela de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 63 I-. A Tabela de Valores de Terrenos será calculada em função dos seguintes elementos: a) preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; b) índices médios de valorização e os fatores correspondentes à zona homogênea a qual o terreno pertence; c) tamanho do lote e sua diferença em relação à média dos lotes urbanos do município; d) a forma, as dimensões e a localização do terreno; e) os serviços públicos e os melhoramentos existentes nos logradouros; f) características da região em que se situa o imóvel g) média dos tamanhos mais regulares em relação aos lotes com características de chácaras; e Área do lote: (m²) Fator Chácara 0 a 1000 1 1000 a 10000 0,6 10000 a 50000 0,4 acima de 50000 0,2 h) outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. II- A Tabela de Preços de Construção será calculada levando-se em conta os seguintes fatores: a) Tipo de construção: Casa, Apartamento, Loja, Sala, Galpão, Garagem, Telheiro e outros; b) Padrão Construtivo: Baixo, Popular, Médio, Alto e Luxo; c) Estado de Conservação: Bom, Regular e Ruim; e d) O valor unitário do metro quadrado da construção. III- O cálculo do valor venal do imóvel é obtido pela expressão a seguir: Quando o imóvel não for edificado deverá ser ignorada a parte correspondente a edificação: Valor Venal = [(v_m² x AL) x FC] + (VUC x Aed) Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 64 onde: Valor Venal = valor venal do imóvel; v_m²: é o valor de m² do terreno contido na face de quadra; AL: é o valor da área do lote; FC: Fator Chácara (Conforme tabela); VUC: Valor de m² da construção conforme padrão construtivo e estado de conservação; Aed: é o valor da área edificada no lote. § 1º. A Planta Genérica de Valores deverá conter, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel. §2º. O valor unitário de metro quadrado de terreno deverá estar atribuído a face de quadra respectiva a localização do terreno, nos termos da Lei Municipal que regulamenta a PGV. §3º. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal real de edificação correspondente a cada unidade autônoma. §4º. A área bruta da edificação será obtida por meio de medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. §5º. O valor unitário de metro quadrado de construção deverá ser obtido pelo enquadramento dele em um dos tipos constantes da Tabela de Valores de Construção, em função da sua área predominante, estado de conservação e padrão construtivo, cujas características mais se assemelhem às suas. §6º. No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno. §7º. No caso de piscina, a área construída será obtida por meio de medição dos contornos internos de suas paredes. §8º. No cálculo da área bruta da edificação das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. §9º. Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da construção, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração. §10. Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em uma das categorias de edificação previstos na Tabela de Valores de Construção, será considerada a área edificada correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 65 desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas. § 11. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente. § 12. Os valores venais da Planta de Valores Imobiliários serão atualizados anualmente com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma prevista nesta Lei Complementar. § 13. O valor do IPTU para o exercício de 2025 não poderá ter acréscimo superior a 45% (quarenta e cinco por cento) relativamente ao valor lançado no exercício de 2024, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias. § 14. O valor do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes será definido na Planta de Valores ou em nova lei com esta finalidade específica. § 15. No cálculo do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, enquanto não houver a nova Planta de Valores ou a nova lei prevista no §14, será aplicada a Planta de Valores vigente, observado o mesmo percentual de limite de acréscimo previsto no §13. § 16. A referência para o acréscimo é o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior. § 17. Inscrições incluídas no cadastro imobiliário a partir de 2 de janeiro de 2025 terão seu imposto calculado pelo resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pela alíquota, sem o percentual de limite de acréscimo previsto nos §§ 13 a 16. § 18. Imóveis que sofrerem alterações decorrentes de acréscimo de área de terreno, acréscimo de área edificada e alterações de uso de imóvel, terão seu imposto calculado pelo resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pela alíquota, sem o percentual de limite de acréscimo previsto nos §§ 13 a 16. § 19. Os limites impostos nos parágrafos anteriores não se aplicam ao valor mínimo do imposto estabelecido no art. 184. Art. 180. Os imóveis com testada para logradouros pertencentes a zonas diferentes serão tributados pelo da zona de tributação mais elevada. Art. 181. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a matéria nos casos omissos, que não esteja sob reserva legal. Art. 182. Para o cálculo do imposto as alíquotas incidirão sobre o valor venal do imóvel e serão aplicadas conforme a Lei que instituir a PGV. Art. 183. Em nenhuma hipótese, o valor do IPTU será inferior a R$100,00 (cem reais). Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 66 Seção IV Dos Sujeitos Passivos Subseção I Do Contribuinte Art. 184. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, os cessionários ou seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes. Subseção II Dos Responsáveis Solidários Art. 185. O IPTU é devido, a critério da administração tributária: I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do possuidor direto. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. §2º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido. Art. 186 . Responde, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário contra este constituído, quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ainda que realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível. Parágrafo único. Os efeitos da solidariedade previstos no art. 35 desta Lei Complementar, são aplicados ao disposto neste artigo. Seção V Do Lançamento Art. 187. O lançamento do imposto será: I - anual, respeitada a situação do bem imóvel no primeiro dia útil do exercício que se referir a tributação; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 67 II - distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e pertencentes ao mesmo contribuinte. Parágrafo único. O lançamento será procedido na hipótese de condomínio: a) quando "pró-indiviso", em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores; b) quando "pró-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma. Art. 188. O IPTU lançado anualmente considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo pela publicação de edital no Diário Oficial do Município. § 1º. O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do imposto antes do vencimento de cada cota poderá emitir a segunda via do documento de arrecadação pela Internet na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Santana ou em sua sede. §2º. O sujeito passivo deverá conferir os dados constantes da sua notificação, bem como as características do imóvel e, havendo divergências, comunicá-las à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos da legislação vigente. Art. 189. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. Art. 190. Para fins de Inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. § 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização. §2º. No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determinála, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. §3º. No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor. §4º. No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem. Art. 191. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 68 mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado. Art. 192. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Art. 193. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel. § 1º. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário. §2º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos; em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. §3º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel. §4º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva. §5º. O IPTU dos imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, será lançado em nome do espólio, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias atualizações. §6º. No caso de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador, se este estiver de posse do imóvel. §7º. Tratando-se de imóvel não edificado que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. §8º. No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação emanado pelo Município: I - fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel; II - ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão; III - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso I deste parágrafo. Art. 194. Enquanto não extinto o direito da Fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, sempre que se verificar que os dados cadastrais Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 69 existentes na data do lançamento estavam em desacordo com a situação fática do imóvel. § 1º. A administração tributária poderá efetuar, de ofício, lançamentos aditivos ou substitutivos para retificar as falhas eventualmente identificadas. §2º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo. §3º. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. §4º. A ocorrência de novo lançamento poderá resultar em eventuais compensações ou restituição de indébitos. Seção VI Da Impugnação Contra o Lançamento Art. 195. A impugnação contra o lançamento será apresentada na unidade competente do órgão municipal de finanças, em requerimento escrito e assinado pelo próprio contribuinte ou por procurador, legalmente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia do vencimento da primeira parcela ou da parcela única. § 1º Do requerimento será dado recibo ao reclamante. §2º Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimará o Impugnante para proceder o cadastramento no prazo de 08 (oito) dias, esgotado o qual será o processo sumariamente indeferido e arquivado. §3º Na hipótese do §2º deste artigo, não caberá pedido de reconsideração do despacho que houver indeferido a impugnação. §4º A impugnação prevista neste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão, no que couber, as regras que regem as Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal - Livro Terceiro, desta Lei Complementar, e a sua tramitação no âmbito do Município de Santana. Art. 196. A impugnação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, terá efeito suspensivo. Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua impugnação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades incidentes sobre o tributo. Seção VII Da Arrecadação Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 70 Art. 197. O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com calendário fiscal que deverá ser editado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças. § 1º. O recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal estabelecer, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos, não superior a 30%, quando for efetuado o pagamento integral até o vencimento da primeira quota. §2º. O lançamento será quantificado em UFM e na hipótese de pagamento parcelado, dividido em quotas iguais. §3º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o montante será quantificado em UFM. Art. 198. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel não edificado. Art. 199 . Será obrigatório o pagamento do Imposto para que ocorra a liberação dos seguintes documentos: a) para os Alvarás de desmembramento e loteamentos, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU da área a ser fracionada; b) para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas; c) para a expedição do "habite-se" de edifícios, deverá ocorrer a quitação plena das parcelas do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel. Parágrafo único. Para a exigência de demais documentos não descritos nas alíneas anteriores, não será obrigatória a prova de quitação do imposto mencionado no caput deste artigo, exigindo-se apenas a adimplência do imposto, ainda que advenha de parcelamento. Art. 200. O débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como às taxas e contribuições municipais correlatas, que não forem quitados no prazo estabelecido, estarão sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas para reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e combater a evasão tributária: I - Encaminhamento do débito para inscrição imediata na Dívida Ativa do Município, podendo ser ajuizado para execução fiscal ainda no mesmo exercício financeiro em que for lançado, ou após o vencimento de prazo de regularização; II - Aplicação das penalidades previstas no Capítulo II - Das Infrações e Penalidades, conforme especificado nos artigos 128 a 136 deste Código, incluindo a incidência das multas de mora e lançamento de ofício conforme definido no Art. 134, nos seguintes casos de inadimplência: a) Para débitos tributários em atraso, será aplicada a multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo devido, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 71 igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme disposto no inciso I do Art. 134, para débitos com pagamento espontâneo; b) No caso de débitos inscritos em dívida ativa, será aplicada a multa de mora de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do tributo devido, conforme disposto no inciso II do Art. 134, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste Código; c) Nos casos de inadimplência dolosa ou reincidente, será aplicada multa de lançamento de ofício de até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, conforme disposto nos incisos IV a VIII do Art. 134, em consonância com as penalidades e agravantes definidas nos artigos 128, 129 e 130 deste Código, conforme aplicável. III - A utilização de tecnologias avançadas de rastreamento e monitoramento, incluindo análise de dados, georreferenciamento e inteligência artificial, para identificar grandes devedores e acompanhar inadimplências fiscais, com monitoramento periódico da situação fiscal dos contribuintes classificados como grandes proprietários ou grandes devedores de tributos municipais, visando à efetividade na recuperação de créditos tributários e à prevenção de práticas de evasão fiscal; IV - A publicação, nos termos da legislação aplicável, de listas periódicas de grandes devedores de tributos municipais, destacando contribuintes com débitos de IPTU e ITBI acima de valores definidos em regulamento, respeitando-se a transparência fiscal e as garantias constitucionais de sigilo de dados nos casos aplicáveis. §1º Consideram-se grandes devedores, para efeitos deste artigo, os contribuintes que possuam débitos superiores a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais (UFMs) ou conforme outro valor estabelecido em regulamento, podendo o limite ser revisado anualmente pela administração municipal. §2º A divulgação das listas mencionadas no inciso IV deverá ser atualizada periodicamente e ficará acessível ao público no portal de transparência do município, sendo obrigatória a notificação prévia dos devedores para que regularizem sua situação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias antes da publicação. §3º Os devedores poderão contestar administrativamente as penalidades e a inclusão em listas de grandes devedores, desde que apresentem documentos comprobatórios de quitação ou parcelamento do débito. §4º Os valores arrecadados com multas decorrentes da inadimplência e das penalidades por evasão fiscal serão destinados prioritariamente ao fortalecimento da fiscalização tributária e ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de monitoramento e combate à evasão fiscal. Seção VIII Das Obrigações Acessórias Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 72 Subseção Única Do Cadastro Imobiliário Art. 201. O proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado no Município de Santana, deverá declarar à administração tributária os dados do bem para promover a sua inscrição ou atualização do Cadastro Técnico Imobiliário do Município, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção. § 1º A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue anualmente, na forma prevista no regulamento. §2º O Cadastro Imobiliário poderá conter os dados do imóvel declarados pelo sujeito passivo, além daqueles: I - obtidos de ofício, pela administração tributária, por quaisquer meios, inclusive por geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar; II - declarados por outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, e acolhidos pela administração tributária. §3º Todos os processos administrativos que possam de alguma forma alterar dados do Cadastro Imobiliário deverão ser encaminhados à unidade competente do órgão municipal de administração tributária para atualização cadastral antes de serem definitivamente arquivados pelo órgão que lhes deram origem. §4º Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo para o sujeito passivo comunicar à administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica. §5º A inclusão ou a atualização de inscrição no Cadastro Imobiliário, com base nos dados apresentados pelo contribuinte, não faz presumir a sua aceitação tácita pela administração tributária, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. §6º O órgão municipal de administração tributária poderá promover, de ofício, a inscrição, a alteração dos dados cadastrais, a suspensão ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. §7º É facultado ao órgão municipal de administração tributária promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes via edital, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, ou notificação através do Domicílio Tributário Eletrônico. §8º No caso de empreendimento, seja relativo a condomínio horizontal, vertical, residencial, comercial ou industrial, o responsável deverá comunicar ao órgão cadastrador, no momento da inclusão no Cadastro Imobiliário, as imobiliárias e/ou corretores autônomos que serão responsáveis pela venda das unidades. §9º Ficam as concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, que atuem no Município de Santana, obrigadas a informar mensalmente ao órgão municipal de administração tributária os dados contidos nos cadastros de consumidores. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 73 §10. A base de dados de que trata o §9º deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações pessoais, de localização e de consumo, e será entregue por meio físico ou eletrônico, salvo se o acesso aos dados ocorrer via web service, em tempo real, e estejam atualizados. § 11. O descumprimento do dever de promover a inscrição gerará a multa de 0,5% do valor venal do imóvel. § 12. Caberá ao regulamento disciplinar a forma e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que tratam os §§9º e 10 deste artigo. Seção IX Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana Subseção I Das Disposições Gerais Art. 202. O Município de Santana, por seus órgãos competentes, respaldado no §4º, do art. 182, da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no Plano Diretor do Município, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II - IPTU progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública. Parágrafo único. O IPTU progressivo no tempo, instrumento criado nos termos desta Lei Complementar, possui a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana. Art. 203. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos aos imóveis com IPTU progressivo no tempo, nos termos desta Lei Complementar. Parágrafo único. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Subseção II Da Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 74 Art. 204. Os proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado serão notificados para promover o adequado aproveitamento dos imóveis. Art. 205. A notificação de que trata o art. 205 será feita: I - por servidor, do órgão competente da administração municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município; III - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação nas formas previstas nos incisos I e II deste artigo. § 1º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, pelo órgão competente da administração municipal. §2º Uma vez promovido pelo proprietário o adequado aproveitamento do imóvel, caberá ao órgão competente da administração municipal efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 1º deste artigo. Art. 206. Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios na forma prevista no Plano Diretor do Município e demais legislações municipais. Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. Subseção III Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo Art. 207. Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo incide sobre os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados na zona Urbana, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município, Plano diretor do Município, ou que venha a substitui-lo. Parágrafo único. Fica facultado aos proprietários de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições do art. 46 do Estatuto da Cidade, como forma de viabilização financeira do imóvel. Art. 208. Para fins de aplicação das normas deste Código, considera-se: I - Imóvel não edificado: imóvel caracterizado como vazio urbano, que não possui nenhuma edificação e apresenta-se em uma das seguintes formas: a) Imóvel não parcelado: área contínua sem loteamento ou divisão; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 75 b) Imóvel parcelado: área dividida em lotes com área superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). II - Imóvel não utilizado: imóvel edificado e caracterizado como vazio urbano, cuja construção existente não esteja ocupada para fins econômicos, institucionais ou habitacionais, e cuja cessação de uso ou atividade tenha excedido a 3 (três) anos, exceto quando comprovada atividade temporária ou sazonal permitida. III - Imóvel subutilizado: imóvel edificado e caracterizado como vazio urbano, que se apresenta em uma das seguintes condições: a) Imóvel destinado a atividade econômica: imóvel em terreno parcelado ou não, cuja área efetivamente ocupada pela atividade econômica seja inferior a 40% (quarenta por cento) da área total do terreno, incluindo as áreas reservadas para estacionamento, pátios de carga e descarga e demais espaços exigidos para a atividade; b) Imóvel destinado à atividade rural não licenciada: imóvel edificado em área urbana para fins de exploração econômica rural, que não possui licença para operação e funcionamento; c) Imóvel destinado a uso habitacional: imóvel residencial, em terreno parcelado ou não, cuja edificação ocupe menos de 10% (dez por cento) da área total do terreno. IV - Vazio urbano: imóvel não edificado, imóvel subutilizado ou imóvel não utilizado, com ou sem prévio loteamento, localizado em área integrante da Macrozona Construída e servido por via pública consolidada e por, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos públicos urbanos ou comunitários: a) meio-fio ou calçamento com estrutura de drenagem de águas pluviais; b) rede de abastecimento de água; c) rede de esgoto; d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e) sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos; f) tratamento de resíduos sólidos urbanos; g) malha viária pavimentada; h) escola municipal primária situada a uma distância máxima de 3 km (três quilômetros) do imóvel; i) posto de saúde a uma distância máxima de 500 m (quinhentos metros) do imóvel; j) transporte público coletivo a uma distância máxima de 500 m (quinhentos metros) do imóvel. § 1º Não será caracterizado como vazio urbano o imóvel não edificado que desenvolva atividade econômica em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área total do terreno, considerando-se áreas de reserva técnica para Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 76 estacionamento, veículos e pátios de carga e descarga, conforme exigências da atividade. §2º O prazo mencionado no inciso II poderá ser reduzido pela administração pública municipal em casos de abandono do imóvel, quando o mesmo apresentar riscos à saúde e/ou segurança pública. §3º Não se aplicará a caracterização de subutilização da alínea "a" do inciso III aos imóveis que abrigam, concomitantemente, atividade econômica e habitação, desde que cada uso ocupe no mínimo 20% (vinte por cento) da área total. §4º Imóveis atendidos pelos equipamentos públicos listados nas alíneas "b," "c," e "d" do inciso IV deverão apresentar Atestados de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO) das concessionárias competentes ao órgão municipal de planejamento urbano quando da aprovação do projeto arquitetônico. Art. 209. Em caso de descumprimento das condições, dos prazos e demais condições estabelecidas nesta lei para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de Santana procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, nos termo de lei específica com critérios claros e objetivos para a avaliação do cumprimento da função social da propriedade urbana e, consequentemente, para aplicação da alíquota progressiva. § 1º. Com base no valor venal dos imóveis notificados, aplicará o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota de enquadramento inicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 2°. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado da seguinte maneira: I - no primeiro ano, uma alíquota de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel; II - no segundo ano, uma alíquota de 7% (sete por cento) do valor venal do imóvel; III - no terceiro ano, uma alíquota de 8% (oito por cento) do valor venal do imóvel; IV - no quarto ano, uma alíquota de 9% (nove por cento) do valor venal do imóvel; V - no quinto ano, uma alíquota de 10% (dez por cento ) do valor venal do imóvel; §3º. Para aplicação da alíquota prevista no parágrafo anterior, o Poder Público deverá notificar os proprietários dos imóveis sujeitos à aplicação da sanção, para que possam tomar as medidas cabíveis ainda, conforme o caso, apresentar plano e cronograma de atendimentos aos critérios legais devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 206, desta Lei Complementar. §4º. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: I - Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 77 II - Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. §5º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. §6º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima de 10% (dez por cento), até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de proceder a desapropriação do imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública. §7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte. § 8. A suspensão da alíquota progressiva de que trata o parágrafo anterior, darse-á perante o requerimento do contribuinte a partir do início do processo administrativo do parcelamento ou edificação, mediante prévia licença da administração municipal, através do órgão competente. §9º. A alíquota progressiva será restabelecida em caso de fraude ou interrupção, sem justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que trata o parágrafo anterior. Art. 210. Os imóveis que por qualquer motivo de ordem técnica ou jurídica, forem impedidos de efetuar seu parcelamento, edificação, ou sua ocupação, neles não serão aplicadas as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Progressivo no Tempo. Subseção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Art. 211. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, o Município de Santana poderá proceder à desapropriação desses imóveis, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da lei. § 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o Município de Santana deverá publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada. §2º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, este deverá determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos do art. 8º da Lei federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade). Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 78 §3º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse público para utilização em programas do Município de Santana, poderá aliená-lo a terceiros, observados os procedimentos legais. §4º Ficam mantidas, para o adquirente ou concessionário do imóvel, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei Complementar. Subseção V Das Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Art. 212. O Plano Diretor do Município definirá as regiões/áreas passíveis de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Seção X Das Disposições Especiais Art. 213. Os créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas e aos encargos que a eles acompanham sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 214. Fica suspensa a cobrança do IPTU relativo ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato de quaisquer dos entes públicos, enquanto estes não se imitirem na posse. § 1º Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública Municipal à cobrança do imposto a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a notificação ratificando o lançamento. §2º Imitido o Município ou qualquer ente público na posse, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo. §3º Tratando-se o caso de desapropriação parcial, sobre a área remanescente incidirá o imposto. Art. 215. O não cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, previstas neste Capítulo, sujeita o infrator à aplicação das sanções e acréscimos legais de que tratam essa Lei Complementar. CAPÍTULO II Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 79 DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI. Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 216. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador: I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Art. 216-A. Em operações de transmissão de imóveis, o contribuinte ou responsável deverá notificar previamente o Fisco Municipal, informando o valor pactuado para a transação, acompanhado de documentação que comprove a avaliação do imóvel em conformidade com o valor de mercado. § 1º A notificação prévia deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do registro da transferência, mediante formulário próprio fornecido pela Secretaria de Fazenda. §2º A Administração Tributária poderá, caso considere o valor declarado inferior ao de mercado, realizar avaliação própria para adequar a base de cálculo do ITBI, nos termos da legislação vigente. §3º A omissão ou subdeclaração de valores para transmissão será passível de sanções, conforme estabelecido neste Código e na legislação complementar. Art. 217. O imposto incidirá sobre as transmissões de bens imóveis, situados nas áreas rurais e urbanas do Município de Santana e dos direitos a eles relativos, estando compreendidos na incidência do imposto os seguintes atos onerosos, desde que levados à registro imobiliário, sem cláusula de arrependimento: I - compra e venda; II - dação em pagamento; III - permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título ou em bens contíguos; IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para transmissão de bem imóvel; V - arrematação, adjudicação e remição; VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 80 VII - uso e usufruto; VIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; IX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel; X - cessão de direitos à sucessão; XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do espólio; XII - transmissão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; XIII - instituição e extinção do direito de superfície; XIV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil; XV - transmissão de bens e direitos, relativos a imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, a um ou mais sócios; XVI - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador; XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis; XVIII - divisão para extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer condômino receber ou lhe for atribuído percentual maior do que o da sua quota parte ideal; e XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. § 1º Será devido novo ITBI quando: I - as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado; e II - vendedor exercer o direito de prelação. §2º Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Santana, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município. §3º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 81 §4º Para fins do §3º deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só ocorrerá quando o instrumento tenha sido levado a registro e não possua cláusula de arrependimento. §5º. Consideram-se imóveis para efeitos legais, de acordo com o Art. 80 do Código Civil Brasileiro: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Seção II Da Não Incidência e Isenções Art. 218. O ITBI não incide: I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos; III - sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990. § 1º Para gozar do direito previsto no inciso I deste artigo, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. §2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso I deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à realização de capital, decorrer desta atividade. §3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 02 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância, referida no §2º deste artigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital. §4º Verificada a preponderância referida nos §§2º e 3º deste artigo, tornar-se á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 82 §5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no §3º deste artigo. §6º Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os §§2º e 3º deste artigo. §7º Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis. §8º A não incidência de que trata o inciso I do caput deste artigo, não alcança o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. §9º Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo legal, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade da empresa. §10. O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 219 . Para a análise da não incidência, de que trata o inciso I do caput do art. 119 desta Lei Complementar, será exigida a inscrição no Cadastro Mobiliário do órgão municipal de administração tributária, nos termos da legislação competente. Art. 220. O contribuinte que obtiver laudo de avaliação com a finalidade de não incidência do ITBI, para fins de integralização de capital, terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de emissão do laudo, para efetuar o registro em cartório. O não cumprimento deste prazo resultará no arquivamento automático do processo em curso, sem a necessidade de nova notificação ao contribuinte. Art. 221. São isentas do imposto: I - a transmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; II - a transmissão em que o adquirente seja o Poder Público; III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; IV - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Seção III Da Base de Cálculo e Alíquotas Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 83 Art. 222. A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor de mercado do bem imóvel transmitido, assim considerado o valor que o imóvel ou direito alcançaria em uma negociação de compra e venda à vista, conforme condições normais do mercado imobiliário local à época do fato gerador. § 1º Para determinar o valor de mercado do imóvel, o Município utilizará dados atualizados do mercado imobiliário, baseando-se em indicadores regionais e estaduais de preços de imóveis, e poderá adotar mecanismos de apuração anual desses valores, em consonância com os critérios de mercado. §2º Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI será inferior ao valor de referência estabelecido pela administração tributária, que deverá refletir o valor de mercado do imóvel com base nos critérios do § 1º e em dados complementares de avaliação. §3º Na transmissão de imóveis urbanos, a base de cálculo do ITBI será apurada pelo valor de mercado, em conformidade com os indicadores e estudos de valor de imóveis da região, sem prejuízo de revisão anual desses valores pela administração tributária para manter a adequação ao mercado. §4º Na transmissão de imóveis rurais, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor da terra nua declarado para fins de Imposto Territorial Rural (ITR), atualizado conforme regulamentação municipal e a avaliação de mercado. §5º Nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação. §6º Na transmissão de bens imóveis em partilha, a base de cálculo será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou parte ideal dos imóveis. §7º Na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda constituída sobre imóveis, a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel, salvo quando houver concomitância desses direitos, hipótese em que será de 100% (cem por cento) do valor. §8º O valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos será apurado pela administração tributária municipal, que poderá, mediante laudo técnico e critérios próprios, ajustar o valor declarado pelo sujeito passivo sempre que constatada subdeclaração. §9º O valor apurado poderá ser contestado mediante impugnação administrativa e/ou recurso, nos termos do regulamento. §10º Não serão abatidas do valor de mercado quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido. Art. 223. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I - Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação; a) 1,5% (um e meio por cento), em relação à parcela financiada; b) 2% (dois por cento), sobre o valor restante; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 84 c) 1% (um por cento), sobre o valor, quando da utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. II - 2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso; § 1º. As alíquotas fixadas neste artigo serão aplicadas, observadas as bases de cálculo definidas, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago. §2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal definida. §3º. Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou do direito transmitido, o que for maior. §4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio. §5º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor da indenização ou o acréscimo transmitido, o que for maior. §6º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, o que for maior. §7º. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá a Fazenda Municipal atualizá-lo, conforme definido em regulamento. §8º. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal. §9º. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão. Seção IV Da Apuração, do Lançamento e do Recolhimento Art. 224. O ITBI será apurado pela unidade competente do órgão municipal de finanças e recolhido pelo sujeito passivo até a data da transcrição do ato translativo dos bens ou direitos, no Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. § 1º É atribuída ao sujeito passivo a obrigação de pagamento do imposto, por antecipação, quando ocorrer confissão de dívida pelo contribuinte, com solicitação de parcelamento e/ou expedição de guia de recolhimento para pagamento integral, antes da ocorrência do fato gerador. §2º O recolhimento do imposto será feito por meio de documento próprio de arrecadação que poderá ser emitido via internet. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 85 §3º O imposto poderá ser pago em até quatro parcelas mensais e consecutivas, condicionada a liberação do laudo de avaliação, para efeito de registro imobiliário, ao pagamento integral do imposto. §4º O prazo para recolhimento do imposto será de 60 (sessenta) dias após o seu lançamento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia que não seja de expediente normal. §5º O laudo de avaliação do ITBI terá validade de 180 (cento e oitenta) dias. §6º O laudo de que trata o §7º deste artigo, consiste em documento emitido pela administração tributária disponível após o pagamento integral do imposto, seja à vista ou parcelado, necessário a conclusão da transmissão perante o cartório de registro de imóveis, sendo que, após o prazo de validade, o imóvel será submetido à nova avaliação para revalidação do laudo. §7º Não sendo recolhido o imposto na forma e no prazo descritos nesta Lei Complementar, o lançamento será excluído de ofício pela administração tributária, devendo o contribuinte realizar nova solicitação para exame e cálculo do imposto, sendo que o novo processo tramitará juntamente com o processo imediatamente anterior, após o recolhimento da nova taxa devida. §8º O ITBI apurado em procedimento fiscal, nos casos de integralização de capital, registradas com laudo condicional, poderá ser parcelado na forma prevista em Regulamento. §9º O adquirente de bem imóvel ou direito real que não efetivar sua transferência junto a municipalidade até 60 (sessenta) dias da transação será penalizado com a multa de 50% sobre o valor do imposto. Art. 225. Não se restituirá o imposto pago: I - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura; II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art. 226. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; II - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1.136 do Código Civil. Art. 227. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto, bem como a fornecer aos encarregados da fiscalização a certidão dos atos lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Art. 228. O decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização, à atualização do valor venal e o recolhimento do imposto. Seção V Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 86 Do Contribuinte e do Responsável Art. 229 . O contribuinte do imposto é: I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; II - o cessionário, nas cessões de direito; III - cada um dos permutantes, nas permutas; IV - o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície; V - o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando se tratar das hipóteses descritas no inciso XV do art. 217 desta Lei Complementar. Art. 230. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais: I - o alienante; II - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; III - a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar; IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta Lei Complementar. § 1º Aplica-se a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, prevista neste artigo, quando as pessoas relacionadas nos incisos I a IV do caput praticarem quaisquer das condutas elencadas nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, e ainda quando: I - omitirem ou prestarem informações ou declarações falsas ou inexatas; II - falsificarem ou alterarem quaisquer documentos relativos à operação tributável. §2º Os efeitos da solidariedade, previstos nos arts. 34 e 35 desta Lei Complementar, são aplicados ao disposto neste artigo. §3º Para efeito deste artigo, considera-se que as unidades imobiliárias são para entrega futura quando a hipótese de incidência do ITBI ocorrer antes da expedição da certidão de conclusão de obra (habite-se). Art. 231. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 87 III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 232. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no art. 231 desta Lei Complementar; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção VI Das obrigações acessórias Subseção I Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários Art. 233. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a: I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção; II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação; III - permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do Cadastro Imobiliário; IV - atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do fisco Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 88 transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador pessoal; V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo, com os acréscimos legais, além de outras penalidade previstas na legislação tributária municipal; VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; VII - fornecer, sem ônus e sempre que solicitado, por qualquer repartição pública municipal, certidões, declarações, cópias de documentos públicos e privados, sobre transações imobiliárias e registro de pessoas jurídicas, lavradas ou arquivadas nas serventias de serviços de registro públicos, cartorários e notariais; VIII - acolher, para os atos em razão de seu ofício, somente as Declarações de Isenção, Imunidade e Não Incidência de quaisquer tributos municipais, quando expedidas pelo titular do órgão municipal de finanças. Art. 234. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Santana ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas à unidade competente do órgão municipal de administração tributária até o 15º dia último subsequente ao fato gerador. § 1º. O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pelas Declarações de Operações Imobiliárias do Município - DOIM, em arquivo eletrônico, no formato estabelecido por Instrução Normativa. §2º. O preenchimento das declarações deverá ser feito: I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis; II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: a) celebrado por instrumento particular; b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública; c) emitido por autoridade judicial: 1. adjudicação; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 89 2. herança; 3. legado; 4. meação; d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas. §3º. Haverá dispensa do envio da Declaração de Operações Imobiliárias do Município - DOIM caso o acesso às informações seja feito via web service, em tempo real, desde que as informações se mantenham atualizadas e contenham, no mínimo, os registros necessários ao atendimento desta declaração. §4º. A obtenção das informações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária. Subseção II De Outras Obrigações Acessórias Art. 235. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações: I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro; II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento; III - descrição do imóvel. Art. 236. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando solicitados pela fiscalização tributária, ficam obrigados a apresentar os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária. Seção VII Das Infrações e das Penalidades Art. 237. O não cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, previstas neste Capítulo, sujeita o infrator à aplicação das sanções de que tratam os arts. 132, 133 e 134, todos desta Lei Complementar, além daquelas que venham a ser regulamentadas. Seção VIII Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 90 Da Fiscalização Art. 238. A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete ao Fisco Tributário Municipal e será exercida: I - em todo o território do Município; II - junto aos órgãos competentes do Sistema Financeiro da Habitação; III - junto aos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis; IV - junto aos demais órgãos que pratiquem atos que afetem a incidência, o cálculo, o lançamento e a cobrança do imposto. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 239 . Apurada qualquer infração à legislação relativa ao ITBI, o Auditor de Tributos efetuará lançamento complementar do imposto e aplicará as demais cominações legais, via Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, o qual estará sujeito às normas municipais reguladoras do Processo Administrativo Tributário. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS Seção I Da Incidência Art. 240. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, também denominado simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS), tem como fato gerador a prestação de serviços no território do Município, constantes da Lista de Serviços do Anexo II, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. §2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. §3º. O Imposto de que trata esta Lei Complementar, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do serviço. §4º. A incidência do Imposto e sua cobrança independem: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 91 I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do resultado econômico ou financeiro do efetivo exercício da atividade; IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis; V - de ser executado com a utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar; VI - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração; VII – de o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual; Art. 241. Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços constante desta Lei. Art. 242. Na incidência do ISS, incluem-se as mercadorias fornecidas em decorrência da prestação do respectivo serviço, com exceção dos casos expressamente ressalvados na Lista de Serviços constante desta Lei. Art. 243. O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados na Lista de Serviços, fica sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. §1º Se for o caso, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser o imposto calculado de forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida. §2º. No caso em que o contribuinte prestar mais de um serviço e dentre eles constar serviço isento deverá fazer constar no conteúdo da NFS-e. Art. 244. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pelo enquadramento em, no mínimo, dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos oficiais de qualquer natureza, inclusive previdenciários; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 92 IV - indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, contratos, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, de seus representantes ou prepostos. §2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos da incidência e exigência do imposto. §3º Os locais onde forem exploradas as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante. §4º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos, acréscimos e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles. Art. 245. Quando a atividade de prestação de serviço for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será devido e lançado separadamente, por estabelecimento. § 1º Consideram-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos. §2º Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 246. Para os efeitos do ISS, considera-se: I - profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados; II - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso I deste artigo; III - sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 93 e 17.20 da Lista de Serviços anexa, desde que respeitado o disposto no art. 255 desta Lei; IV - trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia; V - trabalho pessoal: aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem o descaracteriza, a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares, não componentes da essência dos serviços; § 1º Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. §2º Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço apurado pela fiscalização tributária. Seção II Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador Art. 247. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I - no momento do término da prestação ou no ingresso de receita para pagamento parcial do serviço; II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade de profissionais: a) no dia seguinte àquele em que tiver início a atividade; b) no primeiro dia de cada ano, no exercício subsequente. Seção III Do Local da Incidência Art.248. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante desta Lei; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 94 III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante desta Lei; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante desta Lei; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante desta Lei; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante desta Lei; VIII - da execução, da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante desta Lei; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante desta Lei; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo II desta Lei Complementar; XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 95 XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa; XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa. § 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. §2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Santana em relação à extensão de rodovia explorada, independentemente da localização dos postos de pedágio. §3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços constante desta Lei. §4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, relativamente à alíquota mínima, ou no § 1º, ambos do art. 308 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. §5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§6º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 96 operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. §7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §6º deste artigo. §8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. §9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. §10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. § 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. § 13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Seção III Da Não-Incidência Art. 249 . O Imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 97 III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Seção IV Da Base de Cálculo Art. 250. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. § 1º. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser adotado como base de cálculo o preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar. §2º. Não existindo preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar, a base de cálculo deve ser obtida, levando-se em consideração os elementos conhecidos ou apurados, ou a estimativa do respectivo preço feita com base no proveito, na utilização ou na colocação do objeto da prestação do serviço. §3º. O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser fixado em pauta de referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, com base em preços correntes na praça, podendo estabelecer critérios: I - estimativa, em caráter geral ou especial, da receita de contribuinte com rudimentar organização ou de difícil controle ou fiscalização; II - arbitramento da base de cálculo do imposto. §4º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma dos parágrafos anteriores, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada poderá acarretar a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis. §5º. No caso em que a contraprestação seja feita mediante a prestação de outro serviço ou mediante o fornecimento de mercadoria, sem ajuste de preço, a base de cálculo do ISS é o preço corrente na praça. §6º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços anexa, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, sendo devido ao Município de Santana a cota parte do imposto referente à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em seu território, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. §7º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do serviço, sendo que: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 98 I - não se inclui na base de cálculo do imposto, desde que comprovado mediante documentação idônea, o valor dos materiais que forem comprovadamente fornecidos pelo prestador dos serviços, assim considerados aqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, perdendo a sua identidade física no ato da incorporação, excluindo-se: a) madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas; b) ferramentas e máquinas; c) combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares; d) os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização; e) os adquiridos posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento; f) aqueles recebidos na obra após a concessão do respectivo termo de conclusão de obra; g) os adquiridos com documento fiscal irregular, por recibos, nota fiscal de venda sem identificação do consumidor ou em que não conste o local da obra; II - quando o prestador do serviço não apresentar as notas fiscais que comprovem o valor dos materiais a que se refere o I desse parágrafo, o preço do serviço será deduzido de 20% (vinte por cento). §8º. Para fins do disposto nos itens 7.02 e 7.05, quando o prestador de serviços não comprovar os materiais utilizados, o imposto será calculado na base de 60% (sessenta por cento) do valor total da nota fiscal. §9º. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidas; §10. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a qual estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. § 11. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. § 12. Na prestação dos serviços descritos nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11 do Anexo II desta Lei Complementar, quando o prestador de serviço também exercer atividade mercantil, a base de cálculo é o preço dos serviços, deduzido o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços. § 13. Nos casos de prestação de serviços descritos nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11 do Anexo II desta Lei Complementar e citados no § 12 deste artigo, não serão dedutíveis da base de cálculo do imposto os materiais adquiridos de terceiros, tendo o prestador como usuário final, e necessário para consecução do serviço contratado. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 99 § 14. O preço do serviço relativo ao item 8 do Anexo II desta Lei Complementar é o valor da mensalidade ou da anuidade cobrada, com o cômputo dos valores referentes à taxa de inscrição ou de matrícula. § 15. Para os fins referidos no § 14 deste artigo, não poderão ser deduzidos da base de cálculo, se inclusos, os valores relativos ao fornecimento de alimentação e material didático ao aluno. Art. 251. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISS, a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços, sem quaisquer deduções, exceto as previstas nesta Lei Complementar, ainda que a título de subempreitada de serviço, frete, despesas ou imposto. § 1º. Constituem parte integrante do preço: I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade; III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies; V - os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados. §2º. Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço. §3º. Não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os condicionados a eventos futuros e incertos. §4º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do ISS, será o preço de mercado praticado no Município de Santana. Art. 252. O preço do serviço será determinado: I – em relação aos serviços descritos no subitem 9.02 da Lista de Serviços anexa, pelo valor dos serviços prestados, deduzidos os valores das passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como o valor da hospedagem, vinculadas aos programas de viagens ou excursões, desde que devidamente comprovadas; II – em relação aos serviços descritos no subitem 17.06 da Lista de Serviços anexa, pelo valor total dos serviços prestados, deduzidos os pagamentos efetuados às empresas de veiculação da propaganda ou publicidade, desde que comprovados com a apresentação das respectivas notas fiscais por elas emitidas; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 100 III – em relação aos serviços descritos no subitem 4.03 da Lista de Serviços anexa, pelo valor total dos serviços prestados: a) inclusive receitas cobradas a título de medicamentos e refeições; b) exclusive os valores faturados contra o Serviço Único da Saúde – SUS que foram glosados no pagamento, quando a glosa for devidamente comprovada; c) exclusive parcelas devidamente comprovadas e discriminadas nas Notas Fiscais de Serviços descritos nos subitens 4.02 e 4.19 da Lista de Serviços anexa, prestados por terceiros e tributados neste município com base no preço do serviço, de acordo com o art. 251; IV – em relação ao fornecimento de mão de obra temporária, previsto no subitem 17.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo do imposto será o valor total dos serviços prestados, sem qualquer dedução; V – em relação aos serviços descritos no subitem 21.01, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, pelos valores recebidos dos usuários, deduzidos os repasses ao Estado, na forma da lei, com a incorporação na base de cálculo do imposto no mês de seu recebimento dos valores percebidos em decorrência da compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia; VI – em relação aos serviços descritos nos subitens 6.01 e 6.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar prestados por profissionais optantes pelo Simples Nacional, deduzido o valor referente à cota-parte do parceiro, na hipótese de celebração de contrato de parceria, em conformidade com a legislação específica, mediante regular comprovação. Art. 253. Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo em função da escolaridade exigida para o exercício da profissão, o ISS deve ser calculado por valor fixo, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na forma de profissionais liberais de nível superior, de profissionais de nível médio e técnicos especializados, e profissionais de nível médio fundamental. § 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que: I - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados; II - utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados; III - tenham, a seu serviço, empregado da mesma qualificaçã15.o profissional; IV - não comprovem a sua Inscrição no Cadastro de Contribuinte mobiliário. §2º. Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam atendidas, o ISS deve ser calculado considerando como base de cálculo o preço do serviço cobrado pelo profissional autônomo, observada a alíquota aplicável. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 101 Art. 254. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado por meio de importâncias fixas na forma regulamentar, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. § 1º. Para efeito deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas em lei, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. §2º. Não se consideram uniprofissionais, as sociedades civis: I – que tenham como sócio, pessoa jurídica; II- que tenham natureza comercial; III-que prestem serviços de forma empresarial, inclusive com previsão de distribuição de lucros; IV-cujos todos os sócios não possuam a habilitação profissional na mesma área de atuação; V- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; VI-terceirize ou repasse a terceiros os serviços relacionados a atividade da sociedade; VII-seja filial, sucursal, agência, escritório de representação ou contrato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior; VIII- que prestem serviços previstos em mais de um item da Lista de Serviços anexa nesta Lei. §3º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade deve pagar o ISS, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota. Art. 255. O preço do serviço expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data da prestação de serviço. Art. 256. A Fazenda Municipal poderá estabelecer critérios simplificados de cálculo do imposto, para grupo de contribuintes, quando a organização for de caráter rudimentar, de atuação provisória ou intermitente, ou, então, se o número de tomadores ou o tempo de duração do serviço assim o recomendarem. Parágrafo único. O critério de cálculo simplificado se fará através de procedimento administrativo documentado com demonstrativos estatísticos e econômicos que a amparem. Seção IV Dos Contribuintes Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 102 Art. 257. Contribuinte do ISS é o prestador de serviço. Art. 258. Prestador de serviço é a empresa ou o profissional autônomo. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - empresa: a) a pessoa jurídica de direito público, que preste serviços não vinculados às suas atividades essenciais, ou pessoa jurídica de direito privado, independentemente da natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços; b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços; c) o condomínio que preste serviços a terceiros. II - profissional autônomo, aquele que desenvolve atividade econômica de prestação de serviço sem vínculo de emprego. Seção V Do Responsável Tributário Art. 259 . São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município de Santana. § 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada. §2º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento: I - do imposto das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado; e, II - nos demais casos, do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador de serviço. §3º. Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei. § 4.º Não haverá obrigatoriedade da retenção do ISS nas notas fiscais avulsas. Art. 260. O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários. § 1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem. §2º. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 103 §3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do Imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. §4º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 3º deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; III - a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando o seu prestador descumprir a obrigação de emissão de nota fiscal ou não comprovar a sua inscrição no Cadastro municipal; IV - o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados; V - as instituições responsáveis por ginásios, clubes, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos eventos neles realizados; VI - as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, serviços de limpeza, vigilância, segurança e manutenção; VII - As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços: a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro; b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santana; c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santana; VIII - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 104 IX - a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidos no Município de Santana, para: a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento; b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; X - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Santana, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem quaisquer serviços tributados; XI - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município de Santana, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no artigo 3º da referida lei federal; XII - as sociedades que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios; XIII - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários quando tomarem ou intermediarem a prestação de serviços junto a prestadores de serviços estabelecidos ou não no Município de Santana; XIV - os hospitais e prontos socorros quando tomarem ou intermediarem os serviços de: a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santana; b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, exames, objetos, bens ou valores a ele prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santana. XV - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Santana, dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagas. Art. 261. Os responsáveis de que trata o §4º do artigo anterior, poderão ser enquadrados em mais de um de seus incisos. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 105 Art. 262. Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante desta Lei, o prestador do serviço deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, observado o disposto art. 264 desta Lei e a regulamentação a ser expedida pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 263. A dedução de materiais na base de cálculo do ISS é permitida exclusivamente para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, desde que atendidas as seguintes condições: I – Os materiais devem ser produzidos pelo próprio prestador do serviço; II – A produção dos materiais deve ocorrer fora do local da prestação do serviço; III – Os materiais devem estar sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com destaque específico no documento fiscal. § 1º. A dedução dos materiais mencionados nos incisos I a III deve ser comprovada mediante apresentação de documentos fiscais idôneos, que deverão estar discriminados no corpo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida pelo prestador. §1º É vedada a dedução de materiais adquiridos de terceiros ou produzidos no local da obra pelo prestador de serviços na base de cálculo do ISS, independentemente de sua utilização na execução dos serviços de construção civil. §3º. Para a retenção na fonte a que se referem os artigos 262 e 264, o Imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no artigo 305 sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções permitidas, informadas pelo prestador no corpo da Nota Fiscal de serviços Eletrônica - NFS-e. §4º. Caso as informações e documentos relativos às deduções ou retenções sejam prestados em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento integral do ISS, incluindo o valor das deduções consideradas indevidas. §5º. Na ausência das informações exigidas ou em caso de falta de documentos fiscais que atendam às exigências dos artigos 262 e 264, o ISS incidirá sobre o valor total do serviço prestado, sem direito a deduções. Art. 264. O recolhimento do valor do imposto retido será feito através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, identificados o contribuinte e o substituto tributário, com seus respectivos valores. § 1º. Cabe ao prestador de serviços a responsabilidade pela guarda e apresentação de todos os documentos fiscais que comprovem a base de cálculo do ISS e as deduções permitidas, mantendo-os pelo período decadencial estabelecido. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 106 §2º. Cabe ao substituto tributário a responsabilidade pela guarda dos comprovantes de retenção e recolhimento do ISS, assegurando que os valores retidos correspondem aos valores recolhidos ao município. Art. 265. Os responsáveis de que trata esta seção não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços relativo aos serviços tomados ou intermediados, salvo se previsto em lei. Art. 266. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime. Seção VI Dos Responsáveis Solidários Art. 267. O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos. Art. 268. É responsável, solidariamente com o prestador do serviço, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova de pagamento do ISS. Art. 269 . São também responsáveis pelo pagamento do ISS em solidariedade com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua: I - o contratante ou tomador de serviço, nos casos de recebimento de serviços prestados sem a emissão de documentos fiscais ou mediante a emissão de documento fiscal inidôneo; II – a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a obrigação principal; III - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, consequentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido. IV - todos os que, mediante conluio, colaborarem para a evasão do ISS, no sentido de, exemplificadamente: I - omitir ou prestar declarações falsas ou inexatas; II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 107 III - estiver amparado por decisão em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte pagadora, posteriormente reformada ou modificada; IV - induzir, de qualquer forma, o substituto tributário à não retenção total ou parcial do imposto; V - incorrer em quaisquer das situações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 1990; VI - emitir documento não autorizado e/ou não reconhecido pelo Município para acobertar a prestação de serviço. § 1º Fica excluída da obrigatoriedade de retenção pelo substituto tributário, para efeito de recolhimento do ISS, os serviços prestados por profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais - MEI, contribuintes cujo imposto seja estimado ou pago em valores fixos. §2º O disposto no § 1º deste artigo somente se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município e, aos que domiciliados em outro município, comprovem inscrição ativa e regular no município de origem. §3º A não retenção do ISS das empresas estimadas fica condicionada, ainda, ao período de vigência do enquadramento naquele regime especial. §4º Nos termos do disposto no art. 8º c/c art. 1º da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, não se aplica a substituição tributária, prevista neste artigo, sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte. §5º O Município de Santana fica autorizado a utilizar o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei Complementar federal nº 175, de 2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar. Art. 270. A solidariedade prevista nesta seção não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito tributário. Parágrafo único. A solidariedade de que trata esta Seção estende-se às multas, aos juros e às correções monetárias, quando cabíveis. Seção IX Disposições Específicas Subseção I Da Construção Civil Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 108 Art. 271. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante desta Lei será o valor total do serviço prestado, com exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador, desde que: I – Os materiais sejam produzidos pelo próprio prestador fora do local da execução do serviço; II – Estes materiais estejam sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com comprovação em documento fiscal próprio. Parágrafo único. A dedução dos materiais referidos nos incisos I e II deve ser comprovada mediante a apresentação de documentação fiscal idônea, especificando a origem e a destinação dos materiais na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Art. 272. Para a dedução de materiais na base de cálculo do ISS, serão admitidos apenas os materiais incorporados de forma permanente à obra, e desde que: I – Sejam efetivamente utilizados na obra; II – Tenham sido produzidos pelo próprio prestador, fora do local da obra; III – Observem as obrigações acessórias estabelecidas em regulamento. § 1º. É vedada a dedução de itens utilizados temporariamente na obra, incluindo, mas não se limitando a: a) ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica; b) tapumes, alambrados e materiais de isolamento; c) materiais e equipamentos de sinalização de obra e trânsito; d) abrigos provisórios para depósitos e outras utilidades; e) materiais para montagem de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios; f) placas de identificação e gabaritos; g) materiais para cimbramento e escoramento; h) formas para galerias, infraestruturas e superestruturas; i) telas de proteção; j) maquinários, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos de uso temporário; k) quaisquer outros materiais não incorporados de forma permanente à obra. §2º. Gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, instalações provisórias, refeições, mobiliários e outros insumos não são dedutíveis e integram a base de cálculo do ISS. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 109 Art. 273. As pessoas jurídicas cujos serviços estejam enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços desta Lei, que solicitarem a dedução de materiais, deverão comprovar que os materiais foram produzidos e incorporados permanentemente à obra. A comprovação deve ser feita mediante: I – Apresentação de nota fiscal de aquisição dos insumos no mês de competência para produção dos materiais; II – Nota fiscal de remessa dos materiais para o local da obra, evidenciando a produção pelo próprio prestador fora do local da execução do serviço. Parágrafo único. Não se aplicam as deduções deste artigo aos serviços de fornecimento de concreto por empreitada, terraplenagem e pavimentação asfáltica, que deverão ter a base de cálculo integral. Art. 274. Nos casos de fornecimento de materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e cujo valor tenha sido excluído da base de cálculo do ISS, o prestador deverá: I - discriminar o valor dos materiais deduzidos no campo específico de deduções da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); II - manter, por prazo decadencial, todos os registros e documentos fiscais relacionados às deduções, à disposição da fiscalização municipal. Parágrafo único. A omissão de informações ou a apresentação de documentos fiscais inidôneos resultará na inclusão integral do valor dos materiais na base de cálculo do ISS. Art. 275. Ocorrendo as hipóteses de substituição tributária prevista no artigo 269 desta Lei, o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 deverá proceder à retenção do ISS na fonte, na forma prevista nesta Lei, conforme indicação do campo de retenção na fonte, em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Parágrafo único. O prestador do serviço que sofrer retenção do ISS da fonte pagadora deverá guardar o comprovante de retenção para apresentação à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 276. Quando os serviços prestados na obra forem executados pelo próprio proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem a contratação de terceiros ou mão de obra remunerada, o Órgão Tributário Municipal deverá ser notificado previamente do regime de construção adotado. Parágrafo único. A comunicação prevista no caput do presente artigo deverá ser feita antes da data de início da validade do Alvará de Construção expedido pela Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Santana, sob pena de recair sobre este a obrigação pelo recolhimento do imposto sobre serviços. Art. 277. Poderá o Chefe do Poder Executivo editar normas regulamentadoras para a aplicação das deduções e retenções referentes aos subitens 7.02 e 7.05 desta Lei, bem como os procedimentos necessários para sua auditoria e fiscalização, respeitando as disposições legais e a jurisprudência vigente. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 110 Subseção II Dos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres Previstos no Item 12 da Lista de Serviços Contida Nesta Le i Art. 278. Aos serviços previstos no item 12 e seus respectivos subitens da Lista de Serviços constante desta Lei, poderá ser aplicado o regime de estimativa da base de cálculo para efeito de apuração do Imposto Sobre Serviços, especialmente em relação a: I - bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres; II - desfile de carnaval e similares; III - exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividade em geral; IV - exposições e feiras. Art. 279. Para a estimativa da receita dos eventos indicados nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local onde ocorrerá a prestação do serviço descrito nos itens 12.01 a 12.17 da lista de serviço desta Lei. Art. 280. A capacidade máxima do Local a que se refere o caput será calculada tendo como base o laudo do setor de engenharia da Secretaria Municipal de Obras do Município de Santana. Art. 281. Os promotores dos eventos descritos no item 12 da Lista de serviços constante desta Lei deverão requerer previamente a licença para realização do ato, sendo a mesma expedida mediante a comprovação dos impostos e taxas devidos. Art. 282. A base de cálculo para recolhimento do imposto pela prestação dos serviços a que se refere o Art. 279 desta lei será o produto do número de participantes do evento pelo preço estimado de cobrança, relativo a cada um deles. Parágrafo único. O número de participantes referido neste artigo será declarado pelo contribuinte antecipadamente, antes do pagamento do imposto, devendo as informações pertinentes ser confrontadas com as declarações prestadas a outros órgãos e/ou entidades eventualmente envolvidos com o evento. Art. 283. Para efeitos do previsto nesta lei, considera-se ingresso qualquer forma de controle de acesso ao evento ou entrada no recinto onde o mesmo se realiza. Art. 284. Os ingressos serão numerados, sempre que possível, em ordem sequencial, por tipo e valor, constando o nome, a data e horário do evento. Art. 285. Para ingressos que não permitam a numeração, a Administração Tributária concederá autorização especial, indicando os controles que deverão ser observados. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 111 Art. 286. O imposto calculado na forma do Art. 280 será recolhido em cota única, até o dia da abertura oficial do evento. Art. 287. Quando for verificada a realização de evento previsto no item 12 da lista de serviços estabelecida na Lista de Serviços desta lei sem o recolhimento do ISS devido, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração a capacidade do local do evento, o número de participantes e o preço cobrado, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Subseção III Das Agências de Publicidade Art. 288. Integram a base de cálculo do ISS relativo aos serviços prestados por agências de publicidade: I - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios; II - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; III - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda; IV - o valor dos honorários, fees, criação e redação; V - o preço da produção em geral. § 1º Para fins deste artigo, considera-se: I - serviços de publicidade: o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral; II - serviços de veiculação de propaganda: a divulgação efetuada através de quaisquer meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículos de divulgação), tais como: a) rádios; b) televisão; c) jornais; d) revistas; e) periódicos; e f) páginas eletrônicas. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 112 §2º Para as empresas de Publicidade e Propaganda com atividade prevista no item 17.06, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, quando o serviço, ou parte dele, for executado por terceiros que emitam notas fiscais em nome da agência de publicidade, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor da nota fiscal de serviços ao cliente e o valor da nota fiscal de serviços do executor à agência. §3º No caso do serviço ser prestado na forma do §2º deste artigo, na nota fiscal de serviços emitida pela agência de publicidade ao cliente, deverão constar os dados e informações das notas fiscais de serviços com os respectivos valores das deduções dos terceiros executores emitidos para a agência. §4º As notas fiscais dos serviços executados por terceiros na forma do §2º deste artigo, deverão constar da Declaração das Agências de Publicidade e Propaganda – DPUB. §5º. Incluem-se no conceito de agência de propaganda e publicidade, os departamentos especializados de pessoas jurídicas que executem os serviços descritos nesta subseção. Subseção IV Dos Armazéns Gerais Art. 289. O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos armazénsgerais, quando em regime de empreitada de serviços, é calculado sobre o valor resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta gerada por tais serviços. Parágrafo único. Não prevalece o disposto neste artigo se o empreiteiro não for inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários nem emitir a respectiva nota fiscal de serviços, sendo que neste caso a base de cálculo do ISS devido será o valor total dos serviços contratados. Art. 290. Todo estabelecimento de armazéns gerais publicará em órgão oficial o valor das tarifas cobradas pela prestação dos serviços. Art. 291. Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos atuem de maneira estável e em caráter profissional, têm o Imposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que: I - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição previamente estabelecida sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio; II - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido; III - fiquem excluídos de quaisquer lucros. Subseção V Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 113 Do Transporte de Carga Art. 292. Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem veículos de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último: I - seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários; II - emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e exigida pela Secretaria Municipal de Finanças. Subseção VI Dos Serviços de Informática e Congêneres Art. 293. O fornecimento, sob encomenda do cliente e individualizado para o uso deste, de software específico ou generalizado, comercial, industrial, educacional ou de uso pessoal e produção em massa para comercialização de software padrão, pronto para uso por qualquer usuário final, sem nenhuma adaptação, havendo ou não a contratação da sua instalação, sujeitando-se somente à incidência do ISS. Art. 294. Para fins do disposto no subitem 1.05, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, o licenciamento ou cessão de direito de uso de software consiste na autorização para o uso, por prazo certo ou indeterminado. Art. 295. As atividades dos provedores de serviços de conexão à internet são consideradas operações de prestação de serviços de valor adicionado aos serviços de telecomunicação, conforme o disposto no § 1º do art. 61 da Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando-se somente a incidência do ISS. Art. 296. Estão inseridos na base de cálculo do imposto, incidente sobre os serviços de informática e congêneres, descritos nos subitens do item 1, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, os valores referentes: I - aos direitos autorais do criador do software; II - ao meio físico usado para gravar o software; III - à composição gráfica, à impressão e à encadernação do manual para uso do software; IV - aos serviços de processamento eletrônico de cópia do software em suporte magnético e proteção de cópia; V - ao acondicionamento de materiais utilizados; VI - à garantia do software; VII - a outras despesas, custos e/ou lucro. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 114 Subseção VII Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais Art. 297. O ISS devido na prestação dos serviços de registros públicos cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, bem como pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e serviços de fotocópias. Parágrafo único. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia. Art. 298. O delegatório de serviço público que presta os serviços descritos no artigo anterior fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício anterior. Parágrafo único. Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, cópias e prestação de informações, por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o delegatário de serviços de registros públicos, cartorários e notariais deverá emitir o Recibo Provisório de Serviços para cada serviço prestado e, ao final emitirá a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e contendo a totalização desses serviços. Art. 299 . Poderá ser celebrada, nas condições estipuladas em regulamento específico, transação para prevenção ou terminação de litígio administrativo ou judicial que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços decorrente da prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na extinção dos créditos tributários não recolhidos. Seção X Do Arbitramento Art. 300. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar o preço do serviço. Art. 301. O preço do serviço, será arbitrado, também, nas seguintes hipóteses: I - quando se apurar fraude, sonegação ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 115 II - quando o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusarse a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço do serviço prestado; III - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça; IV - quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais, exigidos pela legislação do ISS; V - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal; VI - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo; quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável. Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários. Art. 302. O preço do serviço deve ser arbitrado tendo-se por base, o preço corrente do serviço na praça da ocorrência do fato. Art. 303. Na impossibilidade do arbitramento, com base nos critérios a que se refere o artigo anterior, o preço do serviço deve ser arbitrado, levando-se em consideração os seguintes elementos: I - o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de qualquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços; II - as despesas com salários e pró-labore; III - as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e comunicação; IV - as despesas com tributos e demais encargos. Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo estabelecer os critérios a serem utilizados para o arbitramento com base neste artigo. Seção XI Da Estimativa Art. 304. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as seguintes normas: I - o período de abrangência; II - os preços correntes dos serviços; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 116 III - a localização do estabelecimento; IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo; V - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços; VI - o valor locatício do ponto comercial; VII - depreciações do ativo imobilizado; VIII - os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais; IX - os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas; X - a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito passivo; XI - médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento; XII - área da edificação ou porte do estabelecimento; XIII - outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração tributária, quando tais critérios forem mais eficazes na apuração da situação real do contribuinte. § 1º. O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. §2º. Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado. §3º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será ela: I - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios; II - compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes. §4º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração tributária. §5º. A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da autoridade competente, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 117 §6º. A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período. §7º. O prazo de duração do regime de estimativa deve ser fixado no ato que determinar a sua aplicação. Art. 305. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Secretaria Municipal de Finanças notificá-lo -á de valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas, podendo ser expresso em UFM. § 1º. Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, contados do recebimento da notificação. §2º. O recurso deve indicar as razões de fato e de direito, somente sendo aceitos como provas os valores regularmente escriturados em documentos fiscais exigidos por Lei. §3º. A reclamação deve ser examinada e o lançamento revisado, quando couber, no prazo máximo de quinze dias e da decisão deve ser o contribuinte notificado. Art. 306. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deve: I - emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aos serviços prestados; II - recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido; III - no caso em que esteja sujeito ao lançamento por homologação: a) apurar, semestralmente, o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços; b) confrontar o valor, do ISS apurado no semestre com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período; c) recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa; d) requerer a compensação ou restituição da diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS por estimativa. Parágrafo único. Na hipótese do lançamento de ofício, a apuração e o confronto de que trata o inciso III devem ser feitos também de ofício. Art. 307. Suspensa, por qualquer motivo, aplicação do regime de estimativa, deve-se, em relação ao período em que ainda não tenha ocorrido a apuração de que trata o artigo anterior, observado no que couber o disposto no referido artigo: I - apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços; II - confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período; III - recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 118 IV - compensar ou restituir a diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS pago por estimativas. Seção XII Das Alíquotas Art. 308. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento). § 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. §2º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. §3º. A nulidade a que se refere o §2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. Art. 309. As alíquotas para o cálculo do ISS são: A) ALÍQUOTA DE 2% (dois por cento): I - 2% (dois por cento) para os serviços descritos no item 1, da Lista de Serviços anexa; II - 2% (dois por cento) para as empresas prestadoras de serviços instaladas no Distrito Industrial deste Município, terão alíquota única do ISS de 2% pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir do início de suas atividades. III - 2% (dois por cento) para as empresas prestadoras e serviços instaladas no Município, que exerçam as atividades abrangidas pela Zona Franca Verde, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.597 de 18 de dezembro de 2015, inclusive para as empresas que prestem serviços de praticagem; B) ALÍQUOTA DE 3% (três por cento): IV – 3% (três por cento) para os serviços relacionados nos itens 4.01 a 4.21; V - 3% (três por cento) no caso de o prestador de serviços ser microempresa ou empresa de pequeno porte Optante pelo Simples Nacional; VI - 3% (três por cento) para os serviços descritos no subitem 8.01 da Lista de Serviços anexa, exclusivamente sobre as receitas provenientes da educação infantil, do ensino fundamental e da educação profissional técnica de nível Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 119 médio, conforme disposto nos arts. 29 e 32, e §2º do art. 36, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); C) ALÍQUOTA DE 4% (quatro por cento): VII – 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados nos itens 9, 9.01, 9.02, 9.03 e de 12 a 12.17, prestados por profissionais liberais e autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais; D) ALÍQUOTA DE 5% (cinco por cento): VIII - 5% (cinco por cento) para as demais atividades da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar; IX - 5% (cinco por cento) para os serviços prestados por microempresas que comprovem sua situação como tal, nos termos da Lei Federal que institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; X - 5% (cinco por cento) no caso de retenção na fonte, com exceção das atividades com alíquota diferenciada; XII - 5% (cinco por cento) para os serviços relacionados nos subitens 7.02 e 7.05, na hipótese de redução da base de cálculo conforme disposto no II, do §7º do art. 250 e da Lista de Serviços anexa que corresponderá à diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde e desde que: a) sejam comprovados pelas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e b) seja o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado retido e recolhido à Fazenda Municipal de Santana. § 1º. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a Lista de Serviços anexa, o ISS será calculado mediante utilização das alíquotas correspondentes a cada um dos referidos itens, aplicadas sobre o respectivo preço de cada serviço prestado. §2ºO Contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado. §3º Nas contratações de serviços em que for obrigatória a substituição tributária, aplicar-se-ão as alíquotas conforme determinado neste artigo, observando-se seu enquadramento específico. Art. 310. No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS é devido por período anual, à razão de: I - 500 UFM (quinhentas unidades fiscais), no caso de profissional autônomo de nível superior; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 120 II - 300 UFM (trezentas unidades fiscais), no caso de profissional autônomo de nível médio e elementar de ensino; III – nos demais casos e no caso da pessoa física equiparada à empresa e sociedade uniprofissional a partir do mês da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo. ATIVIDADE Em UFRM Em Reais (R$) Mototaxistas 100 100,00 Táxi 150 150,00 Camioneta 150 150,00 Caminhão 212,82 212,82 Transporte Escolar (Perua/Van) 300 300,00 Micro-ônibus 450 450,00 § 1º. Equipara-se a empresa, para fins de recolhimento do imposto, o profissional autônomo que utilizar mais de 5 (cinco) empregados ou que sua atividade não se constitua como trabalho pessoal, conforme descrito nesta Lei Complementar. §2º. O profissional autônomo poderá utilizar a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, emitida pelo órgão tributário, devendo recolher antecipadamente o imposto de acordo com a alíquota correspondente a sua atividade, conforme descrito nesta Lei Complementar. §3º. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, no caso dos profissionais autônomos ou das sociedades de profissionais, enquadráveis em mais de um dos itens, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas. §4º. Em relação aos profissionais autônomos, mencionados neste artigo, o valor do imposto poderá ser parcelado, devendo a Secretaria Municipal de Finanças disciplinar a matéria. Art. 311. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades do estabelecimento, especificada na tabela do Anexo II, para efeito de cálculo, será considerada aquela que conduzir o maior valor. Parágrafo único. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade de características com a atividade considerada. Art. 312. Nos casos dos serviços a que se refere o Art. 254 o ISS é devido na forma fixa, devendo o Titular da Secretaria Municipal de Finanças disciplinar a matéria. Seção XII Do Lançamento Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 121 Art. 313. O Imposto Sobre Serviços deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quando enquadrado no regime de estimativa. §1º. Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita com base na documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser feito de ofício ou por homologação. §2º O lançamento poderá ser feito de ofício: I - na hipótese de atividade sujeita a recolhimento em valores fixos; II - nas hipóteses previstas no art. 304 desta Lei Complementar, quando se tratar de contribuintes enquadrados em regime de estimativa, observado o disposto em ato próprio, expedido pelo titular do órgão municipal de finanças; III - na hipótese de ação fiscal, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. §3º Tratando-se de ISS devido por profissionais autônomos, o lançamento será de ofício com base nos dados cadastrais constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes. Art. 314. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo realizar a atividade tendente ao lançamento e ao dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, compreendendo: I - nos casos a que se referem os artigos 252 e 254 o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo, o período ou exercício de referência, a descrição da atividade, o número de sócios e de empregados, a alíquota e o valor do ISS, bem como a sua entrega à repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento; II - nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja o tomador do serviço, não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo e do prestador do serviço, a descrição do serviço recebido, o preço do serviço, a data do recebimento do serviço e o valor do ISS, bem como a sua entrega à repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento; III - nos demais casos, a emissão de documentos fiscais e o registro nos livros fiscais apropriados, permitindo o uso de meio magnético, bem como outros procedimentos previstos nesta Lei e no seu Regulamento, relativamente aos serviços prestados. § 1º. Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. §2º. O prazo para a homologação é de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 122 §3º. Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada pelo sujeito passivo, operado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. §4º. O imposto será calculado pelo Órgão Municipal de Administração Tributária, anualmente, nos casos por ela determinados neste Código ou em regulamento. Art. 315. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados: I - lançamentos omitidos na época própria; II - lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos. Art. 316. Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação das penalidades cabíveis, serão feitos: I - de ofício, através notificação de lançamento e/ou auto de infração; II - através de denúncia espontânea do débito, feita pelo próprio contribuinte. Art. 317. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício da atividade ou das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. Art. 318. O ISS é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal. § 1º Nos casos de substituição tributária, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do regulamento. §2º O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitens 17.09, 17.10, 17.23 e 17.24 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento. §3º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a atividade sem o prévio recolhimento do imposto, ficando impedidos de emitir notas de serviços, fatura ou outro documento. Art. 319 . O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver. Art. 320. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido para o recolhimento do imposto. Art. 321. O órgão municipal de administração tributária poderá definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês. Seção XIII Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 123 Do Recolhimento Art. 322. Nos casos em que o imposto tem por base tributável o preço do serviço, o imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de documento de arrecadação municipal, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, sendo a forma local, o prazo de vencimento e possíveis prorrogações previstas no Calendário Fiscal e determinadas por regulamento do Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Titular do Órgão Municipal de Finanças. § 1º. Nas hipóteses do lançamento por homologação, o recolhimento do ISS extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação, pela autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito passivo. §2º. O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito, devidamente autorizados para tal fim, conforme disposições previstas em Regulamento e em ato normativo do titular do órgão municipal de finanças. Art. 323. Ao recolhimento do ISS são aplicáveis as seguintes regras: § 1º. A Secretaria Municipal de Finanças fará, de ofício, a retenção do ISS devido nos pagamentos que fizer a seus fornecedores e prestadores de serviço. §2º. O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nome do responsável tributário, devendo constar no Documento de arrecadação Municipal o nome do prestador e número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Art. 324. O não recolhimento do ISS no prazo regulamentar enseja: I - a cobrança de juro moratório, devido a partir do dia imediato ao de seu vencimento, e calculado sobre o valor monetariamente atualizado, contando-se como mês completo qualquer fração dele; II - a aplicação da penalidade específica; III - a sua atualização monetária, incluindo-se os juros; IV - a sujeição a regime especial de controle e fiscalização, na forma em que dispuser o regulamento. Art. 325. A Secretaria Municipal de Finanças pode autorizar a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o sujeito passivo mantenha no Município. Seção XIV Das Isenções Art. 326. Respeitadas as imunidades concedidas pela Constituição Federal e em conformidade com o Art. 8º-A da Lei Complementar nº 157/2016, poderão ser isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que não Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 124 resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento), os seguintes serviços e contribuintes: I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em férias livres; II - as associações de classe, sindicatos e as respectivas federações e confederações, observado o § 1º deste artigo; III - as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas; IV - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, táxis autônomos e táxis de cooperativas; V - os espetáculos circenses nacionais e teatrais; VI - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, quermesses e espetáculos similares, cujas as receitas se destinem a fins assistenciais; VIII - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em Lei; IX - as obras de construção e as obras construídas sem licença a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos; X - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores na venda de livros, jornais e periódicos; XI - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos; XII - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de prestação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; XIII - os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o regulamento; XIV - os estudos, projetos e obras contratados pela Secretaria Municipal de Urbanização, visando a urbanização e o desenvolvimento das áreas situadas no Município, inclusive a implantação dos polos industriais; XV - banco de leite humano; XVI - os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos, caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais, assim compreendidos os serviços de afiador de ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador, mecânico, alfaiate, arrumadeira, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro, hidráulico, bordador, borracheiro, cabeleireiro, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, carvoeiro, caseador, chapeleiro, cobrador, confeiteiro, conferente de ingressos, copeiro, costureiro, cozinheiro, cunhador, datilógrafo, demarcador de quadras de esportes, depiladora, descarregador, desinsetizador, doceiro, eletricista, empalhador de móveis, encadernador, encerador, engraxate, estofador, estucador, faxineiro, ferreiro, funileiro, gandula, garçonete, garçom, Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 125 governanta, gráfico, guardador de veículos, instalador de telefones, instalador eletricista, jardineiro, ladrinheiro, lanterneiro, laqueador, lavadeira, lavador, lubrificador, lustrador, manicuro, manobreiro, marceneiro, maquinista, marmorista, mecânico, mecanógrafo, mecanotécnico, mimeografista, montador de móveis, montador de óculos, montador de peças para construção, mordomo, motorista de auto socorro, motorista de táxi, motorista de transporte de cargas em veículos de terceiros, motorista por conta de terceiros, passadeira, pedreiro, pedicuro, pescador, pintor, plastificador, polidor, porteiro, rendeira, sapateiro, serralheiro, servente, soldador, telefonista, torneiro mecânico, tratorista, tricoteira, vendedor de bilhetes de loteria, vidraceiro, vitrinista e zelador; XVII - os estudos e projetos contratados por empresa adquirentes de lotes dos polos industriais criados pelo Município, desde que vinculado a construção ou instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais, observado o §2º deste artigo; XVIII - pelo prazo de 06 (seis) meses a contar do seu início, as atividades das empresas prestadoras de serviços que venham a instalar-se nos polos industriais criados pelo Município, quanto as operações realizadas por esses estabelecimentos, observado o §2º deste artigo; § 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de: a) serviços prestados a não sócios; b) venda de pules ou talões de apostas; c) serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas. §2º As isenções previstas nos incisos XVIII e XIX estão condicionadas ao reconhecimento pelo órgão fazendário competente e dependerá de prévia análise do órgão econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito. §3º As isenções, incentivos ou benefícios concedidos com base neste artigo não poderão, direta ou indiretamente, resultar em carga tributária inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme previsto no Art. 8º-A da Lei Complementar nº 157/2016, exceto para os serviços especificados nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a essa Lei Complementar. Art. 327. O Chefe do Poder Executivo poderá propor a concessão de novas isenções, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que autorizados por lei específica, observandose as seguintes condições: I - As novas isenções, incentivos ou benefícios fiscais deverão respeitar a alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme determinado pelo Art. 8º-A da Lei Complementar nº 157/2016, com exceção dos casos expressamente previstos na legislação federal; II - A concessão de qualquer novo benefício fiscal deverá ser precedida de estudos de impacto financeiro e de avaliação sobre os efeitos na arrecadação Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 126 municipal, demonstrando-se sua adequação às diretrizes orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal; III - Os novos benefícios concedidos deverão ser transparentes, com critérios claros e objetivos estabelecidos na legislação específica, assegurando a publicidade e o controle social dos impactos econômicos e fiscais decorrentes da sua aplicação. Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais dependerá de prévia análise e parecer favorável dos órgãos fazendários e jurídicos competentes do Município, a fim de garantir a legalidade e a conformidade com as normas federais e municipais aplicáveis. Seção XV Das Obrigações Tributárias Acessórias Subseção I Da Escrituração do Documentação Fiscal Art. 328. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a: I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços; III - manter registro dos profissionais, no caso da sociedade de profissão regulamentada. Art. 329 . Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrituração tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. Art. 330. A legislação tributária municipal definirá os procedimentos da escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados. § 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário, o qual exigirá a exibição da cópia da última autorização. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 127 §2º A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída. §3º As notas fiscais poderão ser prorrogadas uma única vez, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que a solicitação para tal se dê em até 30 (trinta) dias antes do seu vencimento §4º As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livros para registro das que houverem emitidos, na forma da legislação tributária, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória. §5º Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário. §6º O contribuinte fica obrigado a manter no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários sempre que requisitados. Art. 331. A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização. Art. 332 Fica instituído, no município de Santana, o livro fiscal digital em substituição ao livro fiscal convencional. Parágrafo único. Caberá ao regulamento definir o modelo do livro fiscal digital, as informações que deverão conter, os prazos de abertura e fechamento e outras necessidades do Fisco municipal. Art. 333. A prova de quitação dos tributos é indispensável: I - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria"; II - à quitação de contratos celebrados com o Município; III - à expedição de alvará de localização e funcionamento; IV - à expedição do alvará de obras; e V - à expedição dos respectivos títulos de propriedade urbana. Subseção II Da Declaração Mensal de Instituições Financeiras Art. 334. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964, ficam obrigadas a preencher a Declaração de Serviços de Instituição Financeira - DES-IF, escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados com incidência do Imposto Sobre Serviços, instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 128 § 1º. O instrumento acima deverá ser gerado por meio de programa de computador o qual será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças e entregue em mídia computacional ou disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santana. §2º. As pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a Declaração de Serviços de Instituição Financeira - DES-IF ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISS - LRE-ISS. §3º. A entrega à Secretaria Municipal de Finanças dar-se-á por transmissão via rede mundial de computadores, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica para esse caso. §4º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na Declaração de Serviços de Instituição Financeira - DES-IF, observadas as contas e a estrutura previstas na codificação do Plano Contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil. §5º. A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo. §6º Cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração de Serviços de Instituição Financeira - DES-IF de cada competência, até o dia 10 do mês subsequente acompanhada dos seguintes documentos: I – balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas ou não no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês; II – plano de contas analítico comentado, com o código, a denominação e a descrição da função das contas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF; III – a tabela de tarifas de serviços da instituição; IV – questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS; V – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS; VI – demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento. §7º. A critério do Fisco poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham inconsistências relativas à Inscrição Municipal e CNPJ de qualquer das dependências da Instituição ou, ainda, inconsistências relativas à forma de escrituração. §8º. O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará a validação do conteúdo dos dados constantes da DES-IF gerados pelo contribuinte. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 129 §9º. As Declarações e os respectivos Recibos de Entrega deverão ser conservados, em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no Art. 173 do Código Tributário Nacional. §10. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas nesta Lei. § 11. O não envio da DESIF nos prazos definidos no §6º deste artigo, bem como o seu preenchimento incompleto acarretará a multa prevista no inciso III, alínea “q”, do art. 135 por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês. § 12. No caso de instituições financeiras, o embaraço a fiscalização, a não entrega de documentos ou informações solicitadas pelo fisco mediante instauração de Processo Administrativo Tributário, ou ainda, o descumprimento de qualquer outra obrigação acessória prevista na legislação municipal, acarretará multa prevista no inciso III, alínea “p” do art. 135, por documento não entregue e/ou informação não prestada. Art. 335. Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração da presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras. Art. 336. As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas Antecipadas” (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador. Art. 337. A exigência antecipada de tributos em relação ao seu fato gerador será aplicada também para as seguintes situações e momentos: I – quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação, para qualquer atividade, no tocante ao ISS; II – previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercícios do poder de polícia, no que tange às taxas; III – na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais à aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI. Art. 338. Nas hipóteses dos arts. 336 e 337, se o fato gerador não se concretizar, será a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito passivo. Art. 339 . Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Santana, destinado, dentre outras finalidades, a: I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional; II – encaminhar notificações e intimações; III – expedir avisos em geral. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 130 § 1º. Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que trata o caput observará o seguinte: I – as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria do sistema da Prefeitura Municipal de Santana, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II – a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III – a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os requisitos de validade; IV – considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; V – na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §2º. Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida nos incisos IV e V do § 1º, deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. §3º. O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui outras formas de notificação prevista na legislação municipal. Art. 340. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964 e as empresas revendedoras de veículos, máquinas e equipamentos, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços de Instituição Financeira - DES-IF referentes aos contratos mercantis (leasing) de quaisquer bens, inclusive de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro realizados no Município de Santana. Parágrafo único. A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 10 do mês subsequente do fato gerador à formalização da prestação dos serviços, podendo ser apresentada em meio magnético ou mesmo por transmissão de dados através da rede mundial de computadores. Art. 341. O titular da Secretaria Municipal de Finanças expedirá as instruções normativas que julgar necessárias para disciplinar esta subseção. Subseção III Da Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito Art. 342. As administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a apresentar Declaração Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 131 § 1º. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Santana, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas. §2º. Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito. §3º. Fica facultada à Secretaria Municipal de Finanças a obtenção dos dados relativos às operações de cartões de crédito ou débito por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Amapá e com a Receita Federal do Brasil. Subseção IV Das Normas Comuns às Declarações Fiscais Art. 343. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo, por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, constitui confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário, conforme disposto na legislação em vigor, dispensando, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco Municipal para sua cobrança. § 1º. O ISSQN confessado, na forma do caput deste artigo, será objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente da realização posterior de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso. §2º. O prazo para a inscrição em Dívida Ativa será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito. §3º. A Administração Tributária encontrando créditos relativos a tributo constituído na forma do caput deste artigo poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, em conformidade com o que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal. §4º. O modelo da Declaração e a sua forma de preenchimento serão regulamentados através de ato administrativo a ser expedido pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças. §5º. Será considerada para os efeitos de tributação do ISS qualquer movimentação econômica, de prestadores e tomadores, que demonstre o faturamento econômico e que tenha sido registrada pelas empresas, cuja Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 132 finalidade visava à escrituração pelo portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. §6º. Considera-se, ainda, para efeitos de tributação do ISS, o que for declarado mensalmente "sem movimento", relativo ao período que tenha ausência de escrituração dos serviços prestados e tomados pelas pessoas jurídicas, devendo estas assumirem a total responsabilidade por este fato. Subseção V Do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Art. 344. Fica instituído no Município de Santana o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações. Art. 345. O Poder Executivo fica autorizado a conceder tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações com a finalidade de incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações principais e acessórias. Art. 346. Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á Microempresa ou empresa de Pequeno Porte aquela cuja receita bruta no ano calendário anterior ao da opção, esteja compreendida dentro dos limites previstos segundo o disposto no Art. 3º da LC nº 123/2006 e suas posteriores alterações; as microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nas seguintes situações: I - as microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido dispostos na LC nº123/2006 e suas posteriores alterações; II - as empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido dispostos na LC nº 123/2006 e suas posteriores alterações; Art. 347. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 133 estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário. § 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. §2º. A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. §3º. O ato do indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante expediente da Secretaria Municipal de Finanças, segundo regulamentação do Comitê Gestor. Art. 348. Será assegurado aos empresários, entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem. Art. 349 . A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. § 1º. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. §2º. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-seá nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, e suas posteriores alterações sujeitando-se aos efeitos previstos na legislação federal e municipal. Art. 350. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, conforme as vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Art. 351. Os impostos e contribuições da União, dos Estados e do Município terão sua apuração e recolhimento realizados mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias como descritos no art. 13 da LC nº 123/2006, sendo devido ao Município de Santana: § 1º. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que deverá ser recolhido mensalmente, mediante documento único de arrecadação, através do qual deverão ser recolhidos os demais impostos e contribuições estaduais e federais. §2º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos demais impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. §3º. O ISS será devido: I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; II - na importação de serviços. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 134 §4º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento); III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; V – na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento); VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. §5º. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do §4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. Art. 352. A Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações estabelece as normas relativas às penalidades e multas aplicáveis para micro e pequenas empresas submetidas ao regime estabelecido pelo Super Simples. Parágrafo único. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica. Art. 353. As consultas relativas ao Simples Nacional que se referirem a tributos e contribuições de competência municipal serão solucionadas na forma disciplinada pelo Comitê Gestor. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 135 Art. 354. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. § 1º. O Município poderá transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao Estado do Amapá, mediante convênio. §2º. No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais, será repassada ao Município de Santana, observado o rateio a ser feito com os Estados. §3º. Na hipótese referida no §2º deste artigo, o julgamento caberá ao Estado do Amapá. Art. 355. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações, os processos judiciais relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional são de competência da União, a quem compete a estabelecer os procedimentos. § 1º. O Município prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. §2º. Os créditos tributários oriundos da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. §3º. O Município de Santana poderá receber da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a delegação para a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações, mediante convênio. Art. 356. O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a tomar todas as providências necessárias, a instituir procedimentos de abertura, alteração e baixa de Pequenas e Microempresas, visando aderir efetivamente ao tratamento simplificado, que tem como objetivo a desburocratização dos procedimentos. Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos em qualquer fase do processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo de registro e de legalização, ficando o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir os atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise. TÍTULO III DAS TAXAS Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 136 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 357. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regulado pelo Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. Nenhuma taxa terá base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional. Art. 358. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pela repartição competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 359 . Os serviços públicos a que se refere o art. 357 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título; b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis por parte de cada um de seus usuários. Art. 360. Para efeito de instituição e cobrança de taxas consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que pela Constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica deste Município e pela Legislação com elas compatível, a ele competem. CAPÍTULO II DAS TAXAS DE LICENÇA Seção I Das Disposições Gerais Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 137 Art. 361. As taxas cobradas pelo Município de Santana têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. § 1º Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. §2º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, conforme limites determinados nesta Lei Complementar e suas tabelas, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. §3º Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. §4º. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Seção II DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFLF Subseção I Do Fato Gerador e Incidência Art. 362. A Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 138 segurança, ordem ou tranquilidade pública, conforme Tabela prevista no Anexo III desta Lei. Parágrafo único. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária da licença. Art. 363. A TFLF tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para o funcionamento de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento. Art. 364. A Taxa de Instalação e Localização é devida no início da atividade e quando da transferência de local ou do ramo de atividade, pelas diligências para verificar as condições para a instalação e localização do estabelecimento em face das normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança. Art. 365. Os estabelecimentos de pequeno comércio, indústria, profissão, arte ou ofício, tais como: barracas, balcões, boxes nos mercados, além da taxa prevista nesta Seção estão sujeitos à taxa de licença para ocupação do solo em vias e logradouros públicos, quando localizados nestas áreas. Subseção II Da Inscrição para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos Art. 366. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TFLF deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do município, uma para cada local, em consonância com o ato regulamentador. § 1º. Aos estabelecimentos com Cadastro Nacional de Pessoa jurídica deverão formalizar sua inscrição no cadastro econômico do Município após o prazo de 20(vinte) dias contados da abertura do ato Constitutivo apresentado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Este ato deverá ser devidamente registrado em Contrato Social ou em Estatuto, na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica respectivamente. §2º. Aos estabelecimentos com Cadastro de Pessoa Física deverão formalizar sua inscrição no cadastro econômico no momento do ato de sua conveniência. Art. 367. Para fins deste Código, considera-se estabelecimento qualquer local onde as atividades econômicas sejam realizadas, independentemente da denominação que possa ser utilizada para o mesmo. § 1º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo. §2º. São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 139 §3º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional. §4º. Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. Art. 368. O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da instrução do pedido de inscrição e das alterações cadastrais. Subseção III Do Lançamento, do Recolhimento e dos Prazos Art. 369 . A base de cálculo da Taxa de Licenciamento e Funcionamento (TLF) será estabelecida com base na área construída ou ocupada pelo estabelecimento, considerando a área efetivamente utilizada para a realização das atividades econômicas. § 1º Para os estabelecimentos cujas atividades econômicas demandem fiscalização mais intensiva, a taxa poderá ser ajustada de acordo com a natureza da atividade exercida, desde que essa variação tenha uma justificativa objetiva e comprovada, vinculada ao custo efetivo da fiscalização necessária para cada tipo de atividade. §2º A definição da necessidade de fiscalização adicional será pautada por critérios técnicos, como o risco ambiental ou sanitário, a complexidade da atividade, ou outros fatores pertinentes à fiscalização, evitando a utilização de critérios ligados à capacidade econômica do contribuinte, como número de empregados, volume de produção ou valor de patrimônio. Art. 370. A licença será válida para o exercício em que for concedida, devendo o contribuinte recolher a TFLF quanto aos exercícios seguintes. § 1º. Independentemente do pagamento da taxa e do respectivo alvará de licença para localização e funcionamento todas as pessoas licenciadas estão sujeitas a constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza. §2º. O licenciado é obrigado a comunicar ao órgão tributário, para fins de atualização cadastral, na forma definida na legislação tributária, as seguintes ocorrências: I - alteração da razão social ou do ramo da atividade; II - alterações físicas do estabelecimento; III - mudança de domicílio; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 140 IV - encerramento ou paralisação das atividades. §3º. Ocorrendo as alterações previstas neste artigo durante o exercício, a TFLF será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração, tendo como referência a data do protocolo do requerimento da licença, aplicando-se o mesmo aos contribuintes que iniciarem suas atividades após o período estabelecido no calendário fiscal. §4º. A licença poderá ser cassada a qualquer tempo quando ocorrerem as seguintes situações: I - quando o local não mais atender as exigências para o qual fora concedida; II - quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada; III - quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade, nos termos da Legislação Municipal. Art. 371. A concessão de alvará de localização e/ou funcionamento só será efetivada mediante o pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de isenção prevista neste Código Tributário e em lei específica. Art. 372. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade de características com a atividade considerada. § 1º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma as atividades do estabelecimento especificada na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. § 2º Para os estabelecimentos que se enquadrarem como de Empresa de Pequeno Porte e Microempresa, o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento poderá ser pago à vista e sem necessidade de requerimento com descontos de acordo com a tabela abaixo ou em até 03 (três) parcelas sem descontos. ÁREA CONSTRUÍDA PERCENTUAL DE DESCONTO Até 100 m² 50% do valor atribuído à atividade De101 m² até 1.000m² 40% do valor atribuído à atividade De 1.001m² até 5.000m² 30% do valor atribuído à atividade Acima de 5.000m² 20% do valor atribuído à atividade § 3º A aferição da metragem da área para concessão dos descontos estabelecidos no §2º desta Lei será determinada com base na área construída do imóvel destinado ao estabelecimento, a área utilizada na atividade e com base nos elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pelos órgãos municipais ou estaduais competentes. § 4º O sujeito passivo da taxa de fiscalização e funcionamento só obterá os descontos previstos no §2º desta Lei se não tiverem débitos fiscais com a Fazenda Municipal, conforme restrições legais de transacionar com o Município. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 141 Art. 373. O Poder Executivo Municipal deverá observar a Lei Federal de nº 13.874/2019 e Lei nº 11.598/2007 e suas respectivas posteriores alterações, relativo à concessão do Alvará Provisório e do Alvará Digital, e estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas com intuito de dar celeridade ao início das atividades do contribuinte, atendendo aos requisitos da citada Lei. § 1º O Alvará Provisório e o Alvará Digital poderão ser concedidos de forma automática para atividades de baixo risco, conforme classificação em regulamento, desde que atendidos os requisitos legais. §2º A Administração Municipal estabelecerá procedimentos integrados e simplificados para promover o atendimento célere e eficaz dos pedidos de registro empresarial. Art. 374. A TFLF será recolhida através de Guia Oficial emitida pelo setor competente, autorizada pela Prefeitura, considerando os seguintes fatores: I - no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendo proporcional à data da inscrição cadastral; II - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral. Art. 375. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I - O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas e o locador desses equipamentos; II - O promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados. Art. 376. A taxa de licença será lançada de ofício ou com base em declaração dos licenciados, na forma definida na legislação tributária. Subseção IV Da Não Incidência e Da Isenção Art. 377. Ficam excluídos da incidência da taxa de licença: I - os anúncios destinados a fins filantrópicos, patrióticos, religiosos, ecológicos e eleitorais; II - as expressões meramente indicativas, tais como referentes a direção de sítios, fazenda e granjas; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 142 III - o funcionamento, de quaisquer das repartições dos órgãos da administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; IV - as placas indicativas nos locais de construção dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou pela execução de obras particulares ou públicas; V - as obras de revestimento de muro, gradil ou de construção de calçadas e, quando no quintal das residências, de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão; VI - a licença para construir e habitar prédio de até 70m² (setenta metros quadrados) destinado à residência do requerente, desde que não seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de outro imóvel. Art. 378. São isentos do pagamento da taxa: I - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que exerçam individualmente qualquer atividade econômica; II - os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados; III - os contribuintes isentos do ISS, nos termos deste Código. Art. 379 . Será concedido ao contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, a título de incentivo fiscal, nos 2 (dois) primeiros anos de efetiva atividade, desconto de 50% sobre o valor da taxa prevista para a sua atividade, sendo que a partir do 3º (terceiro) ano passará a recolher o valor integral. Art. 380. A isenção de que trata o artigo anterior depende de reconhecimento e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações acessórias. Subseção V Do Horário de Funcionamento Especial Art. 381. Os estabelecimentos que funcionarem em horários extraordinários ficarão sujeitos aos seguintes adicionais à Taxa de licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF: I - Caso o funcionamento do estabelecimento ocorra no período de 18:00 (dezoito) horas às 24:00 (vinte e quatro) horas, incidirá 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da TLFL e, II - Caso o funcionamento do estabelecimento ocorra no período de 00:00 (zero) às 06:00 (seis horas) horas, haverá a incidência de mais 50% (cinquenta), sobre o valor da TLFL, sem prejuízo do inciso I deste dispositivo. III – A licença para funcionamento em horário especial, quando permitido em lei, terá o aumento de 100% (cem por cento) se for fracionada em até 60 (sessenta) dias. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 143 Art. 382. Os estabelecimentos comerciais, e prestadores de serviços, que quiserem funcionar em horário extraordinário deverão solicitar licença à Prefeitura, que apreciará o pedido para concessão por conveniência pública. Art. 383. A licença para funcionamento em horário extraordinário não elide a obrigatoriedade da licença referente à Taxa de licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, prevista nesta Lei, podendo ambos os pedidos serem feitos em um único requerimento. Art. 384. A licença somente será concedida a estabelecimentos desde que, por sua natureza e localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego público. Art. 385. O deferimento da licença fica condicionada ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento às posturas municipais, bem como outras disposições regulamentares, sob pena de cassação da licença. Art. 386. A concessão da licença será autorizada em documento próprio da Secretaria competente, para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento. Art. 387. O adicional do horário extraordinário será recolhido no mesmo Documento de Arrecadação Municipal da Taxa de Licença, Fiscalização e Localização - TFLF, obedecendo o calendário fiscal da referida taxa. Art. 388. No Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser discriminado, em campo próprio, o horário especial, devendo o referido alvará ser afixado em local visível e acessível à fiscalização, sob pena das sanções previstas neste Código. Parágrafo único. O alvará de licença só será concedido mediante apresentação do comprovante da taxa de fiscalização sanitária para os contribuintes em que for devida essa taxa Art. 389. O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da instrução do pedido de inscrição e das alterações cadastrais. Seção III DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL Art. 390. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meio de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público. Art. 391. O sujeito passivo da taxa de que trata esta Seção é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 144 § 1º. São responsáveis pelo pagamento da taxa, as empresas que explorarem a publicidade. §2º. As pessoas a quem interesse publicidade, bem como os que concorram para sua efetivação, tornam-se solidariamente responsáveis pelo recolhimento da taxa. Art. 392. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a fiscalização e à prévia licença da municipalidade. Art. 393. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o Calendário Fiscal, em conformidade com a tabela que melhor lhe couber do Anexo IV desta Lei Complementar. § 1º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos. §2º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação. §3º Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização pela administração pública municipal. Art. 394. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será feito em nome: I - de quem requerer a autorização; II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas. Art. 395. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas. Art. 396. O pedido de Licença deverá ser acompanhado da descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e demais características do meio de publicidade, em consonância com as instruções e regulamentos editados pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar a publicidade não for de propriedade do solicitante, este deverá anexar ao requerimento a respectiva autorização do proprietário. Art. 397. Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordo com as disposições desta Lei, sob pena de multa. Art. 398. Caso ocorram alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como sua transferência para local diverso, haverá nova incidência de Taxa. Art. 399 . A incidência e o recolhimento da Taxa independem: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 145 I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio; II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. Subseção I Das Isenções Art. 400. São isentos do pagamento da taxa de licença para publicidade: I - os anúncios colocados no interior de estabelecimento, que visíveis do exterior; II - a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicadores de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horários, proibido o uso de linguagem chula; III - anúncios com finalidade exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congresso, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos; IV - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração. V - anúncio em táxi; VI - anúncio em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo. VII - os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. Subseção II Do Lançamento e do Recolhimento Art. 401. A base de cálculo da taxa será determinada considerando o custo da respectiva atividade pública específica e em função do tipo e da localização do anúncio, em conformidade com o Anexo IV específico desta Lei. § 1º O período de validade da autorização para exibição de publicidade será: a) Anual: em relação aos incisos III, VI, VIII, IX e XI, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 146 b) Mensal: em relação aos incisos IV, V, VII e XVII, até o dia do período de renovação; c) Semanal: em relação aos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVIII, até o dia anterior do período de renovação; d) Diária: em relação aos incisos I, II e X, até o dia anterior ao período de renovação. Art. 402. A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização. § 1º Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente. §2º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade da autorização. Art. 403. Não havendo na Tabela especificação própria para a publicidade, a Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a antecipação objetivada. Art. 404. O contribuinte da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio da Prefeitura, nas condições e prazos estabelecidos em regulamento, independentemente do prévio licenciamento e cadastramento do anúncio. Art. 405. O Órgão Fazendário municipal poderá promover, de ofício, a inscrição referida nessa Seção, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 406. A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade, só será admitida se os anúncios estiverem de acordo com o que dispõe o Código de Postura do Município de Santana. Subseção III Das Infrações e Penalidades Art. 407. A aplicação das multas previstas neste Capítulo não exime o infrator de pagamento de taxa de uso de área pública pela ocupação indevida do espaço durante o período de infração. Seção IV DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA Subseção I Do Fato Gerador e da Incidência Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 147 Art. 408. A taxa de uso de área pública tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade. Art. 409 . Contribuinte de taxa de uso de área pública é a pessoa física ou jurídica que venha exercer sua atividade em área de domínio público. Parágrafo único. A autorização para o uso de área de domínio público é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato. Art. 410. É da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Meio Ambiente e Turismo a concessão de autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata este Capítulo. Art. 411. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos. Art. 412. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo. Subseção II Das Isenções Art. 413. Estão isentos da taxa: I - os que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria, tais como aves e pequenos animais, desde que exerçam o comércio pessoalmente por única matricula; II - os deficientes físicos; III - os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou obras subterrâneas; IV - as marquises, toldos e bambinelas; V - os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. Parágrafo único. O recolhimento de isenção previstas neste artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade. Subseção III Da Base de Cálculo Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 148 Art. 414. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, de acordo com o Anexo V. Subseção IV Do Lançamento e do Recolhimento Art. 415. O pagamento da taxa de Licença para uso da área pública será efetuado através de Documento Oficial de Arrecadação Municipal, pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura ou na forma regulamentar. Art. 416. O pagamento da taxa será efetuado no modo e datas determinados pelo Órgão Municipal competente. Art. 417. Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor exigido será proporcional ao número de meses que faltar para complementar o prazo de pagamento, contado do início da atividade. Subseção V Das Obrigações Acessórias Art. 418. A autorização para uso de área pública ou sua renovação está condicionada à comprovação do recolhimento da Taxa ou da isenção, sem prejuízo de outras exigências regulamentares. Art. 419 . O comprovante do recolhimento da Taxa, acompanhado do documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantido em poder do contribuinte, no local onde exerça sua atividade. Subseção VI Das Penalidades Art. 420 . O descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista neste capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício da atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo da multas cabíveis; II - multa de: a) 4,00 (quatro) UFM por dia, por colocar mesas e cadeiras em área públicas sem a devida autorização; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 149 b) 2,00 (duas) UFM por dia, por colocar mesas e cadeira em área pública em quantidade maior que a autorizada; III – outras multas previstas neste código, se for o caso. Parágrafo único. Nenhuma multa nesse capítulo será inferior a 150 (UFM). Seção V DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Subseção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 421. O fato gerador da taxa constante desta Seção será o exercício do poder de polícia pela execução e fiscalização de obras sujeitas ao licenciamento ou à autorização pelo Município, nos termos das normas edilícias e demais atos e atividades constantes na Tabela do Anexo VI desta Lei Complementar. § 1º Entende-se como obras, para efeito de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras: I - a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauro e demolição de edificações; II - a construção de muro de arrimo; III - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra; IV - instalação para promoção de vendas; V - equipamentos ou instalações diferenciados ou elementos urbanos; VI - microrreforma; VII - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Santana. §2º A taxa de que trata esta Seção incidirá, ainda, na emissão das Certidões de Início e de Conclusão de Obra, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município relacionado com o licenciamento, a execução e a fiscalização de obras. §3º Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou autorização junto à administração pública municipal e o pagamento da taxa devida. Art. 422. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras é o proprietário, o possuidor do imóvel, bem como o interessado do imóvel, que se enquadrem nas incidências referidas no artigo anterior desta Lei Complementar. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 150 Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância da postura municipal, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou pela sua execução. Subseção II Da Base de Cálculo Art. 423. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica e será cobrada conforme o Anexo VI. Subseção III Do Lançamento e do Recolhimento Art. 424. A taxa será devida por execução de obras, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, observadas as disposições contidas no Plano Diretor do Município de Santana. Art. 425. Quando se tratar de execução de obra a incidência e o lançamento da taxa ocorrerão: I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo contribuinte; II - no ato da constatação pela fiscalização. Art. 426. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, arruamento ou loteamento poderá ser executado sem análise prévia do Órgão competente, bem como o alvará de construção, reforma e ampliação não poderá ser liberado sem o recolhimento da taxa devida. Art. 427. A licença concedida constará de Alvará no qual estarão discriminados: I - nome do sujeito passivo; II - área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições das leis municipais; III - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de Loteamentos; IV - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e urbanização. Art. 428. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do respectivo "habite-se", mediante vistoria procedida por técnicos do Órgão municipal competente. Art. 429 . A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa prevista no regulamento. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 151 Art. 430. A taxa será calculada de acordo com a tabela de cobrança da taxa de obras em áreas particulares, em anexo. § 1º As instalações mecânicas são elevadores, monta-cargas, escadas rolante, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos. §2º O total da taxa será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de HP até o limite total de força da instalação. §3º No caso de duas ou mais edificações no mesmo lote será calculada para cada edificação, separadamente. Art. 431. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou atividade. Subseção IV Das Isenções Art. 432. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares: I - edificação de tipo popular, destinada às pessoas de baixa renda, com área máxima de construção de 100m² (cem metros quadrados), quando requerida pelo próprio, para sua moradia; II - sedes de partidos políticos; III - templos de cultos religiosos; IV - a renovação ou conserto de revestimento de fachada; V - a colocação ou substituição de: a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou não; b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidentes; c) aparelhos fumívoros; d) Aparelhos de refrigeração; VI - a armação de concreto; VII - assentamento de instalações mecânicas de até 5 (cinco) HP; VIII - as sondagens de terrenos; IX - o corte ou derrubada de: a) vegetação (mata, capoeira e assemelhados) quando necessário ao preparo do terreno destinado à exploração agrícola; b) árvores em local que deve ser ocupado por construção ou vias de comunicação, quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já licenciadas ou oferecem perigo a pessoas ou bens, desde que pertençam à arborização pública; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 152 X - as obras em imóveis reconhecidos por lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas; XI - as obras em prédios de embaixadas; XII - as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas; XIII - as obras que independem da licença ou comunicação para serem executadas; Art. 397. Subseção V Das Penalidades Art. 433 . A execução de obras ou a prática de atividades constantes do Anexo VI da Tabela, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras. Parágrafo único. As multas serão apuradas mediante ação fiscal e serão cobradas de acordo com as tabelas respectivas. Seção VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGAS Subseção I Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo Art. 434. A taxa de fiscalização de transporte de passageiros e cargas tem como fato gerador o exercício regular e permanente pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros e cargas, prestados por autorizatários, comissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos serviços automotores empregados na prestação dos respectivos serviços. Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos fiscalizados visando averiguar a sua adequação as normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço. Art. 435. Ocorre o fato gerador: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 153 I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício; II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; III - na data de alteração das características do veículo motorizado, em qualquer exercício. Art. 436. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do veículo motorizado, sujeita à fiscalização municipal que explore o transporte de passageiros e de cargas dentro do território do Município. Subseção II Da Base de Cálculo Art. 437. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica. Art. 438. A referida taxa será cobrada conforme Anexo específico desta lei. Subseção III Do Lançamento e do Recolhimento Art. 439 . A taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria, de acordo com a tabela respectiva. § 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço. §2º O pagamento da taxa precede o serviço da vistoria. § 3° A taxa de protocolo da STTRANS é de R$7,00 (sete reais). § 4° As vistorias serão realizadas obedecendo ao prazo do licenciamento anual, ou seja, de acordo com a terminação da placa do veículo. Art. 440. A taxa será devida independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado. Subseção IV Das Penalidades Art. 441. A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte a multa de 50% sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 154 Art. 442. A exploração da atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal (TRANSPORTE CLANDESTINO) sujeitará o infrator as seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente: I - apreensão do veiculo; II - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo do Município de Santana, que efetuar o serviço com ônibus que não esteja devidamente cadastrado junto a STTRANS, sujeitar-se-á a multa de R$ 100,00 (cem reais) por veículo não cadastrado. §2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 30,00 (trinta reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme ato próprio a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Subseção V Das Disposições Diversas Art. 443. O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 50% da arrecadação da taxa de fiscalização de transporte coletivo na implantação de terminais urbanos, equipamentos de controle e outras despesas de capital. Art. 444. A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos. § 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida nota de lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da dívida ativa. §2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo, comprovado por intimação específica, o débito será objeto de infração e de multa. Art. 445. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator as penalidades previstas nesse código. Art. 446. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das disposições deste título. Seção VII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 155 Art. 447. A taxa de fiscalização de cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades dos cemitérios públicos municipais, bem como das permissionárias de cemitérios particulares localizados no Município de Santana. Art. 448. Contribuintes da taxa são todos os que tiverem direito nos serviços dos cemitérios públicos municipais, como também as permissionárias de cemitérios particulares. Subseção I Das Isenções Art. 449 . Estão isentos da taxa: I - a família de pessoas carentes e indigentes, assim definidas em ato do Poder Público. Seção VIII DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS Art. 450. A taxa de licença para abate de animais tem como fato gerador o exercício pelo Poder Público Municipal de autorização, vigilância e fiscalização visando disciplinar o abate de animais realizado no Município. Art. 451. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que realize o abate de animais dentro do Município de Santana. Subseção I Das Isenções Art. 452. Estão isentos da taxa referida neste capítulo, os abates de animais efetuados para fins beneficentes, feito por entidades sem fins lucrativos. Subseção II Das Penalidades Art. 453. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes multas punitivas: I - abater animais sem autorização, multa de 100% sobre o valor da taxa; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 156 II - abater números de cabeças superior ao da autorização, multa de 40,00 (quarenta) UFM por cabeça; III - efetuar o abate de animais fora dos padrões de higiene e saúde, multa 10,00 (dez) UFM por cabeça e apreensão do produto; IV - interdição do estabelecimento e apreensão dos animais abatidos. Subseção III Das Obrigações Acessórias Art. 454. O documento consubstanciado da autorização, tendo em anexo a guia de pagamento da taxa, deverá ser mantido a disposição da autoridade competente. Art. 455. Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente a fiscalização do abate de animais realizado no Município. Art. 456. Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributação – DAT, o recolhimento da taxa referida neste capítulo. Seção IX DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 457. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal, em observância às normas sanitárias vigentes. Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual dos estabelecimentos visando averiguar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de higiene e outras necessárias ao adequado funcionamento. Art. 458. O contribuinte da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanitário no Município, visando à manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade para a segurança da população de Santana, sujeita aos termos da legislação. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 157 Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os Partidos Políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas. Art. 459 . A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária. § 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem alterações de área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada. §2º. A licença será renovada anualmente e poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. § 3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização. § 4º. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária será lançada anualmente, devendo o valor correspondente ser recolhido de uma única vez, antes do início da atividade ou da prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. §5º. A Taxa será cobrada em caso de reabertura do processo de licenciamento sanitário, que porventura tenha sido arquivado em razão da não observância e cumprimentos dos prazos, e expedidos, bem como da execução das adequações exigidas pela autoridade sanitária durante o trâmite do processo original. Art. 460. Sujeitam-se ao licenciamento sanitário os estabelecimentos dotados de personalidade jurídica, bem como as pessoas físicas que desenvolvam atividades econômicas destinadas à produção, à circulação de bens e/ou à prestação de serviços, que tenham a potencialidade de causar riscos à saúde e às condições de bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade. Art.461 No licenciamento sanitário e na cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária será considerado o grau de risco das atividades econômicas de interesse sanitário. § 1º. O grau de risco é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade económica. §2º. Os graus de risco das atividades econômicas são classificados em: I - alto risco sanitário: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária, antes do início da operação do estabelecimento; II - baixo risco sanitário: atividades econômicas cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 158 §3º. O grau de risco das atividades econômicas observará a definição estabelecida pela tabela geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, salvo exceções descritas em instrumento norteador municipal editado pelo órgão competente. §4º. O processamento da concessão de licença sanitária observará a legislação específica editada pelos órgãos competentes. Art. 462. O valor da Taxa representará 20% (vinte por cento) do valor da Taxa devida a título de Fiscalização e Licença para Localização e Funcionamento do estabelecimento. Subseção I Das Isenções Art. 463. São isentos da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária: I - as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, desde que inexista distribuição de qualquer parcela de resultados ou patrimônio; II - os deficientes físicos; III - os vendedores ambulantes de pipoca, verduras, doces, salgados, frutas e congêneres. § 1º. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença sanitária. §2º. Os isentos da taxa não estão desobrigados ao cumprimento das obrigações acessórias, tampouco das multas por descumprimento das normas sanitárias. §3º. A isenção do recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, não exime da obrigatoriedade de que para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas sanitárias legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. Subseção II Do Recolhimento Art. 464. A taxa será devida anualmente a partir do 1º dia do exercício. Subseção III Das Obrigações Acessórias Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 159 Art. 465. O alvará de funcionamento, tendo anexa a guia de pagamento, deverá ser mantido em local de fácil acesso e em perfeito estado de conservação. Art. 466. Qualquer alteração nas características do alvará de licença deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o evento. Art. 467. A transferência, venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início de qualquer desses eventos. Art. 468. Compete privativamente aos servidores da categoria funcional Agente de Fiscalização Sanitária, a respectiva fiscalização da taxa referida nesta Seção, a qual será efetivada com o preenchimento do Termo de Vistoria firmado pelo servidor e pelo contribuinte, sendo fornecida a este uma via do documento. Subseção IV Das Penalidades Art. 469 . Aplicam-se à taxa de fiscalização sanitária os dispositivos da Seção relativa à Taxa de Licença para Estabelecimento, concernentes às penalidades. Seção X DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL Art. 470. Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental Municipal – TFAM – cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental do Município destinado ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Art. 471. O contribuinte da Taxa de Licença Ambiental é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento ambiental de potencial agente degradador, visando à autorização da realização de empreendimentos e atividades que possam causar degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas regulamentares. Subseção I Da Base de Cálculo, das Alíquotas Art. 472. A TFAM é devida por estabelecimento que exerça atividade potencialmente poluidora ou que utilize recursos naturais dentro do território do Município, os seus valores são os fixados na tabela respectiva anexa. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 160 § 1º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no anexo desta Lei. §2º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. Subseção II Das Isenções Art. 473. São isentas do pagamento da TFAM as entidades públicas federais, distritais, estaduais, municipais, suas autarquias e fundações e as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência as populações tradicionais e as atividades que definidas em lei não se enquadram como potencialmente poluidoras. Subseção II Do Recolhimento Art. 474. A TFAM será devida trimestralmente em data a ser definida em regulamento. CAPÍTULO III DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Seção I DA TAXA DE EXPEDIENTE Art. 475. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado por qualquer autoridade pública ao contribuinte ou posto à sua disposição. § 1º As notas fiscais de serviços avulsos têm validade de 01 (um) ano, de acordo com autorização fornecida pelo poder municipal. §2º Poder-se-á conceder prorrogação de notas fiscais aos contribuintes cujos blocos têm seu vencimento no exercício corrente, desde que requerida oficialmente. §3º A taxa referente a cemitérios particulares será devida de acordo com a tabela respectiva anexa. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 161 §4º. O servidor público municipal, independentemente do cargo ou função, que ocupe, caso realize a atividade ou formalize o ato pressuposto do fato gerador da taxa, sem o recolhimento do respectivo valor, responderá pessoalmente pelo tributo não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis. Art. 476. É sujeito passivo desta taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não. Art. 477. O recolhimento da taxa deverá ser feito através de documento de arrecadação municipal no momento em que o ato for praticado, subscrito ou visado, ou que o instrumento for protocolizado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. Art. 478. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa, ficará suspenso o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais. Art. 479 . Não haverá incidência da taxa de expediente sobre os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, devendo atender os seguintes critérios: I - caso apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes; II - caso se refiram a assuntos de interesse público ou a matéria oficial. § 1º. Não haverá incidência da taxa de expediente quando se tratar de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. §2º. Não incidirá a referida Taxa quando se tratar de pedido de certidão de servidor relativo à sua vida funcional. Art. 480. Estão isentos da taxa: I - o fornecimento de certidão de: a) matrícula em hospital, dispensários e ambulatórios do Município; b) admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e todo e qualquer ato correlato ou ligado ao ensino; c) primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município; d) servidores municipais, quando relativa à sua vida funcional; e) Instituto de Previdência do Município de Santana. III – a lavratura de termos de doação em processo administrativo ou livros do Município; Art.481. Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Expediente incumbe a verificação do seu respectivo recolhimento. Art. 482. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com o Anexo VIII desta Lei Complementar. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 162 Seção II DO PEDÁGIO Art. 483. O pedágio tem como fato gerador os investimentos, obras de melhoria e conservação dos trechos específicos que são tarifados. Parágrafo único. Por ato do chefe do Poder Executivo serão fixados os postos de arrecadação que deverão ser fixados na entrada da cidade, preferencialmente. Art. 484. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que transporte carga no território do Município. Subseção I Das Isenções Art. 485. Fica isento do pagamento do presente tributo: a) caminhões oficiais; b) caminhões com apenas um eixo traseiro licenciado no Município de Santana e que apresentem o comprovante de quitação do imposto sobre propriedade de veículos automotores do ano em curso. Subseção II Do Recolhimento Art. 486. A taxa será devida na entrada no território do Município de caminhões. § 1º O valor do pedágio será de 5,00 (cinco) UFM por eixo traseiro do caminhão. §2º Poderá haver pagamento antecipado do pedágio, nos termos previstos por ato do Poder Executivo, através de “cupom pedágio”. §3º Os caminhões licenciados no Município de Santana gozarão de 20% de desconto, desde que apresentem o comprovante de quitação do imposto sobre propriedade de veículos automotores do ano em curso e desde que tenham adquirido o “cupom pedágio” §4º O desconto para compra “cupom pedágio” poderá ser de até 5%, desde que proporcional à quantidade, nos termos do regulamento. Subseção III Das Penalidades Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 163 Art. 487. A falta de pagamento do pedágio sujeitará o contribuinte às sanções previstas no Código de Trânsito Nacional, devendo ser imediatamente comunicado à SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – STTRANS, para aplicação das penalidades cabíveis. TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte Art. 488. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor gerado para cada imóvel beneficiado. Art. 489. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública. § 1º. É pessoalmente responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. §2º. A Contribuição é devida, a critério da administração tributária: a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. §3º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. §4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta. Art. 490. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 164 III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Seção II Da Base de Cálculo e da Alíquota Art. 491. No cálculo da contribuição de melhoria será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos. § 1º. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. §2º. Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados. Art. 492. O valor da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte será dividido proporcionalmente ao custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, considerando a localização, o valor venal, a testada ou área e o fim a que se destina o imóvel, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção da quantidade de unidades cadastradas, considerando suas áreas de construção. Seção III Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 165 Do Lançamento e da Arrecadação Art. 493. Para a cobrança da contribuição de melhoria a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto; II - orçamento total ou parcial do custo da obra; III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes em projetos ainda não concluídos. Art. 494. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não suspenderá o início ou o prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria. Art. 495. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á o lançamento referente a esses imóveis. Art. 496. O pagamento da contribuição de melhoria será realizado das seguintes formas: I - em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de lançamento; II - em 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. § 1º. Fica facultado ao sujeito passivo, a qualquer tempo, liquidar o saldo do crédito tributário, abatido dele os juros e atualização monetária nele integrados. §2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 166 §3º. O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do inciso II do caput determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido. Art. 497. Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da notificação de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta Lei Complementar. TÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte Art. 498. Fica instituída para fins do custeio do serviço de iluminação pública a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, praças e demais logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. Art. 499. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia. Parágrafo único. A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, inclusive órgãos da administração estadual e federal, edificados ou não, situados nas vias e logradouros públicos desde que beneficiados por esse serviço de iluminação pública. Seção II Da Base de Cálculo e Alíquotas Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade com o Anexo IX que integra esta Lei. Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para reajuste da tarifa de energia elétrica ou critério do Chefe do Poder Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da justiça Fiscal. Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a Tabela do Anexo IX que é parte integrante deste Código. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 167 Art. 502. Fica criado o Conselho Municipal de Iluminação Pública – CMIP, colegiado responsável pela fiscalização, acompanhamento e prestação de contas das receitas arrecadas a título de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, o qual terá a seguinte composição: I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; II – 01 (um) representante da Empresa Concessionária de Energia Elétrica; III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; IV – 01 (um) representante das associações dos moradores, escolhidos dentre seus Presidentes; V – 02 (dois) representantes dos consumidores, escolhidos pela forma regulamentar; VI – 01 (um) representante da Promotoria de Defesa do Consumidor – PROCON. §1º Os membros do CMIP serão nomeados através de Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, observada as respectivas indicações das instituições e entidades mencionadas nesta Lei Complementar. §2º A prestação de contas da arrecadação e aplicação da contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, seja por parte da Prefeitura Municipal ou pela concessionária, será trimestral, sob pena de imediata suspensão da cobrança da contribuição junto aos consumidores no âmbito do Município. §3º Ato do Prefeito Municipal regulamentará as atividades e demais competências do CMPI, o qual, tão logo instalado, aprovará seu regimento interno. Art. 503. Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia elétrica, a contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas limítrofes aos logradouros beneficiados com o serviço. Seção IV Do Lançamento e da Arrecadação Art. 504. A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º. A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL. §2º. O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, prever o prazo de repasse do valor arrecadado pela concessionária ao município, que deverá ocorrer até o 15º dia do mês subsequente à arrecadação, sob pena de multa penal de 50% do tributo devido. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 168 §3º. A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior. §4º. O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida pela concessionária do serviço. §5º Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia elétrica, a contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas limítrofes aos logradouros beneficiados com o serviço. Art. 505. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição. Art. 506. O montante transferido ao município será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata o caput terá contabilidade própria. Art. 507. O pagamento da COSIP não exclui: I - o pagamento: a) de preços ou tarifas pela prestação eventual de serviços especiais relativos à iluminação pública; b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de iluminação pública. Art. 508. A fiscalização e o acompanhamento da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública competem à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 509. A arrecadação desta receita será efetuada pela concessionária de energia elétrica. Art. 510. O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo regulamentando os casos omissos. LIVRO TERCEIRO NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL TÍTULO I DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 169 Art. 511. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, penalidades e demais acréscimos; a consulta, o processo administrativo fiscal e a responsabilidade dos agentes fiscais. Seção I Dos Prazos Art. 512. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 513. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência. Seção II Da Ciência dos Atos e Decisões Art. 514. A ciência dos atos e decisões far-se-á: I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário. § 1º. Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado. §2º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações. Art. 515. A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recebimento; II - quando por carta, na data do recibo de volta, e, se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a data da entrega no correio, ou da data da afixação ou da publicação; III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou publicação. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 170 Art. 516. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação. Seção III Da Notificação de Lançamento Art. 517. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso; II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico. Art. 518. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto, por declaração ou qualquer outro ato que lhe atinja o patrimônio poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou da ciência do ato. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO Art. 519 . O procedimento fiscal terá início com: I - a lavratura de termo de início de fiscalização; II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos; III - a notificação preliminar; IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa; V - qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário. Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Art. 520. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo. Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 171 elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores. Art. 521. O processo será organizado em forma de auto forense, em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados. CAPÍTULO III DOS ATOS INICIAIS Seção I Da Notificação Preliminar Art. 522. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. § 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a unidade administrativa competente, lavrar-seá auto de infração e imposição de multa. §2º. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. Art. 523. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes: I - nome do notificado; II - local, dia e hora da lavratura; III - descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado; IV - valor do tributo e da multa devidos; V - assinatura do notificado. § 1º. A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizados os campos e linhas em branco. §2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo notificante, contra recibo no original. §3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o notificante declarará essa circunstância na notificação. §4º. A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 172 Art. 524. Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado: I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição; II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; III - quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. Seção II Do Auto de Infração e Imposição De Multa Art. 525. Verificando-se a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão de receita, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator. Art. 526. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá: I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; II - conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da prefeitura; III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver; IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável; VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos; VIII - conter assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função; IX - conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura. § 1º. As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 173 §2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena. §3º. Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado. Art. 527. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão. Art. 528. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX do artigo 484, aplica-se o disposto no parágrafo 2º desse mesmo artigo. Art. 529 . Contra cada auto de infração caberá uma defesa, ainda que verse o auto de infração sobre o mesmo assunto e alcance o mesmo contribuinte. Art. 530. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, facultada a juntada de documentos. Art. 531. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança de tributos. Art. 532. Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento, e se for o caso, impugná-lo. Art. 533. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 40% (quarenta por cento). Seção III Do Arrolamento Fiscal de Bens Art. 534. Caberá arrolamento de bens, realizado concomitantemente ao auto de infração quando houver: I – indícios de fraude, sonegação, dolo ou omissão de lançamentos nos livros fiscais; II – falsificação, prestação de declaração falsa ou inexata, adulteração de livros e documentos fiscais, emissão de documento fiscal consignando por preço inferior ao valor real da operação; inexistência de alvará, licença ou do pagamento de taxa, se exigido em lei; não cumprimento do alvará ou licença ou qualquer conduta prevista em lei federal como crime; III – valor do auto de infração superior a 30% do patrimônio declarado. Art. 535. Uma vez efetuado o arrolamento, o contribuinte deverá comunicar ao Fisco eventual transferência, alienação ou oneração dos bens e direitos arrolados. Art. 536. O não cumprimento do disposto no item anterior, autoriza o Fisco a requerer a medida cautelar fiscal. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 174 Seção IV Da Notificação do Lançamento Art. 537. A notificação ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas: I – notificação por via postal, com aviso de recebimento; II - pessoalmente, sempre que possível; III – por edital: a) no órgão oficial da imprensa do Município ou do Estado; b) em órgão oficial da imprensa local ou de grande circulação do Município ou por edital afixado na Prefeitura. IV – qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. §1º Considerar-se-á feita a notificação após a remessa por via postal, com aviso de recebimento, no endereço constante nos cadastros da Prefeitura. §2º A prova do não recebimento da notificação por vista postal é do contribuinte. Art. 538. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para prática do ato. Art.539 . A intimação presume-se feita: I – quando pessoal, na data do recibo; II – quando por carta, na data do aviso do recebimento; III – quando for edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação. Seção V Das Provas Art. 540. Findo o prazo para a defesa o titular do órgão tributário responsável pelo lançamento, no prazo de 10 (dez) dias, definirá a produção de provas que não sejam manifestamente protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que umas e outras devem ser produzidas. Art. 541. As periciais deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão tributário. Art. 542. Ao autuado e ao autuando será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas. Art. 543. O autuado poderá participar das diligências, por si ou por terceiros e apresentar alegações finais. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 175 Art. 544. Aplicam-se, nos casos omissos, as normas previstas no Código de Processo Civil quanto às provas. CAPÍTULO IV DA CONSULTA Art. 545. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas. Art. 546. A consulta será formulada através de petição dirigida à Junta de Julgamento Fiscal, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos. Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data. Art. 547. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta. Art. 548. O prazo para resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente. Art. 549. Não produzirá efeito a Consulta formulada: I - em desacordo com o artigo 546; II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária; VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a Consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 176 Art. 550. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias. Art.551. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao interessado. Art. 552. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. Art. 553. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela Junta de Julgamento Fiscal. CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Seção I Da Decisão em Primeira Instância Art. 554. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias. §1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuando por 05 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais. §2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir decisão. §3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. §4º Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas e prosseguir, na forma e nos prazos descritos nos parágrafos anteriores, no que for aplicável. Art. 555. A decisão, redigida em simplicidade e clareza, mas fundamentada, concluíra pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos. Parágrafo único. A autoridade a que se refere esta seção é o titular da Secretária Municipal da Fazenda. Art. 556. Compete à primeira instância julgar os processos administrativos tributários que versem sobre: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 177 I - defesa contra Notificação Preliminar; II - defesa contra Auto de Infração e Termo de Intimação; III - reclamação contra lançamento; IV - reconhecimento de imunidade; V - restituição, quando indeferido o pedido inicial; VI - reconhecimento de isenção; VII - consulta escrita e outros assuntos congêneres. Art. 557. O Município poderá criar uma Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal mediante ato da autoridade competente. Seção II Da Decisão em Segunda Instância Art. 558. Contra decisão em segunda instância são admissíveis os seguintes recursos: I - Pedido de Reconsideração; II - Recurso de Embargos de Declaração. Art. 559 . Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, a ser representado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão do qual se recorre, nas seguintes hipóteses: I - de decisão não-unânime, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; II - no caso de divergência de outro processo, de igual natureza, quanto à aplicação da legislação tributária. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Recursos Fiscais dará ciência ao sujeito passivo da decisão, intimando-o a cumpri-la, no prazo de trinta dias. Art. 560. O pedido de Reconsideração ficará prejudicado se for interposto o Recurso de Revista. Art. 561. O pedido de Reconsideração, quando liminarmente indeferido ou não conhecido, não interrompe o prazo para interposição do Recurso de Revista. Art. 562. Caberá recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, em caso de acórdão obscuro, contraditório ou omisso, nos termos da legislação processual civil. Subseção I Do Recurso Voluntário Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 178 Art. 563. Da decisão de primeira instância, contrária no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. § 1º. Sendo parcial o recurso voluntário, a parte incontroversa, quando possível, será apartada do processo principal para efeito de cobrança em separado. §2º. A matéria incontroversa será remetida ao órgão arrecadador para efeito de cobrança do contribuinte. Subseção II Do Recurso de Ofício Art. 564. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que, no todo ou em parte: I – a importância em litígio exceder o valor equivalente a 1.000,00 (mil) UFM; II - proferir decisão contrária à Fazenda Municipal; III - proferir decisão concessiva de restituição de tributo ou penalidade. § 1º. Será dispensada a interposição de recurso oficial quando: a) a decisão que cancelar crédito tributário se fundar em recolhimento anterior ao feito fiscal impugnado; b) houver reconhecimento de imunidade. §2º. O Recurso de Ofício será interposto no próprio ato da decisão. §3º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora de que seja observada aquela formalidade. §4º. Se for omitido o Recurso de Ofício e o processo subir com Recurso voluntário, a instância superior tomará conhecimento igualmente daquele recurso, como se tivesse sido manifestado. Subseção III Da Decisão Final Art. 565. Antes de ser submetido à decisão ao Prefeito, caberá à Procuraria Geral do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, sanear o processo, inclusive, se julgar necessário, reproduzir algum ato, e apresentar parecer conclusivo opinativo. Art. 566. A decisão do Prefeito que encerrará a fase litigiosa da fase administrativa será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo no seu Gabinete, instruído com parecer da Procuradoria Geral do Município. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 179 Art. 567. As decisões definitivas serão cumpridas: I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas; III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença apurada; IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação; V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido. Art. 568. O Município poderá criar um Conselho Municipal de Recursos Fiscais mediante ato da autoridade competente. Subseção IV Da Execução das Decisões Fiscais Art. 569 . As decisões definitivas serão cumpridas: I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas; III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença apurada; IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação; V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 570. Fica o Prefeito Municipal de Santana autorizado a instituir preços públicos, através de Decreto para obter o ressarcimento da prestação de serviços. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 180 § 1º A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada. §2º Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição de insumos. Art. 571. Fica ainda o Prefeito Municipal de Santana autorizado a regulamentar, através de Decreto, no que couber, os dispositivos deste código. Art. 572. A taxa de fiscalização ambiental municipal utilizará a mesma tabela prevista no anexo VII anexo à lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – denominada de TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, até que nova seja instituída por lei. § 1º Os valores previstos na lei federal supramencionada serão exigidos pela metade. §2º Fica incluída na tabela acima esses dois itens: a) carta de anuência – R$ 1.500,00; b) licença para sonorização de ambiente – R$ 50,00 por dia de espetáculo ou da casa aberta; Art. 573. Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais, fica eleito como índice de atualização monetária dos tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, a Unidade Fiscal do Município, este sendo atualizado monetariamente anualmente pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Art. 574. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer o valor mínimo do pagamento parcelado. Art. 575. Considera-se, também, como receita tributária municipal as receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo Município de Santana, suas autarquias e fundações às pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto no art.158, inciso I, da Constituição Federal. Art. 576. Serão desprezadas as frações de até R$ 1,00 (um real) no cálculo de qualquer tributo. Art. 577. Ficam aprovadas as tabelas que acompanham e regulamentam as taxas de polícia, as quais passam fazer parte integrante desta Lei, bem como as demais taxas que acompanham os demais tributos. Art. 578. Fica estabelecido que os Regimes Especiais de Tributação e os que versarem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, serão processados e concedidos na forma estabelecida no Regulamento que deverá ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 579 . Ficam revogadas: Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 181 I - a Lei Complementar nº 004/2010-PMS, de 20 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores; Art. 580. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas, no que couber, a previsão do art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", Constituição Federal. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 182 ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU TIPO OU USO DO IMÓVEL VALOR VENAL (R$) ALÍQUOTA % DE ATÉ RESIDENCIAIS 0 15.000 0,00 15.001 30.000 0,65 30.001 49.999 0,70 acima de 49.999 0,80 NÃO-RESIDENCIAIS 0 4.999 0,00 5.000 24.999 0,75 25.000 99.999 0,80 acima de 99.999 0,85 NÃO-EDIFICADOS 00 5.000 0,00 5.001 50.000 0,90 50.001 100.000 1,00 acima de 100.000 1,50 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 183 ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. (Lista de serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.) ITEM SERVIÇOS 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imag em e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei federal no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 184 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 Instrumentação cirúrgica. 4.05 Acupuntura. 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 Serviços farmacêuticos. 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 Nutrição. 4.11 Obstetrícia. 4.12 Odontologia. 4.13 Ortóptica. 4.14 Próteses sob encomenda. 4.15 Psicanálise. 4.16 Psicologia. 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 185 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 186 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 Demolição. 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 Calafetação. 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 187 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 188 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento marítimo. 10.07 Agenciamento de notícias. 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 12.02 Exibições cinematográficas. 12.03 Espetáculos circenses. 12.04 Programas de auditório. 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 189 12.10 Corridas e competições de animais. 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 Execução de música. 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 Assistência técnica. 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 190 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 Tinturaria e lavanderia. 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 Funilaria e lanternagem. 14.13 Carpintaria e serralheria. 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 191 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 192 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.08 Franquia (franchising). 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 Leilão e congêneres. 17.14 Advocacia. 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 193 17.16 Auditoria. 17.17 Análise de Organização e Métodos. 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 Estatística. 17.22 Cobrança em geral. 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 194 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 Planos ou convênio funerários. 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 195 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 196 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 197 ANEXO II.1 TABELA PARA CÁLCULO DO ISS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS ITEM NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR ANUAL (R$) 1 Advogados, Engenheiros, Médicos, Atuários, Físico Nuclear, Pesquisador Científico com Doutorado ou Pós-Doutorado, Piloto de aeronaves. R$ 1.200,00 2 Analistas de Sistemas, Arquitetos, Paisagistas, Urbanistas, Auditores, Dentistas, Veterinários, Consultores, Bioquímico s, Farmacêuticos, Psicólogos, Fonoaudiólogos, Jornalistas, Economistas, Contadores, Analistas Técnicos, Administradores de Empresas, Relações Públicas, Agente de Propriedade Industrial, Artística ou Literária, Cineastas, Pesquisador Científico com Mestrado, Despachantes Aduaneiros. R$ 850,00 3 Enfermeiros, Assistentes Sociais, Leiloeiros, Projetistas, Agenciadores de Propaganda, Agentes e Representantes Comerciais, Assessores, Corretores e Intermediários de Bens Móveis e Imóveis, de Seguros e Títulos Quaisquer, Decorações, Demonstradores, Despachantes (exceto aduaneiro), Guardalivros, Organizadores, Pintores em Geral (exceto em imóveis), Programadores, Publicitários e Propagandistas, Relações Públicas, Técnicos de Contabilidade, Fotógrafos, Administradores de Bens e Negócios, Auxiliares de Enfermagem, Peritos e Avaliadores, Protéticos (Prótese Dentária), Ortópticos, Tradutores, Intérpretes e Provisionados, Técnicos de Edificações. R$ 850,00 4 Alfaiates, Cinegrafistas, Desenhistas Técnicos, Digitadores, Estenógrafos, Guias de Turismo, Secretária, Instaladores de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, Modistas, Pedreiros, Motoristas, Recepcionistas, Cantores, Músicos, Pintores, Restauradores, Escultores, Revisores, Professores e outros profissionais assemelhados. R$ 750,00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 198 8 Outros profissionais não previstos nos itens anteriores, acima classificados: 8.1 a) Profissionais de nível superior; R$ 1.000,00 8.2 b) Profissionais de nível médio; R$ 791,00 8.3 c) Outros profissionais não classificados nos itens anteriores. R$ 424,00 ANEXO II.2 RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS DOS SERVIÇOS TOMADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA 5 Colocadores de tapetes e Cortinas, Compositores Gráficos, Artefinalistas, Datilógrafos, Fotolitografistas, Limpadores, Linotipistas, Lubrificadores, Massagistas e Assemelhados, Mecânicos, Motoristas Auxiliares, Raspadores e Lustradores de Assoalho, Taxidermistas, Zincografistas, Barbeiros, Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros, Tratadores de Pele e outros Profissionais de Salão de Beleza. R$ 624,00 6 Adestradores de Animais, Cobradores, Desinfetadores, Encadernadores de Livros e Revistas, Higienizadores, Limpadores de Imóveis, Lustradores de Bens Móveis, Profissionais Auxiliares da Construção Civil e Obras Hidráulicas e outros profissionais assemelhados. R$ 557,00 7 Taxistas Proprietários. R$ 791,00 ITEM SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS 1. Administradoras de Shopping Centers; 2. Bancos, Instituições Financeiras, Caixas Ec onômicas, Cooperativas de Crédito e Bancos Cooperativos; 3. Clubes de Futebol Profissional; 4. Concessionárias autorizadas de veículos automotores; 5. Concessionárias de Serviços Públicos, exceto empresas de aviação; 6. Condomínios Residenciais e Comerciais; 7. Construtoras; 8. Cooperativas; 9. Empresas de Incorporação Imobiliária; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 199 18. Instituições de Ensino Superior; 19. Institutos de Previdência e Assistência Social da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal; 20. Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Operadoras de Seguros de Assistência à Saúde; 21. Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel; 22. Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas Federal, Estadual e Municipal, tais co mo: Secretarias, Agências Reguladoras ou Executivas, Autarquias, Fundações Públicas e Privadas, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 23. Seguradoras; 24. Serviço Social da Indústria – SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Serviço Social do Comércio – SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; Serviço Social do Transporte – SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes – SENAT; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado – SEBRAE. 25. Plataformas digitais, tais como aplicativos, que realizam intermediação entre tomador e prestador de qualquer tipo de serviço através da internet. 10. Empresas de Radiodifusão e Televisão; 11. Empresas de Transporte Coletivo Urbano; 12. Empresas distribuidoras de combustíveis; 13. Federações e Confederações; 14. Fundos de Previdência e Assistência Social; 15. Hipermercados e supermercados de grande porte; 16. Hospitais; 17. Instituições de Ensino Médio, reconhecidas como filantrópicas. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 200 ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NATUREZA DA ATIVIDADE UFM 1 – INDÚSTRIA 1.1 Indústrias Extrativas/ Transformação/ Fabricação/ Outras atividades similares relacionadas no Grupo-CNAE. Com até 5 empregados 107 De 6 até 15 empregados 214 De 16 até 30 empregados 374 De 31 até 50 empregados 481 De 51 até 100 empregados 716 De 101 até 250 empregados 1.177 De 251 até 400 empregados 1.605 Mais de 400 empregados 2.140 2 - PRODUÇÃO 2.1 Produ ção de agropecuária/ Agricultu ra/ Pecuária/ Silvicultura/ Horticultu ra/ Sericultura/ Apicultura/ Ranicultura/ Aquicultura/ Exploração florestal e madeira/ Pecuária/ Ca ça/ Pesca e outras atividades similares relacionadas no Grupo- CNAE. Até 20 empregados 107 De 21 a 50 empregados 214 De 51 a 100 empregados 321 mais de 100 empregados 428 Produção e Distribuição de eletricidade 2.239 Produção e Distribuição de Água/G ás/Combustível 765 3 – CO MÉRCIO 3.1 COMÉRCIO VAREJISTA: CO MERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS/ OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 201 De 0 até 300 m² 1.500 Acima de 300 m² até 600m² 2.000 Acima de 600 m² até 1.000m² 2.500 Acima de 1.000m² 3.000 3.1.2 CO MERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE De 0 até 100m² 287 Acima de 100 até 200m² 536 Acima de 200 até 400m² 1.073 Acima de 400m² 1.885 3.1.3 CO MERCIO VAREJISTA DE MAT ERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO- CNAE De 0 a 600m² 951 Acima de 600m² até 2.000m² 1.460 De 2.000 até 5.000m² 1.680 Acima de 5.000m² 2.300 3.1.4 COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL E OUTR AS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE De 0 a 300m² 1.434 Acima de 300m² até 600m² 1.550 De 600 até 1.000m² 2.535 Acima de 1.000m² 3.095 3.1.5 COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS /VESTUÁRIO/CALÇADOS/ PERFUMARIA/ ARMARINHO/ BRINQUEDOS/ ESCRITORIOS /BAZAR/ PAPELARIA/ DISCOS / TAPEÇARIA /UTILIDADE DOMESTICA / FOTOGRAFICOS/ LIVROS/ JORNAIS/ REVISTAS/ ARTIGOS ESPORTIVOS /CAÇA /PESCA/ OBJETOS DE ARTE/ ARTI GOS DE ANIMAIS / PEÇAS PARA ELETRODOMESTI COS /E OUTROS PRODUTOS SIMILARES AO GRUPOCNAE. DE 0 Até 50m² 177 Acima de 50m² até 10 0m² 387 Acima de 100m² até 30 0m² 530 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 202 Acima de 300m² até 60 0m² 806 Acima de 600m² até 1.000m² 1.061 Acima de 1.000m² até 2.000m² 1.342 Acima de 2.000m² 1.539 3.1.5.1 FARMÁCIAS/DROGRARIAS DE 0 até 100m² 652 Acima de 100m² até 25 0m² 747 Acima de 250 m² 1.399 3.1.5.2 INSTRUMENTOS MUSICAIS 300 3.1.5.3 ARTIGOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS 630 3.1.5.4 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 600 3.1.5.5 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 1.200 3.1.5.6 MÓVEIS E UTENCÍLIOS 600 3.1.5.7 ÓTICA 500 3.1.5.8 ARMAS 800 3.1.5.9 FOGOS DE ARTIFÍCIOS 300 3.1.5.10 EMBARCAÇÕES Porte Pequeno: 1.500 Porte Médio: 2.000 Porte Grande: 3.000 3.1.5.11 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO(GLP) Classe 1: Capacidade até 520 kg de GLP (40 botijões) 300 Classe 2: Capacidade até 1.950 Kg de GLP (150 botijões) 600 Classe 3: Capacidade até 6.500 de GLP (500 botijões) 1.200 Classe 4: Capacidade acima de 6.5000 Kg de GLP (501 botijões) 1.500 3.1.6 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 203 3.1.6.1 AÇOUGUES Até 50m² 275 De 50m² até 100m² 553 Acima de 100m² até 25 0m² 739 Acima de 250m² 1.346 3.1.6.2 MER CEARIAS/ATIVIDADES SIMILARES De 0 até 50m² 300 Acima de 50m² a 250m² 420 Acima de 250m² 5600 3.1.6.3 PANIFICADORAS / PIZZARIAS De 0 Até 150m² 300 Acima de 150m² até 50 0m² 420 Acima de 600m² 560 3.1.6.4 BARES De 0 até 100 m² 200 Acima de 100m² até 20 0m² 350 Acima de 200m² até 30 0m² 500 Acima de 300m² 800 3.1.6.6 LANCHONETES De 0 até 50m² 160 Acima de 50m² até 10 0m² 320 Acima de 100m² até 300m² 480 Acima de 300m² até 40 0m² 610 Acima de 401m² 760 3.1.6.7 RESTAURANTES/CHURASCÁRIAS Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 204 DE 0 até 100m² 760 Acima de 100m² até 25 0m² 1.066 Acima de 251m² 1.130 3.1.6.8-SUPERMERCADOS/MINIMERCADOS/MAGAZINES/ HIPER MERCADOS (área construída, mais área de estacionamento): De 0 até 250 m² 600 Acima de 250 m² até 1.000 m² 1.200 Acima de 1.000 m² até 2.000 m², 3.000 Acima de 2.000 m², 4.000 3.1.6.9 ARMAZENS/ EMPÓRIOS/ DISTRIBUIDORAS E OUTROS PRODUTOS VAREJISTAS ALIMENTÍCIOS De 0 até 500m² 1.012 Acima de 500m² até 1.500m² 1.620 Acima de 1.500 até 3.000m² 2.025 Acima de 3.000m² até 6.000m² 2.429 Acima de 6.000m² até 12.000m² 3.037 Acima de 12.001m² 4.049 3.1.7 LOJAS DUTTY FREE DE AEREOPORTOS 109 3.1.8 LOJAS DE SHOPPING DE 0 Até 50m² 368 Acima de 50m² até 10 0m² 652 Acima de 100 m² até 500m² 1.026 Acima de 500 m² até 1.000m² 1.460 Acima de 1.001m² 2.142 3.1.9 ESCRITÓRIOS / CONDOMÍNIOS Escritórios 315 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 205 condomínios 315 3.1.10 QUALQUER OUTRO RAMOS DE ATIVIDADES DO CO MÉRI CO VA REJISTA 49 3.2 CO MÉRCIO ATACADISTA: COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS/ OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE 3.2.1 COMER CIO ATACADISTA DE: MAT ERI AS PRIMAS/ AGRICOLAS/ ANIMAIS/ PRODUTOS ALIMENTICIOS/ FUMOS/ ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICOS / RESÍDUOS /SUCATAS/ MÁQUINAS/ APARELHOS E EQUIPAMENTOS P COMERCIO DE ESCRITÓRIOS/ INDUSTRIAL/ TECNICO/ PROFISSIONAL/ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS/ MERCADORIAS E PRODUTOS EM GERAL E SIMILARES AO GRUPO-CNAE Até 100m² 660 Acima de 100m² até 25 0m² 1.000 Acima de 250m² até 60 0m² 1.400 Acima de 600m² até 1.000m² 1.600 Acima de 1.000m² até 1.500m² 2.000 Acima de 1.500 m² até 2.000m² 2.800 Acima de 2.000m² 3.200 3.2.2 QUALQUER OUTRO RAMO DE ATIVIDADE DO COMÉRCIO ATACADISTA 500 3.2.3 DEPÓSITOS DE MAT ERIAL DE CONSTRUÇÃO/ DEPOSITOS EM GERAL E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE DE 0 até de 300m² 800 Acima de 300m² até 50 0m² 1.200 Acima de 500m² até 1.000m² 1.500 Acima de 1.000m² 1.800 4- ESTABELECIMENTOS PRE STADORES DE SERVIÇOS / GRUPO- CNAE Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 206 4.1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES: Análise e desenvolvimento de sistemas/Programação/ Processamento de dados e congêneres/Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos/Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação/Assessoria e consultoria em informática/Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de pr ogramas de computação e bancos de dados/Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 550 4.2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA 200 4.3 SERVIÇOS PRE STA DOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES: Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda/Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadr as esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de esp etáculos, parques de diversõ es, canchas e congêneres, para rea lização de eventos ou negócios de qualquer natureza/Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 490 4.4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES: Medicina e Biomedicina/Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres/Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres/Instrumentação cirúrgica/Acupuntura/Enfermagem, inclusive serviços auxiliares/ Serviços farm acêuticos/Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia/Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental/ Nu trição/ Obstetrícia/ Odontologia/ Ortóptica/ Prótese sob encomenda/Psicanálise/Psicologia/Casas de Repouso e de recup eração, creches, asi los e congêneres/Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres/Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie/Unidade de atendimento, assistência ou tr atamento móvel e congêneres/Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres/Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 4.4.1 Hospitais 800 4.4.2 Clínicas 587 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 207 4.4.3 Sanatórios, ambulatórios, prontos-so corros, casa de saúde e congêneres 720 4.4.4 Laboratórios de análises clínicas 700 4.4.5 Demais serviços neste grupo 240 4.5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VE TERINÁRIA E CONGENERES: Medicina vete rinária e zootécnica/Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-so cor ros e congêneres, na área vete rin ária/Laboratórios de análise na área veterinária/Inseminação artificial, fertilização in vi tro e congêneres/Bancos de sangue e de órgãos e congêneres/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qual qu er espécie/Unidade de atendimento, assistência ou tratamento amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres/Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 240 4.6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES: 4.6.1 Barbe aria, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres/Esteticistas, tr atamento de pele, tatuagem/depilação e congêneres/Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 200 4.6.2 Ginást ica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas/Centros de emagrecimentos, spa e congêneres 300 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 208 4.7 SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBI ENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES: Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres/Exec ução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civ il, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos El abor ação de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organi zacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia./Demolição/Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres/Calafetagem, Varrição, coleta, remoção, incineração, tr atamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer/Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres/Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores/Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos/Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres/Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres/Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres/Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres/Acompanhamento e fisca lização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urb anismo/ Aero fotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, ma peamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres/Pesquisa, perfuração, ciment ação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, est imu lação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais /Nu cleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 2.080 4.8 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORI ENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA: 4.8.1 Ensino regular pré-escolar, fundamental 750 4.8.2 Médio 880 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 209 4.8.3 Superior 1.450 4.8.4 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 770 4.9 SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES 4.9.1 Hospedag em de qualqu er natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima Até 10 quartos ou apartamentos 350 De 11 a 20 quartos ou apartamentos 400 De 21 a 30 quartos ou apartamentos 450 Mais de 30 quartos ou apartamentos 500 Motéis e congêneres Até 10 quartos ou apartamentos 500 De 11 a 20 quartos ou apartamentos 800 Acima de 21 quartos ou apartamentos 1.100 4.9.2 Pensões e similares/ocupação por temporada 300 4.9.3 Pensões e similares/ocupação por temporada com fornecimento de serviço Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, Guias de Turismo 400 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 210 4.10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES: Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédi to, de planos de saúde e de planos de previdência privada/Agenciamento, corretagem ou intermediação de títu los em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer/Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária/Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento me rcantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)/ Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmb ito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios/Agenciamento marítimo/Agenciamento de notícias/Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Represent ação de qualquer natureza, inclusive comercial/Distribuição de bens de terceiros 550 4.11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES: Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações/Vigilância, segurança ou moni toramento de bens e pessoas/Escolta, inclusive de veículos e cargas. / Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 4.11.1 Guarda/Armazenamento/ Estacionamento Até 300m² 650 Acima de 300m² 950 4.11.2 De vig ilância 1.050 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 211 4.12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES: Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas/ Espetáculos circenses/Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e congêneres/Boates, táxi-dancing e congêneres/Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres/Feiras, exposições, congressos e congêneres/Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não/ Corridas e competições de animais/Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador/Execução de música/Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos , entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres/Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo/Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres/Exib ição de filmes, entrevistas, musicais, esp etáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 4.12.1 BOATES Com capacidade até 500 pessoas 950 Com capacidade acima de 500 pessoas 1.100 Clubes recreativos 200 Outras atividades relacionadas neste grupo 900 4.13 SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E RE PRO GRAFIA Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amp liação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografia, microfilmagem e digita lização Composição gráfic a, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 314 4.14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. Assistência Técnica Recondicionamento de motores Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria, e similares. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 212 De 0 até 50m² 220 Acima de 50 até 200m² 380 Acima de 200m² até 450m² 500 Acima de 450 m² até 650m² 1.300 Acima de 651m² 2.000 4.14.1 Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Alfaiata ria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 150 4.14.2 Tinturaria e lavand eria. 390 4.14. 3 Tapeçaria e refo rma de estofamentos em geral. 250 4.15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO: Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, Movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. Arrendamento mercantil (leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 213 relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados Custodia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário: 4.15.1 Agências Bancárias 10.000 4.15.2 Posto de Atendimento Ba ncário 1.500 4.15.3 Caixas eletrônicos 500 4.15.4 Agencias de seguros, financeiras, correspondentes, e congêneres relacionadas ao grupo 4.000 4.16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 4.16.1 Transportes Rodoviários/Metroviários 2.000 4.16.2 Transportes aéreos/Aquaviários 4.000 4.16.3 Transportes Ferroviários/Espacial/Dutoviário 2.000 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 214 4.16.4 Outros serviços de Transportes 1.500 4.17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, CO MERCIAL E CONGÊNERES: Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qu alquer natureza, inclusive cadastro e similares. Datilo grafia, digitação, estenografia, expediente, secreta ria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. Planejamento, coordenação, programação ou org anização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Fornecimento de mão-deobra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contrata dos pelo prestador de serviço. Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou si stemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. Franquia (franchising). Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres Organização de festas e recepções; bufê. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria. Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em Geral. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring). Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 400 4.18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES: Serviços de regul ação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 860 4.19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LO TERIA, BINGOS, CARTÕES, PULEM OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES: Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 570 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 215 4.20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS: Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatr acação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadori as, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de arm adores, estiva, conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; lo gística e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres 1.100 4.21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS 2.700 4.22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS: Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsi to, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 1.500 4.23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COM UNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES 820 4.24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARI MBO S, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, pl acas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 750 4.25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS: Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coro as, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Cr emação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Planos ou convênios funerários. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 640 4.26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres 1.100 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 216 4.27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.200 4.28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 570 4.29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA 400 4.30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA 610 4.31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MEC ÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES 500 4.32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS 500 4.33 SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES 400 4.34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES 300 4.35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS 1.850 4.36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA 220 4.37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS 300 4.38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA 500 4.39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO 400 4.40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA 400 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 217 ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE Em UFM I – Faixa com anúncios: 1 . colocadas em logradouros referentes a eventos ou festividade - por unidade 9,25 2 . rebocadas por avião – por unidade 15 II – Anuncio no interior de veículos de transporte de passageiros - por unidade 2 III – Indicadores de hora ou temperatura - por unidade 55 IV – Propaganda volante em veículos automotores - por unidade 12 V – Balão por unidade 100 VI – Colocação de placas, painéis, cartazes, anúncios, inclusive letreiros e similares, luminosos ou não, em qualquer local permitido, por m² ou fração 9,25 VII – Postes indicativos de logradouros – por unidade 9,25 VIII – Postes indicativos de paradas de coletivos – por unidade 12 IX – Anúncios em abrigos – por unidade 12 X – Bóias e flutuantes – por unidade 30 XI – Caixas coletoras de lixo c/ publicidade – por unidade 12 XII – Publicidade por meio de fotograma, com tela de: 1 – até 1m² – por aparelho 12 2 – acima de 1m² até 2m² – por aparelho 24 3 – acima de 2m² até 5m² – por aparelho 30 4 - acima de 5m² – por aparelho 40 XIII – Anúncios em bancos de logradouros públicos – por unidade 12 XIV – Anúncios por meio de películas cinematográficas – por unidade 24 XV – Anúncios provisórios – por local 5 XVI – Panfletos e prospectos – por local 12 XVII – Quadros próprios para anúncios levados por pessoas por unidade 10 XVIII – Caixas acústicas colocadas em locais estratégicos por unidade 10 XIX – Qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovado e não previsto nesta tabela 12 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 218 ANEXO V LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE Em UFM I. ATIVIDADES NÃO LOCALIZADAS: a)Mercadores ambulantes de metais nobres, joias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros 20 b) Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios, artífices e profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente caseira: b.1) Sem uso de veículos/mês 10 b.2) Com uso de veículos não motorizados/mês 20 b.3) Com veículos motorizados ou trailler, com ponto determinado/mês 25 c) Mercadores ambulantes no exercício de atividades provisórias em épocas ou eventos especiais/dia 10 d) Fotógrafos amadores, funileiros e empilhadores/mês 10 II. ATIVIDADES LOCALIZADAS: a) Bancas de revistas e jornais, em passeio/ano 160 b) Barracas em épocas ou eventos especiais para vendas de bebidas em geral, gêneros alimentícios e outros produtos e atividades/dia 20 c) Revenda em veículos de gêneros alimentícios e demais atividades/dia 10 d) Comércio de pescado em barraca/anual 80 d.1) Outros/mensal 20 e) Feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios/mês 20 f) Camelôs/semanal 10 g) Feirantes em veículos p/semana 10 h) Cabines, módulos e assemelhados/anual 80 i) Vendas de passagens e informações turísticas/anual 80 j) Utilização de área publica para realização de qualquer evento providos por associações de moradores, partidos políticos e suas associações e federações/por m² por dia 1 k) Uso de bem imóvel de propriedade do município/mensal 200 l) Uso de logradouro público/dia 10 m) Parque de diversões e congêneres m.1) Pequeno porte 300 m.2) Médio porte 500 m.3) Grande porte 900 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 219 ANEXO VI LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E "HABITE-SE" ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ 1 PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS 1.1 – ALVENARIA 74,48 1.2 – MISTA 63,84 1.3 – MADEIRA 53,20 1.4 – GAL PÕE S 42,56 1.5 – TELHEIRO S 53,20 2 CONSTRUÇÕES /REGULARIZAÇÃO /AMPLIAÇÃO /REFORMA /RENOVAÇÃO E DEMOLIÇÃO 2.1 – ALVENARIA POPULAR (até 70 m²) 1,20 2.2 – ALVENARIA NORMAL (de 71 m² até 1000 m²) 1,80 2.3 – ALVENARIA ALTA (de 1.001 m² até ∞ ) 2,12 2.4 – MISTA RÚSTICA (até 70 m²) 0,90 2.5 – MISTA NORMAL (de 71 m² até 1000m²) 1,30 2.6 – MISTA ALTA (de 1.001m² até ∞ ) 1,66 2.7 – MADEIRA RÚSTICA (até 70m²) 0,60 2.8 – MADEIRA NORMAL (71 até 1000m²) 0,80 2.9 – MADEIRA ALTA (de 1.001 até ∞ ) 1,20 2.10 – TELHEIRO BAIXO (até 70m²) 0,60 2.11 – TELHEIRO POPULAR (de 71 m² até 1000m²) 1,20 2.12 – TELHEIRO ALTO ( de 1.001m² até ∞ ) 2,12 2.13 – ALVARÁ DE RE FORMA POR M² 0,55 2.14 – RENOVAÇÃO DE ALVARÁ / UNIDADE. 25,00 2.15 – ALVARÁ DE DE MOL IÇÃO POR M² 0,25 2.16 – ALVARA DE CONSTRUÇÃO DE MURO POR METRO LINEAR 0,55 2.17 – CORTES DE ASFALTO INCLUÍNDO BASE, LEITO E SUBLE ITO /M² 50,00 3 HABITE-SE / ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA 3.1 – HABITES-E POPULAR 25,00 3.2 – HABITE-SE MÉDIO 40,00 3.3 – HABITE-SE FINO 80,00 3.4 – HABITE-SE LUXO 110,00 3.5 – ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA 30,00 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 220 4 DECLARAÇÕES /CROQUI /CERTIDÕES /AUTORIZAÇÕES 4.1 – INCLUSÃO DE NOME EM CADASTR O 12,00 4.2 – DECLARAÇÃO DE CARACTERÍSTICA . 12,00 4.3 – CROQUI DE SITUAÇÃO. 12,00 4.4 – TAXA DE AUTORIZAÇÃO. 12,00 4.5 – CERTIDÕES. 12,00 4.6 – CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOL O 15,00 4.7 – CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA 12,00 4.8 – SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS 12,00 * DEMARCAÇÃO OU ALINHAMENTO TOPOGRAFICO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES DE TERRAS EM ÁREA URBANA OU RURAL POR METRO LINEAR. 0,60 ANEXO VI.1 TABELA DAS PENALIDADES E MULTAS DA TAXA DE OBRAS EM ÁREA PARTICULAR 1 - MULTAS REFERENTES AO CANTEIRO DE OBRA INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR NÃ O ÃTENDIMENTO Ã NOTIFICÃÇÃ O REFERENTE Ã Instalaça o, utilizaça o ou manutença o de canteiro de obra e elementos proviso rios em desacordo unidade 361,00 Obstruça o ou danos a logradouro ou equipamento publico unidade 695,98 Operaça o de carga e descarga fora do canteiro de obra unidade 695,98 Ãuse ncia de tapume e galeria ou instalaça o em desacordo unidade 695,98 Na o retirada dos elementos que avançam sobre o passeio ou na o reconstruça o do investimento unidade 695,98 2 - MULTAS REFERENTES À OBRA DE TERRA Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 221 INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO (1) VALOR (UFM) Na o atendimento a notificaça o para permitir a vistoria unidade 348,98 Na o atendimento a notificaça o para colocaça o da placa de responsabilidade ou em desacordo unidade 103,69 Na o atendimento a notificaça o para manter co pia do projeto aprovado no local do serviço unidade 103,69 Na o apresentaça o de comunicaça o ou desvirtuamento da mesma unidade 173,49 unidade 348,98 Execuça o de obra de terra sem alvara ou em desacordo com o projeto aprovado para os primeiros 250,00 m2 de terreno 348,98 m2 da a rea de terreno excedente a 250,00 m2 0,69 Na o atendimento a notificaça o para providenciar as medidas visando a suspensa o do embargo do serviço terreno com ate 250,00 m² 173,49 terreno com mais de 250,00 m² 348,98 Desrespeito ao embargo do serviço para os primeiros 250,00 m2 de terreno 348,98 m2 da a rea de terreno excedente a 250,00 m2 0,69 Na o atendimento a notificaça o para paralisar o serviço apo s o desrespeito ao embargo para os primeiros 250,00 m² de terreno 695,98 m² da a rea de terreno excedente a 250,00 m2 1,39 Desrespeito a lacraça o do serviço para os primeiros 250,00 m2 de terreno 1.393,96 m2 da a rea de terreno excedente a 250,00 m² 2,79 Na o atendimento a notificaça o Para iniciar de imediato as medidas visando a segurança e estabilidade do serviço unidade 103,69 m2 da a rea de terreno excedente a 250,00 m² 0,69 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 222 Na o atendimento a notificaça o para apresentar o relato rio de inspeça o do serviço unidade 348,98 Desrespeito ao embargo por falta de segurança e estabilidade do serviço para os primeiros 250,00 m2 de terreno 348,98 m2 da a rea de terreno excedente a 250,00 m2 0,69 Na o atendimento a notificaça o para iniciar de imediato as medidas visando o conserto ou desobstruça o de curso d'a - gua, galeria, via, passeio ou equipamento pu blico para os primeiros 250,00 de terreno 103,69 m2 da a rea de terreno excedente a 250,00 m2 0,69 Nota: No artigo violado quando estiver subdivido por itens 1 e 2, subentende-se por tabela e que ambas estão sendo violadas no mesmo artigo. 3 - MULTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DA OBRA E SERVIÇO (inclusive demolição) INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO (1) VALOR (REAL) Na o atendimento a notificaça o para permitir a vistoria unidade 349,98 Na o atendimento a notificaça o para colocaça o da placa de responsabilidade ou placa em desacordo (1) unidade 103,69 Na o atendimento a notificaça o para manter co pia do projeto aprovado e do respectivo documento no local da obra ou serviço unidade 103,69 Na o apresentaça o de comunicaça o ou desvirtuamento unidade 173,49 Unidade 348,98 Execuça o de serviços sem alvara de unidade 348,98 autorizaça o proviso ria Construça o, ampliaça o, reforma e demoliça o sem alvara , em desacordo com o projeto aprovado 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 103,69 100,00 nos outros usos 416,79 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 223 Infraça o a qualquer dispositivo deste coesa 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 103,69 100,00 m2 nos outros usos 416,79 Na o atendimento a notificaça o para providenciar as medidas visando a suspensa o do embargo da obra ou serviço unidade no caso de Comunicaça o 87,00 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte 103,69 100,00 nos outros usos 416,79 Desrespeito ao embargo da obra ou serviço unidade no caso de Comunicaça o 348,98 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 209,39 100,00 m2 nos outros usos 837,57 Na o atendimento a notificaça o para paralisar a obra ou serviço apo s o desrespeito ao embargo unidade no caso de Comunicaça o 522,48 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte 348,98 100,00 m2 nos outros usos 1.256,36 Desrespeito a lacraça o da obra ou serviço unidade no caso de comunicaça o 1.046,96 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte 831,17 100,00 m2 nos outros usos 1.673,15 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 224 Na o atendimento a notificaça o para iniciar de imediato as medidas visando a segurança e estabilidade da obra ou serviço 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte 209,39 100,00 m2 nos outros usos 835,57 Na o atendimento a notificaça o para apresentar o relato rio de inspeça o da obra ou serviço 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 103,69 100,00 nos outros usos 416,79 Desrespeito ao embargo por falta de segurança e estabilidade da obra ou serviço 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 313,09 100,00 m2 nos outros usos 1.254,36 Desrespeito a interdiça o por perigo de ruí na da obra ou serviço 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 416,79 100,00 m2 nos outros usos 1.673,15 Nota: (1) As frações das metragens também serão consideradas na base de cálculo. 4 - MULTAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO, EQUIPAMENTO E PASSEIO INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO (1) VALOR Utilizaça o da edificaça o sem o certificado de conclusa o habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte Isento 100,00 m2 nos outros usos 416,79 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 225 Na o atendimento a notificaça o para permitir a vistoria na edificaça o ou e ui amento unidade 348,98 Utilizaça o de equipamento meca nico sem alvara de funcionamento unidade 348,98 Na o atendimento a notificaça o para manter co pia alvara de funcionamento de equipamento meca nico e do relato rio de inspeça o no local unidade 348,98 Na o atendimento a notificaça o para iniciar de imediato as medidas visando a segurança e estabilidade da edificaça o ou equipamento unidade na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 103,69 unidade nos outros usos 695,98 equipamento 695,98 Na o atendimento a notificaça o para apresentar o relato rio de inspeça o da obra ou serviço unidade na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 51,84 unidade nos demais usos 348,98 equipamento 348,98 Na o atendimento a notificaça o para iniciar de imediato as medidas visando eliminar o perigo de ruí na da edificaça o ou equipamento unidade na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte 155,54 unidade nos demais usos 1.044,97 equipamento 1.044,97 Na o atendimento a notificaça o para apresentar o relato rio de inspeça o da edificaça o ou equipamento unidade na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 103,69 unidade nos demais usos 695,98 equipamento 695,98 Desvirtuamento do uso de equipamento meca nico, funcionamento sem assiste ncia profissional, na o apresentaça o do relato rio de inspeça o a cada dois anos para a renovaça o do alvara de funcionamento equipamento 1.393,96 Desrespeito a interdiça o da edificaça o ou equipamento unidade na habitaça o unifamiliar ou multifamiliar de e pequeno porte 207,39 unidade nos demais usos 1.393,96 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 226 equipamento 1.393,96 Ãuse ncia de bebedouros unidade 348,98 Ãuse ncia de local ou assento destinado a pessoas obesas ou com deficie ncia unidade 348,98 Ãuse ncia de pisos drenantes e arborizaça o nos estacionamentos descobertos unidade 348,98 Ãuse ncia de a rea para embarque e desembarque de usua rios ou em desacordo unidade 348,98 Ãuse ncia de isolamento dos locais de lavagem e de drenagem da a gua em posto de abastecimento, lavagem e servi os automotivos unidade 348,98 Na o atendimento a notificaça o para adaptaça o de guia rebaixada e degrau sobre o passeio unidade 348,98 Infraça o a qualquer outro dispositivo do coesa 50,00 m2 na habitaça o unifamiliar 103,69 100,00 m2 nos outros usos 348,98 Ãpresentaça o de projetos, requerimentos ou documentos com dados cadastrais incorretos e omissa o dos mesmos unidade 522,48 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 227 ANEXO VII LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM I- PERPETURIDADE POR SEPULT URA 1 Jazigo 31,90 2 Jardineira 39,88 3 Mausoléu 199,42 4 Capela 299,13 5 Compra de Sepultura 55,83 II - EXUMA ÇÃO 1 Infantil, após três anos 19,94 2 Infantil, após cinco anos 39,88 III- INUMA ÇÃO EM SEPULTURAS RASAS. 1 Adultos, por cinco anos 23,93 2 Infantil, por três anos 11,96 IV- INUMA ÇÃO EM JAZIGO, JARDINEIRA E MAUSOLÉU 1 Adulto, por cinco anos 47,86 2 Infantil, por três anos 11,96 V- PRORROGAÇÃO DE PRAZ O 1 Se pultura rasa (adulto), por cinco anos 23,93 2 Se pultura rasa (infantil), por três anos 11,96 3 Jazigo, Jardineira, Mausoléu (adulto), por cinco anos 39,88 4 Transferência de titularidade 55,83 5 Declaração de sepultamento 23,93 6 Emissão de termo de cessão 55,83 7 Se pultura em gaveta por cinco anos 55,83 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 228 ANEXO VIII LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ABATE DE ANIMAIS ESPECIFICAÇÃO (VALORES POR CABEÇA) Em UFM 1. Bovino ou bubalino 5,2 2. Ovino ou caprino 2,6 3. Suíno 2,6 4. Equino 5,2 5. Aves por lotes de 10 cabeças 2,6 6. Outros 7,8 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 229 ANEXO IX LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE SERVIÇOS Em UFM I. Fornecimento de certidão, atestados, declarações e congêneres 15 II. Protocolo de documento 6.5 III. Baixa de lançamento ou registro 25 IV. Expedição de segunda via de documento 12 V. Alteração de razão social 12 VI. Inclusão de nome no cadastro 12 AUTORIZAÇÃO PARA 1. Instalação de taxímetro em veículo 25 2. Retirada de taxímetro de veículo 25 3. Confecção de Nota Fiscal de Serviço 30 TRANSFERÊNCIA: 1. De propriedade de veículo de aluguel, por unidade 30 2. Chapa de veículo de aluguel, por unidade 30 3. Propriedade de taxímetro, por unidade 30 OUTROS 1. Carteira de Permissionário e Comissionista 13 ANEXO IX.1 TABELA DE COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO Em UFM Expedição da segunda via da carteira de passe livre 10 Vistoria de local para realização de atividades desportivas tipo “Ãrrancadão” 500 Interdição de vias públicas para atividades particulares 100 Interdição de vias públicas para atividades comerciais 500 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 230 ANEXO X LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA 1. CLASSE RESIDENCIAL GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM 1º 0 a 30 0,78 2º 31 a 50 1,3 3º 51 a 100 2,34 4º 101 a 140 4,23 5º 141 a 200 4,81 6º 201 a 300 5,53 7º 301 a 400 6,5 8º 401 a 500 8,13 9º acima de 501 11,7 2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM 1º 0 a 200 7,93 2º 201 a 400 10,61 3º 401 a 2000 19,83 4º acima de 2001 26 3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM 1º 0 a 100 4,77 2º 101 a 200 7,93 3º 201 a 300 11,05 4º 301 a 500 15,86 5º 501 a 1000 23,79 6º acima de 1001 31,72 4. CLASSE INDUSTRIAL GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM 1º 0 a 5000 8,13 2º 5.001 a 20.000 23,82 3º 20.001 a 50.000 47,63 4º 50.001 a 110.000 79,39 5º acima de 110.000 134,98 IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA Por metro linear de testada limítrofe EM UFM 2,25 2,25 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49 e informe o código BD8F-D7BA-DEC8-6D49 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BD8F-D7BA-DEC8-6D49 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 17:11:53 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/BD8F-D7BA-DEC8-6D49