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norma nº 59/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de 
Santana, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na 
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de 
Amapá, na Lei Orgânica do Município de Santana e na Legislação Tributária 
Nacional. 
Art. 2º Esta Lei Complementar compõe-se de três livros: 
I - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos; 
II - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município; 
III - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal. 
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Legislação Tributária do Município de Santana compreende as leis, os 
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações 
jurídicas a eles pertinentes. 
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer: 
I - a instituição do tributo ou a sua extinção; 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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II - a majoração do tributo ou sua redução; 
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e o seu sujeito 
passivo; 
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; 
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus 
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou 
de dispensa ou redução de penalidades. 
§1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, 
que importe em torná-lo mais oneroso. 
§2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste 
artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 
Art. 5º Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a 
legislação tributária interna e serão observados pelas que lhes sobrevenham. 
Art. 6º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função 
das quais sejam expedidos, determinadas com observância das regras de 
interpretação estabelecidas na Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 
(Código Tributário Nacional), e nesta Lei Complementar. 
Art. 7º São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos: 
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes; 
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição 
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - os convênios que entre si celebram o Município de Santana e a União, os 
Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de 
Direito Público. 
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo excluem a imposição de 
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da 
base de cálculo do tributo. 
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas 
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto 
nos arts. 9º, 10 e 11, desta Lei Complementar. 
Art. 9º A legislação tributária do Município de Santana vigora, no País, fora dos 
respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de 
normas gerais expedidas pela União. 
Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 7º desta Lei 
Complementar, na data da sua publicação; 
II - as decisões administrativas a que se refere o inciso II do art. 7º desta Lei 
Complementar, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da 
sua publicação; 
III - os convênios, a que se refere o inciso IV do art. 7º desta Lei Complementar, 
na data neles prevista. 
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 11. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores 
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido 
início, mas não esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complementar. 
Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a 
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) quando deixe de defini-lo como infração; 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou 
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta 
de pagamento de tributo; 
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao 
tempo da sua prática. 
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 13. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste 
Capítulo. 
Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para 
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I - a analogia; 
II - os princípios gerais de direito tributário; 
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III - os princípios gerais de direito público; 
IV - a equidade. 
§1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não 
previsto em lei. 
§2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de 
tributo devido. 
§3º Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, 
do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para 
definição dos respectivos efeitos tributários. 
Art. 15. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de 
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou 
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de 
Amapá ou pela Lei Orgânica do Município de Santana, para definir ou limitar 
competências tributárias. 
Art. 16. Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que 
disponham sobre: 
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
II - outorga de isenção; 
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Art. 17. As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes 
cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito 
passivo, em caso de dúvida quanto à: 
I - capitulação legal do fato; 
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou 
extensão dos seus efeitos; 
III - autoria, imputabilidade ou punibilidade; 
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 18. A atribuição constitucional da competência tributária do Município, 
compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas 
na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Amapá e na Lei Orgânica 
do Município de Santana, observado o disposto nesta Lei Complementar. 
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Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, 
a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa 
daquela a que tenham sido atribuídos. 
Art. 19. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de 
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de 
direito público a outra, nos termos do §3º do art. 18 da Constituição Federal. 
§1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da 
pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. 
§3º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito 
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 
Art. 20. O não exercício pelo Município da competência tributária atribuída pela 
Constituição Federal, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa 
daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Art. 21. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado 
ao Município: 
I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça; 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos; 
III - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos 
municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo Poder Público; 
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VI - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 
23 desta Lei Complementar; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; 
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo 
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, 
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos 
digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias 
ópticas de leitura a laser. 
§ 1º A vedação de que trata a alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à 
fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
conforme determinação contida no § 1º do art. 150 da Constituição Federal. 
§2º A vedação da alínea “a” do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias 
e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao 
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou 
às delas decorrentes. 
§3º As vedações da alínea “a” do inciso VI e do §2º deste artigo, não se aplicam 
ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades 
econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou 
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, 
nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto 
relativamente ao bem imóvel. 
§4º As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI deste artigo 
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as 
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
§5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos 
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. 
§6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual 
ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o 
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na alínea “g” 
do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal. 
§7º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de 
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva 
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da 
quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.
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§8º O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às 
entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes 
caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, 
assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 
Art. 22. O disposto na alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar 
é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele 
referidas: 
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
qualquer título; 
II - aplicarem, integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; 
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §8º do art. 21 desta 
Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do 
benefício. 
§2º Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei 
Complementar são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os 
objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou 
atos constitutivos. 
TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 23. A obrigação tributária é principal ou acessória. 
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto 
o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com 
o crédito dela decorrente. 
§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação 
ou da fiscalização dos tributos. 
§3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se 
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR 
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Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como 
necessária e suficiente à sua ocorrência. 
Art. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma 
da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure 
obrigação principal. 
Art. 26. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato 
gerador e existentes os seus efeitos: 
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente 
lhe são próprios; 
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. 
Art. 27. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios 
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador 
do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, 
observados os procedimentos estabelecidos em lei. 
Art. 28. Para os efeitos do inciso II do art. 26 desta Lei Complementar e salvo 
disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais 
reputam se perfeitos e acabados: 
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
II - sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da 
celebração do negócio. 
Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus 
efeitos; 
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação 
tributária é o Município de Santana, pessoa jurídica de direito público titular da 
competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais. 
CAPÍTULO IV 
DO SUJEITO PASSIVO 
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Seção I
Das Disposições Gerais 
Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: 
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador; 
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa em lei. 
Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às 
prestações que constituam o seu objeto. 
Art. 33. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, 
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas 
à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo 
das obrigações tributárias correspondentes. 
Seção II 
Da Solidariedade 
Art. 34. São solidariamente obrigadas: 
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato 
gerador da obrigação principal; 
II - as pessoas expressamente designadas por lei. 
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de 
ordem. 
Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da 
solidariedade: 
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se 
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade 
quanto aos demais pelo saldo; 
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece 
ou prejudica aos demais. 
Seção III
Da Capacidade Tributária 
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Art. 36. A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou 
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios; 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure 
uma unidade econômica ou profissional. 
Seção IV 
Do Domicílio Tributário 
Art. 37. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio 
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta 
ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em 
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada 
estabelecimento; 
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas unidades no 
território do Município de Santana. 
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos 
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou 
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que 
deram origem à obrigação. 
§2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se 
então a regra do § 1º deste artigo. 
CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Da Disposição Geral 
Art. 38. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional 
e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Santana poderá 
atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a 
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terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do 
cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 
Seção II 
Da Responsabilidade dos Sucessores 
Art. 39. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela 
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que 
relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. 
Art. 40. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos 
a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de 
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando 
conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
ocorre sobre o respectivo preço. 
Art. 41. São pessoalmente responsáveis, nos termos do art. 131 do Código
Tributário Nacional: 
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos; 
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo 
de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão do legado ou da meação; 
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da 
sucessão. 
Art. 42. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação 
ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a 
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas 
ou incorporadas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade 
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma 
ou outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 43. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão 
social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao 
fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
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I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade; 
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar 
dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo 
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação 
judicial: 
I - em processo de falência; 
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. 
§2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: 
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada 
pelo devedor falido ou em recuperação judicial; 
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou 
afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus 
sócios; 
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial 
com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. 
Seção III 
Da Responsabilidade de Terceiros 
Art. 44. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos 
atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou 
curatelados; 
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V - o síndico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos devidos pela 
massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu 
ofício; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, às de caráter moratório. 
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Art. 45. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes 
ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I - as pessoas referidas no artigo anterior; 
II - os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
Seção IV 
Da Responsabilidade por Infrações 
Art. 46. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à 
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da 
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 47. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, 
cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de 
direito; 
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar; 
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo 
específico: 
a) das pessoas referidas no art. 41 desta Lei Complementar, contra aquelas por 
quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas. 
Art. 48. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de 
mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, 
quando o montante do tributo dependa de apuração. 
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após 
o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, 
relacionados com a infração. 
TÍTULO IV 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
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CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 49. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma 
natureza desta. 
Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao 
tributo, à atualização monetária, aos juros, à multa moratória e à penalidade 
pecuniária, quando for o caso. 
Art. 50. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou 
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem 
a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 51. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no 
Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena 
de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas 
garantias. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção I
Do Lançamento 
Art. 52. Compete, privativamente, à administração tributária constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo 
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, 
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar 
o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e 
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 53. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja 
expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em 
moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. 
Art. 54. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada 
ou revogada. 
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do 
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 
processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades 
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administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, 
neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos 
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que 
o fato gerador se considera ocorrido. 
Art. 55. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser 
alterado em virtude de: 
I - impugnação do sujeito passivo; 
II - recurso de ofício; 
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 
55 desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública. 
Art. 56. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade 
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em 
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido 
posteriormente à sua introdução. 
Seção II
Das Modalidades de Lançamento 
Art. 57. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do 
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação 
tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, 
indispensáveis à sua efetivação. 
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise 
a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em 
que se funde, e antes de notificado o lançamento. 
§2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão 
retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão 
daquela. 
Art. 58. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, 
o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade 
lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre 
que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos 
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro 
legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação 
contraditória, administrativa ou judicial. 
Art. 59. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade 
administrativa quando: 
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I - a lei assim o determine; 
II - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma 
da legislação tributária; 
III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 
termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da 
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
administrativa, recuse se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo 
daquela autoridade; 
IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido 
na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V - se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente 
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei 
Complementar; 
VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente 
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu 
com dolo, fraude ou simulação; 
VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do 
lançamento anterior; 
IX - se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária; 
X - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional 
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou 
formalidade especial. 
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito. 
Art. 60. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao 
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame 
da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, 
expressamente a homologa. 
§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue o 
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 
§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção 
total ou parcial do crédito. 
§3º Os atos a que se refere o §2º deste artigo, serão considerados na apuração 
do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua 
graduação. 
§4º Se a lei não fixar prazo para a homologação, o prazo será de 5 (cinco) anos, 
a contar da ocorrência do fato gerador. 
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§5º Expirado o prazo previsto no §4º deste artigo, sem que a Fazenda Pública 
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, 
fraude ou simulação. 
CAPÍTULO III 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção I
Das Disposições Gerais 
Art. 61. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I - moratória; 
II - o depósito do seu montante integral; 
III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e 
outras aplicáveis ao processo tributário administrativo; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
V - a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial; 
VI - o parcelamento. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
suspenso, ou dela consequentes. 
Seção II
Da Moratória 
Art. 62. A moratória somente pode ser concedida: 
I - em caráter geral; 
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que 
autorizada por lei. 
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever 
expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do Município de 
Santana, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. 
Art. 63. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão 
em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
I - o prazo de duração do favor; 
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II - as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III - sendo caso: 
a) os tributos a que se aplica; 
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se 
refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à 
autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão 
em caráter individual. 
Art. 64. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os 
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a 
conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato 
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou 
simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. 
Art. 65. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito 
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não 
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de 
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido 
de juros e multa de mora: 
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; 
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito 
à cobrança do crédito. 
§2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de 
prescrito o referido direito. 
Seção III
Do Parcelamento 
Art. 66. Os créditos tributários ou não tributários, constituídos, inclusive inscritos 
na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na forma e 
condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento. 
Parágrafo único. O parcelamento poderá abranger: 
I - os créditos declarados pelo sujeito passivo; 
II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa; 
III - os créditos inscritos como dívida ativa; 
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IV - os créditos ajuizados; 
V - os créditos protestados em cartórios de notas; 
Art. 67. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito 
passivo, conforme dispuser o regulamento. 
§ 1º Os créditos tributários ou não tributários, devidos pelo sujeito passivo serão 
consolidados e atualizados na forma da legislação vigente, tendo por base a data 
da formalização do requerimento. 
§2º O parcelamento não configura a novação prevista no inciso I do art. 360 da 
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§3º O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos créditos neles 
contidos, nos termos do inciso VI do art. 61 desta Lei Complementar, após 
pagamento da primeira parcela, e desde que não haja parcelas vencidas. 
Art. 68. O requerimento de parcelamento constitui confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com 
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, 
produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 
5.172, de 1966, e no inciso VI do art. 202 do Código Civil. 
§ 1º A adesão ao parcelamento implica em renúncia a qualquer defesa ou 
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. 
§2º Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto 
ao parcelamento já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, 
recolha, no mínimo, 10% (dez por cento) do débito remanescente e respectivos 
acréscimos legais. 
§3º O parcelamento poderá ser cancelado desde que não haja parcelas pagas 
e, se houver, mediante autorização da repartição competente. 
Art. 69. É permitido o parcelamento de crédito tributário ou não tributários até o 
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. 
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de 100 UFM para pessoa física e de 
157,89 UFM para pessoa jurídica, valor este que será atualizado 
monetariamente, a partir do início de cada exercício fiscal. 
§2º Para efeitos de parcelamento, sobre o valor das parcelas serão aplicadas 
mensalmente: 
I - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC 
mais 1% (um por cento) de juros, resultando na Taxa de Juros SELIC do mês 
imediatamente precedente; 
II - em caso de inadimplência do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por 
cento), sobre o valor atualizado pela Taxa Referencial SELIC, a partir do primeiro 
dia após o vencimento da parcela. 
§3º O parcelamento será considerado: 
I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela; 
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II - cancelado, em caso de atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou 
alternadas, ou vencidas em período superior a 90 (dias), determinando o 
vencimento antecipado das parcelas vincendas; 
a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei 
Complementar ou em seu regulamento; e 
b) terá a antecipação dos débitos, mediante a consolidação das parcelas 
vencidas e vincendas. 
§4º O parcelamento vencido, nos termos do inciso II deste artigo, acarretará a 
inscrição do débito em dívida ativa, protesto e ajuizamento da ação de execução 
fiscal, independentemente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo 
remanescente e assegurando-se a dedução dos valores pagos. 
§5º O valor das parcelas mensais decorrentes do parcelamento previsto no §4º
deste artigo, não sofrerá atualização monetária a partir da data da composição, 
e desde que pagas até a data do vencimento. 
Art. 70. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido 
o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da 
Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos, 
ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação 
judicial, de natureza tributária, constituídos, em até 120 (cento e vinte) 
prestações mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes 
percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no 
parcelamento: 
I - da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); 
II - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por 
cento); 
III - da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo 
remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas. 
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou 
da sociedade empresária, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo 
que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase 
de execução fiscal já ajuizada, ressalvados, exclusivamente, os débitos incluídos 
em parcelamentos regidos por outras leis municipais. 
§2º No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou 
judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito 
passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável 
da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, 
cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se 
fundem a ação judicial e o recurso administrativo. 
§3º É causa de cancelamento do parcelamento a não concessão da recuperação 
judicial de que trata o art. 58 da Lei Federal nº 11.101, de 2005, bem como a 
decretação da falência da pessoa jurídica. 
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§4º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do 
devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos 
respectivos créditos. 
Art. 71. É vedado o parcelamento na forma desta Lei Complementar: 
I - do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN 
– retido na fonte e 
não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal; 
II - do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano -IPTU, no mesmo 
exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito 
em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal; 
III - do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo 
no tempo; 
IV - do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 
– ITBI. 
Art. 72. A existência de parcelamento em curso não impede o contribuinte de 
fazer novo parcelamento, desde que o anteriormente feito não esteja com 
parcelas em atraso, respeitando o limite de parcelas e o valor mínimo 
estabelecidos no art. 69 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO 
Seção I 
Das Modalidades de Extinção 
Art. 73. Extinguem o crédito tributário e não tributário: 
I - o pagamento; 
II - a compensação; 
III - a transação; 
IV - a remissão; 
V - a prescrição e a decadência; 
VI - a conversão de depósito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do 
art. 60 desta Lei Complementar; 
VIII - a consignação em pagamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 164 da Lei 
Federal nº 5.172, de 1966; 
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X - a decisão judicial transitada em julgado; 
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XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento. 
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos 
à ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto 
nesta Lei Complementar. 
Seção II
Do Pagamento 
Art. 74. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito 
tributário e não tributário. 
Art. 75. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: 
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; 
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. 
Art. 76. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária
autorizada. 
§ 1º Ato normativo do titular do órgão municipal de administração tributária, fixará 
o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, onde disciplinará a forma, 
os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais. 
§2º O Município, com a interveniência do órgão municipal responsável, fica 
autorizado a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com 
cartões de crédito ou débito, bem como de novas opções de pagamento idôneas 
que estiverem sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento. 
Art. 77. Todos os créditos tributários e não tributários, de natureza fiscal ou não, 
quando inadimplentes, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos legais após a 
data do seu vencimento: 
I - atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês precedente, 
sobre o valor do débito; 
II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, 
limitada a 20% (vinte por cento); 
§ 1º As multas administrativas e fiscais, serão aplicadas quando for apurada 
ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância ao disposto na 
legislação municipal. 
§2º Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o sujeito passivo 
responderá, ainda, pelas custas, honorários e demais despesas judiciais, salvo 
se a execução for extinta por iniciativa da Fazenda Pública Municipal. 
§3º O disposto neste artigo também se aplica aos créditos fiscais que não 
possuam regra própria de cálculo de atualização monetária e de acréscimos 
moratórios. 
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§4º Não incidirá multa de mora sobre o valor das multas prevista no § 1º deste 
artigo, ainda que vencidas. 
§5º Incidirá atualização monetária sobre o valor das multas previstas no § 1º 
deste artigo, vincendas e vencidas, conforme previsto no inciso I deste artigo. 
Art. 78. O contribuinte notificado para cumprimento de obrigação principal, que, 
atendendo chamado da Fazenda Pública Municipal, efetuar o pagamento do 
tributo devido, será concedida redução da multa prevista no inciso II do art. 77 
desta Lei Complementar, nos seguintes percentuais: 
I - 80% (oitenta por cento) quando o pagamento das importâncias exigidas for 
efetuado sob orientação fiscal, antes da lavratura do auto de infração; 
II - 60% (sessenta por cento), quando o pagamento das importâncias lançadas 
no auto de infração for efetuado no prazo para apresentação de defesa; 
III - 40% (quarenta por cento), quando o pagamento do valor da condenação em 
Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso. 
§ 1º As reduções serão concedidas sem prejuízo do pagamento dos demais 
acréscimos legais. 
§2º As reduções previstas neste artigo aplicam-se ainda quando a infração 
decorrer de obrigação tributária acessória. 
§3º O pagamento do débito pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste 
artigo, dará por findo o contraditório. 
§4º Para efeito da redução prevista no inciso I deste artigo entende-se como 
pagamento sob orientação fiscal, aquele efetuado pelo contribuinte relativo a 
tributo apurado em procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, 
sendo que o prazo máximo para o recolhimento é de 3 (três) dias úteis após a 
conclusão dos levantamentos fiscais. 
§5º O recolhimento sob orientação fiscal previsto no §4º deste artigo não se 
aplicará aos casos em que o tributo apurado for resultante de atos previstos e 
definidos nas Leis Federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965 e nº 8.137, de 27 
de dezembro de 1990. 
Art. 79. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário, 
não tributário ou fiscal, declarado espontaneamente, constituído de ofício ou 
lançado por decisão administrativa ou do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Amapá, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em 
regulamento ou em Ato Normativo do órgão municipal de administração 
tributária, será formalizada Certidão de Dívida Ativa - CDA, para fins de promover 
a execução fiscal, independente de notificação. 
§ 1º O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e 
emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de 
transmissão de dados, quando não pago ou pago a menor, será inscrito em 
dívida ativa do Município. 
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§2º Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o Município, além da 
execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito 
e/ou protestar o referido título. 
Seção III
Do Pagamento Indevido e Restituição 
Art. 80. O sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, na 
modalidade de extinção do crédito por pagamento previsto no inciso I do art. 73 
desta Lei Complementar, nos seguintes casos: 
I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito fiscal indevido ou maior que o 
devido, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente 
ocorrido; 
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota 
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de 
qualquer documento relativo ao pagamento; 
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
.
Art. 81. A restituição total ou parcial do crédito incidirá sobre o valor recebido, 
incluindo o valor integral do crédito mais encargos moratórios e penalidades 
pecuniárias, na proporção da restituição do tributo devido, mediante decisão 
administrativa ou judicial. 
§ 1º O valor a ser restituído total ou parcialmente, será atualizado 
monetariamente aplicando-se o mesmo índice de atualização monetária em 
vigor para os créditos tributários e não tributários, da data do recebimento até a 
data da efetivação da restituição. 
§2º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido 
o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este 
expressamente autorizado a recebê-la, nos termos do regulamento. 
Art. 82. Não serão objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e 
despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos 
honorários periciais e advocatícios. 
Art. 83. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 
5 (cinco) anos, contados: 
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 80 desta Lei Complementar, da data da 
extinção do crédito tributário; 
II - na hipótese do inciso III do art. 80 desta Lei Complementar, da data em que 
se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 
judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão 
condenatória. 
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§ 1º Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos 
passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com o Município, 
momento em que será determinada a compensação dos respectivos valores. 
§2º O disposto neste artigo também se aplica aos débitos do Simples Nacional 
nos quais estejam incluídos o ISS, sendo vedada a compensação do imposto 
municipal com o imposto federal. 
§3º Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
denegar a restituição. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação 
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação 
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 
Seção IV
Da Compensação 
Art. 84. Nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido, o titular do 
órgão municipal de administração tributária, poderá autorizar, por meio de 
decisão, devidamente fundamentada em parecer jurídico, a compensação de 
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do 
mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o 
disposto em regulamento. 
§ 1º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados aplicar￾se-ão os acréscimos legais previstos no art. 77 desta Lei Complementar, tanto 
para a Fazenda Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data 
da exigibilidade dos respectivos créditos. 
§2º Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito
pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de ofício, 
automaticamente, relativos ao mesmo tributo. 
§3º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para 
os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, 
cominar redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao 
mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 
§4º A compensação de que trata este artigo: 
I - importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária; 
II - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente 
compensado; 
III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário; e 
IV - implica na desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial 
relativa ao débito. 
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§5º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do 
crédito tributário ou não tributário, nem a fluência dos juros de mora e dos demais 
acréscimos legais. 
§6º Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão a terceiros. 
§7º Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas 
relativas às custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios 
e outras pronunciações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário. 
§8º É vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito 
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 
Seção V
Da Compensação com Precatório Judicial 
Art. 85. A compensação de créditos tributários com precatório judicial é 
condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
I - o precatório: 
a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município; 
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou 
qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua 
origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo 
beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia; 
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer 
título. 
II - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa 
ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa 
renúncia; 
III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia: 
a) da Procuradoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação; 
b) do órgão municipal de administração tributária, para manifestação acerca do 
interesse e conveniência na realização da compensação. 
§ 1º Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações 
Municipais: 
I - estas entidades fornecerão todas as informações relativas ao processo 
respectivo; 
II - o Município somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de 
compensação de que trata esta Seção. 
§2º O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a 
data do parecer da Procuradoria Geral do Município, observada a respectiva 
legislação. 
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§3º O regulamento desta Lei Complementar irá dispor sobre as demais 
condições e formalidades a serem observadas na compensação com precatório 
judicial. 
Seção VI
Da Transação 
Art. 86. A Lei poderá, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja 
estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa a autorizar a 
transação de crédito tributário e não tributário, objeto de ações judiciais ou de 
processo administrativo, mediante concessões mútuas, que importe em 
terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário ou não 
tributário, observados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse 
público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, nos termos 
do regulamento. 
§ 1º A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à 
restituição ou à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas. 
§2º Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada 
restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem 
direitos relativos ao seu objeto. 
§3º O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a 
transação de crédito tributário ou não tributário ajuizados, mediante autorização, 
em cada caso, do Chefe do Poder Executivo. 
§4º Não serão objeto de transação, de que trata o caput deste artigo, as verbas 
relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de 
cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios. 
Seção VII
Da Remissão 
Art. 87. Poderá ser concedida a remissão, nos termos da Lei, quando 
comprovados em procedimento tributário de controle, os seguintes requisitos: 
I - incapacidade contributiva do sujeito passivo; 
II - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; 
III - diminuta importância do crédito tributário; 
IV - considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do caso; 
V - condições peculiares a determinada região do Município de Santana. 
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§ 1º A decisão de que trata o caput deste artigo não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaz ou 
deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os 
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros 
de mora: 
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; 
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
§2º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão 
do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito 
à cobrança do crédito. 
§3º No caso do inciso II do § 1º deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes 
de prescrito o referido direito. 
§4º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera se- á o 
valor do crédito tributário de até R$1.000,00 (um mil reais). 
§5º A remissão de que trata este artigo não beneficiará: 
a) os possuidores de mais de um imóvel; 
b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus 
ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau. 
Seção VIII
Da Prescrição e Decadência 
Art. 88. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário 
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter 
sido efetuado; 
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, 
definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito 
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
Art. 89. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da data da sua constituição definitiva. 
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
II - pelo protesto judicial; 
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
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IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor. 
Seção IX
Da Consignação em Pagamento 
Art. 90. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente 
pelo sujeito passivo, nos casos: 
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro 
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências 
administrativas sem fundamento legal; 
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo 
idêntico sobre um mesmo fato gerador. 
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe 
pagar. 
§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda. 
§3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o 
crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
§4º A conversão do depósito em renda ou a decisão administrativa ou judicial 
vincula a extinção do crédito ao valor máximo transferido aos cofres do 
Município, e havendo excesso entre o valor do crédito em aberto e o valor 
convertido em renda na data extinção, o excesso em relação ao valor convertido 
deve ser registrado como frustração de receita, extinguindo-se o crédito na 
totalidade. 
Seção X 
Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis 
Art. 91. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do 
Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante 
dação em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, 
da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal 
e o da eficiência, e os critérios desta Lei Complementar. 
§ 1º A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada 
pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão 
municipal de administração tributária e pelo Procurador Geral do Município, com 
parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a 
transmissão da titularidade do imóvel para o Município. 
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§2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor 
consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município de Santana que se 
objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em 
escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento 
de qualquer diferença. 
§3º Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior 
ao dobro do débito. 
§4º Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de 
extinção de crédito tributário, o imóvel deverá: 
I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem 
nenhum ônus real sobre o mesmo; 
II - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração 
pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da 
dívida, o sujeito passivo deverá complementá-lo em espécie, de uma só vez ou 
parcelada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, até o 
valor do crédito a ser extinto. 
§5º O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito do 
seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção 
por dação em pagamento em bens imóveis. 
§6º Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer￾se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. 
§7º Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será 
lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo dador e pelo 
donatário, e homologada pelo juiz competente. 
§8º A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e 
despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos 
honorários periciais e advocatícios. 
§9º A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve 
ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível. 
CAPÍTULO V 
DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 92. Excluem o crédito tributário: 
I - a isenção; 
II - a anistia. 
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Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento 
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
excluído, ou dela consequente. 
Seção II 
Da Isenção 
Art. 93. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei 
Complementar, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os 
tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 
§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território deste 
Município, em função de condições a ela peculiares. 
§2º O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do 
reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal 
título, exceto quando a lei assim determinar. 
§3º Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: 
I - às taxas e às contribuições; 
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Art. 94. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de 
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer 
tempo, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 21 desta 
Lei Complementar. 
Parágrafo único. A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, 
independente de ato administrativo. 
Art. 95. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada 
caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária em 
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das 
condições e do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções 
previstas nesta Lei Complementar. 
§ 1º Os interessados deverão comprovar, dentre outras exigências previstas em 
regulamento: 
I - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Santana, 
conforme o caso; 
II - estar adimplente com as obrigações tributárias municipais; 
III - não participar de empresa com débito inscrito na dívida ativa do Município 
de Santana ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou 
cancelada; 
IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe o §3º
do art. 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - FGTS. 
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§2º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a decisão será 
renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os 
seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar 
de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 
§3º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando se, 
quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar. 
§4º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e 
despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos 
honorários periciais e advocatícios. 
Art. 96. Proceder-se-á, de ofício, à revogação da isenção individual, quando: 
I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros; 
II - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e 
não forem obedecidas as condições neles estabelecidas. 
§ 1º A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo titular do 
órgão municipal de administração tributária, a partir do ato ou fato que a motivou. 
§2º Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de 
infração, o processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento 
ficará suspenso, por até 90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser revogado o 
favor fiscal, na forma do parágrafo anterior. 
§3º Além da revogação da isenção, o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento 
ao Município dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização 
monetária. 
§4º A concessão de isenção em caráter individual não gera direito adquirido e 
será revogada de ofício sempre que a administração apurar que o beneficiário 
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou 
de cumprir os requisitos para a dispensa legal do tributo. 
§5º Se o benefício tiver sido obtido mediante dolo ou simulação, haverá a 
cobrança do tributo, de juros e da penalidade pecuniária.
Seção III
Da Anistia 
Art. 97. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações 
cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: 
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo 
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; 
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas 
ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 
Art. 98. A anistia pode ser concedida: 
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I - em caráter geral; 
II - limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
c) a determinada região do Município de Santana, em função de condições a ela 
peculiares; 
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, 
ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. 
Art. 99. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada 
caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária, em 
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das 
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. 
§ 1º A decisão referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, 
quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar. 
§2º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e 
despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos 
honorários periciais e advocatícios. 
CAPÍTULO VI 
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO 
TRIBUTÁRIO 
Seção I
Das Disposições Gerais 
Art. 100. As garantias atribuídas ao crédito tributário e não tributário, previstas 
neste Capítulo, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, 
em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. 
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não
altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda. 
Art. 101. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que 
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário e não 
tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, 
do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por 
ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a 
data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e 
rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
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§ 1º Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu 
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, 
por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 
§2º O disposto no art. 100 desta Lei Complementar, não se aplica na hipótese 
de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total 
pagamento da dívida inscrita. 
Seção II
Das Preferências 
Art. 102. O crédito tributário e não tributário prefere a qualquer outro, seja qual 
for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos 
decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 
Parágrafo único. Na falência: 
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias 
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com 
garantia real, no limite do valor do bem gravado; 
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos 
decorrentes da legislação do trabalho; e 
III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. 
Art. 103. A cobrança judicial do crédito tributário e não tributário não é sujeita a 
concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, 
concordata, inventário ou arrolamento. 
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas 
jurídicas de direito público, na seguinte ordem: 
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; 
III - Municípios, conjuntamente e pro rata
.
Art. 104. São extraconcursais os créditos tributários e não tributários decorrentes 
de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. 
§ 1º Contestado o crédito tributário e não tributário, o juiz remeterá as partes ao 
processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do 
crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância 
por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o 
representante da Fazenda Pública Municipal. 
§2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação de
empresas. 
Art. 105. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em 
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários 
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e não tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, 
exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. 
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do 
disposto no § 1º do art. 104 desta Lei Complementar. 
Art. 106. São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos 
tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado 
em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. 
Art. 107. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos 
os tributos. 
Art. 108. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da 
prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 
e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 1966. 
Art. 109. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será 
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do 
espólio, ou às suas rendas. 
Art. 110. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da 
administração pública municipal, ou suas autarquias, celebrará contrato ou 
aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente 
faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, 
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
TÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 111. As normas constantes deste Título incidem diretamente sobre os 
agentes da administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e 
à arrecadação de tributos, e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da 
obrigação tributária, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive 
as que gozem de imunidade ou isenção. 
Art. 112. Compete, privativamente, ao órgão municipal responsável pela 
administração tributária e por suas unidades, fiscalizar e orientar, em todo o 
Município de Santana, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, 
dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e especificamente, a gestão da constituição, 
arrecadação, fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o 
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julgamento dos processos administrativos fiscais nos termos, procedimentos e 
limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes. 
Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária 
expedirá instruções normativas, resoluções e demais atos necessários ao 
esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades. 
Seção II
Da Fiscalização 
Art. 113. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis 
tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Município, inclusive 
as que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro benefício fiscal, estão 
sujeitas à fiscalização tributária. 
§ 1º A fiscalização a que se refere o caput deste artigo poderá estender-se às 
pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do 
imposto ser devido ao Município de Santana ou o sujeito passivo ser optante 
pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas 
normas de âmbito nacional. 
§2º Serão estabelecidos em regulamento: 
I - as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos 
passivos das obrigações tributárias do Município de Santana; 
II - as suas finalidades; 
III - as formas de execução; 
IV - os prazos para conclusão; 
V - os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes 
para designá-los; 
VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; 
VII - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e 
VIII - as formas de notificações aos sujeitos passivos. 
§3º A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua 
base informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações, 
atuando de forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito 
Federal, Estados e de outros Municípios mediante acordos, convênios e outros 
instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o 
compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação 
pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais. 
§4º A administração tributária poderá adotar procedimentos fiscais com função 
orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações 
tributárias. 
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§5º Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo 
sujeito passivo, ao mesmo fato ou período, enquanto não extinto o direito da 
administração tributária de efetuar o lançamento do tributo ou à imposição de 
penalidade. 
Art. 114. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a procedimentos fiscais, quando 
requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, 
declarações de dados, extratos bancários, arquivos e quaisquer outros 
documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou 
assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à 
fiscalização ou à arrecadação dos tributos municipais. 
§ 1º As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir 
o acesso da autoridade competente aos seus estabelecimentos, depósitos e 
dependências, bem como a imóveis, veículos, computadores, bancos de dados, 
arquivos e móveis. 
§2º O acesso previsto no § 1º deste artigo, deverá ser permitido a qualquer hora 
do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o 
estabelecimento estiver funcionando neste turno. 
§3º A autoridade fiscal poderá, mediante termo específico, reter para análise, 
fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, declarações de dados, 
arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos 
em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, os quais serão 
devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de 
fiscalização ou após a lavratura de auto de infração, se for o caso. 
§4º Presumir-se-á que os documentos que não forem exibidos à autoridade 
fiscal, quando solicitados, foram retirados do estabelecimento. 
§5º Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito da administração 
tributária de examinar livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, 
documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham 
registros de natureza contábil, fiscal ou comercial do sujeito passivo, ou da 
obrigação deste, de exibi-los e de permitir o seu exame. 
§6º Os livros obrigatórios de escrituração contábil, fiscal ou comercial e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até 
que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou 
negócios a que se refiram. 
§7º A decadência a que se refere o §6º, deste artigo, não prevalecerá nos casos 
de dolo, fraude ou simulação, inclusive, nos casos em que o tributo 
correspondente tenha sido lançado e arrecadado. 
§8º Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos 
fiscais ou contábeis, fica o sujeito passivo obrigado a comunicar o fato à 
administração tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias após o ocorrido, 
instruindo com exemplares de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 
(três) vezes consecutivas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
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§9º A autoridade fiscal incumbida da fiscalização, no exercício de suas 
atribuições, identificar-se-á perante o contribuinte, ou seu representante legal, 
pela exibição da sua identidade funcional. 
§10. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das 
operações sujeitas aos tributos, bem como os que, embora não sujeito aos 
tributos, prestem serviços considerados como etapas do processo de 
industrialização ou comercialização. 
§ 11. O não atendimento pelo contribuinte e/ou preposto do disposto no caput e 
§§ 1º e 3º deste artigo, importa em embaraço à ação fiscal. 
Art. 115. O sujeito passivo da obrigação tributária e as pessoas sujeitas à 
fiscalização poderão ser intimados ou notificados, de modo físico ou eletrônico, 
a comparecerem à unidade competente do órgão municipal de administração 
tributária. 
Art. 116. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a prestar à 
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação 
aos bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em 
embaraço à ação fiscal. 
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II - os bancos públicos ou privados, e demais instituições financeiras; 
III - as empresas de administração de bens; 
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V - os inventariantes; 
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; ou 
VII - quaisquer outras entidades, pessoas físicas ou jurídicas que a lei designe, 
em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade, profissão ou ainda 
que esteja relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto. 
§1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações 
quanto a fatos sobre os quais o intimado esteja legalmente obrigado a observar 
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
§2º Será aplicada multa penal de 961,13 UFM’s aos responsáveis mencionados 
nos incisos de I a VII deste artigo que descumprirem a determinação da 
autoridade administrativa. 
Art. 117. O órgão municipal de administração tributária, em atendimento aos 
princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas 
tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária. 
Subseção I
Do Embaraço à Ação Fiscal 
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Art. 118. Constitui embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o 
infrator às penalidades cabíveis, a ocorrência das seguintes hipóteses: 
I - não exibir à fiscalização os livros, arquivos e demais documentos exigidos 
pela autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições; 
II - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do 
estabelecimento, aos computadores e bancos de dados; ou 
III - dificultar a fiscalização ou constranger física ou moralmente a autoridade 
fiscal. 
§1º. Sempre que necessário, ou quando vítima de embaraço ou desacato, no 
exercício do cargo, a autoridade fiscal competente, diretamente ou por 
intermédio da autoridade à qual esteja subordinado, poderá requisitar o auxílio e 
garantias necessárias ao pleno e inviolável exercício de suas atribuições e à 
execução das tarefas que lhe são cometidas, bem como à realização das 
diligências indispensáveis à aplicação da legislação tributária, ainda que não 
esteja configurado fato definido em lei como crime ou contravenção. 
§2º Aplicar-se-á aos infratores, além de possíveis ações judiciais e disciplinares, 
multa penal de 961,13 UFM’s.
Subseção II 
Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens 
Art. 119. Poderão ser apreendidos livros, arquivos e demais documentos fiscais 
ou extrafiscais, equipamentos e outros bens, em poder do contribuinte ou de 
terceiros, que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de 
infração à legislação tributária. 
Art. 120. A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que 
conterá: 
I - a descrição dos documentos ou bens apreendidos; 
II - o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário; e 
III - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da 
relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.
§1º Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou 
documentos, se for idôneo, a juízo da autoridade fiscal que fizer a apreensão. 
§2º As normas sobre a guarda e devolução do material apreendido, prazo 
máximo de apreensão e possibilidade de se extrair cópia serão estabelecidas 
em regulamento. 
Seção III 
Da Denúncia, Representação e Responsabilidade Funcional 
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Art. 121. O servidor público municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou 
representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição desta Lei 
Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais. 
§ 1º Será feito mediante petição assinada a representação ou a denúncia, as 
quais não serão admitidas quando não vier acompanhada de provas ou da 
indicação de onde poderão ser encontradas. 
§2º As autoridades competentes para manifestar sobre a procedência ou 
improcedência da denúncia ou representação, adotarão os procedimentos 
necessários, conforme a legislação pertinente. 
Art. 122. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária, o Auditor de 
Tributos que deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o servidor 
público municipal que, da mesma forma deixar de lavrar a representação, será 
responsabilizado, inclusive, pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda 
Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas 
com observância do devido processo legal, no curso da prescrição. 
§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar 
andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos 
ou não, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar 
arquivá-los antes de findos, sem causa justificada e não fundamentado em 
despacho, com base na legislação vigente à época da determinação do 
arquivamento. 
§2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo 
ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais 
cabíveis à espécie. 
Art. 123. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento 
fiscal, o Auditor de Tributos, assim como os seus superiores hierárquicos, 
sempre que verificarem indício da prática de crime contra a ordem tributária, 
comunicará o fato ao titular do órgão municipal da administração tributária, 
acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de 
representação ao Ministério Público. 
§ 1º A autoridade competente para realizar representação de indício de prática 
de crime contra a ordem tributária é o titular do órgão municipal de administração 
tributária. 
§2º A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao 
Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo 
administrativo tributário. 
Seção IV 
Do Sigilo Fiscal 
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Art. 124. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, 
por parte do órgão municipal de administração tributária ou de seus servidores, 
de informação obtida em razão do cargo sobre a situação econômica ou 
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condições de 
seus negócios ou atividade. 
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, as informações prestadas em 
decorrência de: 
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 
II - solicitação de autoridade administrativa, no interesse da administração 
pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo 
administrativo no órgão/entidade respectiva, com o objetivo de investigar o 
sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração 
administrativa. 
§2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, 
será realizado mediante processo regularmente instaurado, e o seu fornecimento 
será feito, pessoalmente, à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize 
e assegure a preservação do sigilo. 
§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
I - representações fiscais para fins penais; 
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 
III - parcelamento ou moratória. 
§4º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútua de 
assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de 
informações entre os diversos setores da Fazenda Pública Municipal e entre esta 
e a União, os Estados e outros Municípios, na forma estabelecida, em caráter 
geral ou específico, por lei ou convênio, nos termos do art. 125 desta Lei 
Complementar. 
Art. 125. A Fazenda Pública Municipal mediante acordos ou convênios, poderá 
permutar informações com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou de outros 
Municípios, dentre outros órgãos e entidades no interesse da arrecadação e da 
fiscalização de tributos. 
Art. 126. Os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta, 
deverão auxiliar a fiscalização tributária, prestando as informações e os 
esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as 
disposições desta Lei Complementar, no que couber, inclusive permitindo à 
fiscalização coletar diretamente os elementos julgados necessários à ação fiscal. 
Art. 127. Lei própria disporá sobre as demais normas de organização da 
administração tributária do Município de Santana. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
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Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 128. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às 
disposições da legislação tributária municipal, independentemente, da intenção 
do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do 
ato. 
Art. 129. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções 
em decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas 
tributárias aplicáveis: 
I - multas; 
II - sujeição a regime especial de fiscalização; 
III - proibição de transacionar com o Município; 
IV - vedação de obtenção e cassação de benefícios fiscais; 
V - interdição do estabelecimento ou da obra; 
VI - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade. 
§ 1º No caso de reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de 
penalidade, a multa a que se refere o inciso I, será em dobro e, a cada nova 
reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa 
relativa à reincidência anterior.
§2º Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo 
infrator, que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, 
contado da data em que se tornar definitiva administrativamente a aplicação da 
penalidade relativa à infração anterior. 
§3º As sanções constantes deste artigo não cessam a aplicação das demais 
previstas em legislação tributária específica. 
§4º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos 
resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências legais e 
regulamentares a que estiver obrigado. 
§5º As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não 
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. 
§6º O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos 
legais previstos, além das custas, honorários advocatícios e demais despesas 
judiciais, em caso de cobrança executiva do débito. 
Art. 130. Quando comprovada a ocorrência de circunstâncias agravantes, no ato 
da infração, não se aplicará às reduções a que se refere esta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias 
agravantes: 
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I - o artifício doloso; 
II - o evidente intuito de fraude; 
III - o conluio. 
Art. 131. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos 
desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável, de 
quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais nº 4.729, de 1965, e nº 
8.137, de 1990. 
Art. 132. A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o cumprimento da 
pena aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros 
de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento das obrigações 
acessórias estabelecidas na legislação tributária. 
Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter 
punitivo, não pago no vencimento estabelecido, sofrerá a incidência dos 
acréscimos moratórios previstos nesta Lei Complementar. 
Art. 133. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou 
pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva 
da administração tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente 
modificada. 
Seção II 
Das Multas Relativas à Obrigação Principal 
Art. 134. Sobre o valor do tributo não recolhido, no todo ou em parte, após 
decorrido o prazo previsto na legislação tributária, aplica-se: 
I - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o 
vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até 
o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado, sem prejuízo 
da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando 
o pagamento for espontâneo; 
II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o 
vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até 
o limite de 20% (vinte por cento), quando o pagamento for espontâneo, e até o 
limite de 40% (quarenta por cento) após inscrito em dívida ativa, sem prejuízo da 
aplicação de outras penalidades, no caso de crédito tributário lançado por meio 
de notificação de lançamento; 
III - multa de lançamento de ofício de 50% (cinquenta por cento) do valor da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP retida ou 
descontada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, na hipótese de 
descumprimento do disposto no art. 336 desta Lei Complementar; 
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IV - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, 
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei 
Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que: 
a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto 
na legislação; 
b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços 
Eletrônicas - NFS-e e/ou de Declarações apresentadas em software
disponibilizado pela administração tributária, informações referentes ao crédito 
tributário ou as tenha declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de 
qualquer natureza; 
c) o substituto ou responsável tributário deixou de efetuar a retenção do tributo 
na fonte e de declará-lo ou de recolhê-lo, na forma ou no prazo previsto na 
legislação; 
d) o sujeito passivo estabeleceu ou iniciou qualquer atividade econômica, 
construção, ocupação em áreas e logradouros públicos, sem prévia licença do 
órgão municipal competente. 
V - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, 
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei 
Complementar, quando na integralização de capital em procedimento fiscal 
tenha sido apurado que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos 
para fazer jus ao benefício constitucional, bem como não recolheu 
espontaneamente o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço; 
VI - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, 
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei 
Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que o sujeito passivo 
da obrigação tributária praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos 
dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, ou da Lei Federal nº 4.729, 
de 1965; 
VII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem 
prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, 
para pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades imobiliárias, inclusive 
construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que não 
cumprirem as obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei 
Complementar, dificultando a identificação do sujeito passivo à época da 
ocorrência do fato gerador e a verificação quanto ao recolhimento do imposto; 
VIII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem 
prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, 
para pessoas físicas e jurídicas que deixarem de escriturar livros fiscais e 
controles instituídos em regulamento. 
§ 1º As multas moratórias de que trata este artigo, incidirão a partir do primeiro 
dia após o do vencimento do tributo. 
§2º A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada quando 
proveniente de ação fiscal advinda de notificação de lançamento. 
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§3º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar novas regras e valores de 
aplicação de multas de maneira geral ou especificamente para cada imposto, 
taxa ou contribuição, atendendo aos princípios constitucionais aplicáveis e 
atualizando seus valores. 
Seção III 
Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias 
Art. 135. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação 
tributária do Município de Santana, implicará na aplicação das multas previstas 
nesta Seção, conforme a espécie de obrigação: 
I - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relacionadas com a 
inscrição e alterações cadastrais: 
a) 384 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no 
Cadastro Mobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária; 
b) 384 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no 
Cadastro Imobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária; 
c) 195 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de comunicar ao órgão 
municipal de administração tributária, qualquer alteração em sua situação fática 
ou jurídica, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária; 
d) 195 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade 
competente do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação 
em relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica; 
e) 195 UFM’s pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade 
competente do órgão municipal de administração tributária, a paralisação e/ou a 
suspensão temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da 
inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária. 
II - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, 
livros fiscais e contábeis, arquivos digitais, sistemas e registros: 
a) 195 UFM’s aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os 
correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no 
mês; 
b) 195 UFM’s aplicada por exercício, aos que deixarem de emitir os 
correspondentes documentos fiscais, quando não apurada omissão de receitas 
no mês; 
c) 640 UFM’s, por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se 
utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal; 
d) 195 UFM’s, pela não apresentação, à unidade competente do órgão municipal 
de administração tributária, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito 
passivo ou apresentação em desacordo com a legislação tributária do Município 
de Santana; 
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e) 195 UFM’s, aplicada à concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica por cada imóvel não informado, na Declaração de que trata o 
§3º do art. 314 desta Lei Complementar, ou informado em desacordo com a 
legislação tributária do Município de Santana; 
f) 270 UFM’s, aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão 
municipal de administração tributária, dentro do prazo previsto no §8º do art. 113 
desta Lei Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros 
documentos fiscais ou contábeis; 
g) 384 UMF’s as administradoras de cartões de crédito ou débito que deixarem 
de registrar junto à unidade competente do órgão municipal de administração 
tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para 
operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito por cada registro 
não efetuado. 
III - por descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e 
às declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de: 
a) 384 UFM’s, por exercício, aos que deixarem de apresentar, na forma e prazo 
estabelecidos na legislação tributária, a REST ou declaração eletrônica que a 
substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como, informarem 
dados inexatos ou incompletos; 
b) 384 UFM’s, por exercício, quando constatada divergência entre a informação 
declarada na DMS ou declaração eletrônica que a substitua e na declarada no 
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - 
PGDAS, quanto ao crédito tributário do Município de Santana; 
c) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento 
econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a DMS 
serviços bancários ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la 
com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou
incompletos; 
d) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento 
econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração 
Eletrônica Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito 
– DMOC ou 
declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de 
informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos; 
e) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e prazo 
estabelecidos na legislação tributária, da Declaração Mensal de Operações 
Imobiliárias - DMOI ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la 
com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou
incompletos; 
f) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e prazo 
estabelecidos na legislação tributária, do Relatório de Operações e Transações 
Imobiliárias - ROTI ou declaração eletrônica que o substitua, ou apresentá-lo 
com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou
incompletos; 
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g) 384 UFM’s, aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica pela não apresentação, na forma e prazo 
estabelecidos na legislação tributária, da declaração dos imóveis edificados que 
tiveram o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido 
definitivamente ou provisoriamente; 
h) 195 UFM’s pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na 
legislação tributária, de quaisquer declarações previstas na legislação tributária 
do Município de Santana e não relacionada nas alíneas “a” a “g” deste inciso;
i) 270 UFM’s, aplicada a cada mês, ao hotel, pousada ou similar que deixar de 
apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação Hoteleira 
ou similar que a substitua; 
j) 270 UFM’s, ao estabelecimento de ensino que deixar de apresentar, ou 
apresentar fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou similar que a 
substitua; 
k) 270 UFM’s, aplicada a cada mês, ao contribuinte ou responsável que deixar 
de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Informações sobre 
Diversões Públicas e Eventos - DEDIPE ou similar que a substitua; 
l) 270 UFM’s, ao Conselho Profissional que deixar de apresentar, ou apresentar 
fora do prazo, a Declaração de Profissionais Liberais Inscritos ou similar que a 
substitua; 
m) 270 UFM’s, aplicada a cada mês, ao salão de beleza que deixar de 
apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de profissionais parceiros 
ou similar que a substitua; 
n) 1.601 UFM’s, aplicada por empreendimento imobiliário, que o responsável 
pelo mesmo, deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo os dados 
previstos no Cadastro Imobiliário; 
o) 270 UFM’s, aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica e de água e esgoto pela não apresentação, ou 
apresentação fora do prazo, dos dados previstos no Cadastro Imobiliário; 
p) 3.121 UFM’s aplicada pelo não envio da DESIF, no prazo definido no §11 do 
art. 334, bem como o seu preenchimento incompleto, por declaração não 
apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês; 
q) 31.214 UFM’s aplicada às Instituições Financeira em caso de embaraço a 
fiscalização, a não entrega de documentos ou informações solicitadas pelo fisco 
mediante instauração de Processo Administrativo Tributário, ou ainda, o 
descumprimento de qualquer outra obrigação acessória prevista § 12 do art. 334. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar novas 
regras e valores de aplicação de multas de maneira geral ou especificamente 
para cada imposto, taxa ou contribuição, atendendo aos princípios 
constitucionais aplicáveis e atualizando seus valores. 
Seção IV 
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Das Multas Relativas à Ação Fiscal 
Art. 136. O descumprimento das normas previstas na legislação tributária 
relacionada com a ação fiscal sujeita o infrator às seguintes multas: 
I - 192 UFM’s, aplicada pela falta de atendimento a cada notificação para 
apresentação de documentos, livros fiscais, livros contábeis ou esclarecimentos 
necessários à apuração da base de cálculo do tributo ou da fixação da estimativa 
não atendida no prazo; 
II - 1.601 UFM’s, aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da 
administração tributária, embaraçar, ilidir ou retardar a ação fiscal. 
Seção V 
Da Proibição de Transacionar com o Município 
Art. 137. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município de Santana 
em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber 
créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e 
convênios ou transacionar com o município e suas entidades da administração 
indireta. 
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como sujeito passivo a 
pessoa sujeita ao recolhimento de tributos ou penalidades pecuniárias perante o 
município, na condição de: 
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitui o fato gerador do tributo; 
II - responsável, quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de expressa disposição de lei. 
§2º Não se aplica a proibição a que se refere este artigo, em se tratando de 
obrigação principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja 
suspensa. 
§3º A proibição a que se refere este artigo não se aplica ao cumprimento de 
obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e creditícias do Município com 
outros entes públicos ou institutos oficiais de previdência social, assistência 
social ou assistência à saúde, inclusive quando inseridas na dívida fundada do 
Município, nem ao pagamento, feito pelo Município, às pessoas jurídicas 
prestadoras de serviços essenciais. 
§4º Para os efeitos do disposto no §3º deste artigo considera-se serviços 
essenciais: 
I - o fornecimento de água e energia elétrica; 
II - serviços de telecomunicação; 
III - serviços de arrecadação de receitas municipais; 
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IV - serviços postais. 
CAPÍTULO III 
DOS REGIMES ESPECIAIS 
Art. 138. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de 
fiscalização, nos termos do regulamento. 
Art. 139. A administração tributária poderá, quando requerido pelo contribuinte, 
autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita 
fiscal. 
Art. 140. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de 
escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras 
pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão 
cassados se os beneficiários procederem de modo contrário ao disposto na 
legislação tributária, no gozo das respectivas concessões. 
§ 1º É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for 
para a concessão. 
§2º Ato do titular do órgão municipal de administração tributária estabelecerá os 
limites e condições do regime especial. 
CAPÍTULO IV 
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO 
Art. 141. Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é o portal de serviços e
comunicações eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração 
tributária, disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a 
administração pública municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais. 
§ 1º A administração tributária poderá utilizar a comunicação eletrônica para, 
dentre outras finalidades: 
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 
II - encaminhar notificações e intimações; 
III - expedir avisos em geral. 
§2º A expedição de avisos por meio do DTE não exclui a espontaneidade da 
denúncia, antes da emissão da ordem de serviço, nos termos do art. 48 desta 
Lei Complementar. 
§3º A forma e condições para a utilização do DTE serão estabelecidos em 
regulamento. 
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§4º Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Município de 
Santana, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas 
estabelecidas em regulamento. 
CAPÍTULO V 
DO CADASTRO FISCAL 
Art. 142. O Cadastro Fiscal do Município poderá ser multifinalitário, e conterá as 
informações relativas ao Cadastro Imobiliário - CI e ao Cadastro Mobiliário - CM, 
dentre outras. 
§ 1º O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades 
imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de 
uso ou da tributação incidente. 
§2º O Cadastro Mobiliário - CM tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo 
de obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam 
qualquer tipo de atividade, mesmo que isentas, imunes ou não tributadas. 
Art. 143. O Município de Santana poderá celebrar convênios com outras 
pessoas de direito público ou de direito privado, visando à utilização recíproca 
de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros. 
Art. 144. A estrutura, organização e funcionamento do Cadastro Fiscal, 
observado o disposto nesta Lei Complementar, será disciplinado em 
regulamento. 
Parágrafo único. Será suspenso o cadastro das empresas constituídas no 
Município de Santana que não tiverem movimentação econômica ou pela 
ausência de alvará de funcionamento pelo período de 2 anos consecutivos, 
podendo ser reativado após a regularização. 
CAPÍTULO VI 
DA DÍVIDA ATIVA 
Seção I 
Da Constituição e Inscrição 
Art. 145. Constitui Dívida Ativa do Município de Santana a proveniente de crédito 
de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa 
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação 
tributária ou por decisão final proferida em processo regular. 
§ 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública 
Municipal, proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos 
adicionais e multas. 
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§2º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos 
municipais, tais como: 
I- multas de qualquer origem, exceto as tributárias; 
II- foros, laudêmios e aluguéis; 
III- custas processuais; 
IV- preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública 
municipal, direta ou indireta; 
V- indenizações, reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos 
municipais; 
VI- fiança, aval ou outra garantia, e 
VII- dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias. 
§3º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez 
do crédito. 
Art. 146 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, 
sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa, 
pelos valores expressos em moeda corrente e estarão passíveis de atualização 
monetária quando da época de sua quitação. 
Parágrafo único. A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita 
de ofício, mediante o registro físico ou eletrônico do crédito na unidade 
competente do órgão municipal de administração tributária. 
Art. 147. Considera-se como inscrita, a dívida não paga, registrada no Livro de 
Inscrição de Dívida Ativa do sistema informatizado do órgão municipal de 
finanças, via Certidão da Dívida Ativa, indicando obrigatoriamente: 
I 
– a inscrição fiscal do contribuinte; 
II - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre 
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 
III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 
IV- a origem e natureza do crédito, identificando especificamente o dispositivo 
legal em que seja fundado; 
V - a data de inscrição na Dívida Ativa; 
VI - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o 
caso; 
VII - a indicação do livro eletrônico, caso haja, e da folha de inscrição. 
Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 147 desta Lei 
Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e 
do processo de cobrança dela decorrente. 
§ 1º A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante 
substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou 
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interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte 
modificada. 
§2º Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro 
administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser 
emendada ou substituída. 
§3º Somente serão cancelados, mediante decreto do Poder Executivo municipal 
ou decisão judicial, os débitos legalmente prescritos. 
Art. 149. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez 
e tem o efeito de prova pré-constituída. 
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser 
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se 
aproveite. 
Art. 150. Encerrado o exercício financeiro, a unidade competente do órgão 
municipal responsável providenciará, a inscrição de débitos fiscais de natureza 
tributária ou não tributária, por contribuinte. 
§ 1º Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais 
não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa. 
§2º Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser 
encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial. 
Art. 151. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de 
responsabilidade, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários 
para a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa 
e para a interrupção da sua prescrição. 
§ 1º O valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais é 
previsto em lei municipal e atualizado por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
§2º Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida 
Ativa 30 (trinta) dias após a notificação. 
§3º No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos,
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito. 
§4º No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência 
operacional quanto à cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo 
Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoa jurídica 
para tal fim. 
Seção II 
Da Cobrança e do Recebimento de Créditos Inscritos na Dívida Ativa 
Art. 152. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou 
consequentes, poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, 
desde que separados por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em 
apartado de cada crédito. 
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Art. 153. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da 
Dívida Ativa, será feito por meio de guias de recolhimento expedidas pelo 
sistema de arrecadação do Município de Santana. 
Art. 154. Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou decisão judicial ou 
administrativa na forma da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento 
de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e 
atualização monetária. 
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto no
caput fica o servidor responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver 
sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver 
dispensado. 
Art. 155. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das 
quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no art. 154 
desta Lei Complementar, o chefe imediato do servidor, salvo se o fizer em 
cumprimento de mandado judicial. 
Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de 
quaisquer dos acréscimos legais previstos no art. 154 desta Lei Complementar, 
responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às 
penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má￾fé. 
Art. 156. A cobrança de Dívida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, 
através de ação executiva fiscal, observado o disposto em lei e em regulamento. 
Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença, 
considerando improcedente a ação executiva fiscal, a Procuradoria Geral do 
Município, notificará o órgão municipal de administração tributária para 
providenciar a baixa e o cancelamento definitivo, seja total ou parcial do débito, 
de sua respectiva inscrição na Dívida Ativa. 
Art. 157. Compete ao órgão municipal de administração tributária: 
I - a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários do município; 
II - a inscrição em Dívida Ativa dos créditos não recebidos extrajudicialmente; 
III - a expedição da respectiva Certidão para fins de instrução da competente 
ação executiva. 
CAPÍTULO VII 
DAS CERTIDÕES 
Art. 158. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos públicos municipais, 
certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as 
formalidades legais e regulamentares. 
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Art. 159. A prova de regularidade fiscal será formalizada em Certidão que 
contenha as informações necessárias à identificação de sua pessoa, física ou 
jurídica, e dos imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliário e 
mobiliário. 
Art. 160. À vista de requerimento do interessado, poderá ser expedido pelo 
órgão competente, as seguintes certidões: 
I - conjunta de regularidade fiscal por pessoa física ou jurídica; 
II - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza mobiliária; 
III - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza imobiliária; 
IV - de dados cadastrais de atividades econômicas; 
V - de dados cadastrais de imóvel; 
VI - de situação cadastral de baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro 
Mobiliário; 
VII - de dados do ano de referência do lançamento dos impostos do imóvel; 
VIII - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno; 
IX - de comprovação de pagamentos de créditos tributários e não tributários ao 
Município. 
§ 1º As certidões relacionadas nos incisos I a III poderão ser: 
I - negativa de débitos; 
II - positiva com efeitos de negativa; 
III - positiva de débitos. 
§2º A Certidão Negativa de Débitos certifica que não constam para o requerente 
débitos pendentes de pagamento com o Município de Santana, relativos à 
certidão requerida. 
§3º A Certidão Positiva com efeitos de negativa certifica que não constam 
débitos pendentes de pagamento com o Município de Santana, relativos à 
certidão requerida, entretanto ressalva que existem débitos com exigibilidade 
suspensa ou não vencidos. 
§4º A Certidão Positiva confere que constam débitos pendentes de pagamento 
com o Município de Santana, seja na forma de débitos vencidos, inscritos, 
ajuizados ou parcelamentos em atraso, relativos à certidão requerida. 
§5º A certidão a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, não dispensa o 
requerente do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da 
obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso. 
§6º Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva em que 
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva 
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 
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§7º A certidão de regularidade fiscal do inciso III do caput deste artigo, inclui 
também os débitos relativos à Contribuição de Melhoria e Contribuição para 
Custeio da Iluminação Pública. 
§8º A certidão a que se refere o inciso V do caput deste artigo, poderá ser emitida 
para efeito de comprovação da decadência do direito do Município de constituir 
o crédito tributário relativo ao imóvel. 
§9º A certidão de regularidade fiscal do inciso II do caput deste artigo, inclui todos 
os débitos relativos à inscrição do Cadastro Mobiliário, e exclui débitos de 
natureza imobiliária. 
§10. A certidão de regularidade fiscal do inciso I do caput deste artigo, inclui 
todos os débitos de créditos de natureza tributária e não tributária, registrados 
no sistema de arrecadação do Município de Santana para pessoa física ou 
jurídica. 
Art. 161. As certidões serão expedidas nos termos em que tenham sido 
requeridas, e conterão obrigatoriamente a identificação da pessoa e o período 
de validade da mesma. 
Parágrafo único. As certidões negativas têm prazo de validade de 60 (sessenta) 
dias para os contribuintes que estejam em dias com seus tributos municipais e 
de 30 (trinta) dias para aqueles que requererem parcelamento de débitos. 
Art. 162. As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Pública 
Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados 
pela autoridade administrativa. 
§ 1º Será responsabilizado, pessoalmente, pelo crédito tributário ou não tributário 
e acréscimos legais, o servidor que expedir certidões com dolo ou fraude, ou que 
contenham erro contra a Fazenda Pública Municipal. 
§2º O disposto no § 1º deste artigo, não exclui a responsabilidade administrativa, 
civil e criminal, que no caso couber. 
Art. 163. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a 
prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática 
de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, 
todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e 
penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja 
pessoal ao infrator. 
Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão
das certidões previstas nesta Lei Complementar e as demais que, no interesse 
da administração tributária, venham a ser instituídas, serão estabelecidos em 
regulamento. 
LIVRO SEGUNDO 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
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TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 165. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída 
em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 
Art. 166. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato 
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para sua qualificação: 
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e 
II - a destinação legal do produto de sua arrecadação. 
Art. 167. Os tributos são: 
I - impostos; 
II - taxas; e 
III - Contribuição de Melhoria. 
§ 1º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão 
estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina 
jurídica dos tributos. 
§2º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 
§3º Taxa é o tributo que tem como fator gerador o exercício regular do poder de 
polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e 
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§4º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de 
obras públicas. 
Art. 168. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são: 
I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI, a qualquer título, 
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua 
aquisição; 
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 
Art. 169. As Taxas instituídas pelo Sistema Tributário Municipal são: 
I - taxas pelo poder de polícia administrativa; e 
II - taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. 
Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II deste artigo, 
consideram-se: 
I - utilizados pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; e 
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b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua 
disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; 
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; e 
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de 
cada um dos seus usuários. 
TÍTULO II 
DOS IMPOSTOS 
CAPÍTULO I 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - IPTU
Seção I 
Do Fato Gerador
Art. 170. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem 
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por 
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona 
urbana do Município de Santana.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em 
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 2 
(dois) dos melhoramentos constantes dos incisos deste parágrafo, construídos 
ou mantidos pelo poder público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar de energia elétrica; e 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado. 
§2º Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área 
urbanizável ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos 
órgãos competentes do Município de Santana, destinados à habitação, inclusive 
residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas: 
I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela 
Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; 
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II 
– as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação 
pertinente; 
III 
– as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos 
da legislação pertinente; 
IV 
– as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação 
urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações; 
V 
– as áreas que sejam utilizadas comprovadamente como sítio de recreio e no 
qual a eventual produção não se destine ao comércio; 
§3º As áreas referidas no parágrafo anterior terão seu perímetro delimitado por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 171. Para fins de incidência do IPTU, considera-se imóvel não edificado 
aquele: 
I - em que não haja qualquer espécie de construção; 
II 
– em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações que tenham 
sido demolidas, desabado, incendiado, se transformado em ruínas ou 
semelhantes; 
III - cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a 
licença, desde que não exista o lançamento do Imposto Predial; 
IV - em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja 
lançamento do Imposto Predial; 
V - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação; 
VI - em que houver construções rústicas, temporárias, bem como coberturas sem 
piso e sem paredes em que não haja qualquer destinação social ou econômica; 
e 
VII - ocupado por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação, 
dimensões, destinação ou utilidade. 
§ 1º Aos imóveis com destinação exclusiva para o exercício da atividade prevista 
no item 11.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar, não 
edificados ou que estejam enquadrados no inciso II deste artigo, aplicar-se-á a 
alíquota indicada em legislação especial desde que esteja em pleno 
funcionamento, devidamente inscrito no Cadastro Mercantil e cumprindo 
regularmente as obrigações tributárias principais e acessórias. 
§2º Os imóveis que estejam enquadrados no inciso III deste artigo, serão 
considerados edificados desde que haja equipamento, construção ou edificação 
permanente que sirva para uso ou habitação e que esteja em pleno 
funcionamento ou habitados, aplicando-se a alíquota para imóveis edificados. 
§3º No plano diretor da cidade estará definido a classificação das propriedades 
imobiliárias que atendem e as que não atendem à função social. 
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§4º Não incide o IPTU para casos de imóveis localizados na área urbana, desde 
que comprovadamente utilizado exclusivamente em atividades econômicas 
rurais de acordo com o art. 15, do Decreto nº 57, de 18 de novembro de 1966. 
§5º A não incidência prevista no §4º deste artigo abrange, especialmente, 
pequenos agricultores familiares e imóveis utilizados para a agricultura de 
subsistência, criação de pequenos animais ou outras práticas rurais destinadas 
ao consumo familiar. O proprietário deverá comprovar anualmente a atividade 
econômica rural mediante apresentação de documentação, como: 
a) Declaração de uso rural emitida por cooperativas agrícolas ou associações 
locais; 
b) Cadastro na Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar (DAP/PRONAF) ou documento equivalente. 
Art. 172. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, 
independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas ao bem imóvel, inclusive nos casos de: 
I - legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel; 
II - resultado econômico da exploração do bem imóvel; 
Art. 173. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os 
casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos. 
Seção II 
Da Isenção e Anistia
Art. 174. As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços 
urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo 
disposições em contrário. 
Art. 175. Desde que comprovadas todas as exigências previstas neste Código e
em Lei específica devidamente aprovada, ficam isentos do Imposto Predial e 
Territorial Urbano: 
I - o imóvel de propriedade de aposentado ou reformado que receba proventos, 
igual ou inferior a dois (02) salários-mínimos vigente no país, que seja sua única 
fonte de renda familiar, além de comprovar que, no imóvel resida e não possua 
outro no município; 
II - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir 
da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que 
ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; 
III - o imóvel residencial, cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 UFM’s, 
desde que seja a sua residência e o proprietário não possua outro cadastro 
imobiliário vinculado a seu CPF no município; 
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IV 
– o imóvel a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade para 
uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de 
suas autarquias; 
V - o imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação 
esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das 
suas atividades sociais; 
VI - o imóvel pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao 
exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; 
VII - o imóvel edificado sem licença ou em desacordo com as normas 
urbanísticas municipais, desde que o proprietário apresente e aprove projeto de 
regularização perante o órgão competente no prazo de até 12 (doze) meses, 
contados da data de publicação desta lei ou de notificação expedida pelo 
Município; 
VIII - o imóvel que, embora irregular, seja objeto de pedido de regularização 
iniciado pelo proprietário antes do início de procedimento de fiscalização, desde 
que atendidas as exigências para adequação às normas urbanísticas e de 
segurança previstas em legislação específica sejam cumpridas no prazo 
determinado pela autoridade competente. 
IX - Como incentivo ao desenvolvimento sustentável e à adoção de práticas 
ecológicas, o Município poderá conceder descontos no IPTU a proprietários de 
imóveis que adotem soluções sustentáveis, conforme critérios e percentuais de 
abatimento definidos em legislação complementar. São consideradas práticas 
sustentáveis para fins de incentivo: 
a) Uso de energia solar ou outras fontes de energia renovável que abasteçam, 
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda energética do imóvel; 
b) Sistemas de captação e reutilização de água da chuva para fins não potáveis, 
com capacidade mínima de armazenamento e utilização definida em 
regulamento específico; 
c) Manutenção e preservação de áreas verdes com cobertura vegetal nativa ou 
cultivada em, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do terreno, ou em 
percentual menor, desde que previsto em regulamento com base em restrições 
urbanísticas ou topográficas; 
d) Outras práticas sustentáveis reconhecidas pela legislação complementar, 
como a instalação de sistemas de compostagem, telhados verdes, ou uso de 
materiais de construção ecológicos. 
§ 1º A isenção prevista no inciso I cessará quando o imóvel for transferido a 
qualquer título. 
§2º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento 
pelo órgão municipal competente, sendo de responsabilidade do contribuinte 
comprovar sua condição que gerou a isenção anualmente, na forma e prazos 
estabelecidos pelo Poder Executivo. 
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§3º Os proprietários que aderirem ao programa de regularização de imóveis 
estabelecido nos incisos VII e VIII farão jus a uma isenção parcial de até 30% 
(trinta por cento) do valor do IPTU atrasado, sendo facultado ao Município 
estabelecer formas de parcelamento ou anistia parcial de multas e juros para 
viabilizar a regularização. 
§4º A isenção parcial de que trata o §3º poderá ser ampliada para até 50% 
(cinquenta por cento) caso o imóvel regularizado seja destinado exclusivamente 
para fins residenciais, com metragem de até 150m² e o proprietário não possua 
outro imóvel no município. 
§5º O prazo para adesão ao programa de regularização de que trata este artigo 
será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§6º A adesão ao programa de incentivo e a conclusão das etapas de
regularização suspendem a aplicação de multas administrativas decorrentes da 
irregularidade do imóvel até o fim do processo, desde que o proprietário se 
mantenha em conformidade com as exigências estabelecidas. 
§7º Findo o prazo para regularização sem adesão ao programa, o Município 
poderá aplicar uma alíquota adicional de IPTU aos imóveis irregulares, como 
medida de desincentivo à informalidade e incentivo à conformidade com as 
normas urbanísticas. 
§8º Os descontos previstos no inciso IX deste artigo não serão cumulativos com 
isenções ou incentivos aplicáveis ao IPTU, de modo a assegurar o cumprimento 
da função social da propriedade. 
§9º A implementação dos critérios de sustentabilidade será regulamentada em 
decreto municipal, com parâmetros e prazos para a verificação e manutenção 
das práticas adotadas pelo proprietário, assegurando que o benefício seja 
concedido enquanto a prática sustentável permanecer em uso. 
Art. 175-A. Ficam isentas do pagamento do IPTU o imóvel que seja de 
propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos deles que, 
comprovadamente, sejam pessoas portadoras de doenças graves, conforme
listagem em conformidade com a legislação federal sobre isenções tributárias 
para condições de saúde. 
§ 1º Para efeito de concessão de isenção do IPTU, são consideradas doenças 
graves as seguintes: 
a) Neoplasia maligna (câncer); 
b) Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); 
c) Doença de Parkinson; 
d) Esclerose múltipla; 
e) Alienação mental; 
f) Cardiopatia grave; 
g) Nefropatia grave; 
h) Hepatopatia grave; 
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i) Cegueira; 
j) Hanseníase; 
k) Paralisia irreversível e incapacitante; 
l) Contaminação por radiação; 
m) Fibrose cística; 
n) Outras doenças que venham a ser previstas na legislação federal aplicável. 
§2º A concessão da isenção será condicionada à apresentação de laudo médico 
oficial emitido por órgão competente, comprovando a condição de saúde do 
beneficiário, observados os requisitos estabelecidos em regulamento específico. 
§3º A Administração Municipal poderá solicitar a renovação anual da
comprovação da condição de saúde para a manutenção da isenção. 
§4º A isenção de que trata este artigo será concedida somente para um único 
imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário, 
dependente e/ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais, e que 
seja utilizado exclusivamente como sua residência fixa e de sua família, 
obedecendo as regras estabelecidas em regulamento próprio. 
Seção III 
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 176. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 
Art. 177. O valor venal do bem imóvel, assim entendido o valor que este
alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, para 
os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será determinado 
em Planta Genérica de Valores 
– PGV, obtida por meio de dados constantes no 
Cadastro Imobiliário, levando-se em conta o valor do terreno, em se tratando de 
imóvel não construído e do valor do terreno acrescido do valor da construção, 
em se tratando de imóvel construído. 
Parágrafo único. Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para 
efeitos judiciais ou fixado pelo juízo este será adotado como base de cálculo para 
lançamento do imposto no exercício fiscal posterior, desde que não seja inferior 
ao valor apurado com base no disposto nesta Lei. 
Art. 178. Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos a Planta Genérica 
de Valores (PGV) deverá ser avaliada anualmente, por meio de auditorias 
independentes e especializadas, sendo que seu valor monetário deverá ser 
atualizado monetariamente pelo IPCA 
– Índice de Preços ao Consumidor Amplo, 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 179
. A Planta Genérica de Valores (PGV) conterá Tabela de Valores de 
Terrenos e Tabela de Preços de Construção que fixarão, respectivamente, os 
valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de 
construção. 
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I-. A Tabela de Valores de Terrenos será calculada em função dos seguintes 
elementos: 
a) preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; 
b) índices médios de valorização e os fatores correspondentes à zona homogê￾nea a qual o terreno pertence; 
c) tamanho do lote e sua diferença em relação à média dos lotes urbanos do 
município; 
d) a forma, as dimensões e a localização do terreno; 
e) os serviços públicos e os melhoramentos existentes nos logradouros;
f) características da região em que se situa o imóvel 
g) média dos tamanhos mais regulares em relação aos lotes com características 
de chácaras; e 
Área do lote: (m²) Fator Chácara 
0 a 1000 1 
1000 a 10000 0,6 
10000 a 50000 0,4 
acima de 50000 0,2 
h) outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. 
II- A Tabela de Preços de Construção será calculada levando-se em conta os 
seguintes fatores: 
a) Tipo de construção: Casa, Apartamento, Loja, Sala, Galpão, Garagem, Te￾lheiro e outros; 
b) Padrão Construtivo: Baixo, Popular, Médio, Alto e Luxo; 
c) Estado de Conservação: Bom, Regular e Ruim; e 
d) O valor unitário do metro quadrado da construção. 
III- O cálculo do valor venal do imóvel é obtido pela expressão a seguir: Quando 
o imóvel não for edificado deverá ser ignorada a parte correspondente a edifica￾ção: 
Valor Venal = [(v_m² x AL) x FC] + (VUC x Aed) 
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onde: 
Valor Venal = valor venal do imóvel; 
v_m²: é o valor de m² do terreno contido na face de quadra; 
AL: é o valor da área do lote; 
FC: Fator Chácara (Conforme tabela); 
VUC: Valor de m² da construção conforme padrão construtivo e estado de con￾servação; 
Aed: é o valor da área edificada no lote. 
§ 1º. A Planta Genérica de Valores deverá conter, ainda, os fatores específicos 
de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel.
§2º. O valor unitário de metro quadrado de terreno deverá estar atribuído a face 
de quadra respectiva a localização do terreno, nos termos da Lei Municipal que 
regulamenta a PGV. 
§3º. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, 
será utilizada a fração ideal real de edificação correspondente a cada unidade 
autônoma. 
§4º. A área bruta da edificação será obtida por meio de medição dos contornos 
externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das 
sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 
§5º. O valor unitário de metro quadrado de construção deverá ser obtido pelo 
enquadramento dele em um dos tipos constantes da Tabela de Valores de Cons￾trução, em função da sua área predominante, estado de conservação e padrão 
construtivo, cujas características mais se assemelhem às suas. 
§6º. No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será 
considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno. 
§7º. No caso de piscina, a área construída será obtida por meio de medição dos 
contornos internos de suas paredes. 
§8º. No cálculo da área bruta da edificação das unidades autônomas de prédios 
em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte 
correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. 
§9º. Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação 
principal da construção, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério 
diverso, a juízo da Administração. 
§10. Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em 
condomínio em uma das categorias de edificação previstos na Tabela de Valores 
de Construção, será considerada a área edificada correspondente à área bruta 
da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta 
seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser 
enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, 
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desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das 
demais unidades autônomas. 
§ 11. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos 
procedimentos previstos nesta lei possa conduzir a tributação manifestamente 
injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, 
processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal 
competente. 
§ 12. Os valores venais da Planta de Valores Imobiliários serão atualizados 
anualmente com base no IPCA 
– Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma prevista nesta Lei 
Complementar. 
§ 13. O valor do IPTU para o exercício de 2025 não poderá ter acréscimo superior 
a 45% (quarenta e cinco por cento) relativamente ao valor lançado no exercício 
de 2024, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias. 
§ 14. O valor do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes será definido na 
Planta de Valores ou em nova lei com esta finalidade específica. 
§ 15. No cálculo do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, enquanto não 
houver a nova Planta de Valores ou a nova lei prevista no §14, será aplicada a 
Planta de Valores vigente, observado o mesmo percentual de limite de acréscimo 
previsto no §13. 
§ 16. A referência para o acréscimo é o valor do imposto lançado no exercício 
imediatamente anterior. 
§ 17. Inscrições incluídas no cadastro imobiliário a partir de 2 de janeiro de 2025 
terão seu imposto calculado pelo resultado da multiplicação do valor venal do 
imóvel pela alíquota, sem o percentual de limite de acréscimo previsto nos §§ 13 
a 16. 
§ 18. Imóveis que sofrerem alterações decorrentes de acréscimo de área de 
terreno, acréscimo de área edificada e alterações de uso de imóvel, terão seu 
imposto calculado pelo resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pela 
alíquota, sem o percentual de limite de acréscimo previsto nos §§ 13 a 16. 
§ 19. Os limites impostos nos parágrafos anteriores não se aplicam ao valor 
mínimo do imposto estabelecido no art. 184. 
Art. 180. Os imóveis com testada para logradouros pertencentes a zonas 
diferentes serão tributados pelo da zona de tributação mais elevada. 
Art. 181. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a matéria 
nos casos omissos, que não esteja sob reserva legal. 
Art. 182. Para o cálculo do imposto as alíquotas incidirão sobre o valor venal do 
imóvel e serão aplicadas conforme a Lei que instituir a PGV. 
Art. 183. Em nenhuma hipótese, o valor do IPTU será inferior a R$100,00 (cem 
reais). 
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Seção IV 
Dos Sujeitos Passivos 
Subseção I 
Do Contribuinte 
Art. 184. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio 
útil, os cessionários ou seu possuidor a qualquer título. 
Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes compradores 
imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis 
pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou quaisquer outras pessoas 
isentas do imposto ou a ele imunes. 
Subseção II 
Dos Responsáveis Solidários 
Art. 185. O IPTU é devido, a critério da administração tributária: 
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos possuidores indiretos; 
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos 
demais e do possuidor direto. 
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. 
§2º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos 
imóveis de propriedade do falido. 
Art. 186
. Responde, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário 
contra este constituído, quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do 
imóvel, ainda que realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário 
imponível. 
Parágrafo único. Os efeitos da solidariedade previstos no art. 35 desta Lei 
Complementar, são aplicados ao disposto neste artigo. 
Seção V 
Do Lançamento
Art. 187. O lançamento do imposto será: 
I - anual, respeitada a situação do bem imóvel no primeiro dia útil do exercício 
que se referir a tributação; 
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II - distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda 
que contíguo e pertencentes ao mesmo contribuinte. 
Parágrafo único. O lançamento será procedido na hipótese de condomínio: 
a) quando "pró-indiviso", em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares 
de domínio útil ou possuidores; 
b) quando "pró-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou 
possuidor da unidade autônoma. 
Art. 188. O IPTU lançado anualmente considera-se regularmente notificado ao 
sujeito passivo pela publicação de edital no Diário Oficial do Município. 
§ 1º. O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do imposto 
antes do vencimento de cada cota poderá emitir a segunda via do documento de 
arrecadação pela Internet na página eletrônica da Prefeitura Municipal de 
Santana ou em sua sede. 
§2º. O sujeito passivo deverá conferir os dados constantes da sua notificação, 
bem como as características do imóvel e, havendo divergências, comunicá-las à 
Secretaria Municipal de Finanças, nos termos da legislação vigente. 
Art. 189. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal 
circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos 
possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a 
ação. 
Art. 190. Para fins de Inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se 
situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. 
§ 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com 
duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada 
no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel 
maior valorização. 
§2º. No caso de imóvel construído em terreno com as características do 
parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o 
logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná￾la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. 
§3º. No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá 
acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido 
atribuído maior valor. 
§4º. No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro 
correspondente à servidão de passagem. 
Art. 191. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel 
ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor 
venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de 
que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomados como 
parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na 
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mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal 
estiver sendo arbitrado. 
Art. 192. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da 
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
Art. 193. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que 
possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o 
imóvel. 
§ 1º. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no 
Cadastro Imobiliário. 
§2º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, 
de alguns ou de todos os condôminos; em se tratando, porém, de condomínio 
cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o 
imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos 
titulares. 
§3º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de 
quem esteja na posse do imóvel. 
§4º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome 
do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos 
sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a 
transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por 
sentença definitiva. 
§5º. O IPTU dos imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja 
sobrestado, será lançado em nome do espólio, que responderá pelo tributo até 
que, julgado o inventário, se façam as necessárias atualizações. 
§6º. No caso de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o 
lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário 
comprador, se este estiver de posse do imóvel. 
§7º. Tratando-se de imóvel não edificado que seja objeto de enfiteuse, usufruto 
ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário 
ou do fiduciário. 
§8º. No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação 
emanado pelo Município: 
I - fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na 
posse do imóvel; 
II - ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da 
data da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem 
acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão; 
III - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais 
cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso I deste parágrafo. 
Art. 194. Enquanto não extinto o direito da Fazenda municipal, o lançamento 
poderá ser revisto, de ofício, sempre que se verificar que os dados cadastrais 
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existentes na data do lançamento estavam em desacordo com a situação fática 
do imóvel. 
§ 1º. A administração tributária poderá efetuar, de ofício, lançamentos aditivos 
ou substitutivos para retificar as falhas eventualmente identificadas. 
§2º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será 
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em 
consequência de revisão de que trata este artigo. 
§3º. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o 
lançamento anterior. 
§4º. A ocorrência de novo lançamento poderá resultar em eventuais 
compensações ou restituição de indébitos. 
Seção VI 
Da Impugnação Contra o Lançamento 
Art. 195. A impugnação contra o lançamento será apresentada na unidade 
competente do órgão municipal de finanças, em requerimento escrito e assinado 
pelo próprio contribuinte ou por procurador, legalmente constituído, no prazo de 
15 (quinze) dias, contados do dia do vencimento da primeira parcela ou da 
parcela única. 
§ 1º Do requerimento será dado recibo ao reclamante. 
§2º Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro 
Imobiliário, a autoridade administrativa intimará o Impugnante para proceder o 
cadastramento no prazo de 08 (oito) dias, esgotado o qual será o processo 
sumariamente indeferido e arquivado. 
§3º Na hipótese do §2º deste artigo, não caberá pedido de reconsideração do 
despacho que houver indeferido a impugnação. 
§4º A impugnação prevista neste artigo, o procedimento da sua apreciação e do 
seu julgamento observarão, no que couber, as regras que regem as Normas do 
Processo Administrativo Tributário e Fiscal - Livro Terceiro, desta Lei 
Complementar, e a sua tramitação no âmbito do Município de Santana. 
Art. 196. A impugnação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, 
terá efeito suspensivo. 
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua impugnação indeferida, 
responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades incidentes sobre o 
tributo. 
Seção VII 
Da Arrecadação
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Art. 197. O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com calendário 
fiscal que deverá ser editado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da 
Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 1º. O recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que 
o calendário fiscal estabelecer, podendo o Poder Executivo estabelecer 
descontos, não superior a 30%, quando for efetuado o pagamento integral até o 
vencimento da primeira quota. 
§2º. O lançamento será quantificado em UFM e na hipótese de pagamento 
parcelado, dividido em quotas iguais. 
§3º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o 
montante será quantificado em UFM. 
Art. 198. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, 
para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse 
do imóvel não edificado. 
Art. 199
. Será obrigatório o pagamento do Imposto para que ocorra a liberação 
dos seguintes documentos: 
a) para os Alvarás de desmembramento e loteamentos, deverá ocorrer a 
quitação plena do IPTU da área a ser fracionada; 
b) para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU 
incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas; 
c) para a expedição do "habite-se" de edifícios, deverá ocorrer a quitação plena 
das parcelas do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel. 
Parágrafo único. Para a exigência de demais documentos não descritos nas 
alíneas anteriores, não será obrigatória a prova de quitação do imposto 
mencionado no caput deste artigo, exigindo-se apenas a adimplência do 
imposto, ainda que advenha de parcelamento. 
Art. 200. O débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem 
como às taxas e contribuições municipais correlatas, que não forem quitados no 
prazo estabelecido, estarão sujeitos às seguintes penalidades e medidas 
administrativas para reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e combater 
a evasão tributária: 
I - Encaminhamento do débito para inscrição imediata na Dívida Ativa do 
Município, podendo ser ajuizado para execução fiscal ainda no mesmo exercício 
financeiro em que for lançado, ou após o vencimento de prazo de regularização; 
II - Aplicação das penalidades previstas no Capítulo II - Das Infrações e 
Penalidades, conforme especificado nos artigos 128 a 136 deste Código, 
incluindo a incidência das multas de mora e lançamento de ofício conforme 
definido no Art. 134, nos seguintes casos de inadimplência: 
a) Para débitos tributários em atraso, será aplicada a multa de mora de 2% (dois 
por cento) sobre o valor do tributo devido, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de 
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igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme disposto no 
inciso I do Art. 134, para débitos com pagamento espontâneo; 
b) No caso de débitos inscritos em dívida ativa, será aplicada a multa de mora 
de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do tributo devido, conforme 
disposto no inciso II do Art. 134, sem prejuízo da aplicação de outras sanções 
previstas neste Código; 
c) Nos casos de inadimplência dolosa ou reincidente, será aplicada multa de 
lançamento de ofício de até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, 
conforme disposto nos incisos IV a VIII do Art. 134, em consonância com as 
penalidades e agravantes definidas nos artigos 128, 129 e 130 deste Código, 
conforme aplicável. 
III - A utilização de tecnologias avançadas de rastreamento e monitoramento, 
incluindo análise de dados, georreferenciamento e inteligência artificial, para 
identificar grandes devedores e acompanhar inadimplências fiscais, com 
monitoramento periódico da situação fiscal dos contribuintes classificados como 
grandes proprietários ou grandes devedores de tributos municipais, visando à 
efetividade na recuperação de créditos tributários e à prevenção de práticas de 
evasão fiscal; 
IV - A publicação, nos termos da legislação aplicável, de listas periódicas de 
grandes devedores de tributos municipais, destacando contribuintes com débitos 
de IPTU e ITBI acima de valores definidos em regulamento, respeitando-se a 
transparência fiscal e as garantias constitucionais de sigilo de dados nos casos 
aplicáveis. 
§1º Consideram-se grandes devedores, para efeitos deste artigo, os 
contribuintes que possuam débitos superiores a 500 (quinhentas) Unidades 
Fiscais Municipais (UFMs) ou conforme outro valor estabelecido em 
regulamento, podendo o limite ser revisado anualmente pela administração 
municipal. 
§2º A divulgação das listas mencionadas no inciso IV deverá ser atualizada 
periodicamente e ficará acessível ao público no portal de transparência do 
município, sendo obrigatória a notificação prévia dos devedores para que 
regularizem sua situação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias antes da publicação. 
§3º Os devedores poderão contestar administrativamente as penalidades e a 
inclusão em listas de grandes devedores, desde que apresentem documentos 
comprobatórios de quitação ou parcelamento do débito. 
§4º Os valores arrecadados com multas decorrentes da inadimplência e das 
penalidades por evasão fiscal serão destinados prioritariamente ao 
fortalecimento da fiscalização tributária e ao desenvolvimento de ferramentas 
tecnológicas de monitoramento e combate à evasão fiscal. 
Seção VIII 
Das Obrigações Acessórias 
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Subseção Única 
Do Cadastro Imobiliário 
Art. 201. O proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil de imóvel, 
construído ou não, situado no Município de Santana, deverá declarar à 
administração tributária os dados do bem para promover a sua inscrição ou 
atualização do Cadastro Técnico Imobiliário do Município, ainda que o mesmo 
goze de imunidade ou isenção. 
§ 1º A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue 
anualmente, na forma prevista no regulamento. 
§2º O Cadastro Imobiliário poderá conter os dados do imóvel declarados pelo 
sujeito passivo, além daqueles: 
I - obtidos de ofício, pela administração tributária, por quaisquer meios, inclusive 
por geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar; 
II - declarados por outros órgãos da administração pública municipal, estadual 
ou federal, e acolhidos pela administração tributária. 
§3º Todos os processos administrativos que possam de alguma forma alterar 
dados do Cadastro Imobiliário deverão ser encaminhados à unidade competente 
do órgão municipal de administração tributária para atualização cadastral antes 
de serem definitivamente arquivados pelo órgão que lhes deram origem. 
§4º Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o 
prazo para o sujeito passivo comunicar à administração tributária qualquer 
modificação em relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica. 
§5º A inclusão ou a atualização de inscrição no Cadastro Imobiliário, com base 
nos dados apresentados pelo contribuinte, não faz presumir a sua aceitação 
tácita pela administração tributária, os quais podem ser verificados para fins de 
lançamento. 
§6º O órgão municipal de administração tributária poderá promover, de ofício, a 
inscrição, a alteração dos dados cadastrais, a suspensão ou o cancelamento da 
inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
§7º É facultado ao órgão municipal de administração tributária promover, 
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos 
contribuintes via edital, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, ou 
notificação através do Domicílio Tributário Eletrônico. 
§8º No caso de empreendimento, seja relativo a condomínio horizontal, vertical, 
residencial, comercial ou industrial, o responsável deverá comunicar ao órgão 
cadastrador, no momento da inclusão no Cadastro Imobiliário, as imobiliárias 
e/ou corretores autônomos que serão responsáveis pela venda das unidades. 
§9º Ficam as concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, que atuem no 
Município de Santana, obrigadas a informar mensalmente ao órgão municipal de 
administração tributária os dados contidos nos cadastros de consumidores. 
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§10. A base de dados de que trata o §9º deste artigo deverá conter, no mínimo, 
as informações pessoais, de localização e de consumo, e será entregue por meio 
físico ou eletrônico, salvo se o acesso aos dados ocorrer via web service, em 
tempo real, e estejam atualizados. 
§ 11. O descumprimento do dever de promover a inscrição gerará a multa de 
0,5% do valor venal do imóvel. 
§ 12. Caberá ao regulamento disciplinar a forma e demais condições necessárias 
ao cumprimento das obrigações de que tratam os §§9º e 10 deste artigo. 
Seção IX 
Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade 
Urbana 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 202. O Município de Santana, por seus órgãos competentes, respaldado no 
§4º, do art. 182, da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º, da Lei federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001, e no Plano Diretor do Município, poderá exigir 
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que 
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: 
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - IPTU progressivo no tempo; 
III - desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública. 
Parágrafo único. O IPTU progressivo no tempo, instrumento criado nos termos 
desta Lei Complementar, possui a finalidade extrafiscal de assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana. 
Art. 203. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios 
fiscais relativos aos imóveis com IPTU progressivo no tempo, nos termos desta 
Lei Complementar. 
Parágrafo único. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em 
um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, 
edificação ou utilização compulsórios. 
Subseção II 
Da Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
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Art. 204. Os proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não 
utilizado serão notificados para promover o adequado aproveitamento dos 
imóveis. 
Art. 205. A notificação de que trata o art. 205 será feita: 
I - por servidor, do órgão competente da administração municipal, ao proprietário 
do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de 
gerência geral ou administração; 
II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for 
residente ou tiver sua sede fora do território do Município; 
III - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação nas 
formas previstas nos incisos I e II deste artigo. 
§ 1º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula 
do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, pelo órgão competente da 
administração municipal. 
§2º Uma vez promovido pelo proprietário o adequado aproveitamento do imóvel, 
caberá ao órgão competente da administração municipal efetuar o cancelamento 
da averbação tratada no § 1º deste artigo. 
Art. 206. Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão 
sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios na forma prevista 
no Plano Diretor do Município e demais legislações municipais.
Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, 
posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, 
edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. 
Subseção III 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo 
Art. 207. Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo incide sobre os 
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados na zona 
Urbana, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos artigos 5º e 6º da 
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, Lei Orgânica 
do Município, Plano diretor do Município, ou que venha a substitui-lo. 
Parágrafo único. Fica facultado aos proprietários de que trata este artigo propor 
ao Executivo o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições 
do art. 46 do Estatuto da Cidade, como forma de viabilização financeira do 
imóvel. 
Art. 208. Para fins de aplicação das normas deste Código, considera-se: 
I - Imóvel não edificado: imóvel caracterizado como vazio urbano, que não possui 
nenhuma edificação e apresenta-se em uma das seguintes formas: 
a) Imóvel não parcelado: área contínua sem loteamento ou divisão; 
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 b) Imóvel parcelado: área dividida em lotes com área superior a 360 m² 
(trezentos e sessenta metros quadrados). 
II - Imóvel não utilizado: imóvel edificado e caracterizado como vazio urbano, 
cuja construção existente não esteja ocupada para fins econômicos,
institucionais ou habitacionais, e cuja cessação de uso ou atividade tenha 
excedido a 3 (três) anos, exceto quando comprovada atividade temporária ou 
sazonal permitida. 
III - Imóvel subutilizado: imóvel edificado e caracterizado como vazio urbano, que 
se apresenta em uma das seguintes condições: 
a) Imóvel destinado a atividade econômica: imóvel em terreno parcelado ou não, 
cuja área efetivamente ocupada pela atividade econômica seja inferior a 40% 
(quarenta por cento) da área total do terreno, incluindo as áreas reservadas para 
estacionamento, pátios de carga e descarga e demais espaços exigidos para a 
atividade; 
b) Imóvel destinado à atividade rural não licenciada: imóvel edificado em área 
urbana para fins de exploração econômica rural, que não possui licença para 
operação e funcionamento; 
c) Imóvel destinado a uso habitacional: imóvel residencial, em terreno parcelado 
ou não, cuja edificação ocupe menos de 10% (dez por cento) da área total do 
terreno. 
IV - Vazio urbano: imóvel não edificado, imóvel subutilizado ou imóvel não 
utilizado, com ou sem prévio loteamento, localizado em área integrante da 
Macrozona Construída e servido por via pública consolidada e por, no mínimo, 3 
(três) dos seguintes equipamentos públicos urbanos ou comunitários: 
a) meio-fio ou calçamento com estrutura de drenagem de águas pluviais; 
b) rede de abastecimento de água; 
c) rede de esgoto; 
d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
e) sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos; 
f) tratamento de resíduos sólidos urbanos; 
g) malha viária pavimentada; 
h) escola municipal primária situada a uma distância máxima de 3 km (três 
quilômetros) do imóvel; 
i) posto de saúde a uma distância máxima de 500 m (quinhentos metros) do 
imóvel; 
j) transporte público coletivo a uma distância máxima de 500 m (quinhentos 
metros) do imóvel. 
§ 1º Não será caracterizado como vazio urbano o imóvel não edificado que 
desenvolva atividade econômica em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da 
área total do terreno, considerando-se áreas de reserva técnica para 
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estacionamento, veículos e pátios de carga e descarga, conforme exigências da 
atividade. 
§2º O prazo mencionado no inciso II poderá ser reduzido pela administração 
pública municipal em casos de abandono do imóvel, quando o mesmo 
apresentar riscos à saúde e/ou segurança pública. 
§3º Não se aplicará a caracterização de subutilização da alínea "a" do inciso III 
aos imóveis que abrigam, concomitantemente, atividade econômica e habitação, 
desde que cada uso ocupe no mínimo 20% (vinte por cento) da área total. 
§4º Imóveis atendidos pelos equipamentos públicos listados nas alíneas "b," "c," 
e "d" do inciso IV deverão apresentar Atestados de Viabilidade Técnica 
Operacional (AVTO) das concessionárias competentes ao órgão municipal de 
planejamento urbano quando da aprovação do projeto arquitetônico. 
Art. 209. Em caso de descumprimento das condições, dos prazos e demais 
condições estabelecidas nesta lei para parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, o Município de Santana procederá à aplicação do Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, 
mediante majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, nos 
termo de lei específica com critérios claros e objetivos para a avaliação do 
cumprimento da função social da propriedade urbana e, consequentemente, 
para aplicação da alíquota progressiva. 
§ 1º. Com base no valor venal dos imóveis notificados, aplicará o Imposto sobre 
a Propriedade Territorial Urbana Progressivo no Tempo 
– IPTU Progressivo, 
mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota de enquadramento inicial, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
§ 2°. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado da seguinte maneira: 
I - no primeiro ano, uma alíquota de 5% (cinco por cento) do valor venal do 
imóvel; 
II - no segundo ano, uma alíquota de 7% (sete por cento) do valor venal do 
imóvel; 
III - no terceiro ano, uma alíquota de 8% (oito por cento) do valor venal do imóvel; 
IV - no quarto ano, uma alíquota de 9% (nove por cento) do valor venal do imóvel; 
V - no quinto ano, uma alíquota de 10% (dez por cento ) do valor venal do imóvel; 
§3º. Para aplicação da alíquota prevista no parágrafo anterior, o Poder Público 
deverá notificar os proprietários dos imóveis sujeitos à aplicação da sanção, para 
que possam tomar as medidas cabíveis ainda, conforme o caso, apresentar 
plano e cronograma de atendimentos aos critérios legais devendo a notificação 
ser averbada no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 206, desta 
Lei Complementar. 
§4º. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: 
I - Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão 
municipal competente; 
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II - Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento. 
§5º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei 
municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em 
etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento 
como um todo. 
§6º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima de 10% (dez 
por cento), até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de 
proceder a desapropriação do imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida 
pública. 
§7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o 
imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas 
nesta lei no exercício seguinte. 
§ 8. A suspensão da alíquota progressiva de que trata o parágrafo anterior, dar￾se-á perante o requerimento do contribuinte a partir do início do processo 
administrativo do parcelamento ou edificação, mediante prévia licença da 
administração municipal, através do órgão competente. 
§9º. A alíquota progressiva será restabelecida em caso de fraude ou interrupção, 
sem justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que trata o 
parágrafo anterior. 
Art. 210. Os imóveis que por qualquer motivo de ordem técnica ou jurídica, forem 
impedidos de efetuar seu parcelamento, edificação, ou sua ocupação, neles não 
serão aplicadas as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 
Progressivo no Tempo. 
Subseção IV 
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos 
Art. 211. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo
no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de 
parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, o Município de Santana poderá 
proceder à desapropriação desses imóveis, com pagamento em títulos da dívida 
pública, nos termos da lei. 
§ 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o Município de Santana deverá 
publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, 
salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser 
devidamente justificada. 
§2º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, este deverá determinar a 
destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas 
do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, 
nos termos do art. 8º da Lei federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade). 
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§3º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o Município 
deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse 
público para utilização em programas do Município de Santana, poderá aliená-lo 
a terceiros, observados os procedimentos legais. 
§4º Ficam mantidas, para o adquirente ou concessionário do imóvel, as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei 
Complementar. 
Subseção V 
Das Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização 
Compulsórios 
Art. 212. O Plano Diretor do Município definirá as regiões/áreas passíveis de 
aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 
Seção X 
Das Disposições Especiais 
Art. 213. Os créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas e aos encargos que 
a eles acompanham sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo 
quando conste do título a prova de sua quitação. 
Art. 214. Fica suspensa a cobrança do IPTU relativo ao imóvel declarado de 
utilidade pública para fins de desapropriação, por ato de quaisquer dos entes 
públicos, enquanto estes não se imitirem na posse. 
§ 1º Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará 
restabelecido o direito da Fazenda Pública Municipal à cobrança do imposto a 
partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de 
mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a 
notificação ratificando o lançamento. 
§2º Imitido o Município ou qualquer ente público na posse, serão definitivamente 
cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo 
com este artigo. 
§3º Tratando-se o caso de desapropriação parcial, sobre a área remanescente 
incidirá o imposto. 
Art. 215. O não cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, 
previstas neste Capítulo, sujeita o infrator à aplicação das sanções e acréscimos 
legais de que tratam essa Lei Complementar. 
CAPÍTULO II 
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DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER 
TÍTULO, POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI. 
Seção I 
Do Fato Gerador e da Incidência 
Art. 216. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos 
a eles Relativos 
– ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador: 
I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza 
ou por acessão física, como definidos na lei civil; 
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais 
de garantia; 
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. 
Art. 216-A. Em operações de transmissão de imóveis, o contribuinte ou 
responsável deverá notificar previamente o Fisco Municipal, informando o valor 
pactuado para a transação, acompanhado de documentação que comprove a 
avaliação do imóvel em conformidade com o valor de mercado. 
§ 1º A notificação prévia deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias 
antes do registro da transferência, mediante formulário próprio fornecido pela 
Secretaria de Fazenda. 
§2º A Administração Tributária poderá, caso considere o valor declarado inferior 
ao de mercado, realizar avaliação própria para adequar a base de cálculo do 
ITBI, nos termos da legislação vigente. 
§3º A omissão ou subdeclaração de valores para transmissão será passível de 
sanções, conforme estabelecido neste Código e na legislação complementar. 
Art. 217. O imposto incidirá sobre as transmissões de bens imóveis, situados 
nas áreas rurais e urbanas do Município de Santana e dos direitos a eles 
relativos, estando compreendidos na incidência do imposto os seguintes atos 
onerosos, desde que levados à registro imobiliário, sem cláusula de 
arrependimento: 
I - compra e venda; 
II - dação em pagamento; 
III - permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido 
pelo mesmo título ou em bens contíguos; 
IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes 
para transmissão de bem imóvel; 
V - arrematação, adjudicação e remição; 
VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a 
cada imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos 
cônjuges separados ou divorciados; 
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VII - uso e usufruto; 
VIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o 
auto de arrematação ou adjudicação; 
IX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel; 
X - cessão de direitos à sucessão; 
XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário 
ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou 
adjudicados, ou ainda dívida do espólio; 
XII - transmissão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à 
venda ou alheio; 
XIII - instituição e extinção do direito de superfície; 
XIV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, 
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante 
seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de 
direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil; 
XV - transmissão de bens e direitos, relativos a imóveis incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, a um ou 
mais sócios; 
XVI - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo 
proprietário por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador; 
XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis; 
XVIII - divisão para extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer 
condômino receber ou lhe for atribuído percentual maior do que o da sua quota 
parte ideal; e 
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste 
artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia. 
§ 1º Será devido novo ITBI quando: 
I - as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado; e 
II - vendedor exercer o direito de prelação. 
§2º Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens 
imóveis situados no território do Município de Santana, ainda que o título 
translativo tenha sido lavrado em qualquer outro município e que a mutação 
patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato 
celebrado fora da circunscrição territorial deste Município. 
§3º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o 
promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do 
imposto. 
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§4º Para fins do §3º deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só 
ocorrerá quando o instrumento tenha sido levado a registro e não possua 
cláusula de arrependimento. 
§5º. Consideram-se imóveis para efeitos legais, de acordo com o Art. 80 do 
Código Civil Brasileiro: 
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; 
II - o direito à sucessão aberta. 
Seção II 
Da Não Incidência e Isenções
Art. 218. O ITBI não incide: 
I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo 
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda 
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 
II - sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos 
na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do 
patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos; 
III - sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da 
transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos 
atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 
1990.
§ 1º Para gozar do direito previsto no inciso I deste artigo, a pessoa jurídica 
deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a venda ou 
locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua 
aquisição. 
§2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso I 
deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional 
da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos 
subsequentes à realização de capital, decorrer desta atividade. 
§3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 
02 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a 
preponderância, referida no §2º deste artigo, levando-se em conta a receita 
operacional auferida nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização 
de capital. 
§4º Verificada a preponderância referida nos §§2º e 3º deste artigo, tornar-se á 
devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor 
atualizado do bem ou direito. 
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§5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o 
imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas 
atividades antes de decorrido o prazo previsto no §3º deste artigo. 
§6º Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade 
preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do 
imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso I do art. 173 do 
Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício 
subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os 
§§2º e 3º deste artigo. 
§7º Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins 
do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de loteamento, de 
administração, de incorporação e de construção de imóveis. 
§8º A não incidência de que trata o inciso I do caput deste artigo, não alcança o 
valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. 
§9º Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo 
legal, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade 
da empresa. 
§10. O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, não se aplica à 
transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da 
totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. 
Art. 219
. Para a análise da não incidência, de que trata o inciso I do caput do art. 
119 desta Lei Complementar, será exigida a inscrição no Cadastro Mobiliário do 
órgão municipal de administração tributária, nos termos da legislação 
competente. 
Art. 220. O contribuinte que obtiver laudo de avaliação com a finalidade de não 
incidência do ITBI, para fins de integralização de capital, terá o prazo máximo de 
12 (doze) meses, a contar da data de emissão do laudo, para efetuar o registro 
em cartório. O não cumprimento deste prazo resultará no arquivamento 
automático do processo em curso, sem a necessidade de nova notificação ao 
contribuinte. 
Art. 221. São isentas do imposto: 
I - a transmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do 
regime de bens do casamento; 
II - a transmissão em que o adquirente seja o Poder Público; 
III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas 
aquelas de acordo com a lei civil; 
IV - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 
Seção III 
Da Base de Cálculo e Alíquotas
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Art. 222. A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI) é o valor de mercado do bem imóvel transmitido, assim considerado o 
valor que o imóvel ou direito alcançaria em uma negociação de compra e venda 
à vista, conforme condições normais do mercado imobiliário local à época do fato 
gerador. 
§ 1º Para determinar o valor de mercado do imóvel, o Município utilizará dados 
atualizados do mercado imobiliário, baseando-se em indicadores regionais e 
estaduais de preços de imóveis, e poderá adotar mecanismos de apuração anual 
desses valores, em consonância com os critérios de mercado. 
§2º Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI será inferior ao valor de 
referência estabelecido pela administração tributária, que deverá refletir o valor 
de mercado do imóvel com base nos critérios do § 1º e em dados 
complementares de avaliação. 
§3º Na transmissão de imóveis urbanos, a base de cálculo do ITBI será apurada 
pelo valor de mercado, em conformidade com os indicadores e estudos de valor 
de imóveis da região, sem prejuízo de revisão anual desses valores pela 
administração tributária para manter a adequação ao mercado. 
§4º Na transmissão de imóveis rurais, a base de cálculo do imposto não será 
inferior ao valor da terra nua declarado para fins de Imposto Territorial Rural 
(ITR), atualizado conforme regulamentação municipal e a avaliação de mercado. 
§5º Nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação. 
§6º Na transmissão de bens imóveis em partilha, a base de cálculo será o valor 
da parte excedente da meação, quinhão ou parte ideal dos imóveis. 
§7º Na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, 
uso, habitação ou renda constituída sobre imóveis, a base de cálculo 
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel, salvo 
quando houver concomitância desses direitos, hipótese em que será de 100% 
(cem por cento) do valor. 
§8º O valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos será apurado pela 
administração tributária municipal, que poderá, mediante laudo técnico e critérios 
próprios, ajustar o valor declarado pelo sujeito passivo sempre que constatada 
subdeclaração. 
§9º O valor apurado poderá ser contestado mediante impugnação administrativa 
e/ou recurso, nos termos do regulamento. 
§10º Não serão abatidas do valor de mercado quaisquer dívidas que onerem o 
imóvel transmitido. 
Art. 223. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido 
como base de cálculo as seguintes alíquotas: 
I - Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação; 
a) 1,5% (um e meio por cento), em relação à parcela financiada;
b) 2% (dois por cento), sobre o valor restante; 
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c) 1% (um por cento), sobre o valor, quando da utilização do Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço 
– FGTS. 
II - 2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso; 
§ 1º. As alíquotas fixadas neste artigo serão aplicadas, observadas as bases de 
cálculo definidas, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago. 
§2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal 
definida. 
§3º. Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio 
jurídico ou do direito transmitido, o que for maior. 
§4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo 
será o valor do negócio. 
§5º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor 
da indenização ou o acréscimo transmitido, o que for maior. 
§6º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização 
ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, o que for maior. 
§7º. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver 
por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, 
poderá a Fazenda Municipal atualizá-lo, conforme definido em regulamento. 
§8º. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de 
condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou 
à parte ideal. 
§9º. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o 
correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou 
remissão. 
Seção IV 
Da Apuração, do Lançamento e do Recolhimento 
Art. 224. O ITBI será apurado pela unidade competente do órgão municipal de 
finanças e recolhido pelo sujeito passivo até a data da transcrição do ato 
translativo dos bens ou direitos, no Cartório de Registro de Imóveis da respectiva 
circunscrição imobiliária. 
§ 1º É atribuída ao sujeito passivo a obrigação de pagamento do imposto, por 
antecipação, quando ocorrer confissão de dívida pelo contribuinte, com 
solicitação de parcelamento e/ou expedição de guia de recolhimento para 
pagamento integral, antes da ocorrência do fato gerador. 
§2º O recolhimento do imposto será feito por meio de documento próprio de 
arrecadação que poderá ser emitido via internet. 
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§3º O imposto poderá ser pago em até quatro parcelas mensais e consecutivas, 
condicionada a liberação do laudo de avaliação, para efeito de registro 
imobiliário, ao pagamento integral do imposto. 
§4º O prazo para recolhimento do imposto será de 60 (sessenta) dias após o seu 
lançamento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia 
em dia que não seja de expediente normal. 
§5º O laudo de avaliação do ITBI terá validade de 180 (cento e oitenta) dias. 
§6º O laudo de que trata o §7º deste artigo, consiste em documento emitido pela 
administração tributária disponível após o pagamento integral do imposto, seja à 
vista ou parcelado, necessário a conclusão da transmissão perante o cartório de 
registro de imóveis, sendo que, após o prazo de validade, o imóvel será 
submetido à nova avaliação para revalidação do laudo. 
§7º Não sendo recolhido o imposto na forma e no prazo descritos nesta Lei 
Complementar, o lançamento será excluído de ofício pela administração 
tributária, devendo o contribuinte realizar nova solicitação para exame e cálculo 
do imposto, sendo que o novo processo tramitará juntamente com o processo 
imediatamente anterior, após o recolhimento da nova taxa devida. 
§8º O ITBI apurado em procedimento fiscal, nos casos de integralização de 
capital, registradas com laudo condicional, poderá ser parcelado na forma 
prevista em Regulamento. 
§9º O adquirente de bem imóvel ou direito real que não efetivar sua transferência 
junto a municipalidade até 60 (sessenta) dias da transação será penalizado com 
a multa de 50% sobre o valor do imposto. 
Art. 225. Não se restituirá o imposto pago: 
I - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou
quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em 
consequência, lavrada a escritura; 
II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. 
Art. 226. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: 
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão 
definitiva; 
II - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 
1.136 do Código Civil. 
Art. 227. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar o exame, em 
cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto, 
bem como a fornecer aos encarregados da fiscalização a certidão dos atos 
lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. 
Art. 228. O decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de 
formulários e outros documentos necessários à fiscalização, à atualização do 
valor venal e o recolhimento do imposto. 
Seção V 
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Do Contribuinte e do Responsável
Art. 229
. O contribuinte do imposto é: 
I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; 
II - o cessionário, nas cessões de direito; 
III - cada um dos permutantes, nas permutas; 
IV - o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de 
superfície; 
V - o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de 
bens imóveis, quando se tratar das hipóteses descritas no inciso XV do art. 217 
desta Lei Complementar. 
Art. 230. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido e 
dos acréscimos legais: 
I - o alienante; 
II - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra 
e venda; 
III - a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que 
negociar; 
IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos 
atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem 
as disposições desta Lei Complementar. 
§ 1º Aplica-se a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e 
acréscimos legais, prevista neste artigo, quando as pessoas relacionadas nos 
incisos I a IV do caput praticarem quaisquer das condutas elencadas nos arts. 1º 
e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, e ainda quando:
I - omitirem ou prestarem informações ou declarações falsas ou inexatas; 
II - falsificarem ou alterarem quaisquer documentos relativos à operação 
tributável. 
§2º Os efeitos da solidariedade, previstos nos arts. 34 e 35 desta Lei 
Complementar, são aplicados ao disposto neste artigo. 
§3º Para efeito deste artigo, considera-se que as unidades imobiliárias são para 
entrega futura quando a hipótese de incidência do ITBI ocorrer antes da 
expedição da certidão de conclusão de obra (habite-se). 
Art. 231. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos 
atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou 
curatelados; 
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III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu 
ofício; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, às de caráter moratório. 
Art. 232. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes 
ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I - as pessoas referidas no art. 231 desta Lei Complementar; 
II - os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
Seção VI 
Das obrigações acessórias 
Subseção I 
Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários 
Art. 233. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos 
relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, 
os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a: 
I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao 
recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da 
imunidade ou da concessão de isenção; 
II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a 
inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até 
a data da operação; 
III - permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que 
interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do Cadastro 
Imobiliário; 
IV - atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do fisco 
Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à 
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transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio 
remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador 
real e o indicador pessoal; 
V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de 
avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, 
necessários à realização do ato cartorial, sob pena de responsabilidade solidária 
pelo pagamento do tributo, com os acréscimos legais, além de outras penalidade 
previstas na legislação tributária municipal; 
VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária, 
quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto 
devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei Federal 
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 
VII - fornecer, sem ônus e sempre que solicitado, por qualquer repartição pública 
municipal, certidões, declarações, cópias de documentos públicos e privados, 
sobre transações imobiliárias e registro de pessoas jurídicas, lavradas ou 
arquivadas nas serventias de serviços de registro públicos, cartorários e 
notariais; 
VIII - acolher, para os atos em razão de seu ofício, somente as Declarações de 
Isenção, Imunidade e Não Incidência de quaisquer tributos municipais, quando 
expedidas pelo titular do órgão municipal de finanças. 
Art. 234. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município 
de Santana ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a 
incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem 
como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, 
matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de 
Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas à unidade 
competente do órgão municipal de administração tributária até o 15º dia último 
subsequente ao fato gerador. 
§ 1º. O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pelas 
Declarações de Operações Imobiliárias do Município - DOIM, em arquivo 
eletrônico, no formato estabelecido por Instrução Normativa. 
§2º. O preenchimento das declarações deverá ser feito: 
I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de 
Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão 
de imóveis; 
II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro 
de Imóveis, quando o documento tiver sido: 
a) celebrado por instrumento particular; 
b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública; 
c) emitido por autoridade judicial: 
1. adjudicação; 
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2. herança; 
3. legado; 
4. meação; 
d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou 
e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas. 
§3º. Haverá dispensa do envio da Declaração de Operações Imobiliárias do 
Município - DOIM caso o acesso às informações seja feito via web service, em 
tempo real, desde que as informações se mantenham atualizadas e contenham, 
no mínimo, os registros necessários ao atendimento desta declaração. 
§4º. A obtenção das informações de que trata este artigo independe da 
celebração de convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de 
administração tributária. 
Subseção II 
De Outras Obrigações Acessórias 
Art. 235. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de 
intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da 
administração tributária cópia dos contratos de financiamentos formalizados com 
força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações: 
I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro; 
II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o 
financiamento; 
III - descrição do imóvel. 
Art. 236. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, 
quando solicitados pela fiscalização tributária, ficam obrigados a apresentar os 
contratos de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros 
instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária. 
Seção VII 
Das Infrações e das Penalidades 
Art. 237. O não cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, 
previstas neste Capítulo, sujeita o infrator à aplicação das sanções de que tratam 
os arts. 132, 133 e 134, todos desta Lei Complementar, além daquelas que 
venham a ser regulamentadas. 
Seção VIII 
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Da Fiscalização 
Art. 238. A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete ao 
Fisco Tributário Municipal e será exercida: 
I - em todo o território do Município; 
II - junto aos órgãos competentes do Sistema Financeiro da Habitação; 
III - junto aos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis; 
IV - junto aos demais órgãos que pratiquem atos que afetem a incidência, o 
cálculo, o lançamento e a cobrança do imposto. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas físicas ou 
jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária 
ou de isenção de caráter pessoal. 
Art. 239
. Apurada qualquer infração à legislação relativa ao ITBI, o Auditor de 
Tributos efetuará lançamento complementar do imposto e aplicará as demais 
cominações legais, via Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, o qual 
estará sujeito às normas municipais reguladoras do Processo Administrativo 
Tributário. 
CAPÍTULO III 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 
Seção I 
Da Incidência
Art. 240. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, também denominado 
simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS), tem como fato gerador a prestação 
de serviços no território do Município, constantes da Lista de Serviços do Anexo 
II, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do 
prestador. 
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua 
prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§3º. O Imposto de que trata esta Lei Complementar, incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do serviço. 
§4º. A incidência do Imposto e sua cobrança independem: 
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I - da denominação dada ao serviço prestado; 
II - da existência de estabelecimento fixo; 
III - do resultado econômico ou financeiro do efetivo exercício da atividade; 
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas 
ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
V - de ser executado com a utilização de equipamentos, instalações ou insumos, 
ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços do Anexo II desta Lei 
Complementar; 
VI - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição 
relativa à forma de sua remuneração; 
VII 
– de o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual; 
Art. 241. Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços 
prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, 
ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços constante desta Lei. 
Art. 242. Na incidência do ISS, incluem-se as mercadorias fornecidas em 
decorrência da prestação do respectivo serviço, com exceção dos casos 
expressamente ressalvados na Lista de Serviços constante desta Lei.
Art. 243. O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou eventual, mais 
de um dos serviços relacionados na Lista de Serviços, fica sujeito ao imposto 
que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional 
autônomo. 
§1º Se for o caso, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que 
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser 
o imposto calculado de forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota 
mais elevada sobre a receita auferida. 
§2º. No caso em que o contribuinte prestar mais de um serviço e dentre eles 
constar serviço isento deverá fazer constar no conteúdo da NFS-e.
Art. 244. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, 
e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que 
venham a ser utilizadas. 
§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade 
econômica ou profissional é indicada pelo enquadramento em, no mínimo, dos 
seguintes elementos: 
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços; 
II - estrutura organizacional ou administrativa; 
III - inscrição nos órgãos oficiais de qualquer natureza, inclusive previdenciários; 
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IV - indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou 
municipais; 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica 
de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, através da indicação do 
endereço em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, 
contratos, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de 
fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, de seus 
representantes ou prepostos. 
§2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou 
eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como 
estabelecimento prestador para os efeitos da incidência e exigência do imposto. 
§3º Os locais onde forem exploradas as atividades de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres, de natureza itinerante. 
§4º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples 
depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de 
livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços 
nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos, acréscimos e 
multas, referentes a qualquer um ou a todos eles. 
Art. 245. Quando a atividade de prestação de serviço for exercida em 
estabelecimentos distintos, o imposto será devido e lançado separadamente, por 
estabelecimento. 
§ 1º Consideram-se estabelecimentos distintos: 
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam 
situados em locais diversos. 
§2º Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos 
e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. 
Art. 246. Para os efeitos do ISS, considera-se: 
I - profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por 
conta própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos 
remunerados; 
II - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da 
atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de 
serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as 
sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não 
enquadradas no inciso I deste artigo; 
III - sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de 
caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, 
organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 
4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 
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e 17.20 da Lista de Serviços anexa, desde que respeitado o disposto no art. 255 
desta Lei; 
IV - trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, 
fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas 
sem vinculação empregatícia; 
V - trabalho pessoal: aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio 
prestador, pessoa física; não o desqualifica nem o descaracteriza, a contratação 
de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares, não 
componentes da essência dos serviços; 
§ 1º Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional 
autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do 
Município. 
§2º Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º deste artigo, a base de cálculo do 
imposto será o preço do serviço apurado pela fiscalização tributária. 
Seção II 
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 247. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: 
I - no momento do término da prestação ou no ingresso de receita para 
pagamento parcial do serviço; 
II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte ou por sociedade de profissionais: 
a) no dia seguinte àquele em que tiver início a atividade; 
b) no primeiro dia de cada ano, no exercício subsequente. 
Seção III 
Do Local da Incidência
Art.248. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o 
imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior 
do País; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso 
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante desta Lei; 
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III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 
da lista constante desta Lei; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante desta Lei; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante 
desta Lei; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante desta Lei; 
VIII - da execução, da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante desta Lei; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
lista constante desta Lei; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo II desta Lei 
Complementar; 
XI 
– da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XII 
– da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da 
lista anexa; 
XIII 
– onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da 
lista anexa; 
XV 
– do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVI 
– da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13, da lista anexa; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; 
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XVIII 
– do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XIX 
– da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista anexa; 
XX 
– do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços 
anexa; 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da 
Lista de Serviços anexa; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 
15.01 da Lista de Serviços anexa; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da Lista de 
Serviços anexa. 
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços 
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços 
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de 
Santana em relação à extensão de rodovia explorada, independentemente da 
localização dos postos de pedágio. 
§3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços 
constante desta Lei. 
§4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, relativamente à 
alíquota mínima, ou no § 1º, ambos do art. 308 desta Lei Complementar, o 
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do 
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
§5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§6º a 13 
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII 
e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio 
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica 
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo 
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto 
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas. 
§6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à 
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operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, 
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
§7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §6º deste 
artigo. 
§8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei 
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou 
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio 
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao 
tomador, direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e 
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento 
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, 
o tomador é o cotista. 
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço 
é o consorciado. 
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é 
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, 
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o 
tomador é o beneficiário do serviço no País. 
§ 13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito 
e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei 
Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. 
Seção III 
Da Não-Incidência
Art. 249
. O Imposto não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, 
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes￾delegados; 
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III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento 
seja feito por residente no exterior. 
Seção IV 
Da Base de Cálculo
Art. 250. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. 
§ 1º. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, 
poderá ser adotado como base de cálculo o preço corrente na praça para serviço 
idêntico ou similar. 
§2º. Não existindo preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar, a 
base de cálculo deve ser obtida, levando-se em consideração os elementos 
conhecidos ou apurados, ou a estimativa do respectivo preço feita com base no 
proveito, na utilização ou na colocação do objeto da prestação do serviço. 
§3º. O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser fixado em pauta de 
referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, com base em 
preços correntes na praça, podendo estabelecer critérios: 
I - estimativa, em caráter geral ou especial, da receita de contribuinte com 
rudimentar organização ou de difícil controle ou fiscalização; 
II - arbitramento da base de cálculo do imposto. 
§4º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma dos parágrafos anteriores, 
qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada poderá 
acarretar a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo 
das penalidades cabíveis. 
§5º. No caso em que a contraprestação seja feita mediante a prestação de outro 
serviço ou mediante o fornecimento de mercadoria, sem ajuste de preço, a base 
de cálculo do ISS é o preço corrente na praça. 
§6º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços anexa, 
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, sendo devido ao Município de Santana a cota parte do imposto 
referente à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, 
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em seu 
território, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116, de 
31 de julho de 2003. 
§7º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de 
serviços do Anexo II desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço 
do serviço, sendo que: 
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I - não se inclui na base de cálculo do imposto, desde que comprovado mediante 
documentação idônea, o valor dos materiais que forem comprovadamente 
fornecidos pelo prestador dos serviços, assim considerados aqueles que
permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, perdendo a sua 
identidade física no ato da incorporação, excluindo-se: 
a) madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas; 
b) ferramentas e máquinas; 
c) combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, 
refeições e similares; 
d) os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros 
da obra, antes de sua efetiva utilização; 
e) os adquiridos posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o 
abatimento; 
f) aqueles recebidos na obra após a concessão do respectivo termo de conclusão 
de obra; 
g) os adquiridos com documento fiscal irregular, por recibos, nota fiscal de venda 
sem identificação do consumidor ou em que não conste o local da obra; 
II - quando o prestador do serviço não apresentar as notas fiscais que 
comprovem o valor dos materiais a que se refere o I desse parágrafo, o preço do 
serviço será deduzido de 20% (vinte por cento). 
§8º. Para fins do disposto nos itens 7.02 e 7.05, quando o prestador de serviços 
não comprovar os materiais utilizados, o imposto será calculado na base de 60% 
(sessenta por cento) do valor total da nota fiscal. 
§9º. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação 
do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidas;
§10. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se 
devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a qual 
estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
§ 11. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços 
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
§ 12. Na prestação dos serviços descritos nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11 do 
Anexo II desta Lei Complementar, quando o prestador de serviço também 
exercer atividade mercantil, a base de cálculo é o preço dos serviços, deduzido 
o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços. 
§ 13. Nos casos de prestação de serviços descritos nos subitens 14.01, 14.03 e 
17.11 do Anexo II desta Lei Complementar e citados no § 12 deste artigo, não 
serão dedutíveis da base de cálculo do imposto os materiais adquiridos de 
terceiros, tendo o prestador como usuário final, e necessário para consecução 
do serviço contratado. 
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§ 14. O preço do serviço relativo ao item 8 do Anexo II desta Lei Complementar 
é o valor da mensalidade ou da anuidade cobrada, com o cômputo dos valores 
referentes à taxa de inscrição ou de matrícula. 
§ 15. Para os fins referidos no § 14 deste artigo, não poderão ser deduzidos da 
base de cálculo, se inclusos, os valores relativos ao fornecimento de alimentação 
e material didático ao aluno. 
Art. 251. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISS, a receita 
bruta mensal resultante da prestação de serviços, sem quaisquer deduções, 
exceto as previstas nesta Lei Complementar, ainda que a título de 
subempreitada de serviço, frete, despesas ou imposto. 
§ 1º. Constituem parte integrante do preço: 
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros; 
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, 
na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos 
documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; 
IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros 
prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais 
formas de espécies; 
V - os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e 
expressamente contratados. 
§2º. Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma 
atividade prevista na lista, haverá tantas incidências quantas forem as espécies 
de serviço. 
§3º. Não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e abatimentos 
condicionais, como tais entendidos os condicionados a eventos futuros e 
incertos. 
§4º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu 
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de 
qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do ISS, será o 
preço de mercado praticado no Município de Santana. 
Art. 252. O preço do serviço será determinado: 
I 
– em relação aos serviços descritos no subitem 9.02 da Lista de Serviços 
anexa, pelo valor dos serviços prestados, deduzidos os valores das passagens 
aéreas, terrestres e marítimas, bem como o valor da hospedagem, vinculadas 
aos programas de viagens ou excursões, desde que devidamente comprovadas; 
II 
– em relação aos serviços descritos no subitem 17.06 da Lista de Serviços 
anexa, pelo valor total dos serviços prestados, deduzidos os pagamentos 
efetuados às empresas de veiculação da propaganda ou publicidade, desde que 
comprovados com a apresentação das respectivas notas fiscais por elas 
emitidas; 
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III 
– em relação aos serviços descritos no subitem 4.03 da Lista de Serviços 
anexa, pelo valor total dos serviços prestados: 
a) inclusive receitas cobradas a título de medicamentos e refeições; 
b) exclusive os valores faturados contra o Serviço Único da Saúde 
– SUS que 
foram glosados no pagamento, quando a glosa for devidamente comprovada; 
c) exclusive parcelas devidamente comprovadas e discriminadas nas Notas 
Fiscais de Serviços descritos nos subitens 4.02 e 4.19 da Lista de Serviços 
anexa, prestados por terceiros e tributados neste município com base no preço 
do serviço, de acordo com o art. 251; 
IV 
– em relação ao fornecimento de mão de obra temporária, previsto no subitem 
17.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo 
do imposto será o valor total dos serviços prestados, sem qualquer dedução; 
V 
– em relação aos serviços descritos no subitem 21.01, da Lista de Serviços 
anexa a esta Lei Complementar, pelos valores recebidos dos usuários, 
deduzidos os repasses ao Estado, na forma da lei, com a incorporação na base 
de cálculo do imposto no mês de seu recebimento dos valores percebidos em 
decorrência da compensação de atos gratuitos ou de complementação de 
receita mínima da serventia; 
VI 
– em relação aos serviços descritos nos subitens 6.01 e 6.02 da Lista de 
Serviços anexa a esta Lei Complementar prestados por profissionais optantes 
pelo Simples Nacional, deduzido o valor referente à cota-parte do parceiro, na 
hipótese de celebração de contrato de parceria, em conformidade com a 
legislação específica, mediante regular comprovação. 
Art. 253. Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho
pessoal pelo profissional autônomo em função da escolaridade exigida para o 
exercício da profissão, o ISS deve ser calculado por valor fixo, sem se considerar 
a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na forma de 
profissionais liberais de nível superior, de profissionais de nível médio e técnicos 
especializados, e profissionais de nível médio fundamental. 
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos 
que:
I - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam 
habilitados; 
II - utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na execução direta ou 
indireta dos serviços por ele prestados; 
III - tenham, a seu serviço, empregado da mesma qualificaçã15.o profissional; 
IV - não comprovem a sua Inscrição no Cadastro de Contribuinte mobiliário. 
§2º. Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam atendidas, o 
ISS deve ser calculado considerando como base de cálculo o preço do serviço 
cobrado pelo profissional autônomo, observada a alíquota aplicável. 
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Art. 254. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 
4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de 
serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será 
calculado por meio de importâncias fixas na forma regulamentar, em relação a 
cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em 
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos 
da Lei aplicável. 
§ 1º. Para efeito deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas 
cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma 
atividade profissional, dentre as especificadas em lei, e que não explorem mais 
de uma atividade de prestação de serviços. 
§2º. Não se consideram uniprofissionais, as sociedades civis: 
I 
– que tenham como sócio, pessoa jurídica; 
II- que tenham natureza comercial; 
III-que prestem serviços de forma empresarial, inclusive com previsão de 
distribuição de lucros; 
IV-cujos todos os sócios não possuam a habilitação profissional na mesma área 
de atuação; 
V- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; 
VI-terceirize ou repasse a terceiros os serviços relacionados a atividade da 
sociedade; 
VII-seja filial, sucursal, agência, escritório de representação ou contrato, ou 
qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade 
sediada no exterior; 
VIII- que prestem serviços previstos em mais de um item da Lista de Serviços 
anexa nesta Lei. 
§3º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a 
sociedade deve pagar o ISS, tendo como base de cálculo o preço do serviço, 
observada a respectiva alíquota. 
Art. 255. O preço do serviço expresso em moeda estrangeira deve ser convertido
em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data da prestação de serviço. 
Art. 256. A Fazenda Municipal poderá estabelecer critérios simplificados de 
cálculo do imposto, para grupo de contribuintes, quando a organização for de 
caráter rudimentar, de atuação provisória ou intermitente, ou, então, se o número 
de tomadores ou o tempo de duração do serviço assim o recomendarem. 
Parágrafo único. O critério de cálculo simplificado se fará através de 
procedimento administrativo documentado com demonstrativos estatísticos e 
econômicos que a amparem. 
Seção IV 
Dos Contribuintes
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Art. 257. Contribuinte do ISS é o prestador de serviço. 
Art. 258. Prestador de serviço é a empresa ou o profissional autônomo. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se por: 
I - empresa: 
a) a pessoa jurídica de direito público, que preste serviços não vinculados às 
suas atividades essenciais, ou pessoa jurídica de direito privado, 
independentemente da natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, 
inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de 
prestação de serviços; 
b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços; 
c) o condomínio que preste serviços a terceiros. 
II - profissional autônomo, aquele que desenvolve atividade econômica de 
prestação de serviço sem vínculo de emprego. 
Seção V 
Do Responsável Tributário
Art. 259
. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços as 
pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços 
de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município de Santana. 
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários 
deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a 
operação realizada. 
§2º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita 
mediante o pagamento: 
I - do imposto das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o 
preço do serviço prestado; e, 
II - nos demais casos, do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, 
aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador de 
serviço. 
§3º. Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis serão obrigados ao 
seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei. 
§ 4.º Não haverá obrigatoriedade da retenção do ISS nas notas fiscais avulsas. 
Art. 260. O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, 
não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários. 
§ 1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
§2º. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. 
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§3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento 
integral do Imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de 
ter sido efetuada sua retenção na fonte. 
§4º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 3º deste artigo, são 
responsáveis: 
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II 
– a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto 
na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e 
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas 
e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia 
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas 
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o 
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de 
telecomunicações que utiliza; 
III - a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando o seu prestador descumprir 
a obrigação de emissão de nota fiscal ou não comprovar a sua inscrição no 
Cadastro municipal; 
IV - o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões 
públicas, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados; 
V - as instituições responsáveis por ginásios, clubes, estádios, teatros, salões e 
congêneres, quanto aos eventos neles realizados; 
VI - as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços 
de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens 
ou valores, serviços de limpeza, vigilância, segurança e manutenção; 
VII - As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços: 
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus 
agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, 
pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro; 
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados 
por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santana;
c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e 
gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços 
estabelecidos no Município de Santana; 
VIII - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem 
serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus 
agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, 
pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de 
capitalização; 
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IX - a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A quando tomar ou 
intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles 
pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidos no 
Município de Santana, para: 
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de 
contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços 
correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento; 
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres; 
X - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do 
Município de Santana, bem como suas autarquias, fundações, empresas 
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta 
ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem 
ou intermediarem quaisquer serviços tributados; 
XI - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de 
serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento 
básico e distribuição de água quando tomarem ou intermediarem os serviços a 
elas prestados no Município de Santana, por terceiros, por elas contratados, para 
o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao 
serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos 
termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
observado o disposto no artigo 3º da referida lei federal; 
XII - as sociedades que explorem planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem 
serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus 
agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, 
pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios; 
XIII - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários 
quando tomarem ou intermediarem a prestação de serviços junto a prestadores 
de serviços estabelecidos ou não no Município de Santana; 
XIV - os hospitais e prontos socorros quando tomarem ou intermediarem os 
serviços de: 
a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços 
estabelecidos no Município de Santana; 
b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, exames,
objetos, bens ou valores a ele prestados por prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Santana. 
XV - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar 
serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município 
de Santana, dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagas. 
Art. 261. Os responsáveis de que trata o §4º do artigo anterior, poderão ser 
enquadrados em mais de um de seus incisos. 
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Art. 262. Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos 
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante desta Lei, o prestador do serviço 
deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e, o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, 
observado o disposto art. 264 desta Lei e a regulamentação a ser expedida pelo 
titular da Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 263. A dedução de materiais na base de cálculo do ISS é permitida 
exclusivamente para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviços, desde que atendidas as seguintes condições: 
I 
– Os materiais devem ser produzidos pelo próprio prestador do serviço; 
II 
– A produção dos materiais deve ocorrer fora do local da prestação do serviço; 
III 
– Os materiais devem estar sujeitos ao Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços (ICMS), com destaque específico no documento fiscal. 
§ 1º. A dedução dos materiais mencionados nos incisos I a III deve ser 
comprovada mediante apresentação de documentos fiscais idôneos, que 
deverão estar discriminados no corpo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 
(NFS-e) emitida pelo prestador. 
§1º É vedada a dedução de materiais adquiridos de terceiros ou produzidos no 
local da obra pelo prestador de serviços na base de cálculo do ISS, 
independentemente de sua utilização na execução dos serviços de construção 
civil. 
§3º. Para a retenção na fonte a que se referem os artigos 262 e 264, o Imposto 
deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no artigo 
305 sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções 
permitidas, informadas pelo prestador no corpo da Nota Fiscal de serviços 
Eletrônica - NFS-e.
§4º. Caso as informações e documentos relativos às deduções ou retenções 
sejam prestados em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a 
responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento integral do ISS, 
incluindo o valor das deduções consideradas indevidas. 
§5º. Na ausência das informações exigidas ou em caso de falta de documentos 
fiscais que atendam às exigências dos artigos 262 e 264, o ISS incidirá sobre o 
valor total do serviço prestado, sem direito a deduções. 
Art. 264. O recolhimento do valor do imposto retido será feito através do 
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, identificados o contribuinte e o 
substituto tributário, com seus respectivos valores. 
§ 1º. Cabe ao prestador de serviços a responsabilidade pela guarda e 
apresentação de todos os documentos fiscais que comprovem a base de cálculo 
do ISS e as deduções permitidas, mantendo-os pelo período decadencial 
estabelecido. 
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§2º. Cabe ao substituto tributário a responsabilidade pela guarda dos 
comprovantes de retenção e recolhimento do ISS, assegurando que os valores 
retidos correspondem aos valores recolhidos ao município. 
Art. 265. Os responsáveis de que trata esta seção não poderão utilizar qualquer 
tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços relativo aos serviços tomados ou intermediados, salvo 
se previsto em lei. 
Art. 266. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não 
estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na 
legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações 
sujeitas a esse regime. 
Seção VI 
Dos Responsáveis Solidários
Art. 267. O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e 
aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo 
pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos. 
Art. 268. É responsável, solidariamente com o prestador do serviço, o 
proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil que lhe forem 
prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova de 
pagamento do ISS. 
Art. 269
. São também responsáveis pelo pagamento do ISS em solidariedade 
com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua: 
I - o contratante ou tomador de serviço, nos casos de recebimento de serviços 
prestados sem a emissão de documentos fiscais ou mediante a emissão de 
documento fiscal inidôneo; 
II 
– a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a 
obrigação principal; 
III - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência 
técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, 
escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do 
software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão 
total ou parcial de valores fiscais e, consequentemente, para a falta ou 
diminuição do valor do imposto devido. 
IV - todos os que, mediante conluio, colaborarem para a evasão do ISS, no 
sentido de, exemplificadamente: 
I - omitir ou prestar declarações falsas ou inexatas; 
II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável; 
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III - estiver amparado por decisão em processo judicial que impeça a retenção 
do imposto na fonte pagadora, posteriormente reformada ou modificada; 
IV - induzir, de qualquer forma, o substituto tributário à não retenção total ou 
parcial do imposto; 
V - incorrer em quaisquer das situações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Federal 
nº 8.137, de 1990; 
VI - emitir documento não autorizado e/ou não reconhecido pelo Município para 
acobertar a prestação de serviço. 
§ 1º Fica excluída da obrigatoriedade de retenção pelo substituto tributário, para 
efeito de recolhimento do ISS, os serviços prestados por profissionais 
autônomos, Microempreendedores Individuais - MEI, contribuintes cujo imposto 
seja estimado ou pago em valores fixos. 
§2º O disposto no § 1º deste artigo somente se aplica aos contribuintes inscritos 
no Cadastro Mobiliário do Município e, aos que domiciliados em outro município, 
comprovem inscrição ativa e regular no município de origem. 
§3º A não retenção do ISS das empresas estimadas fica condicionada, ainda, ao 
período de vigência do enquadramento naquele regime especial. 
§4º Nos termos do disposto no art. 8º c/c art. 1º da Lei Complementar federal nº 
175, de 23 de setembro de 2020, não se aplica a substituição tributária, prevista 
neste artigo, sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, permanecendo a 
responsabilidade exclusiva do contribuinte. 
§5º O Município de Santana fica autorizado a utilizar o padrão nacional de 
obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que 
trata a Lei Complementar federal nº 175, de 2020, incidente sobre os serviços 
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da Lista de Serviços 
anexa a esta Lei Complementar. 
Art. 270. A solidariedade prevista nesta seção não comporta benefício de ordem, 
salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou 
oferecer em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito 
tributário. 
Parágrafo único. A solidariedade de que trata esta Seção estende-se às multas,
aos juros e às correções monetárias, quando cabíveis. 
Seção IX 
Disposições Específicas 
Subseção I 
Da Construção Civil
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Art. 271. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos 
subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante desta Lei será o valor total 
do serviço prestado, com exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador, 
desde que: 
I 
– Os materiais sejam produzidos pelo próprio prestador fora do local da 
execução do serviço; 
II 
– Estes materiais estejam sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e Serviços (ICMS), com comprovação em documento fiscal próprio. 
Parágrafo único. A dedução dos materiais referidos nos incisos I e II deve ser 
comprovada mediante a apresentação de documentação fiscal idônea, 
especificando a origem e a destinação dos materiais na Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica (NFS-e). 
Art. 272. Para a dedução de materiais na base de cálculo do ISS, serão 
admitidos apenas os materiais incorporados de forma permanente à obra, e 
desde que: 
I 
– Sejam efetivamente utilizados na obra; 
II 
– Tenham sido produzidos pelo próprio prestador, fora do local da obra; 
III 
– Observem as obrigações acessórias estabelecidas em regulamento. 
§ 1º. É vedada a dedução de itens utilizados temporariamente na obra, incluindo, 
mas não se limitando a: 
a) ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica; 
b) tapumes, alambrados e materiais de isolamento; 
c) materiais e equipamentos de sinalização de obra e trânsito;
d) abrigos provisórios para depósitos e outras utilidades; 
e) materiais para montagem de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios; 
f) placas de identificação e gabaritos; 
g) materiais para cimbramento e escoramento; 
h) formas para galerias, infraestruturas e superestruturas; 
i) telas de proteção; 
j) maquinários, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos de uso
temporário; 
k) quaisquer outros materiais não incorporados de forma permanente à obra. 
§2º. Gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, instalações 
provisórias, refeições, mobiliários e outros insumos não são dedutíveis e 
integram a base de cálculo do ISS. 
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Art. 273. As pessoas jurídicas cujos serviços estejam enquadrados nos subitens 
7.02 e 7.05 da Lista de Serviços desta Lei, que solicitarem a dedução de 
materiais, deverão comprovar que os materiais foram produzidos e incorporados 
permanentemente à obra. A comprovação deve ser feita mediante:
I 
– Apresentação de nota fiscal de aquisição dos insumos no mês de 
competência para produção dos materiais; 
II 
– Nota fiscal de remessa dos materiais para o local da obra, evidenciando a 
produção pelo próprio prestador fora do local da execução do serviço. 
Parágrafo único. Não se aplicam as deduções deste artigo aos serviços de 
fornecimento de concreto por empreitada, terraplenagem e pavimentação 
asfáltica, que deverão ter a base de cálculo integral. 
Art. 274. Nos casos de fornecimento de materiais produzidos pelo prestador fora 
do local da obra e cujo valor tenha sido excluído da base de cálculo do ISS, o 
prestador deverá: 
I - discriminar o valor dos materiais deduzidos no campo específico de deduções 
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); 
II - manter, por prazo decadencial, todos os registros e documentos fiscais 
relacionados às deduções, à disposição da fiscalização municipal. 
Parágrafo único. A omissão de informações ou a apresentação de documentos 
fiscais inidôneos resultará na inclusão integral do valor dos materiais na base de 
cálculo do ISS. 
Art. 275. Ocorrendo as hipóteses de substituição tributária prevista no artigo 269 
desta Lei, o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos itens 7.02 e 
7.05 deverá proceder à retenção do ISS na fonte, na forma prevista nesta Lei, 
conforme indicação do campo de retenção na fonte, em Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e.
Parágrafo único. O prestador do serviço que sofrer retenção do ISS da fonte 
pagadora deverá guardar o comprovante de retenção para apresentação à 
Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 276. Quando os serviços prestados na obra forem executados pelo próprio 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem 
a contratação de terceiros ou mão de obra remunerada, o Órgão Tributário 
Municipal deverá ser notificado previamente do regime de construção adotado. 
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput do presente artigo deverá 
ser feita antes da data de início da validade do Alvará de Construção expedido 
pela Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Santana, sob pena 
de recair sobre este a obrigação pelo recolhimento do imposto sobre serviços. 
Art. 277. Poderá o Chefe do Poder Executivo editar normas regulamentadoras 
para a aplicação das deduções e retenções referentes aos subitens 7.02 e 7.05 
desta Lei, bem como os procedimentos necessários para sua auditoria e 
fiscalização, respeitando as disposições legais e a jurisprudência vigente. 
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Subseção II 
Dos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres 
Previstos no Item 12 da Lista de Serviços Contida Nesta Le
i
Art. 278. Aos serviços previstos no item 12 e seus respectivos subitens da Lista 
de Serviços constante desta Lei, poderá ser aplicado o regime de estimativa da 
base de cálculo para efeito de apuração do Imposto Sobre Serviços, 
especialmente em relação a: 
I - bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres; 
II - desfile de carnaval e similares; 
III - exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento 
de festividade em geral; 
IV - exposições e feiras. 
Art. 279. Para a estimativa da receita dos eventos indicados nos incisos I, II, III 
e IV do artigo anterior considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por 
cento) da capacidade máxima do local onde ocorrerá a prestação do serviço 
descrito nos itens 12.01 a 12.17 da lista de serviço desta Lei. 
Art. 280. A capacidade máxima do Local a que se refere o caput será calculada 
tendo como base o laudo do setor de engenharia da Secretaria Municipal de 
Obras do Município de Santana. 
Art. 281. Os promotores dos eventos descritos no item 12 da Lista de serviços 
constante desta Lei deverão requerer previamente a licença para realização do 
ato, sendo a mesma expedida mediante a comprovação dos impostos e taxas 
devidos. 
Art. 282. A base de cálculo para recolhimento do imposto pela prestação dos 
serviços a que se refere o Art. 279 desta lei será o produto do número de 
participantes do evento pelo preço estimado de cobrança, relativo a cada um 
deles. 
Parágrafo único. O número de participantes referido neste artigo será declarado 
pelo contribuinte antecipadamente, antes do pagamento do imposto, devendo as 
informações pertinentes ser confrontadas com as declarações prestadas a
outros órgãos e/ou entidades eventualmente envolvidos com o evento. 
Art. 283. Para efeitos do previsto nesta lei, considera-se ingresso qualquer forma 
de controle de acesso ao evento ou entrada no recinto onde o mesmo se realiza. 
Art. 284. Os ingressos serão numerados, sempre que possível, em ordem 
sequencial, por tipo e valor, constando o nome, a data e horário do evento. 
Art. 285. Para ingressos que não permitam a numeração, a Administração 
Tributária concederá autorização especial, indicando os controles que deverão 
ser observados. 
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Art. 286. O imposto calculado na forma do Art. 280 será recolhido em cota única, 
até o dia da abertura oficial do evento. 
Art. 287. Quando for verificada a realização de evento previsto no item 12 da 
lista de serviços estabelecida na Lista de Serviços desta lei sem o recolhimento 
do ISS devido, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em 
consideração a capacidade do local do evento, o número de participantes e o 
preço cobrado, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. 
Subseção III 
Das Agências de Publicidade
Art. 288. Integram a base de cálculo do ISS relativo aos serviços prestados por 
agências de publicidade: 
I - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios; 
II - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários; 
III - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas 
em razão da divulgação de propaganda; 
IV - o valor dos honorários, fees, criação e redação; 
V - o preço da produção em geral. 
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se: 
I - serviços de publicidade: o conjunto de atividades realizadas integradamente 
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, 
a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução 
externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de 
divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer 
natureza, difundir ideias ou informar o público em geral; 
II - serviços de veiculação de propaganda: a divulgação efetuada através de 
quaisquer meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículos de 
divulgação), tais como: 
a) rádios; 
b) televisão; 
c) jornais; 
d) revistas; 
e) periódicos; e 
f) páginas eletrônicas. 
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§2º Para as empresas de Publicidade e Propaganda com atividade prevista no 
item 17.06, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, quando o 
serviço, ou parte dele, for executado por terceiros que emitam notas fiscais em 
nome da agência de publicidade, o preço do serviço desta será a diferença entre 
o valor da nota fiscal de serviços ao cliente e o valor da nota fiscal de serviços 
do executor à agência. 
§3º No caso do serviço ser prestado na forma do §2º deste artigo, na nota fiscal 
de serviços emitida pela agência de publicidade ao cliente, deverão constar os 
dados e informações das notas fiscais de serviços com os respectivos valores 
das deduções dos terceiros executores emitidos para a agência. 
§4º As notas fiscais dos serviços executados por terceiros na forma do §2º deste 
artigo, deverão constar da Declaração das Agências de Publicidade e 
Propaganda 
– DPUB. 
§5º. Incluem-se no conceito de agência de propaganda e publicidade, os 
departamentos especializados de pessoas jurídicas que executem os serviços 
descritos nesta subseção. 
Subseção IV 
Dos Armazéns Gerais
Art. 289. O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos armazéns￾gerais, quando em regime de empreitada de serviços, é calculado sobre o valor 
resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta 
gerada por tais serviços. 
Parágrafo único. Não prevalece o disposto neste artigo se o empreiteiro não for 
inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários nem emitir a respectiva nota 
fiscal de serviços, sendo que neste caso a base de cálculo do ISS devido será o 
valor total dos serviços contratados. 
Art. 290. Todo estabelecimento de armazéns gerais publicará em órgão oficial o 
valor das tarifas cobradas pela prestação dos serviços. 
Art. 291. Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, 
inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego 
com os referidos estabelecimentos atuem de maneira estável e em caráter 
profissional, têm o Imposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que: 
I - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição previamente estabelecida 
sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu 
intermédio; 
II - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido; 
III - fiquem excluídos de quaisquer lucros. 
Subseção V 
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Do Transporte de Carga
Art. 292. Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem 
veículos de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço 
recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último: 
I - seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários; 
II - emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e exigida pela Secretaria 
Municipal de Finanças. 
Subseção VI 
Dos Serviços de Informática e Congêneres 
Art. 293. O fornecimento, sob encomenda do cliente e individualizado para o uso 
deste, de software específico ou generalizado, comercial, industrial, educacional 
ou de uso pessoal e produção em massa para comercialização de software 
padrão, pronto para uso por qualquer usuário final, sem nenhuma adaptação, 
havendo ou não a contratação da sua instalação, sujeitando-se somente à 
incidência do ISS. 
Art. 294. Para fins do disposto no subitem 1.05, da Lista de Serviços anexa a 
esta Lei Complementar, o licenciamento ou cessão de direito de uso de software 
consiste na autorização para o uso, por prazo certo ou indeterminado. 
Art. 295. As atividades dos provedores de serviços de conexão à internet são
consideradas operações de prestação de serviços de valor adicionado aos 
serviços de telecomunicação, conforme o disposto no § 1º do art. 61 da Lei 
federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando-se somente a incidência do 
ISS. 
Art. 296. Estão inseridos na base de cálculo do imposto, incidente sobre os 
serviços de informática e congêneres, descritos nos subitens do item 1, da Lista 
de Serviços anexa a esta Lei Complementar, os valores referentes: 
I - aos direitos autorais do criador do software; 
II - ao meio físico usado para gravar o software; 
III - à composição gráfica, à impressão e à encadernação do manual para uso 
do software; 
IV - aos serviços de processamento eletrônico de cópia do software em suporte 
magnético e proteção de cópia; 
V - ao acondicionamento de materiais utilizados; 
VI - à garantia do software; 
VII - a outras despesas, custos e/ou lucro. 
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Subseção VII 
Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Art. 297. O ISS devido na prestação dos serviços de registros públicos 
cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos 
notariais e de registro praticados, bem como pela autenticação de documentos, 
reconhecimento de firmas e serviços de fotocópias. 
Parágrafo único. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o 
caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela 
compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da 
serventia. 
Art. 298. O delegatório de serviço público que presta os serviços descritos no 
artigo anterior fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, 
independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício anterior. 
Parágrafo único. Para os serviços de autenticação de documentos, 
reconhecimento de firmas, cópias e prestação de informações, por qualquer 
forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o 
delegatário de serviços de registros públicos, cartorários e notariais deverá emitir 
o Recibo Provisório de Serviços para cada serviço prestado e, ao final emitirá a 
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e contendo a totalização desses 
serviços. 
Art. 299
. Poderá ser celebrada, nas condições estipuladas em regulamento 
específico, transação para prevenção ou terminação de litígio administrativo ou 
judicial que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços 
decorrente da prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais 
correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na 
extinção dos créditos tributários não recolhidos. 
Seção X 
Do Arbitramento
Art. 300. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o 
esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo 
terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação 
contraditória, administrativa ou judicial, a autoridade lançadora, mediante 
processo regular, deve arbitrar o preço do serviço. 
Art. 301. O preço do serviço, será arbitrado, também, nas seguintes hipóteses: 
I - quando se apurar fraude, sonegação ou se o contribuinte embaraçar o exame 
de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, 
ou se não estiver inscrito no cadastro; 
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II - quando o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar￾se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço do 
serviço prestado; 
III - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam 
o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao 
corrente na praça; 
IV - quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais, exigidos pela 
legislação do ISS; 
V - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar 
o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal; 
VI - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente 
inexpressivo; quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do 
serviço tiver caráter transitório ou instável. 
Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, 
entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos 
semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e 
equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o 
número de empregados e seus salários. 
Art. 302. O preço do serviço deve ser arbitrado tendo-se por base, o preço 
corrente do serviço na praça da ocorrência do fato. 
Art. 303. Na impossibilidade do arbitramento, com base nos critérios a que se 
refere o artigo anterior, o preço do serviço deve ser arbitrado, levando-se em 
consideração os seguintes elementos: 
I - o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de qualquer outros 
materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços; 
II - as despesas com salários e pró-labore; 
III - as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e comunicação; 
IV - as despesas com tributos e demais encargos. 
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo estabelecer os critérios a serem 
utilizados para o arbitramento com base neste artigo. 
Seção XI 
Da Estimativa
Art. 304. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços 
aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por 
estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as 
seguintes normas: 
I - o período de abrangência; 
II - os preços correntes dos serviços; 
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III - a localização do estabelecimento; 
IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que 
exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo; 
V - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços; 
VI - o valor locatício do ponto comercial; 
VII - depreciações do ativo imobilizado; 
VIII - os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas 
e sociais; 
IX - os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e 
administrativas; 
X - a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do 
sujeito passivo; 
XI - médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento; 
XII - área da edificação ou porte do estabelecimento; 
XIII - outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de 
administração tributária, quando tais critérios forem mais eficazes na apuração 
da situação real do contribuinte. 
§ 1º. O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, 
nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se 
entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) 
dias. 
§2º. Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, 
ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer 
tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto 
efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado. 
§3º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será 
ela:
I - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do 
contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção 
do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios; 
II - compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a 
diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes. 
§4º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de 
modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou 
grupo de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida 
pelo titular do órgão municipal de administração tributária. 
§5º. A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, 
mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da autoridade 
competente, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de 
estabelecimento, ou por grupos de atividades. 
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§6º. A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado 
exercício ou período. 
§7º. O prazo de duração do regime de estimativa deve ser fixado no ato que 
determinar a sua aplicação. 
Art. 305. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou 
quando da revisão dos valores, a Secretaria Municipal de Finanças notificá-lo
-á 
de valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente 
recolhidas, podendo ser expresso em UFM. 
§ 1º. Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, 
ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, sem 
efeito suspensivo, contados do recebimento da notificação. 
§2º. O recurso deve indicar as razões de fato e de direito, somente sendo aceitos 
como provas os valores regularmente escriturados em documentos fiscais 
exigidos por Lei. 
§3º. A reclamação deve ser examinada e o lançamento revisado, quando couber, 
no prazo máximo de quinze dias e da decisão deve ser o contribuinte notificado. 
Art. 306. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deve: 
I - emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aos serviços prestados;
II - recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido; 
III - no caso em que esteja sujeito ao lançamento por homologação: 
a) apurar, semestralmente, o valor do ISS devido pela efetiva prestação de 
serviços; 
b) confrontar o valor, do ISS apurado no semestre com o ISS pago, por 
estimativa, relativamente ao mesmo período; 
c) recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o 
montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS 
recolhido por estimativa; 
d) requerer a compensação ou restituição da diferença se o montante do ISS 
devido for menor que o ISS por estimativa. 
Parágrafo único. Na hipótese do lançamento de ofício, a apuração e o confronto 
de que trata o inciso III devem ser feitos também de ofício. 
Art. 307. Suspensa, por qualquer motivo, aplicação do regime de estimativa, 
deve-se, em relação ao período em que ainda não tenha ocorrido a apuração de 
que trata o artigo anterior, observado no que couber o disposto no referido artigo: 
I - apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;
II - confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago, por estimativa, 
relativamente ao mesmo período; 
III - recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o 
montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS 
recolhido por estimativa; 
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IV - compensar ou restituir a diferença se o montante do ISS devido for menor 
que o ISS pago por estimativas. 
Seção XII 
Das Alíquotas
Art. 308. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é 
de 2% (dois por cento), e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento). 
§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou 
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou 
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação 
da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se 
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 
§2º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas 
à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador 
ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o 
prestador do serviço. 
§3º. A nulidade a que se refere o §2º deste artigo gera, para o prestador do 
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o 
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. 
Art. 309. As alíquotas para o cálculo do ISS são: 
A) ALÍQUOTA DE 2% (dois por cento): 
I - 2% (dois por cento) para os serviços descritos no item 1, da Lista de Serviços 
anexa; 
II - 2% (dois por cento) para as empresas prestadoras de serviços instaladas no 
Distrito Industrial deste Município, terão alíquota única do ISS de 2% pelo 
período de 5 (cinco) anos, contados a partir do início de suas atividades. 
III - 2% (dois por cento) para as empresas prestadoras e serviços instaladas no 
Município, que exerçam as atividades abrangidas pela Zona Franca Verde, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.597 de 18 de dezembro de 2015, 
inclusive para as empresas que prestem serviços de praticagem; 
B) ALÍQUOTA DE 3% (três por cento): 
IV 
– 3% (três por cento) para os serviços relacionados nos itens 4.01 a 4.21; 
V - 3% (três por cento) no caso de o prestador de serviços ser microempresa ou 
empresa de pequeno porte Optante pelo Simples Nacional; 
VI - 3% (três por cento) para os serviços descritos no subitem 8.01 da Lista de 
Serviços anexa, exclusivamente sobre as receitas provenientes da educação 
infantil, do ensino fundamental e da educação profissional técnica de nível 
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médio, conforme disposto nos arts. 29 e 32, e §2º do art. 36, da Lei nº 9.394/96 
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação); 
C) ALÍQUOTA DE 4% (quatro por cento): 
VII 
– 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados nos itens 9, 9.01, 9.02, 
9.03 e de 12 a 12.17, prestados por profissionais liberais e autônomos, bem 
como pelas sociedades de profissionais; 
D) ALÍQUOTA DE 5% (cinco por cento): 
VIII - 5% (cinco por cento) para as demais atividades da Lista de Serviços anexa 
a esta Lei Complementar; 
IX - 5% (cinco por cento) para os serviços prestados por microempresas que 
comprovem sua situação como tal, nos termos da Lei Federal que institui o 
Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 
X - 5% (cinco por cento) no caso de retenção na fonte, com exceção das 
atividades com alíquota diferenciada; 
XII - 5% (cinco por cento) para os serviços relacionados nos subitens 7.02 e 7.05, 
na hipótese de redução da base de cálculo conforme disposto no II, do §7º do 
art. 250 e da Lista de Serviços anexa que corresponderá à diferença entre os 
valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de 
saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação 
que regulamenta os planos de assistência à saúde e desde que: 
a) sejam comprovados pelas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fis￾cal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e 
b) seja o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado retido e recolhido à 
Fazenda Municipal de Santana. 
§ 1º. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços 
enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a Lista de Serviços anexa, 
o ISS será calculado mediante utilização das alíquotas correspondentes a cada 
um dos referidos itens, aplicadas sobre o respectivo preço de cada serviço 
prestado. 
§2ºO Contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as 
receitas específicas das várias atividades sob pena de ser aplicada a alíquota 
mais elevada sobre o preço total do serviço prestado. 
§3º Nas contratações de serviços em que for obrigatória a substituição tributária, 
aplicar-se-ão as alíquotas conforme determinado neste artigo, observando-se 
seu enquadramento específico. 
Art. 310. No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho 
pessoal pelo profissional autônomo, o ISS é devido por período anual, à razão 
de:
I - 500 UFM (quinhentas unidades fiscais), no caso de profissional autônomo de 
nível superior; 
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II - 300 UFM (trezentas unidades fiscais), no caso de profissional autônomo de 
nível médio e elementar de ensino; 
III 
– nos demais casos e no caso da pessoa física equiparada à empresa e
sociedade uniprofissional a partir do mês da inscrição, na forma e nos prazos 
definidos pelo Poder Executivo. 
ATIVIDADE Em 
UFRM 
Em Reais 
(R$) 
Mototaxistas 100 100,00 
Táxi 150 150,00 
Camioneta 150 150,00 
Caminhão 212,82 212,82 
Transporte Escolar 
(Perua/Van) 
300 300,00 
Micro-ônibus 450 450,00 
§ 1º. Equipara-se a empresa, para fins de recolhimento do imposto, o profissional 
autônomo que utilizar mais de 5 (cinco) empregados ou que sua atividade não 
se constitua como trabalho pessoal, conforme descrito nesta Lei Complementar. 
§2º. O profissional autônomo poderá utilizar a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, 
emitida pelo órgão tributário, devendo recolher antecipadamente o imposto de 
acordo com a alíquota correspondente a sua atividade, conforme descrito nesta 
Lei Complementar. 
§3º. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, no caso dos 
profissionais autônomos ou das sociedades de profissionais, enquadráveis em 
mais de um dos itens, o imposto será calculado em relação a cada uma das 
atividades exercidas. 
§4º. Em relação aos profissionais autônomos, mencionados neste artigo, o valor 
do imposto poderá ser parcelado, devendo a Secretaria Municipal de Finanças 
disciplinar a matéria. 
Art. 311. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades do 
estabelecimento, especificada na tabela do Anexo II, para efeito de cálculo, será 
considerada aquela que conduzir o maior valor. 
Parágrafo único. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do 
estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior 
identidade de características com a atividade considerada. 
Art. 312. Nos casos dos serviços a que se refere o Art. 254 o ISS é devido na 
forma fixa, devendo o Titular da Secretaria Municipal de Finanças disciplinar a 
matéria. 
Seção XII 
Do Lançamento
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Art. 313. O Imposto Sobre Serviços deve ser calculado pelo próprio contribuinte, 
mensalmente, exceto quando enquadrado no regime de estimativa. 
§1º. Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita com base 
na documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser 
feito de ofício ou por homologação. 
§2º O lançamento poderá ser feito de ofício: 
I - na hipótese de atividade sujeita a recolhimento em valores fixos; 
II - nas hipóteses previstas no art. 304 desta Lei Complementar, quando se tratar 
de contribuintes enquadrados em regime de estimativa, observado o disposto 
em ato próprio, expedido pelo titular do órgão municipal de finanças; 
III - na hipótese de ação fiscal, mediante auto de infração ou notificação de 
lançamento. 
§3º Tratando-se de ISS devido por profissionais autônomos, o lançamento será 
de ofício com base nos dados cadastrais constantes do Cadastro Mobiliário de 
Contribuintes. 
Art. 314. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo 
realizar a atividade tendente ao lançamento e ao dever de antecipar o 
pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, 
compreendendo: 
I - nos casos a que se referem os artigos 252 e 254 o preenchimento de 
formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a
identificação do sujeito passivo, o período ou exercício de referência, a descrição 
da atividade, o número de sócios e de empregados, a alíquota e o valor do ISS, 
bem como a sua entrega à repartição fiscal, no prazo estabelecido em 
Regulamento; 
II - nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja o tomador do 
serviço, não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, 
o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no 
mínimo, a identificação do sujeito passivo e do prestador do serviço, a descrição 
do serviço recebido, o preço do serviço, a data do recebimento do serviço e o 
valor do ISS, bem como a sua entrega à repartição fiscal, no prazo estabelecido 
em Regulamento; 
III - nos demais casos, a emissão de documentos fiscais e o registro nos livros 
fiscais apropriados, permitindo o uso de meio magnético, bem como outros 
procedimentos previstos nesta Lei e no seu Regulamento, relativamente aos 
serviços prestados. 
§ 1º. Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade fiscal, tomando 
conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a 
homologa. 
§2º. O prazo para a homologação é de cinco anos contado da ocorrência do fato 
gerador. 
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§3º. Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a Fazenda 
Pública se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada 
pelo sujeito passivo, operado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, 
salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§4º. O imposto será calculado pelo Órgão Municipal de Administração Tributária, 
anualmente, nos casos por ela determinados neste Código ou em regulamento. 
Art. 315. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o 
contribuinte, poderão ser efetuados: 
I - lançamentos omitidos na época própria; 
II - lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos. 
Art. 316. Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação 
das penalidades cabíveis, serão feitos: 
I - de ofício, através notificação de lançamento e/ou auto de infração; 
II - através de denúncia espontânea do débito, feita pelo próprio contribuinte. 
Art. 317. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou 
regularidade do exercício da atividade ou das condições do local, instalações, 
equipamentos ou obras. 
Art. 318. O ISS é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal. 
§ 1º Nos casos de substituição tributária, o imposto será retido por ocasião do 
pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do 
regulamento. 
§2º O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e 
subitens 17.09, 17.10, 17.23 e 17.24 da lista de serviços do Anexo II desta Lei 
Complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, 
na forma prevista no regulamento. 
§3º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão 
exercer a atividade sem o prévio recolhimento do imposto, ficando impedidos de 
emitir notas de serviços, fatura ou outro documento. 
Art. 319
. O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício no seu 
domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se 
houver. 
Art. 320. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a 
critério da Secretaria Municipal de Finanças, a inexistência de resultado 
econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo município, deve fazer 
a comprovação no prazo estabelecido para o recolhimento do imposto. 
Art. 321. O órgão municipal de administração tributária poderá definir outras 
normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar, 
determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em 
relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês. 
Seção XIII 
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Do Recolhimento
Art. 322. Nos casos em que o imposto tem por base tributável o preço do serviço, 
o imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de 
documento de arrecadação municipal, independentemente de prévio exame da 
autoridade administrativa, sendo a forma local, o prazo de vencimento e 
possíveis prorrogações previstas no Calendário Fiscal e determinadas por 
regulamento do Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Titular do Órgão 
Municipal de Finanças. 
§ 1º. Nas hipóteses do lançamento por homologação, o recolhimento do ISS 
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação, 
pela autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito passivo. 
§2º. O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito, 
devidamente autorizados para tal fim, conforme disposições previstas em 
Regulamento e em ato normativo do titular do órgão municipal de finanças. 
Art. 323. Ao recolhimento do ISS são aplicáveis as seguintes regras: 
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças fará, de ofício, a retenção do ISS devido 
nos pagamentos que fizer a seus fornecedores e prestadores de serviço. 
§2º. O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nome do responsável tributário, 
devendo constar no Documento de arrecadação Municipal o nome do prestador 
e número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Art. 324. O não recolhimento do ISS no prazo regulamentar enseja: 
I - a cobrança de juro moratório, devido a partir do dia imediato ao de seu 
vencimento, e calculado sobre o valor monetariamente atualizado, contando-se 
como mês completo qualquer fração dele; 
II - a aplicação da penalidade específica; 
III - a sua atualização monetária, incluindo-se os juros; 
IV - a sujeição a regime especial de controle e fiscalização, na forma em que 
dispuser o regulamento. 
Art. 325. A Secretaria Municipal de Finanças pode autorizar a centralização do 
recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o sujeito passivo 
mantenha no Município. 
Seção XIV 
Das Isenções 
Art. 326. Respeitadas as imunidades concedidas pela Constituição Federal e em 
conformidade com o Art. 8º-A da Lei Complementar nº 157/2016, poderão ser 
isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que não 
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resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento), 
os seguintes serviços e contribuintes: 
I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em férias 
livres; 
II - as associações de classe, sindicatos e as respectivas federações e 
confederações, observado o § 1º deste artigo; 
III - as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas; 
IV - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, táxis 
autônomos e táxis de cooperativas; 
V - os espetáculos circenses nacionais e teatrais; 
VI - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, quermesses e 
espetáculos similares, cujas as receitas se destinem a fins assistenciais; 
VIII - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em Lei; 
IX - as obras de construção e as obras construídas sem licença a legalizar, em 
áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou 
multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais 
autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos; 
X - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores na venda de livros, 
jornais e periódicos; 
XI - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por 
entidades brasileiras sem fins lucrativos; 
XII - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesse 
histórico, cultural ou ecológico ou de prestação paisagística e ambiental, assim 
reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação 
específica, respeitadas as características do prédio; 
XIII - os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em 
todas as suas fases, conforme dispuser o regulamento; 
XIV - os estudos, projetos e obras contratados pela Secretaria Municipal de 
Urbanização, visando a urbanização e o desenvolvimento das áreas situadas no 
Município, inclusive a implantação dos polos industriais; 
XV - banco de leite humano; 
XVI - os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos, caracterizados 
como trabalhos físicos ou artesanais, assim compreendidos os serviços de
afiador de ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador, mecânico, 
alfaiate, arrumadeira, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro, 
hidráulico, bordador, borracheiro, cabeleireiro, capoteiro, carpinteiro, carregador, 
carroceiro, carvoeiro, caseador, chapeleiro, cobrador, confeiteiro, conferente de 
ingressos, copeiro, costureiro, cozinheiro, cunhador, datilógrafo, demarcador de 
quadras de esportes, depiladora, descarregador, desinsetizador, doceiro, 
eletricista, empalhador de móveis, encadernador, encerador, engraxate, 
estofador, estucador, faxineiro, ferreiro, funileiro, gandula, garçonete, garçom, 
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governanta, gráfico, guardador de veículos, instalador de telefones, instalador 
eletricista, jardineiro, ladrinheiro, lanterneiro, laqueador, lavadeira, lavador, 
lubrificador, lustrador, manicuro, manobreiro, marceneiro, maquinista, 
marmorista, mecânico, mecanógrafo, mecanotécnico, mimeografista, montador 
de móveis, montador de óculos, montador de peças para construção, mordomo, 
motorista de auto socorro, motorista de táxi, motorista de transporte de cargas 
em veículos de terceiros, motorista por conta de terceiros, passadeira, pedreiro, 
pedicuro, pescador, pintor, plastificador, polidor, porteiro, rendeira, sapateiro, 
serralheiro, servente, soldador, telefonista, torneiro mecânico, tratorista, 
tricoteira, vendedor de bilhetes de loteria, vidraceiro, vitrinista e zelador; 
XVII - os estudos e projetos contratados por empresa adquirentes de lotes dos 
polos industriais criados pelo Município, desde que vinculado a construção ou 
instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais, observado o §2º 
deste artigo; 
XVIII - pelo prazo de 06 (seis) meses a contar do seu início, as atividades das 
empresas prestadoras de serviços que venham a instalar-se nos polos
industriais criados pelo Município, quanto as operações realizadas por esses 
estabelecimentos, observado o §2º deste artigo; 
§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às 
receitas decorrentes de: 
a) serviços prestados a não sócios; 
b) venda de pules ou talões de apostas; 
c) serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades 
mencionadas. 
§2º As isenções previstas nos incisos XVIII e XIX estão condicionadas ao 
reconhecimento pelo órgão fazendário competente e dependerá de prévia 
análise do órgão econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito. 
§3º As isenções, incentivos ou benefícios concedidos com base neste artigo não 
poderão, direta ou indiretamente, resultar em carga tributária inferior à alíquota 
mínima de 2% (dois por cento), conforme previsto no Art. 8º-A da Lei 
Complementar nº 157/2016, exceto para os serviços especificados nos subitens 
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a essa Lei Complementar. 
Art. 327. O Chefe do Poder Executivo poderá propor a concessão de novas 
isenções, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISS), desde que autorizados por lei específica, observando￾se as seguintes condições: 
I - As novas isenções, incentivos ou benefícios fiscais deverão respeitar a 
alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme determinado pelo Art. 8º-A da 
Lei Complementar nº 157/2016, com exceção dos casos expressamente 
previstos na legislação federal; 
II - A concessão de qualquer novo benefício fiscal deverá ser precedida de 
estudos de impacto financeiro e de avaliação sobre os efeitos na arrecadação 
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municipal, demonstrando-se sua adequação às diretrizes orçamentárias e à Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
III - Os novos benefícios concedidos deverão ser transparentes, com critérios 
claros e objetivos estabelecidos na legislação específica, assegurando a 
publicidade e o controle social dos impactos econômicos e fiscais decorrentes 
da sua aplicação. 
Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais dependerá de prévia 
análise e parecer favorável dos órgãos fazendários e jurídicos competentes do 
Município, a fim de garantir a legalidade e a conformidade com as normas 
federais e municipais aplicáveis. 
Seção XV 
Das Obrigações Tributárias Acessórias 
Subseção I 
Da Escrituração do Documentação Fiscal
Art. 328. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a: 
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que 
não tributáveis; 
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão 
tributário, por ocasião da prestação dos serviços; 
III - manter registro dos profissionais, no caso da sociedade de profissão 
regulamentada. 
Art. 329
. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua 
centralização na matriz ou estabelecimento principal. 
Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrituração tributária 
os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório 
quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto 
e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se 
relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita 
fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. 
Art. 330. A legislação tributária municipal definirá os procedimentos da
escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais 
documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as 
hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados. 
§ 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia 
autorização do órgão tributário, o qual exigirá a exibição da cópia da última 
autorização. 
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§2º A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em 
que a nota fiscal poderá ser substituída. 
§3º As notas fiscais poderão ser prorrogadas uma única vez, com prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, desde que a solicitação para tal se dê em até 30 (trinta) 
dias antes do seu vencimento 
§4º As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de 
impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livros para registro das que 
houverem emitidos, na forma da legislação tributária, sob pena de multa por 
descumprimento de obrigação acessória. 
§5º Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser 
utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário. 
§6º O contribuinte fica obrigado a manter no seu estabelecimento ou no seu 
domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 05 
(cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem 
como a exibi-los aos agentes tributários sempre que requisitados. 
Art. 331. A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de 
escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais 
documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e 
contribuintes de rudimentar organização. 
Art. 332 Fica instituído, no município de Santana, o livro fiscal digital em 
substituição ao livro fiscal convencional. 
Parágrafo único. Caberá ao regulamento definir o modelo do livro fiscal digital, 
as informações que deverão conter, os prazos de abertura e fechamento e outras 
necessidades do Fisco municipal. 
Art. 333. A prova de quitação dos tributos é indispensável: 
I - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria"; 
II - à quitação de contratos celebrados com o Município; 
III - à expedição de alvará de localização e funcionamento;
IV - à expedição do alvará de obras; e 
V - à expedição dos respectivos títulos de propriedade urbana.
Subseção II 
Da Declaração Mensal de Instituições Financeiras
Art. 334. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, 
nos termos da Lei nº 4.595/1964, ficam obrigadas a preencher a Declaração de 
Serviços de Instituição Financeira - DES-IF, escrituração eletrônica dos serviços 
prestados e tomados com incidência do Imposto Sobre Serviços, instrumento 
que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente 
aos serviços prestados e tomados de terceiros. 
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§ 1º. O instrumento acima deverá ser gerado por meio de programa de 
computador o qual será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças e 
entregue em mídia computacional ou disponibilizado no sítio eletrônico da 
Prefeitura Municipal de Santana. 
§2º. As pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a Declaração de Serviços de 
Instituição Financeira - DES-IF ficam dispensadas da escrituração do Livro de 
Registro Especial do ISS - LRE-ISS. 
§3º. A entrega à Secretaria Municipal de Finanças dar-se-á por transmissão via 
rede mundial de computadores, por meio magnético ou por outros dispositivos 
de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica para 
esse caso. 
§4º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na 
Declaração de Serviços de Instituição Financeira - DES-IF, observadas as 
contas e a estrutura previstas na codificação do Plano Contábil das instituições 
do Sistema Financeiro Nacional 
– COSIF, e suas informações deverão coincidir 
com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil. 
§5º. A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não 
apresente movimento no período ou esteja inativo. 
§6º Cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário 
Municipal é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a 
Declaração de Serviços de Instituição Financeira - DES-IF de cada competência, 
até o dia 10 do mês subsequente acompanhada dos seguintes documentos: 
I 
– balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas ou não 
no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a 
débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês; 
II 
– plano de contas analítico comentado, com o código, a denominação e a 
descrição da função das contas e despesas com seus títulos e respectivos 
códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo 
de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos 
correspondentes do Plano COSIF; 
III 
– a tabela de tarifas de serviços da instituição; 
IV 
– questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para 
fins de apuração do fato gerador do ISS; 
V 
– informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS; 
VI 
– demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito 
tributário de ISS, definidas em regulamento. 
§7º. A critério do Fisco poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham 
inconsistências relativas à Inscrição Municipal e CNPJ de qualquer das 
dependências da Instituição ou, ainda, inconsistências relativas à forma de 
escrituração. 
§8º. O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará a validação do 
conteúdo dos dados constantes da DES-IF gerados pelo contribuinte. 
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§9º. As Declarações e os respectivos Recibos de Entrega deverão ser 
conservados, em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial 
previsto no Art. 173 do Código Tributário Nacional. 
§10. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo, bem como o 
cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades 
cominadas nesta Lei. 
§ 11. O não envio da DESIF nos prazos definidos no §6º deste artigo, bem como 
o seu preenchimento incompleto acarretará a multa prevista no inciso III, alínea 
“q”, do art. 135 por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por 
agência e por mês. 
§ 12. No caso de instituições financeiras, o embaraço a fiscalização, a não 
entrega de documentos ou informações solicitadas pelo fisco mediante 
instauração de Processo Administrativo Tributário, ou ainda, o descumprimento 
de qualquer outra obrigação acessória prevista na legislação municipal, 
acarretará multa prevista no inciso III, alínea “p” do art. 135, por documento não 
entregue e/ou informação não prestada. 
Art. 335. Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com infração da presente lei o gerente, diretor 
e/ou representante de cada agência das instituições financeiras. 
Art. 336. As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas 
Antecipadas” (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem 
qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador. 
Art. 337. A exigência antecipada de tributos em relação ao seu fato gerador será 
aplicada também para as seguintes situações e momentos: 
I 
– quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação, 
para qualquer atividade, no tocante ao ISS; 
II 
– previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercícios do poder de 
polícia, no que tange às taxas; 
III 
– na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais à 
aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI. 
Art. 338. Nas hipóteses dos arts. 336 e 337, se o fato gerador não se concretizar, 
será a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito 
passivo. 
Art. 339
. Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições 
financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de domicílio 
tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Santana, 
destinado, dentre outras finalidades, a: 
I 
– cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, 
incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais 
relativas a optantes pelo Simples Nacional; 
II 
– encaminhar notificações e intimações; 
III 
– expedir avisos em geral. 
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§ 1º. Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que trata 
o caput observará o seguinte: 
I 
– as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade 
própria do sistema da Prefeitura Municipal de Santana, dispensando-se a sua 
publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; 
II 
– a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada 
pessoal para todos os efeitos legais; 
III 
– a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os 
requisitos de validade; 
IV 
– considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo 
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; 
V 
– na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, 
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
§2º. Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida nos 
incisos IV e V do § 1º, deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, contados da data 
da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º, 
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término 
desse prazo. 
§3º. O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui outras 
formas de notificação prevista na legislação municipal. 
Art. 340. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, 
nos termos da Lei nº 4.595/1964 e as empresas revendedoras de veículos, 
máquinas e equipamentos, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de 
Serviços de Instituição Financeira - DES-IF referentes aos contratos mercantis (leasing) de quaisquer bens, inclusive de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro realizados no Município de Santana. 
Parágrafo único. A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser 
entregue à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 10 do mês subsequente 
do fato gerador à formalização da prestação dos serviços, podendo ser 
apresentada em meio magnético ou mesmo por transmissão de dados através 
da rede mundial de computadores. 
Art. 341. O titular da Secretaria Municipal de Finanças expedirá as instruções 
normativas que julgar necessárias para disciplinar esta subseção. 
Subseção III 
Da Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito
Art. 342. As administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a 
apresentar Declaração Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - 
DOC, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Finanças. 
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§ 1º. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações 
sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito em 
estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no 
Município de Santana, compreendendo os montantes globais por 
estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do 
tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas 
físicas. 
§2º. Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito 
ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa 
jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem 
assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou 
débito. 
§3º. Fica facultada à Secretaria Municipal de Finanças a obtenção dos dados 
relativos às operações de cartões de crédito ou débito por meio de convênio 
firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Amapá e com a Receita 
Federal do Brasil. 
Subseção IV 
Das Normas Comuns às Declarações Fiscais
Art. 343. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo, por meio de 
declaração, não pagos ou pagos a menor, constitui confissão de dívida e 
equivale à constituição de crédito tributário, conforme disposto na legislação em 
vigor, dispensando, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do 
Fisco Municipal para sua cobrança. 
§ 1º. O ISSQN confessado, na forma do caput deste artigo, será objeto de 
cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente da 
realização posterior de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão 
posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das 
penalidades legais cabíveis, se for o caso. 
§2º. O prazo para a inscrição em Dívida Ativa será de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito. 
§3º. A Administração Tributária encontrando créditos relativos a tributo 
constituído na forma do caput deste artigo poderá efetuar cobrança amigável do 
valor apurado na declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do 
Município, em conformidade com o que dispõe a legislação do processo 
administrativo fiscal. 
§4º. O modelo da Declaração e a sua forma de preenchimento serão
regulamentados através de ato administrativo a ser expedido pelo titular da 
Secretaria Municipal de Finanças. 
§5º. Será considerada para os efeitos de tributação do ISS qualquer 
movimentação econômica, de prestadores e tomadores, que demonstre o 
faturamento econômico e que tenha sido registrada pelas empresas, cuja 
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finalidade visava à escrituração pelo portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 
- NFS-e.
§6º. Considera-se, ainda, para efeitos de tributação do ISS, o que for declarado 
mensalmente "sem movimento", relativo ao período que tenha ausência de 
escrituração dos serviços prestados e tomados pelas pessoas jurídicas, devendo 
estas assumirem a total responsabilidade por este fato. 
Subseção V 
Do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte
Art. 344. Fica instituído no Município de Santana o tratamento jurídico 
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor individual 
(MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante 
simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe 
os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas posteriores 
alterações. 
Art. 345. O Poder Executivo fica autorizado a conceder tratamento jurídico 
diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte em conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar 
Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações com 
a finalidade de incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através 
de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações 
principais e acessórias. 
Art. 346. Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á 
Microempresa ou empresa de Pequeno Porte aquela cuja receita bruta no ano 
calendário anterior ao da opção, esteja compreendida dentro dos limites 
previstos segundo o disposto no Art. 3º da LC nº 123/2006 e suas posteriores 
alterações; as microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade 
empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da 
Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro 
de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nas seguintes 
situações: 
I - as microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, 
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite 
estabelecido dispostos na LC nº123/2006 e suas posteriores alterações; 
II - as empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela 
equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite 
estabelecido dispostos na LC nº 123/2006 e suas posteriores alterações; 
Art. 347. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na 
condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser 
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estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano￾calendário. 
§ 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de 
janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do 
ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. 
§2º. A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que 
exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê 
Gestor a que se refere o caput deste artigo. 
§3º. O ato do indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado 
mediante expediente da Secretaria Municipal de Finanças, segundo 
regulamentação do Comitê Gestor. 
Art. 348. Será assegurado aos empresários, entrada única de dados cadastrais 
e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e 
observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que 
as integrem. 
Art. 349
. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante 
comunicação das empresas optantes. 
§ 1º. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples 
Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da 
exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 
§2º. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se￾á nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, e suas 
posteriores alterações sujeitando-se aos efeitos previstos na legislação federal 
e municipal. 
Art. 350. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples 
Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, conforme as 
vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. 
Art. 351. Os impostos e contribuições da União, dos Estados e do Município 
terão sua apuração e recolhimento realizados mediante regime único de 
arrecadação, inclusive das obrigações acessórias como descritos no art. 13 da 
LC nº 123/2006, sendo devido ao Município de Santana: 
§ 1º. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que deverá ser 
recolhido mensalmente, mediante documento único de arrecadação, através do 
qual deverão ser recolhidos os demais impostos e contribuições estaduais e 
federais. 
§2º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos demais 
impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, devidos na 
qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada 
a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. 
§3º. O ISS será devido: 
I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; 
II - na importação de serviços. 
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§4º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de 
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se 
observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 
2003, e deverá observar as seguintes normas: 
I 
– a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento 
fiscal e corresponder à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a 
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; 
II 
– na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de 
atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser 
aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento); 
III 
– na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença 
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou 
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa 
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do 
Município; 
IV 
– na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita 
à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá 
a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; 
V 
– na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar 
a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, 
aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento); 
VI 
– não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a 
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em 
que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; 
VII 
– o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de 
partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu 
a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. 
§5º. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do §4º, a falsidade na prestação 
dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os 
administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente 
com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na 
legislação criminal e tributária. 
Art. 352. A Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações 
estabelece as normas relativas às penalidades e multas aplicáveis para micro e 
pequenas empresas submetidas ao regime estabelecido pelo Super Simples. 
Parágrafo único. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar 
não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em 
relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal 
em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o 
titular ou sócio da pessoa jurídica. 
Art. 353. As consultas relativas ao Simples Nacional que se referirem a tributos 
e contribuições de competência municipal serão solucionadas na forma 
disciplinada pelo Comitê Gestor. 
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Art. 354. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de 
competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente 
federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os 
dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. 
§ 1º. O Município poderá transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao 
Estado do Amapá, mediante convênio. 
§2º. No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades 
incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de 
receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita 
utilizando a maior alíquota prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e suas 
posteriores alterações, e a parcela autuada que não seja correspondente aos 
tributos e contribuições federais, será repassada ao Município de Santana, 
observado o rateio a ser feito com os Estados. 
§3º. Na hipótese referida no §2º deste artigo, o julgamento caberá ao Estado do 
Amapá. 
Art. 355. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores 
alterações, os processos judiciais relativos a tributos e contribuições abrangidos 
pelo Simples Nacional são de competência da União, a quem compete a 
estabelecer os procedimentos. 
§ 1º. O Município prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato 
do Comitê Gestor. 
§2º. Os créditos tributários oriundos da aplicação da Lei Complementar nº 
123/2006 e suas posteriores alterações, serão apurados, inscritos em Dívida 
Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional. 
§3º. O Município de Santana poderá receber da Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional a delegação para a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança 
judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006 
e suas posteriores alterações, mediante convênio. 
Art. 356. O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a tomar todas as 
providências necessárias, a instituir procedimentos de abertura, alteração e 
baixa de Pequenas e Microempresas, visando aderir efetivamente ao tratamento 
simplificado, que tem como objetivo a desburocratização dos procedimentos. 
Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos em qualquer 
fase do processo de abertura e fechamento de empresas observarão a 
uniformidade no processo de registro e de legalização, ficando o Secretário 
Municipal de Finanças autorizado a expedir os atos necessários para evitar a 
duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise. 
TÍTULO III 
DAS TAXAS 
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CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 357. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regulado pelo 
Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de 
serviço público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto 
à sua disposição. 
Parágrafo único. Nenhuma taxa terá base de cálculo ou fato gerador idêntico
aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário 
nacional. 
Art. 358. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de 
ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à 
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao 
respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais. 
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando
desempenhado pela repartição competente, nos limites da lei aplicável, com 
observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como 
discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 
Art. 359
. Os serviços públicos a que se refere o art. 357 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título; 
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua 
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. 
II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; 
III - divisíveis, quando suscetíveis por parte de cada um de seus usuários. 
Art. 360. Para efeito de instituição e cobrança de taxas consideram-se 
compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que pela 
Constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica deste Município e pela 
Legislação com elas compatível, a ele competem. 
CAPÍTULO II 
DAS TAXAS DE LICENÇA 
Seção I 
Das Disposições Gerais
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Art. 361. As taxas cobradas pelo Município de Santana têm como fato gerador 
o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de 
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 
disposição. 
§ 1º Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato 
ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, 
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao 
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização 
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais ou coletivos. 
§2º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado 
pelo órgão competente, conforme limites determinados nesta Lei Complementar 
e suas tabelas, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade 
que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 
§3º Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se: 
I - utilizados pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua 
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; 
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; 
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de 
cada um dos seus usuários. 
§4º. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 
I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade ou abuso de poder; 
II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal. 
Seção II 
DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
– TFLF
Subseção I 
Do Fato Gerador e Incidência
Art. 362. A Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - 
TFLF é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da 
legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, 
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segurança, ordem ou tranquilidade pública, conforme Tabela prevista no Anexo 
III desta Lei. 
Parágrafo único. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária 
da licença. 
Art. 363. A TFLF tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para 
o funcionamento de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas 
ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações 
civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham exercer 
atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro 
estabelecimento. 
Art. 364. A Taxa de Instalação e Localização é devida no início da atividade e 
quando da transferência de local ou do ramo de atividade, pelas diligências para 
verificar as condições para a instalação e localização do estabelecimento em 
face das normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível 
quanto à sua cobrança. 
Art. 365. Os estabelecimentos de pequeno comércio, indústria, profissão, arte 
ou ofício, tais como: barracas, balcões, boxes nos mercados, além da taxa 
prevista nesta Seção estão sujeitos à taxa de licença para ocupação do solo em 
vias e logradouros públicos, quando localizados nestas áreas. 
Subseção II 
Da Inscrição para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos
Art. 366. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TFLF deverão promover sua 
inscrição no Cadastro Fiscal do município, uma para cada local, em consonância 
com o ato regulamentador. 
§ 1º. Aos estabelecimentos com Cadastro Nacional de Pessoa jurídica deverão 
formalizar sua inscrição no cadastro econômico do Município após o prazo de 
20(vinte) dias contados da abertura do ato Constitutivo apresentado no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica. Este ato deverá ser devidamente registrado em 
Contrato Social ou em Estatuto, na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro 
da Pessoa Jurídica respectivamente. 
§2º. Aos estabelecimentos com Cadastro de Pessoa Física deverão formalizar 
sua inscrição no cadastro econômico no momento do ato de sua conveniência. 
Art. 367. Para fins deste Código, considera-se estabelecimento qualquer local 
onde as atividades econômicas sejam realizadas, independentemente da 
denominação que possa ser utilizada para o mesmo. 
§ 1º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual 
ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento, para os efeitos deste artigo. 
§2º. São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas 
as atividades de diversões públicas de natureza itinerante. 
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§3º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta 
ao público em razão do exercício da atividade profissional. 
§4º. Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos 
distintos: 
I - os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, 
estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. 
Art. 368. O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da 
instrução do pedido de inscrição e das alterações cadastrais. 
Subseção III 
Do Lançamento, do Recolhimento e dos Prazos 
Art. 369
. A base de cálculo da Taxa de Licenciamento e Funcionamento (TLF) 
será estabelecida com base na área construída ou ocupada pelo 
estabelecimento, considerando a área efetivamente utilizada para a realização 
das atividades econômicas. 
§ 1º Para os estabelecimentos cujas atividades econômicas demandem 
fiscalização mais intensiva, a taxa poderá ser ajustada de acordo com a natureza 
da atividade exercida, desde que essa variação tenha uma justificativa objetiva 
e comprovada, vinculada ao custo efetivo da fiscalização necessária para cada 
tipo de atividade. 
§2º A definição da necessidade de fiscalização adicional será pautada por 
critérios técnicos, como o risco ambiental ou sanitário, a complexidade da 
atividade, ou outros fatores pertinentes à fiscalização, evitando a utilização de 
critérios ligados à capacidade econômica do contribuinte, como número de 
empregados, volume de produção ou valor de patrimônio. 
Art. 370. A licença será válida para o exercício em que for concedida, devendo 
o contribuinte recolher a TFLF quanto aos exercícios seguintes. 
§ 1º. Independentemente do pagamento da taxa e do respectivo alvará de 
licença para localização e funcionamento todas as pessoas licenciadas estão 
sujeitas a constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia 
notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza. 
§2º. O licenciado é obrigado a comunicar ao órgão tributário, para fins de 
atualização cadastral, na forma definida na legislação tributária, as seguintes 
ocorrências: 
I - alteração da razão social ou do ramo da atividade; 
II - alterações físicas do estabelecimento; 
III - mudança de domicílio; 
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IV - encerramento ou paralisação das atividades. 
§3º. Ocorrendo as alterações previstas neste artigo durante o exercício, a TFLF 
será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração, tendo como 
referência a data do protocolo do requerimento da licença, aplicando-se o 
mesmo aos contribuintes que iniciarem suas atividades após o período 
estabelecido no calendário fiscal. 
§4º. A licença poderá ser cassada a qualquer tempo quando ocorrerem as 
seguintes situações: 
I - quando o local não mais atender as exigências para o qual fora concedida; 
II - quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada; 
III - quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, 
segurança e moralidade, nos termos da Legislação Municipal. 
Art. 371. A concessão de alvará de localização e/ou funcionamento só será 
efetivada mediante o pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de isenção 
prevista neste Código Tributário e em lei específica. 
Art. 372. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do 
estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior 
identidade de características com a atividade considerada. 
§ 1º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma as atividades do 
estabelecimento especificada na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, 
aquela que conduzir ao maior valor. 
§ 2º Para os estabelecimentos que se enquadrarem como de Empresa de
Pequeno Porte e Microempresa, o pagamento da taxa de fiscalização e 
funcionamento poderá ser pago à vista e sem necessidade de requerimento com 
descontos de acordo com a tabela abaixo ou em até 03 (três) parcelas sem 
descontos. 
ÁREA CONSTRUÍDA PERCENTUAL DE DESCONTO 
Até 100 m² 50% do valor atribuído à atividade 
De101 m² até 1.000m² 40% do valor atribuído à atividade 
De 1.001m² até 
5.000m² 
30% do valor atribuído à atividade 
Acima de 5.000m² 20% do valor atribuído à atividade 
§ 3º A aferição da metragem da área para concessão dos descontos 
estabelecidos no §2º desta Lei será determinada com base na área construída 
do imóvel destinado ao estabelecimento, a área utilizada na atividade e com 
base nos elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo 
contribuinte ou apurados pelos órgãos municipais ou estaduais competentes. 
§ 4º O sujeito passivo da taxa de fiscalização e funcionamento só obterá os 
descontos previstos no §2º desta Lei se não tiverem débitos fiscais com a 
Fazenda Municipal, conforme restrições legais de transacionar com o Município. 
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Art. 373. O Poder Executivo Municipal deverá observar a Lei Federal de nº 
13.874/2019 e Lei nº 11.598/2007 e suas respectivas posteriores alterações, 
relativo à concessão do Alvará Provisório e do Alvará Digital, e estabelecer 
diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de 
registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas com intuito de dar 
celeridade ao início das atividades do contribuinte, atendendo aos requisitos da 
citada Lei. 
§ 1º O Alvará Provisório e o Alvará Digital poderão ser concedidos de forma 
automática para atividades de baixo risco, conforme classificação em 
regulamento, desde que atendidos os requisitos legais. 
§2º A Administração Municipal estabelecerá procedimentos integrados e 
simplificados para promover o atendimento célere e eficaz dos pedidos de 
registro empresarial. 
Art. 374. A TFLF será recolhida através de Guia Oficial emitida pelo setor 
competente, autorizada pela Prefeitura, considerando os seguintes fatores: 
I - no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendo proporcional à data da 
inscrição cadastral; 
II - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento 
editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na 
data da alteração cadastral. 
Art. 375. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados 
ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de 
diversões públicas e o locador desses equipamentos; 
II - O promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou 
o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou 
assemelhados. 
Art. 376. A taxa de licença será lançada de ofício ou com base em declaração 
dos licenciados, na forma definida na legislação tributária. 
Subseção IV 
Da Não Incidência e Da Isenção 
Art. 377. Ficam excluídos da incidência da taxa de licença: 
I - os anúncios destinados a fins filantrópicos, patrióticos, religiosos, ecológicos 
e eleitorais; 
II - as expressões meramente indicativas, tais como referentes a direção de 
sítios, fazenda e granjas; 
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III - o funcionamento, de quaisquer das repartições dos órgãos da administração 
direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; 
IV - as placas indicativas nos locais de construção dos nomes de firmas, 
engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou pela execução de obras 
particulares ou públicas; 
V - as obras de revestimento de muro, gradil ou de construção de calçadas e, 
quando no quintal das residências, de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão; 
VI - a licença para construir e habitar prédio de até 70m² (setenta metros 
quadrados) destinado à residência do requerente, desde que não seja 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de outro imóvel. 
Art. 378. São isentos do pagamento da taxa: 
I - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a 
65 (sessenta e cinco) anos, que exerçam individualmente qualquer atividade 
econômica; 
II - os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua 
própria fabricação, sem auxílio de empregados; 
III - os contribuintes isentos do ISS, nos termos deste Código. 
Art. 379
. Será concedido ao contribuinte da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento, a título de incentivo fiscal, nos 2 (dois) primeiros anos de efetiva 
atividade, desconto de 50% sobre o valor da taxa prevista para a sua atividade, 
sendo que a partir do 3º (terceiro) ano passará a recolher o valor integral. 
Art. 380. A isenção de que trata o artigo anterior depende de reconhecimento e 
não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das 
obrigações acessórias. 
Subseção V 
Do Horário de Funcionamento Especial
Art. 381. Os estabelecimentos que funcionarem em horários extraordinários 
ficarão sujeitos aos seguintes adicionais à Taxa de licença para Fiscalização, 
Localização e Funcionamento - TFLF: 
I - Caso o funcionamento do estabelecimento ocorra no período de 18:00 
(dezoito) horas às 24:00 (vinte e quatro) horas, incidirá 50% (cinquenta por 
cento) sobre o valor da TLFL e, 
II - Caso o funcionamento do estabelecimento ocorra no período de 00:00 (zero) 
às 06:00 (seis horas) horas, haverá a incidência de mais 50% (cinquenta), sobre 
o valor da TLFL, sem prejuízo do inciso I deste dispositivo. 
III 
– A licença para funcionamento em horário especial, quando permitido em lei, 
terá o aumento de 100% (cem por cento) se for fracionada em até 60 (sessenta) 
dias. 
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Art. 382. Os estabelecimentos comerciais, e prestadores de serviços, que 
quiserem funcionar em horário extraordinário deverão solicitar licença à 
Prefeitura, que apreciará o pedido para concessão por conveniência pública. 
Art. 383. A licença para funcionamento em horário extraordinário não elide a 
obrigatoriedade da licença referente à Taxa de licença para Fiscalização, 
Localização e Funcionamento - TFLF, prevista nesta Lei, podendo ambos os 
pedidos serem feitos em um único requerimento. 
Art. 384. A licença somente será concedida a estabelecimentos desde que, por 
sua natureza e localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego público. 
Art. 385. O deferimento da licença fica condicionada ao interesse público, 
sujeitando-se o estabelecimento às posturas municipais, bem como outras 
disposições regulamentares, sob pena de cassação da licença. 
Art. 386. A concessão da licença será autorizada em documento próprio da 
Secretaria competente, para cada estabelecimento que funcionar fora do horário 
normal de abertura e fechamento. 
Art. 387. O adicional do horário extraordinário será recolhido no mesmo 
Documento de Arrecadação Municipal da Taxa de Licença, Fiscalização e 
Localização - TFLF, obedecendo o calendário fiscal da referida taxa. 
Art. 388. No Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser discriminado, 
em campo próprio, o horário especial, devendo o referido alvará ser afixado em 
local visível e acessível à fiscalização, sob pena das sanções previstas neste 
Código. 
Parágrafo único. O alvará de licença só será concedido mediante apresentação 
do comprovante da taxa de fiscalização sanitária para os contribuintes em que 
for devida essa taxa 
Art. 389. O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da 
instrução do pedido de inscrição e das alterações cadastrais. 
Seção III 
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE 
PUBLICIDADE EM GERAL 
Art. 390. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o 
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e 
fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meio de publicidade ao ar livre 
ou em locais expostos ao público. 
Art. 391. O sujeito passivo da taxa de que trata esta Seção é a pessoa física ou 
jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de 
poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em 
geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou 
que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação 
de anúncios de terceiros. 
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§ 1º. São responsáveis pelo pagamento da taxa, as empresas que explorarem a 
publicidade. 
§2º. As pessoas a quem interesse publicidade, bem como os que concorram 
para sua efetivação, tornam-se solidariamente responsáveis pelo recolhimento 
da taxa. 
Art. 392. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e 
logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a 
fiscalização e à prévia licença da municipalidade. 
Art. 393. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mês, dia ou 
quantidade, de acordo com o que dispuser o Calendário Fiscal, em conformidade 
com a tabela que melhor lhe couber do Anexo IV desta Lei Complementar. 
§ 1º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, 
desprezados os trimestres já decorridos. 
§2º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de 
pagamento da taxa, feito por antecipação. 
§3º Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição 
por quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização 
pela administração pública municipal. 
Art. 394. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de
Publicidade será feito em nome: 
I - de quem requerer a autorização; 
II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos 
casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, 
regulamentares ou administrativas. 
Art. 395. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de 
uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos 
distintos quantas forem essas pessoas. 
Art. 396. O pedido de Licença deverá ser acompanhado da descrição da 
posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e demais 
características do meio de publicidade, em consonância com as instruções e 
regulamentos editados pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar a publicidade não 
for de propriedade do solicitante, este deverá anexar ao requerimento a 
respectiva autorização do proprietário. 
Art. 397. Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que 
estiver em desacordo com as disposições desta Lei, sob pena de multa. 
Art. 398. Caso ocorram alterações procedidas quanto ao tipo, características ou 
tamanho do anúncio, assim como sua transferência para local diverso, haverá 
nova incidência de Taxa. 
Art. 399
. A incidência e o recolhimento da Taxa independem: 
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I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas ao anúncio; 
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, 
Estado ou Município; 
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. 
Subseção I 
Das Isenções
Art. 400. São isentos do pagamento da taxa de licença para publicidade: 
I - os anúncios colocados no interior de estabelecimento, que visíveis do exterior; 
II - a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de 
anúncios indicadores de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de 
horários, proibido o uso de linguagem chula; 
III - anúncios com finalidade exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos 
por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de 
certames, congresso, exposições ou festas beneficentes, desde que não 
veiculem marcas de firmas ou produtos; 
IV - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de 
obras de construção civil, no período de sua duração. 
V - anúncio em táxi; 
VI - anúncio em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como 
em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do 
nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo. 
VII - os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, 
desportivo ou social, por ato do Prefeito. 
Subseção II 
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 401. A base de cálculo da taxa será determinada considerando o custo da 
respectiva atividade pública específica e em função do tipo e da localização do 
anúncio, em conformidade com o Anexo IV específico desta Lei. 
§ 1º O período de validade da autorização para exibição de publicidade será: 
a) Anual: em relação aos incisos III, VI, VIII, IX e XI, devendo a taxa ser paga até 
o último dia útil do mês de junho; 
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b) Mensal: em relação aos incisos IV, V, VII e XVII, até o dia do período de 
renovação; 
c) Semanal: em relação aos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVIII, até o dia 
anterior do período de renovação; 
d) Diária: em relação aos incisos I, II e X, até o dia anterior ao período de 
renovação. 
Art. 402. A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização. 
§ 1º Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio 
for removido para outro local por imposição de autoridade competente. 
§2º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será 
proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade 
da autorização. 
Art. 403. Não havendo na Tabela especificação própria para a publicidade, a 
Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior 
identidade de características com a antecipação objetivada. 
Art. 404. O contribuinte da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro 
próprio da Prefeitura, nas condições e prazos estabelecidos em regulamento, 
independentemente do prévio licenciamento e cadastramento do anúncio. 
Art. 405. O Órgão Fazendário municipal poderá promover, de ofício, a inscrição 
referida nessa Seção, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive 
cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
Art. 406. A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade, só será 
admitida se os anúncios estiverem de acordo com o que dispõe o Código de 
Postura do Município de Santana. 
Subseção III 
Das Infrações e Penalidades 
Art. 407. A aplicação das multas previstas neste Capítulo não exime o infrator 
de pagamento de taxa de uso de área pública pela ocupação indevida do espaço 
durante o período de infração. 
Seção IV 
DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA 
Subseção I 
Do Fato Gerador e da Incidência
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Art. 408. A taxa de uso de área pública tem como fato gerador o exercício
regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, 
visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática 
de qualquer atividade. 
Art. 409
. Contribuinte de taxa de uso de área pública é a pessoa física ou jurídica 
que venha exercer sua atividade em área de domínio público. 
Parágrafo único. A autorização para o uso de área de domínio público é pessoal 
e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, 
a qualquer tempo, a critério da autoridade competente sempre que ocorrer 
motivo superveniente que justifique tal ato. 
Art. 410. É da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
e Secretaria de Meio Ambiente e Turismo a concessão de autorização para 
instalação e funcionamento das atividades de que trata este Capítulo. 
Art. 411. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a 
instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e 
quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos. 
Art. 412. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e 
removerá quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos, 
ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que 
trata este capítulo. 
Subseção II 
Das Isenções 
Art. 413. Estão isentos da taxa: 
I - os que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura 
e os de criação própria, tais como aves e pequenos animais, desde que exerçam 
o comércio pessoalmente por única matricula; 
II - os deficientes físicos; 
III - os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução 
ou obras subterrâneas; 
IV - as marquises, toldos e bambinelas; 
V - os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, 
por ato do Prefeito. 
Parágrafo único. O recolhimento de isenção previstas neste artigo constará 
obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.
Subseção III 
Da Base de Cálculo
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Art. 414. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da 
atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo 
e ou qualquer outro objeto, de acordo com o Anexo V. 
Subseção IV 
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 415. O pagamento da taxa de Licença para uso da área pública será 
efetuado através de Documento Oficial de Arrecadação Municipal, pela rede 
bancária devidamente autorizada pela Prefeitura ou na forma regulamentar. 
Art. 416. O pagamento da taxa será efetuado no modo e datas determinados 
pelo Órgão Municipal competente. 
Art. 417. Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor exigido será 
proporcional ao número de meses que faltar para complementar o prazo de 
pagamento, contado do início da atividade. 
Subseção V 
Das Obrigações Acessórias
Art. 418. A autorização para uso de área pública ou sua renovação está
condicionada à comprovação do recolhimento da Taxa ou da isenção, sem 
prejuízo de outras exigências regulamentares. 
Art. 419
. O comprovante do recolhimento da Taxa, acompanhado do documento 
de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantido em poder do 
contribuinte, no local onde exerça sua atividade. 
Subseção VI 
Das Penalidades 
Art. 420
. O descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, 
prevista neste capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício 
da atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização 
concedida, sem prejuízo da multas cabíveis; 
II - multa de: 
a) 4,00 (quatro) UFM por dia, por colocar mesas e cadeiras em área públicas 
sem a devida autorização; 
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b) 2,00 (duas) UFM por dia, por colocar mesas e cadeira em área pública em 
quantidade maior que a autorizada; 
III 
– outras multas previstas neste código, se for o caso. 
Parágrafo único. Nenhuma multa nesse capítulo será inferior a 150 (UFM). 
Seção V 
DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 
Subseção I 
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 421. O fato gerador da taxa constante desta Seção será o exercício do poder 
de polícia pela execução e fiscalização de obras sujeitas ao licenciamento ou à 
autorização pelo Município, nos termos das normas edilícias e demais atos e 
atividades constantes na Tabela do Anexo VI desta Lei Complementar. 
§ 1º Entende-se como obras, para efeito de incidência da Taxa de Licença para 
Execução de Obras: 
I - a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauro e demolição de 
edificações; 
II - a construção de muro de arrimo; 
III - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;
IV - instalação para promoção de vendas; 
V - equipamentos ou instalações diferenciados ou elementos urbanos; 
VI - microrreforma; 
VII - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou 
autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de 
Santana. 
§2º A taxa de que trata esta Seção incidirá, ainda, na emissão das Certidões de 
Início e de Conclusão de Obra, bem como sobre qualquer ato administrativo ou 
serviço prestado pelo Município relacionado com o licenciamento, a execução e 
a fiscalização de obras. 
§3º Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou 
autorização junto à administração pública municipal e o pagamento da taxa 
devida. 
Art. 422. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras é o
proprietário, o possuidor do imóvel, bem como o interessado do imóvel, que se 
enquadrem nas incidências referidas no artigo anterior desta Lei Complementar. 
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Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao 
pagamento da taxa e à observância da postura municipal, as pessoas físicas ou 
jurídicas responsáveis pelos projetos ou pela sua execução. 
Subseção II 
Da Base de Cálculo
Art. 423. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da 
respectiva atividade pública específica e será cobrada conforme o Anexo VI. 
Subseção III 
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 424. A taxa será devida por execução de obras, conforme comunicação do 
sujeito passivo ou constatação fiscal e mediante prévia aprovação dos 
respectivos planos ou projetos, observadas as disposições contidas no Plano 
Diretor do Município de Santana. 
Art. 425. Quando se tratar de execução de obra a incidência e o lançamento da 
taxa ocorrerão: 
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo contribuinte; 
II - no ato da constatação pela fiscalização. 
Art. 426. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, 
arruamento ou loteamento poderá ser executado sem análise prévia do Órgão 
competente, bem como o alvará de construção, reforma e ampliação não poderá 
ser liberado sem o recolhimento da taxa devida. 
Art. 427. A licença concedida constará de Alvará no qual estarão discriminados: 
I - nome do sujeito passivo; 
II - área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições das leis 
municipais; 
III - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de Loteamentos; 
IV - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem 
e urbanização. 
Art. 428. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do
respectivo "habite-se", mediante vistoria procedida por técnicos do Órgão 
municipal competente. 
Art. 429
. A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o 
contribuinte a multa prevista no regulamento. 
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Art. 430. A taxa será calculada de acordo com a tabela de cobrança da taxa de 
obras em áreas particulares, em anexo. 
§ 1º As instalações mecânicas são elevadores, monta-cargas, escadas rolante, 
planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos. 
§2º O total da taxa será apurado somando-se o montante obtido em cada classe 
de HP até o limite total de força da instalação. 
§3º No caso de duas ou mais edificações no mesmo lote será calculada para 
cada edificação, separadamente. 
Art. 431. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou atividade. 
Subseção IV 
Das Isenções
Art. 432. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares: 
I - edificação de tipo popular, destinada às pessoas de baixa renda, com área 
máxima de construção de 100m² (cem metros quadrados), quando requerida
pelo próprio, para sua moradia; 
II - sedes de partidos políticos; 
III - templos de cultos religiosos; 
IV - a renovação ou conserto de revestimento de fachada; 
V - a colocação ou substituição de: 
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada 
ou não; 
b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidentes; 
c) aparelhos fumívoros; 
d) Aparelhos de refrigeração; 
VI - a armação de concreto; 
VII - assentamento de instalações mecânicas de até 5 (cinco) HP; 
VIII - as sondagens de terrenos; 
IX - o corte ou derrubada de: 
a) vegetação (mata, capoeira e assemelhados) quando necessário ao preparo 
do terreno destinado à exploração agrícola; 
b) árvores em local que deve ser ocupado por construção ou vias de
comunicação, quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já 
licenciadas ou oferecem perigo a pessoas ou bens, desde que pertençam à 
arborização pública; 
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X - as obras em imóveis reconhecidos por lei como de interesse histórico, cultural 
ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características 
arquitetônicas originais das fachadas; 
XI - as obras em prédios de embaixadas; 
XII - as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas 
finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as 
utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas; 
XIII - as obras que independem da licença ou comunicação para serem 
executadas; Art. 397. 
Subseção V 
Das Penalidades
Art. 433
. A execução de obras ou a prática de atividades constantes do Anexo 
VI da Tabela, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% 
(cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das 
demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras. 
Parágrafo único. As multas serão apuradas mediante ação fiscal e serão 
cobradas de acordo com as tabelas respectivas. 
Seção VI 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS E DE CARGAS 
Subseção I 
Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo 
Art. 434. A taxa de fiscalização de transporte de passageiros e cargas tem como 
fato gerador o exercício regular e permanente pelo Poder Público, da fiscalização 
dos serviços de transporte de passageiros e cargas, prestados por
autorizatários, comissionários e concessionários do Município, mediante vistoria 
nos serviços automotores empregados na prestação dos respectivos serviços. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o 
Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos fiscalizados 
visando averiguar a sua adequação as normas estabelecidas pelo Poder 
Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras 
condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço. 
Art. 435. Ocorre o fato gerador: 
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I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente 
ao primeiro ano de exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III - na data de alteração das características do veículo motorizado, em qualquer 
exercício. 
Art. 436. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular 
de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do veículo motorizado, sujeita à 
fiscalização municipal que explore o transporte de passageiros e de cargas 
dentro do território do Município. 
Subseção II 
Da Base de Cálculo 
Art. 437. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da 
respectiva atividade pública específica. 
Art. 438. A referida taxa será cobrada conforme Anexo específico desta lei.
Subseção III 
Do Lançamento e do Recolhimento 
Art. 439
. A taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria, de 
acordo com a tabela respectiva. 
§ 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos 
operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.
§2º O pagamento da taxa precede o serviço da vistoria. 
§ 3° A taxa de protocolo da STTRANS é de R$7,00 (sete reais). 
§ 4° As vistorias serão realizadas obedecendo ao prazo do licenciamento anual, 
ou seja, de acordo com a terminação da placa do veículo. 
Art. 440. A taxa será devida independentemente da data de início da efetiva 
circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado. 
Subseção IV 
Das Penalidades 
Art. 441. A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento 
administrativo sujeitará o contribuinte a multa de 50% sobre o valor atualizado 
do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis. 
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Art. 442. A exploração da atividade de transporte de passageiros sem a prévia 
autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal 
(TRANSPORTE CLANDESTINO) sujeitará o infrator as seguintes penalidades, 
aplicáveis concomitantemente: 
I - apreensão do veiculo; 
II - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
§ 1º A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo do 
Município de Santana, que efetuar o serviço com ônibus que não esteja 
devidamente cadastrado junto a STTRANS, sujeitar-se-á a multa de R$ 100,00 
(cem reais) por veículo não cadastrado. 
§2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 
R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 30,00 (trinta reais), de acordo com a gravidade da 
infração, conforme ato próprio a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Subseção V 
Das Disposições Diversas 
Art. 443. O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 50% da arrecadação da taxa 
de fiscalização de transporte coletivo na implantação de terminais urbanos, 
equipamentos de controle e outras despesas de capital. 
Art. 444. A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no 
órgão municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos. 
§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, 
será emitida nota de lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento 
ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis 
antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da dívida ativa. 
§2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento 
administrativo, comprovado por intimação específica, o débito será objeto de 
infração e de multa. 
Art. 445. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do
autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos nas datas fixadas em 
regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator as penalidades 
previstas nesse código. 
Art. 446. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará 
a aplicação das disposições deste título. 
Seção VII 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS 
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Art. 447. A taxa de fiscalização de cemitérios tem como fato gerador o exercício 
regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades 
dos cemitérios públicos municipais, bem como das permissionárias de cemitérios 
particulares localizados no Município de Santana. 
Art. 448. Contribuintes da taxa são todos os que tiverem direito nos serviços dos 
cemitérios públicos municipais, como também as permissionárias de cemitérios 
particulares. 
Subseção I 
Das Isenções
Art. 449
. Estão isentos da taxa: 
I - a família de pessoas carentes e indigentes, assim definidas em ato do Poder 
Público. 
Seção VIII 
DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
Art. 450. A taxa de licença para abate de animais tem como fato gerador o 
exercício pelo Poder Público Municipal de autorização, vigilância e fiscalização 
visando disciplinar o abate de animais realizado no Município. 
Art. 451. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que realize o abate 
de animais dentro do Município de Santana. 
Subseção I 
Das Isenções
Art. 452. Estão isentos da taxa referida neste capítulo, os abates de animais 
efetuados para fins beneficentes, feito por entidades sem fins lucrativos. 
Subseção II 
Das Penalidades 
Art. 453. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes multas punitivas: 
I - abater animais sem autorização, multa de 100% sobre o valor da taxa; 
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II - abater números de cabeças superior ao da autorização, multa de 40,00 
(quarenta) UFM por cabeça; 
III - efetuar o abate de animais fora dos padrões de higiene e saúde, multa 10,00 
(dez) UFM por cabeça e apreensão do produto; 
IV - interdição do estabelecimento e apreensão dos animais abatidos. 
Subseção III 
Das Obrigações Acessórias 
Art. 454. O documento consubstanciado da autorização, tendo em anexo a guia 
de pagamento da taxa, deverá ser mantido a disposição da autoridade 
competente. 
Art. 455. Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente a 
fiscalização do abate de animais realizado no Município. 
Art. 456. Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributação 
– DAT, o 
recolhimento da taxa referida neste capítulo. 
Seção IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Art. 457. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância 
Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da 
saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização 
por ele exercida sobre produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, 
atividade, unidade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal, em 
observância às normas sanitárias vigentes. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente, o Município 
realizará, obrigatoriamente, vistoria anual dos estabelecimentos visando 
averiguar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem 
como as condições de higiene e outras necessárias ao adequado
funcionamento. 
Art. 458. O contribuinte da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento 
de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita 
ao licenciamento sanitário no Município, visando à manutenção dos padrões de 
asseio, higiene e salubridade para a segurança da população de Santana, sujeita 
aos termos da legislação. 
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Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as autarquias, os Partidos Políticos, os templos de 
qualquer culto e as missões diplomáticas. 
Art. 459
. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância 
Sanitária será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária. 
§ 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem alterações de área 
do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada 
ou da razão social da pessoa licenciada. 
§2º. A licença será renovada anualmente e poderá ser cassada a qualquer 
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão 
da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades 
cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação 
do estabelecimento. 
§ 3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado 
em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização. 
§ 4º. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância 
Sanitária será lançada anualmente, devendo o valor correspondente ser 
recolhido de uma única vez, antes do início da atividade ou da prática de atos 
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. 
§5º. A Taxa será cobrada em caso de reabertura do processo de licenciamento 
sanitário, que porventura tenha sido arquivado em razão da não observância e 
cumprimentos dos prazos, e expedidos, bem como da execução das 
adequações exigidas pela autoridade sanitária durante o trâmite do processo 
original. 
Art. 460. Sujeitam-se ao licenciamento sanitário os estabelecimentos dotados 
de personalidade jurídica, bem como as pessoas físicas que desenvolvam 
atividades econômicas destinadas à produção, à circulação de bens e/ou à 
prestação de serviços, que tenham a potencialidade de causar riscos à saúde e 
às condições de bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade. 
Art.461 No licenciamento sanitário e na cobrança da Taxa de Fiscalização da 
Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária será considerado o grau de 
risco das atividades econômicas de interesse sanitário. 
§ 1º. O grau de risco é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à 
integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de 
exercício de atividade económica. 
§2º. Os graus de risco das atividades econômicas são classificados em: 
I - alto risco sanitário: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária ou 
análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da 
licença sanitária, antes do início da operação do estabelecimento; 
II - baixo risco sanitário: atividades econômicas cujo início da operação do 
estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise 
documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença 
sanitária. 
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§3º. O grau de risco das atividades econômicas observará a definição 
estabelecida pela tabela geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, salvo 
exceções descritas em instrumento norteador municipal editado pelo órgão 
competente. 
§4º. O processamento da concessão de licença sanitária observará a legislação 
específica editada pelos órgãos competentes. 
Art. 462. O valor da Taxa representará 20% (vinte por cento) do valor da Taxa 
devida a título de Fiscalização e Licença para Localização e Funcionamento do 
estabelecimento. 
Subseção I 
Das Isenções
Art. 463. São isentos da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de 
Vigilância Sanitária: 
I - as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, desde que inexista 
distribuição de qualquer parcela de resultados ou patrimônio; 
II - os deficientes físicos; 
III - os vendedores ambulantes de pipoca, verduras, doces, salgados, frutas e 
congêneres. 
§ 1º. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão 
de licença sanitária. 
§2º. Os isentos da taxa não estão desobrigados ao cumprimento das obrigações 
acessórias, tampouco das multas por descumprimento das normas sanitárias. 
§3º. A isenção do recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença de 
Funcionamento de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, não exime da 
obrigatoriedade de que para que funcionem, devem cumprir as exigências 
contidas nas normas sanitárias legais e regulamentares, além das pertinentes às 
instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e 
responsabilidade técnicas. 
Subseção II 
Do Recolhimento 
Art. 464. A taxa será devida anualmente a partir do 1º dia do exercício. 
Subseção III 
Das Obrigações Acessórias 
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Art. 465. O alvará de funcionamento, tendo anexa a guia de pagamento, deverá 
ser mantido em local de fácil acesso e em perfeito estado de conservação. 
Art. 466. Qualquer alteração nas características do alvará de licença deverá ser 
requerida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o evento. 
Art. 467. A transferência, venda do estabelecimento ou o encerramento da ativi￾dade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados do início de qualquer desses eventos. 
Art. 468. Compete privativamente aos servidores da categoria funcional Agente 
de Fiscalização Sanitária, a respectiva fiscalização da taxa referida nesta Seção, 
a qual será efetivada com o preenchimento do Termo de Vistoria firmado pelo 
servidor e pelo contribuinte, sendo fornecida a este uma via do documento. 
Subseção IV 
Das Penalidades 
Art. 469
. Aplicam-se à taxa de fiscalização sanitária os dispositivos da Seção 
relativa à Taxa de Licença para Estabelecimento, concernentes às penalidades. 
Seção X 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 
Art. 470. Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental Municipal 
– TFAM 
–
cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental do Município 
destinado ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e 
utilizadoras de recursos naturais. 
Art. 471. O contribuinte da Taxa de Licença Ambiental é a pessoa física ou jurí￾dica que realize a atividade sujeita ao licenciamento ambiental de potencial 
agente degradador, visando à autorização da realização de empreendimentos e 
atividades que possam causar degradação ao meio ambiente, em conformidade 
com as normas regulamentares. 
Subseção I 
Da Base de Cálculo, das Alíquotas 
Art. 472. A TFAM é devida por estabelecimento que exerça atividade 
potencialmente poluidora ou que utilize recursos naturais dentro do território do 
Município, os seus valores são os fixados na tabela respectiva anexa. 
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§ 1º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais 
de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no 
anexo desta Lei. 
§2º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, 
pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. 
Subseção II 
Das Isenções
Art. 473. São isentas do pagamento da TFAM as entidades públicas federais, 
distritais, estaduais, municipais, suas autarquias e fundações e as entidades fi￾lantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência as populações tra￾dicionais e as atividades que definidas em lei não se enquadram como potenci￾almente poluidoras. 
Subseção II 
Do Recolhimento 
Art. 474. A TFAM será devida trimestralmente em data a ser definida em regu￾lamento. 
CAPÍTULO III 
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Seção I 
DA TAXA DE EXPEDIENTE 
Art. 475. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado por qualquer 
autoridade pública ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
§ 1º As notas fiscais de serviços avulsos têm validade de 01 (um) ano, de acordo 
com autorização fornecida pelo poder municipal. 
§2º Poder-se-á conceder prorrogação de notas fiscais aos contribuintes cujos 
blocos têm seu vencimento no exercício corrente, desde que requerida 
oficialmente. 
§3º A taxa referente a cemitérios particulares será devida de acordo com a tabela 
respectiva anexa. 
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§4º. O servidor público municipal, independentemente do cargo ou função, que 
ocupe, caso realize a atividade ou formalize o ato pressuposto do fato gerador 
da taxa, sem o recolhimento do respectivo valor, responderá pessoalmente pelo 
tributo não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis. 
Art. 476. É sujeito passivo desta taxa é o usuário do serviço, efetiva ou
potencialmente, quando solicitado ou não. 
Art. 477. O recolhimento da taxa deverá ser feito através de documento de
arrecadação municipal no momento em que o ato for praticado, subscrito ou 
visado, ou que o instrumento for protocolizado, expedido ou anexado, 
desentranhado ou devolvido. 
Art. 478. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa, ficará suspenso o 
encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições 
municipais. 
Art. 479
. Não haverá incidência da taxa de expediente sobre os pedidos e 
requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da 
administração direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, 
devendo atender os seguintes critérios: 
I - caso apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades 
competentes; 
II - caso se refiram a assuntos de interesse público ou a matéria oficial. 
§ 1º. Não haverá incidência da taxa de expediente quando se tratar de certidões 
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 
§2º. Não incidirá a referida Taxa quando se tratar de pedido de certidão de 
servidor relativo à sua vida funcional. 
Art. 480. Estão isentos da taxa: 
I - o fornecimento de certidão de: 
a) matrícula em hospital, dispensários e ambulatórios do Município; 
b) admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo 
Município e todo e qualquer ato correlato ou ligado ao ensino; 
c) primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município;
d) servidores municipais, quando relativa à sua vida funcional; 
e) Instituto de Previdência do Município de Santana. 
III 
– a lavratura de termos de doação em processo administrativo ou livros do 
Município; 
Art.481. Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de 
realizar os atos tributados pela Taxa de Expediente incumbe a verificação do seu 
respectivo recolhimento. 
Art. 482. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com o Anexo VIII desta 
Lei Complementar. 
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Seção II 
DO PEDÁGIO 
Art. 483. O pedágio tem como fato gerador os investimentos, obras de melhoria 
e conservação dos trechos específicos que são tarifados. 
Parágrafo único. Por ato do chefe do Poder Executivo serão fixados os postos 
de arrecadação que deverão ser fixados na entrada da cidade, 
preferencialmente. 
Art. 484. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que transporte carga 
no território do Município. 
Subseção I 
Das Isenções
Art. 485. Fica isento do pagamento do presente tributo: 
a) caminhões oficiais; 
b) caminhões com apenas um eixo traseiro licenciado no Município de Santana 
e que apresentem o comprovante de quitação do imposto sobre propriedade de 
veículos automotores do ano em curso. 
Subseção II 
Do Recolhimento 
Art. 486. A taxa será devida na entrada no território do Município de caminhões. 
§ 1º O valor do pedágio será de 5,00 (cinco) UFM por eixo traseiro do caminhão. 
§2º Poderá haver pagamento antecipado do pedágio, nos termos previstos por 
ato do Poder Executivo, através de “cupom pedágio”.
§3º Os caminhões licenciados no Município de Santana gozarão de 20% de 
desconto, desde que apresentem o comprovante de quitação do imposto sobre 
propriedade de veículos automotores do ano em curso e desde que tenham 
adquirido o “cupom pedágio”
§4º O desconto para compra “cupom pedágio” poderá ser de até 5%, desde que 
proporcional à quantidade, nos termos do regulamento. 
Subseção III 
Das Penalidades 
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Art. 487. A falta de pagamento do pedágio sujeitará o contribuinte às sanções 
previstas no Código de Trânsito Nacional, devendo ser imediatamente 
comunicado à SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 
–
STTRANS, para aplicação das penalidades cabíveis. 
TÍTULO IV 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Seção I 
Do Fato Gerador e do Contribuinte 
Art. 488. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício à 
propriedade imobiliária, decorrente de obra pública, tendo como limite total a 
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor gerado para 
cada imóvel beneficiado. 
Art. 489. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra 
pública. 
§ 1º. É pessoalmente responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria 
o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade 
se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do 
imóvel. 
§2º. A Contribuição é devida, a critério da administração tributária: 
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos possuidores indiretos; 
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos demais e do possuidor direto. 
§3º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele 
referidas. 
§4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta. 
Art. 490. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de 
imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras 
públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive 
quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou 
federal: 
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos 
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
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III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as 
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de 
redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de 
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade 
pública; 
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de 
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, 
retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; 
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e 
melhoramento de estradas de rodagem; 
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
Seção II 
Da Base de Cálculo e da Alíquota 
Art. 491. No cálculo da contribuição de melhoria será considerado o custo total 
da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, 
desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os 
benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, 
execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos 
respectivos. 
§ 1º. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será 
fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios 
para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de 
desenvolvimento da região. 
§2º. Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, por metro 
linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis 
beneficiados. 
Art. 492. O valor da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte será dividido 
proporcionalmente ao custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis 
incluídos na zona de influência, considerando a localização, o valor venal, a 
testada ou área e o fim a que se destina o imóvel, analisados esses elementos 
em conjunto ou isoladamente. 
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio 
de recuperação do custo da obra na proporção da quantidade de unidades 
cadastradas, considerando suas áreas de construção. 
Seção III 
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Do Lançamento e da Arrecadação 
Art. 493. Para a cobrança da contribuição de melhoria a administração deverá 
publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os 
seguintes elementos: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento total ou parcial do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição 
de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis 
beneficiados; 
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela 
compreendidos. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de 
cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, 
constantes em projetos ainda não concluídos. 
Art. 494. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas 
obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação 
do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos 
elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa 
através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo 
administrativo fiscal e não suspenderá o início ou o prosseguimento da execução 
da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria. 
Art. 495. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte 
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da 
cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á o lançamento referente a 
esses imóveis. 
Art. 496. O pagamento da contribuição de melhoria será realizado das seguintes 
formas: 
I - em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de 
lançamento; 
II - em 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos 
de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o 
intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. 
§ 1º. Fica facultado ao sujeito passivo, a qualquer tempo, liquidar o saldo do 
crédito tributário, abatido dele os juros e atualização monetária nele integrados. 
§2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser 
notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de 
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
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§3º. O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando 
a aplicação do inciso II do caput determinar prestação mensal de valor inferior 
ao mínimo nele estabelecido. 
Art. 497. Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da notificação 
de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta 
Lei Complementar. 
TÍTULO V 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Seção I 
Do Fato Gerador e do Contribuinte 
Art. 498. Fica instituída para fins do custeio do serviço de iluminação pública a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista 
no artigo 149-A da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a 
iluminação de vias, praças e demais logradouros públicos e a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de 
outras atividades a estas correlatas. 
Art. 499. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica ao 
sistema de fornecimento de energia. 
Parágrafo único. A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a 
posse, a qualquer título, de imóveis, inclusive órgãos da administração estadual 
e federal, edificados ou não, situados nas vias e logradouros públicos desde que 
beneficiados por esse serviço de iluminação pública. 
Seção II 
Da Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade 
com o Anexo IX que integra esta Lei. 
Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo 
mesmo índice utilizado para reajuste da tarifa de energia elétrica ou critério do 
Chefe do Poder Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da 
justiça Fiscal. 
Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de 
consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a Tabela 
do Anexo IX que é parte integrante deste Código. 
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Art. 502. Fica criado o Conselho Municipal de Iluminação Pública 
– CMIP, 
colegiado responsável pela fiscalização, acompanhamento e prestação de 
contas das receitas arrecadas a título de contribuição para o custeio do serviço 
de iluminação pública, o qual terá a seguinte composição: 
I 
– 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 
II 
– 01 (um) representante da Empresa Concessionária de Energia Elétrica; 
III 
– 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
IV 
– 01 (um) representante das associações dos moradores, escolhidos dentre
seus Presidentes; 
V 
– 02 (dois) representantes dos consumidores, escolhidos pela forma 
regulamentar; 
VI 
– 01 (um) representante da Promotoria de Defesa do Consumidor 
– PROCON. 
§1º Os membros do CMIP serão nomeados através de Decreto do chefe do 
Poder Executivo Municipal, observada as respectivas indicações das instituições 
e entidades mencionadas nesta Lei Complementar. 
§2º A prestação de contas da arrecadação e aplicação da contribuição para o 
custeio do Serviço de Iluminação Pública, seja por parte da Prefeitura Municipal 
ou pela concessionária, será trimestral, sob pena de imediata suspensão da 
cobrança da contribuição junto aos consumidores no âmbito do Município. 
§3º Ato do Prefeito Municipal regulamentará as atividades e demais 
competências do CMPI, o qual, tão logo instalado, aprovará seu regimento 
interno. 
Art. 503. Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia 
elétrica, a contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas 
limítrofes aos logradouros beneficiados com o serviço. 
Seção IV 
Do Lançamento e da Arrecadação 
Art. 504. A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura 
mensal de energia elétrica. 
§ 1º. A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao 
estabelecimento de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a 
concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as 
determinações da ANEEL. 
§2º. O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, 
prever o prazo de repasse do valor arrecadado pela concessionária ao município, 
que deverá ocorrer até o 15º dia do mês subsequente à arrecadação, sob pena 
de multa penal de 50% do tributo devido. 
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§3º. A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e 
recolhimento da contribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior. 
§4º. O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de 
energia emitida pela concessionária do serviço. 
§5º Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia elétrica, 
a contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas 
limítrofes aos logradouros beneficiados com o serviço. 
Art. 505. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes 
que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados 
constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela 
administração da contribuição. 
Art. 506. O montante transferido ao município será destinado a um Fundo 
Especial, vinculado exclusivamente ao serviço de iluminação pública, conforme 
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata o caput terá contabilidade 
própria. 
Art. 507. O pagamento da COSIP não exclui: 
I - o pagamento: 
a) de preços ou tarifas pela prestação eventual de serviços especiais relativos à 
iluminação pública; 
b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de iluminação 
pública. 
Art. 508. A fiscalização e o acompanhamento da arrecadação da Contribuição 
de Iluminação Pública competem à Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 509. A arrecadação desta receita será efetuada pela concessionária de 
energia elétrica. 
Art. 510. O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo 
regulamentando os casos omissos. 
LIVRO TERCEIRO 
NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL 
TÍTULO I 
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 511. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as 
medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do 
município, decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, 
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, penalidades e 
demais acréscimos; a consulta, o processo administrativo fiscal e a 
responsabilidade dos agentes fiscais. 
Seção I 
Dos Prazos 
Art. 512. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do 
início e incluindo-se o do vencimento. 
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente 
normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. 
Art. 513. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, 
em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para 
realização de diligência. 
Seção II 
Da Ciência dos Atos e Decisões 
Art. 514. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo 
datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve 
impossibilidade ou recusa de assinatura; 
II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo 
destinatário ou alguém do seu domicílio; 
III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário. 
§ 1º. Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados 
necessários à plena ciência do intimado. 
§2º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito 
passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta 
seção para as intimações. 
Art. 515. A intimação presume-se feita: 
I - quando pessoal, na data do recebimento; 
II - quando por carta, na data do recibo de volta, e, se esta for omitida, 15 (quinze) 
dias após a data da entrega no correio, ou da data da afixação ou da publicação; 
III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou publicação. 
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Art. 516. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito 
passivo independem de intimação. 
Seção III 
Da Notificação de Lançamento
Art. 517. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra 
o tributo e conterá, obrigatoriamente: 
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso; 
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e 
impugnação; 
III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; 
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado, e a 
indicação do seu cargo ou função. 
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida
por processo mecanográfico ou eletrônico. 
Art. 518. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto, por 
declaração ou qualquer outro ato que lhe atinja o patrimônio poderá reclamar, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou da ciência do ato. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO
Art. 519
. O procedimento fiscal terá início com: 
I - a lavratura de termo de início de fiscalização; 
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos; 
III - a notificação preliminar; 
IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa; 
V - qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito 
tributário. 
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito 
passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos 
demais envolvidos nas infrações verificadas. 
Art. 520. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração 
e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, 
distinto por tributo. 
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo 
decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos 
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elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e 
alcançará todas as infrações e infratores. 
Art. 521. O processo será organizado em forma de auto forense, em ordem
cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados. 
CAPÍTULO III 
DOS ATOS INICIAIS 
Seção I 
Da Notificação Preliminar 
Art. 522. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou 
qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, 
será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 
(dez) dias, regularize a situação. 
§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha 
regularizado a situação perante a unidade administrativa competente, lavrar-se￾á auto de infração e imposição de multa. 
§2º. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando 
o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. 
Art. 523. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário 
próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos 
seguintes: 
I - nome do notificado; 
II - local, dia e hora da lavratura; 
III - descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal 
violado; 
IV - valor do tributo e da multa devidos; 
V - assinatura do notificado. 
§ 1º. A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se 
verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada ou impressa com 
relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizados os 
campos e linhas em branco. 
§2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo 
notificante, contra recibo no original. 
§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o notificante declarará essa circunstância 
na notificação. 
§4º. A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art. 524. Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser 
imediatamente autuado: 
I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia 
inscrição; 
II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento 
do tributo; 
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar; 
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes 
de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. 
Seção II 
Do Auto de Infração e Imposição De Multa 
Art. 525. Verificando-se a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, 
ainda que não importe em evasão de receita, lavrar-se-á o auto de infração e 
imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira 
entregue ao infrator. 
Art. 526. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas 
ou rasuras, e deverá: 
I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; 
II - conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição 
no cadastro da prefeitura; 
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver; 
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; 
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade 
aplicável; 
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, 
quando for o caso; 
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos 
devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos; 
VIII - conter assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou 
função; 
IX - conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, 
mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve 
impossibilidade ou recusa de assinatura. 
§ 1º. As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do 
processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do 
infrator. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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§2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não 
implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena. 
§3º. Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para 
pagamento e defesa do autuado. 
Art. 527. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de 
apreensão. 
Art. 528. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX do artigo 484, 
aplica-se o disposto no parágrafo 2º desse mesmo artigo. 
Art. 529
. Contra cada auto de infração caberá uma defesa, ainda que verse o 
auto de infração sobre o mesmo assunto e alcance o mesmo contribuinte. 
Art. 530. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao 
órgão tributário, facultada a juntada de documentos. 
Art. 531. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança 
de tributos. 
Art. 532. Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor 
responsável pelo lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu 
recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do 
lançamento, e se for o caso, impugná-lo. 
Art. 533. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das 
importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será 
reduzido em 40% (quarenta por cento). 
Seção III 
Do Arrolamento Fiscal de Bens 
Art. 534. Caberá arrolamento de bens, realizado concomitantemente ao auto de 
infração quando houver: 
I 
– indícios de fraude, sonegação, dolo ou omissão de lançamentos nos livros 
fiscais; 
II 
– falsificação, prestação de declaração falsa ou inexata, adulteração de livros 
e documentos fiscais, emissão de documento fiscal consignando por preço 
inferior ao valor real da operação; inexistência de alvará, licença ou do 
pagamento de taxa, se exigido em lei; não cumprimento do alvará ou licença ou 
qualquer conduta prevista em lei federal como crime; 
III 
– valor do auto de infração superior a 30% do patrimônio declarado. 
Art. 535. Uma vez efetuado o arrolamento, o contribuinte deverá comunicar ao 
Fisco eventual transferência, alienação ou oneração dos bens e direitos 
arrolados. 
Art. 536. O não cumprimento do disposto no item anterior, autoriza o Fisco a 
requerer a medida cautelar fiscal. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Seção IV 
Da Notificação do Lançamento 
Art. 537. A notificação ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das 
seguintes formas: 
I 
– notificação por via postal, com aviso de recebimento; 
II 
- pessoalmente, sempre que possível; 
III 
– por edital: 
a) no órgão oficial da imprensa do Município ou do Estado; 
b) em órgão oficial da imprensa local ou de grande circulação do Município 
ou por edital afixado na Prefeitura. 
IV 
– qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. 
§1º Considerar-se-á feita a notificação após a remessa por via postal, com aviso 
de recebimento, no endereço constante nos cadastros da Prefeitura. 
§2º A prova do não recebimento da notificação por vista postal é do contribuinte. 
Art. 538. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação ou a 
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica 
em dilatação do prazo concedido para prática do ato. 
Art.539
. A intimação presume-se feita: 
I 
– quando pessoal, na data do recibo; 
II 
– quando por carta, na data do aviso do recebimento; 
III 
– quando for edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou 
da publicação. 
Seção V 
Das Provas 
Art. 540. Findo o prazo para a defesa o titular do órgão tributário responsável 
pelo lançamento, no prazo de 10 (dez) dias, definirá a produção de provas que 
não sejam manifestamente protelatórias, ordenará a produção de outras que 
entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que 
umas e outras devem ser produzidas. 
Art. 541. As periciais deferidas competirão ao perito designado pelo titular do 
órgão tributário. 
Art. 542. Ao autuado e ao autuando será permitido, sucessivamente, reinquirir 
as testemunhas. 
Art. 543. O autuado poderá participar das diligências, por si ou por terceiros e 
apresentar alegações finais. 
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Art. 544. Aplicam-se, nos casos omissos, as normas previstas no Código de
Processo Civil quanto às provas. 
CAPÍTULO IV 
DA CONSULTA 
Art. 545. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta 
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que 
protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante 
estabelecidas. 
Art. 546. A consulta será formulada através de petição dirigida à Junta de 
Julgamento Fiscal, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos 
indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos 
dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos. 
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre 
hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em 
caso positivo, a sua data. 
Art. 547. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte 
responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da 
consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta. 
Art. 548. O prazo para resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de 
diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, 
começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem 
recebidos pela autoridade competente. 
Art. 549. Não produzirá efeito a Consulta formulada: 
I - em desacordo com o artigo 546; 
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada; 
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da 
consulta; 
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente; 
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei 
tributária; 
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, 
ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou 
omissão for escusável pela autoridade julgadora. 
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a Consulta será declarada 
ineficaz e determinado o arquivamento. 
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Art. 550. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de 
obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar 
o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, 
fixando o prazo de 30 (trinta) dias. 
Art.551. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de 
eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas 
importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
notificação ao interessado.
Art. 552. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida 
em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. 
Art. 553. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em 
circular expedida pela Junta de Julgamento Fiscal. 
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
Seção I 
Da Decisão em Primeira Instância 
Art. 554. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de 
apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que 
proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias. 
§1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a 
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao 
autuando por 05 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais. 
§2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 
10 (dez) dias para proferir decisão. 
§3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de 
acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. 
§4º Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o 
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem 
realizadas e prosseguir, na forma e nos prazos descritos nos parágrafos 
anteriores, no que for aplicável. 
Art. 555. A decisão, redigida em simplicidade e clareza, mas fundamentada, 
concluíra pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra 
o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos. 
Parágrafo único. A autoridade a que se refere esta seção é o titular da 
Secretária Municipal da Fazenda. 
Art. 556. Compete à primeira instância julgar os processos administrativos 
tributários que versem sobre: 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Página 177
I - defesa contra Notificação Preliminar; 
II - defesa contra Auto de Infração e Termo de Intimação; 
III - reclamação contra lançamento; 
IV - reconhecimento de imunidade; 
V - restituição, quando indeferido o pedido inicial; 
VI - reconhecimento de isenção; 
VII - consulta escrita e outros assuntos congêneres. 
Art. 557. O Município poderá criar uma Junta de Julgamento de Processo 
Administrativo Fiscal mediante ato da autoridade competente. 
Seção II 
Da Decisão em Segunda Instância 
Art. 558. Contra decisão em segunda instância são admissíveis os seguintes 
recursos: 
I - Pedido de Reconsideração; 
II - Recurso de Embargos de Declaração. 
Art. 559
. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, a ser 
representado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão 
do qual se recorre, nas seguintes hipóteses: 
I - de decisão não-unânime, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 
II - no caso de divergência de outro processo, de igual natureza, quanto à 
aplicação da legislação tributária. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Recursos Fiscais dará ciência ao 
sujeito passivo da decisão, intimando-o a cumpri-la, no prazo de trinta dias. 
Art. 560. O pedido de Reconsideração ficará prejudicado se for interposto o 
Recurso de Revista. 
Art. 561. O pedido de Reconsideração, quando liminarmente indeferido ou não 
conhecido, não interrompe o prazo para interposição do Recurso de Revista. 
Art. 562. Caberá recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, 
a contar da publicação do acórdão, em caso de acórdão obscuro, contraditório 
ou omisso, nos termos da legislação processual civil. 
Subseção I 
Do Recurso Voluntário 
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Art. 563. Da decisão de primeira instância, contrária no todo ou em parte ao 
contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, 
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. 
§ 1º. Sendo parcial o recurso voluntário, a parte incontroversa, quando possível, 
será apartada do processo principal para efeito de cobrança em separado. 
§2º. A matéria incontroversa será remetida ao órgão arrecadador para efeito de 
cobrança do contribuinte. 
Subseção II 
Do Recurso de Ofício 
Art. 564. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à 
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto 
recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que, no todo ou em parte: 
I 
– a importância em litígio exceder o valor equivalente a 1.000,00 (mil) UFM; 
II - proferir decisão contrária à Fazenda Municipal; 
III - proferir decisão concessiva de restituição de tributo ou penalidade. 
§ 1º. Será dispensada a interposição de recurso oficial quando: 
a) a decisão que cancelar crédito tributário se fundar em recolhimento anterior 
ao feito fiscal impugnado; 
b) houver reconhecimento de imunidade. 
§2º. O Recurso de Ofício será interposto no próprio ato da decisão. 
§3º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará 
à autoridade julgadora de que seja observada aquela formalidade. 
§4º. Se for omitido o Recurso de Ofício e o processo subir com Recurso 
voluntário, a instância superior tomará conhecimento igualmente daquele 
recurso, como se tivesse sido manifestado. 
Subseção III 
Da Decisão Final 
Art. 565. Antes de ser submetido à decisão ao Prefeito, caberá à Procuraria 
Geral do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, 
sanear o processo, inclusive, se julgar necessário, reproduzir algum ato, e 
apresentar parecer conclusivo opinativo. 
Art. 566. A decisão do Prefeito que encerrará a fase litigiosa da fase
administrativa será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento 
do processo no seu Gabinete, instruído com parecer da Procuradoria Geral do 
Município. 
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Art. 567. As decisões definitivas serão cumpridas: 
I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, para no prazo de 10 
(dez) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; 
II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente 
recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas; 
III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, 
no prazo de 10 (dez) dias, a diferença apurada; 
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou 
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido 
alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação; 
V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para 
cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se 
não tiverem sido pagos no prazo estabelecido. 
Art. 568. O Município poderá criar um Conselho Municipal de Recursos Fiscais 
mediante ato da autoridade competente. 
Subseção IV 
Da Execução das Decisões Fiscais 
Art. 569
. As decisões definitivas serão cumpridas: 
I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, para no prazo de 10 
(dez) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; 
II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente 
recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas; 
III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, 
no prazo de 10 (dez) dias, a diferença apurada; 
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou 
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido 
alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação; 
V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para 
cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se 
não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 570. Fica o Prefeito Municipal de Santana autorizado a instituir preços 
públicos, através de Decreto para obter o ressarcimento da prestação de 
serviços. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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§ 1º A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço 
ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área 
ocupada. 
§2º Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, 
serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a 
flutuação nos preços de aquisição de insumos. 
Art. 571. Fica ainda o Prefeito Municipal de Santana autorizado a regulamentar, 
através de Decreto, no que couber, os dispositivos deste código. 
Art. 572. A taxa de fiscalização ambiental municipal utilizará a mesma tabela 
prevista no anexo VII anexo à lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 
–
denominada de TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS 
COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS 
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 
– IBAMA, até que nova seja instituída 
por lei. 
§ 1º Os valores previstos na lei federal supramencionada serão exigidos pela 
metade. 
§2º Fica incluída na tabela acima esses dois itens: 
a) carta de anuência 
– R$ 1.500,00; 
b) licença para sonorização de ambiente 
– R$ 50,00 por dia de espetáculo ou da 
casa aberta; 
Art. 573. Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais, fica 
eleito como índice de atualização monetária dos tributos, multas, preços públicos 
e demais obrigações pecuniárias, a Unidade Fiscal do Município, este sendo 
atualizado monetariamente anualmente pela Sistema Especial de Liquidação e 
de Custódia - SELIC. 
Art. 574. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer o valor mínimo do
pagamento parcelado. 
Art. 575. Considera-se, também, como receita tributária municipal as receitas 
arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores 
pagos pelo Município de Santana, suas autarquias e fundações às pessoas 
físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme 
disposto no art.158, inciso I, da Constituição Federal. 
Art. 576. Serão desprezadas as frações de até R$ 1,00 (um real) no cálculo de 
qualquer tributo. 
Art. 577. Ficam aprovadas as tabelas que acompanham e regulamentam as 
taxas de polícia, as quais passam fazer parte integrante desta Lei, bem como as 
demais taxas que acompanham os demais tributos. 
Art. 578. Fica estabelecido que os Regimes Especiais de Tributação e os que 
versarem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, serão 
processados e concedidos na forma estabelecida no Regulamento que deverá 
ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 579
. Ficam revogadas: 
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I - a Lei Complementar nº 004/2010-PMS, de 20 de dezembro de 2010, e suas 
alterações posteriores; 
Art. 580. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
respeitadas, no que couber, a previsão do art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", 
Constituição Federal. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 
2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
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ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
– IPTU 
 
TIPO OU USO DO IMÓVEL VALOR VENAL (R$) ALÍQUOTA % 
DE ATÉ 
RESIDENCIAIS 
0 15.000 0,00 
15.001 30.000 0,65 
30.001 49.999 0,70 
acima de 49.999 0,80 
NÃO-RESIDENCIAIS 
0 4.999 0,00 
5.000 24.999 0,75 
25.000 99.999 0,80 
acima de 99.999 0,85 
NÃO-EDIFICADOS 
00 5.000 0,00 
5.001 50.000 0,90 
50.001 100.000 1,00 
acima de 100.000 1,50 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO II 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 
2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.)
ITEM SERVIÇOS 
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 Programação. 
1.03 
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres. 
1.04 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.09 
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imag
em e 
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei federal no 12.485, de 12 de setembro 
de 2011, sujeita ao ICMS). 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
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3.03 
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3.04 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza. 
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 Medicina e biomedicina. 
4.02 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 
4.05 Acupuntura. 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 Serviços farmacêuticos. 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 
4.10 Nutrição. 
4.11 Obstetrícia. 
4.12 Odontologia. 
4.13 Ortóptica. 
4.14 Próteses sob encomenda. 
4.15 Psicanálise. 
4.16 Psicologia. 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
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4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7 
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
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7.01 
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia. 
7.04 Demolição. 
7.05 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 Calafetação. 
7.09 
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
7.13 
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7.16 
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer 
meios. 
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
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7.18 
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes 
e congêneres. 
7.19 
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
7.20 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
7.21 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais. 
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 Guias de turismo. 
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
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10.05 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 Agenciamento marítimo. 
10.07 Agenciamento de notícias. 
10.08 
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
11.05 
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou 
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, 
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da 
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser 
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 
12.02 Exibições cinematográficas. 
12.03 Espetáculos circenses. 
12.04 Programas de auditório. 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
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12.10 Corridas e competições de animais. 
12.11 
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 Execução de música. 
12.13 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
12.14 
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres. 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.02 
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
13.03 
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05 
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior 
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, 
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 Assistência técnica. 
14.03 
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
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14.05 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
14.06 
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido. 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 Funilaria e lanternagem. 
14.13 Carpintaria e serralheria. 
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito. 
15.01 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos 
– CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia. 
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15.07 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e 
a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações 
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; 
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos 
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral. 
15.11 
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens 
em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17 
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 
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15.18 
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados 
e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço. 
17.06 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 
17.08 Franquia (franchising). 
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
17.11 
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 Leilão e congêneres. 
17.14 Advocacia. 
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
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17.16 Auditoria. 
17.17 Análise de Organização e Métodos. 
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 Estatística. 
17.22 Cobrança em geral. 
17.23 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e 
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
17.25 
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres. 
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
20.01 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres. 
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20.02 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, 
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
24.01 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
25 Serviços funerários. 
25.01 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres. 
25.02 
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
25.03 Planos ou convênio funerários. 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
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26.01 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 Serviços de biblioteconomia. 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 
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Página 196
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 
 
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ANEXO II.1 
TABELA PARA CÁLCULO DO ISS 
PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS 
ITEM NATUREZA DA ATIVIDADE 
VALOR 
ANUAL (R$)
1 
Advogados, Engenheiros, Médicos, Atuários, Físico Nuclear, 
Pesquisador Científico com Doutorado ou Pós-Doutorado, 
Piloto de aeronaves. 
R$ 1.200,00 
2 
Analistas de Sistemas, Arquitetos, Paisagistas, Urbanistas, 
Auditores, Dentistas, Veterinários, Consultores, Bioquímico
s, 
Farmacêuticos, Psicólogos, Fonoaudiólogos, Jornalistas, 
Economistas, Contadores, Analistas Técnicos, 
Administradores de Empresas, Relações Públicas, Agente de 
Propriedade Industrial, Artística ou Literária, Cineastas, 
Pesquisador Científico com Mestrado, Despachantes 
Aduaneiros. 
R$ 850,00 
3 
Enfermeiros, Assistentes Sociais, Leiloeiros, Projetistas, 
Agenciadores de Propaganda, Agentes e Representantes 
Comerciais, Assessores, Corretores e Intermediários de Bens 
Móveis e Imóveis, de Seguros e Títulos Quaisquer, Decorações, 
Demonstradores, Despachantes (exceto aduaneiro), Guarda￾livros, Organizadores, Pintores em Geral (exceto em imóveis), 
Programadores, Publicitários e Propagandistas, Relações 
Públicas, Técnicos de Contabilidade, Fotógrafos, 
Administradores de Bens e Negócios, Auxiliares de 
Enfermagem, Peritos e Avaliadores, Protéticos (Prótese 
Dentária), Ortópticos, Tradutores, Intérpretes e 
Provisionados, Técnicos de Edificações. 
R$ 850,00 
4 
Alfaiates, Cinegrafistas, Desenhistas Técnicos, Digitadores, 
Estenógrafos, Guias de Turismo, Secretária, Instaladores de 
Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, Modistas, Pedreiros, 
Motoristas, Recepcionistas, Cantores, Músicos, Pintores, 
Restauradores, Escultores, Revisores, Professores e outros 
profissionais assemelhados. 
R$ 750,00 
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8 
Outros profissionais não previstos nos itens anteriores, 
acima classificados: 
8.1 a) Profissionais de nível superior; R$ 1.000,00 
8.2 b) Profissionais de nível médio; R$ 791,00 
8.3 c) Outros profissionais não classificados nos itens anteriores. R$ 424,00 
ANEXO II.2 
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS DOS SERVIÇOS 
TOMADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA 
5 
Colocadores de tapetes e Cortinas, Compositores Gráficos, 
Artefinalistas, Datilógrafos, Fotolitografistas, Limpadores, 
Linotipistas, Lubrificadores, Massagistas e Assemelhados, 
Mecânicos, Motoristas Auxiliares, Raspadores e Lustradores 
de Assoalho, Taxidermistas, Zincografistas, Barbeiros, 
Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros, Tratadores de Pele e 
outros Profissionais de Salão de Beleza. 
R$ 624,00 
6 
Adestradores de Animais, Cobradores, Desinfetadores, 
Encadernadores de Livros e Revistas, Higienizadores, 
Limpadores de Imóveis, Lustradores de Bens Móveis, 
Profissionais Auxiliares da Construção Civil e Obras 
Hidráulicas e outros profissionais assemelhados. 
R$ 557,00 
7 Taxistas Proprietários. R$ 791,00 
ITEM SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS 
1. Administradoras de Shopping Centers; 
2. Bancos, Instituições Financeiras, Caixas Ec
onômicas, Cooperativas de
Crédito e Bancos Cooperativos; 
3. Clubes de Futebol Profissional; 
4. Concessionárias autorizadas de veículos automotores; 
5. Concessionárias de Serviços Públicos, exceto empresas de aviação;
6. Condomínios Residenciais e Comerciais; 
7. Construtoras; 
8. Cooperativas; 
9. Empresas de Incorporação Imobiliária; 
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18. Instituições de Ensino Superior; 
19. Institutos de Previdência e Assistência Social da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal; 
20. Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Operadoras de Seguros de 
Assistência à Saúde; 
21. Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel; 
22. Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas 
Federal, Estadual e Municipal, tais co
mo: Secretarias, Agências Reguladoras ou 
Executivas, Autarquias, Fundações Públicas e Privadas, Fundos Especiais, 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 
23. Seguradoras; 
24. Serviço Social da Indústria 
– SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial 
– SENAI; Serviço Social do Comércio 
– SESC; Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial 
– SENAC; Serviço Social do Transporte 
– SEST; 
Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes 
– SENAT; Serviço 
Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas no Estado
– SEBRAE. 
25. Plataformas digitais, tais como aplicativos, que realizam intermediação entre 
tomador e prestador de qualquer tipo de serviço através da internet. 
 
10. Empresas de Radiodifusão e Televisão; 
11. Empresas de Transporte Coletivo Urbano; 
12. Empresas distribuidoras de combustíveis; 
13. Federações e Confederações; 
14. Fundos de Previdência e Assistência Social; 
15. Hipermercados e supermercados de grande porte; 
16. Hospitais; 
17. Instituições de Ensino Médio, reconhecidas como filantrópicas. 
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ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
NATUREZA 
DA 
ATIVIDADE UFM
1 
– INDÚSTRIA
1.1 Indústrias Extrativas/ Transformação/ Fabricação/ Outras atividades 
similares relacionadas no Grupo-CNAE.
Com até 5 empregados 107
De 6 até 15 empregados 214
De 16 
até 30 empregados 374
De 31 até 50 empregados 481
De 51 até 100 empregados 716
De 101 até 250 empregados 1.177 
De 251 até 400 empregados 1.605 
Mais de 400 empregados 2.140 
2 - PRODUÇÃO
2.1 Produ
ção de agropecuária/ Agricultu
ra/ Pecuária/ Silvicultura/
Horticultu
ra/
Sericultura/ Apicultura/ Ranicultura/ Aquicultura/ Exploração 
florestal e madeira/ Pecuária/ Ca
ça/ Pesca e outras atividades similares 
relacionadas no Grupo- CNAE.
Até 20 empregados 107
De 21 a 50 empregados 214
De 51 a 100 empregados 321
mais de 100 empregados 428
Produção e Distribuição de eletricidade 2.239 
Produção e Distribuição de Água/G
ás/Combustível 765
3 
– CO
MÉRCIO
3.1 COMÉRCIO VAREJISTA: CO
MERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
E MOTOCICLETAS/ OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
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De 0 até 300 m² 1.500 
Acima de 300 m² até 600m² 2.000 
Acima de 600 m² até 1.000m² 2.500 
Acima de 1.000m² 3.000 
3.1.2 CO
MERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES
AO GRUPO-CNAE
De 0 até 100m² 287
Acima de 100 até 200m² 536
Acima de 200 até 400m² 1.073 
Acima de 400m² 1.885 
3.1.3 CO
MERCIO VAREJISTA DE MAT
ERIAL DE CONSTRUÇÃO EM 
GERAL, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO- CNAE
De 0 a 600m² 951
Acima de 600m² até 2.000m² 1.460 
De 2.000 até 5.000m² 1.680 
Acima de 5.000m² 2.300 
3.1.4 COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL E OUTR
AS ATIVIDADES 
SIMILARES AO GRUPO-CNAE
De 0 a 300m² 1.434 
Acima de 300m² até 600m² 1.550 
De 600 até 1.000m² 2.535 
Acima de 1.000m² 3.095 
3.1.5 COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS /VESTUÁRIO/CALÇADOS/ PERFUMARIA/ ARMARINHO/ BRINQUEDOS/ ESCRITORIOS /BAZAR/ 
PAPELARIA/ DISCOS / TAPEÇARIA /UTILIDADE DOMESTICA / 
FOTOGRAFICOS/ LIVROS/ JORNAIS/ REVISTAS/ ARTIGOS ESPORTIVOS 
/CAÇA /PESCA/ OBJETOS DE ARTE/ ARTI
GOS DE ANIMAIS / PEÇAS PARA 
ELETRODOMESTI
COS /E OUTROS PRODUTOS SIMILARES AO GRUPO￾CNAE. 
DE 0 Até 50m² 177
Acima de 50m² até 10
0m² 387
Acima de 100m² até 30
0m² 530
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Página 202
Acima de 300m² até 60
0m² 806
Acima de 600m² até 1.000m² 1.061 
Acima de 1.000m² até 2.000m² 1.342 
Acima de 2.000m² 1.539 
3.1.5.1 FARMÁCIAS/DROGRARIAS
DE 0 até 100m² 652
Acima de 100m² até 25
0m² 747
Acima de 250 m² 1.399 
3.1.5.2 INSTRUMENTOS MUSICAIS 300
3.1.5.3 ARTIGOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS 630
3.1.5.4 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 600
3.1.5.5 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 1.200 
3.1.5.6 MÓVEIS E UTENCÍLIOS 600
3.1.5.7 ÓTICA 500
3.1.5.8 ARMAS 800
3.1.5.9 FOGOS DE ARTIFÍCIOS 300
3.1.5.10 EMBARCAÇÕES 
Porte Pequeno: 1.500 
Porte Médio: 2.000 
Porte Grande: 3.000 
3.1.5.11 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO(GLP)
Classe 1: Capacidade até 520 kg de GLP (40 botijões) 300
Classe 2: Capacidade até 1.950 Kg de GLP (150 botijões) 600
Classe 3: Capacidade até 6.500 de GLP (500 botijões) 1.200 
Classe 4: Capacidade acima de 6.5000 Kg de GLP (501 botijões) 1.500 
3.1.6 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
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3.1.6.1 AÇOUGUES
Até 50m² 275
De 50m² até 100m² 553
Acima de 100m² até 25
0m² 739
Acima de 250m² 1.346 
3.1.6.2 MER
CEARIAS/ATIVIDADES SIMILARES
De 0 até 50m² 300
Acima de 50m² a 250m² 420
Acima de 250m² 5600
3.1.6.3 PANIFICADORAS / PIZZARIAS
De 0 Até 150m² 300
Acima de 150m² até 50
0m² 420
Acima de 600m² 560
3.1.6.4 BARES
De 0 até 100 m² 200
Acima de 100m² até 20
0m² 350
Acima de 200m² até 30
0m² 500
Acima de 300m² 800
3.1.6.6 LANCHONETES
De 0 até 50m² 160
Acima de 50m² até 10
0m² 320
Acima de 100m² até 300m² 480
Acima de 300m² até 40
0m² 610
Acima de 401m² 760
3.1.6.7 RESTAURANTES/CHURASCÁRIAS
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DE 0 até 100m² 760
Acima de 100m² até 25
0m² 1.066 
Acima de 251m² 1.130 
3.1.6.8-SUPERMERCADOS/MINIMERCADOS/MAGAZINES/ HIPER
MERCADOS (área 
construída, mais área de estacionamento): 
De 0 até 250 m² 600
Acima de 250 m² até 1.000 m² 1.200 
Acima de 1.000 m² até 2.000 m², 3.000 
Acima de 2.000 m², 4.000 
3.1.6.9 ARMAZENS/ EMPÓRIOS/ DISTRIBUIDORAS E OUTROS PRODUTOS VAREJISTAS ALIMENTÍCIOS
De 0 até 500m² 1.012 
Acima de 500m² até 1.500m² 1.620 
Acima de 1.500 até 3.000m² 2.025 
Acima de 3.000m² até 6.000m² 2.429 
Acima de 6.000m² até 12.000m² 3.037 
Acima de 12.001m² 4.049 
3.1.7 LOJAS DUTTY FREE DE AEREOPORTOS 109
3.1.8 LOJAS DE SHOPPING
DE 0 Até 50m² 368
Acima de 50m² até 10
0m² 652
Acima de 100 m² até 500m² 1.026 
Acima de 500 m² até 1.000m² 1.460 
Acima de 1.001m² 2.142 
3.1.9 ESCRITÓRIOS / CONDOMÍNIOS
Escritórios 315
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Página 205
condomínios 315
3.1.10 QUALQUER OUTRO RAMOS DE ATIVIDADES DO CO
MÉRI
CO 
VA
REJISTA 49
3.2 CO
MÉRCIO ATACADISTA: COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS/ OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES
AO GRUPO-CNAE
3.2.1 COMER
CIO ATACADISTA DE: MAT
ERI
AS PRIMAS/ AGRICOLAS/ 
ANIMAIS/ PRODUTOS ALIMENTICIOS/ FUMOS/ ARTIGOS DE USO 
PESSOAL E DOMESTICOS / RESÍDUOS /SUCATAS/ MÁQUINAS/ 
APARELHOS E EQUIPAMENTOS P COMERCIO DE ESCRITÓRIOS/ 
INDUSTRIAL/ TECNICO/ PROFISSIONAL/ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS/ MERCADORIAS E PRODUTOS EM GERAL 
E SIMILARES AO GRUPO-CNAE
Até 100m² 660
Acima de 100m² até 25
0m² 1.000 
Acima de 250m² até 60
0m² 1.400 
Acima de 600m² até 1.000m² 1.600 
Acima de 1.000m² até 1.500m² 2.000 
Acima de 1.500 m² até 2.000m² 2.800 
Acima de 2.000m² 3.200 
3.2.2 QUALQUER OUTRO RAMO DE ATIVIDADE DO COMÉRCIO 
ATACADISTA
500
3.2.3 DEPÓSITOS DE MAT
ERIAL DE CONSTRUÇÃO/ DEPOSITOS EM 
GERAL E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
DE 0 até de 300m² 800
Acima de 300m² até 50
0m² 1.200 
Acima de 500m² até 1.000m² 1.500 
Acima de 1.000m² 1.800 
4- ESTABELECIMENTOS PRE
STADORES DE SERVIÇOS / GRUPO- CNAE
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4.1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES: Análise e 
desenvolvimento de sistemas/Programação/
Processamento de dados e 
congêneres/Elaboração de Programas de computadores, inclusive de 
jogos eletrônicos/Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas 
de computação/Assessoria e consultoria em informática/Suporte técnico 
em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
pr
ogramas de computação e bancos de dados/Planejamento, confecção,
manutenção e atualização de páginas eletrônicas 
550
4.2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER 
NATUREZA 
200
4.3 SERVIÇOS PRE
STA
DOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO 
DE USO E CONGÊNERES: Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda/Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadr
as esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
esp
etáculos, parques de diversõ
es, canchas e congêneres, para rea
lização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza/Locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário 
490
4.4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES: Medicina 
e Biomedicina/Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres/Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres/Instrumentação cirúrgica/Acupuntura/Enfermagem, inclusive 
serviços auxiliares/ Serviços farm
acêuticos/Terapia ocupacional, fisioterapia 
e fonoaudiologia/Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 
físico, orgânico e mental/ Nu
trição/ Obstetrícia/ Odontologia/ Ortóptica/ 
Prótese sob encomenda/Psicanálise/Psicologia/Casas de Repouso e de 
recup
eração, creches, asi
los e 
congêneres/Inseminação artificial, fertilização 
in vitro e congêneres/Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie/Unidade de atendimento, assistência ou 
tr
atamento móvel e congêneres/Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres/Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário 
4.4.1 Hospitais 800
4.4.2 Clínicas 587
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4.4.3 Sanatórios, ambulatórios, prontos-so
corros, casa de saúde e congêneres 720
4.4.4 Laboratórios de análises clínicas 700
4.4.5 Demais serviços neste grupo 240
4.5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VE
TERINÁRIA E 
CONGENERES: Medicina vete
rinária e zootécnica/Hospitais, clínicas,
ambulatórios, prontos-so
cor
ros e congêneres, na área 
vete
rin
ária/Laboratórios de análise na área veterinária/Inseminação 
artificial, fertilização in vi
tro e congêneres/Bancos de sangue e de 
órgãos e congêneres/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qual qu
er 
espécie/Unidade de atendimento, 
assistência ou tratamento amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres/Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 
240
4.6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS 
E CONGÊNERES: 
4.6.1 Barbe
aria, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres/Esteticistas, tr
atamento de pele, tatuagem/depilação e 
congêneres/Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
200
4.6.2 Ginást
ica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas/Centros de emagrecimentos, spa e congêneres
300
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4.7 SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, 
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO 
AMBI
ENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES: Engenharia, agronomia, 
agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres/Exec
ução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civ
il, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem 
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos El
abor
ação de planos 
diretores, estudos de viabilidade, estudos organi
zacionais e outros 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia./Demolição/Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres. Colocação e instalação de tapetes, 
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, 
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres/Calafetagem, Varrição, coleta, remoção, incineração, tr
atamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer/Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres/Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 
árvores/Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos/Dedetização, desinfecção, 
desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 
congêneres/Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres/Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres/Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres/Acompanhamento e fisca
lização da execução 
de obras de engenharia, arquitetura e urb
anismo/ Aero
fotogrametria
(inclusive interpretação), cartografia, ma
peamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e 
congêneres/Pesquisa, perfuração, ciment
ação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, est
imu
lação e outros serviços
relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais
/Nu
cleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 
2.080 
4.8 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORI
ENTAÇÃO 
PEDAGÓGICA E 
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE 
QUALQUER GRAU OU NATUREZA: 
4.8.1 Ensino regular pré-escolar, fundamental 750
4.8.2 Médio 880
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4.8.3 Superior 1.450 
4.8.4 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 770
4.9 SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E 
CONGÊNERES
4.9.1 Hospedag
em 
de qualqu
er natureza 
em 
hotéis, apart-service 
condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima 
Até 10 quartos ou apartamentos 350
De 11 a 20 quartos ou apartamentos 400
De 21 a 30 quartos ou apartamentos 450
Mais de 30 quartos ou apartamentos 500 Motéis e congêneres
Até 10 quartos ou apartamentos 500
De 11 a 20 quartos ou apartamentos 800
Acima de 21 quartos ou apartamentos 1.100 
4.9.2 Pensões e similares/ocupação por temporada 300
4.9.3 Pensões e similares/ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programa de turismo, passeios, viagens, excursões, Guias de Turismo 
400
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4.10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES:
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédi
to, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada/Agenciamento, corretagem ou intermediação de títu
los em geral, 
valores mobiliários e contrato quaisquer/Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou 
literária/Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de 
arrendamento me
rcantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring)/ Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmb
ito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios/Agenciamento marítimo/Agenciamento de notícias/Agenciamento 
de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios Represent
ação de qualquer natureza, inclusive 
comercial/Distribuição de bens de terceiros 
550
4.11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, 
VIGILÂNCIA E CONGÊNERES: 
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações/Vigilância, segurança ou moni
toramento de bens e 
pessoas/Escolta, inclusive de veículos e cargas. / Armazenamento, depósito, 
carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
4.11.1 Guarda/Armazenamento/ Estacionamento
Até 300m² 650
Acima de 300m² 950
4.11.2 De vig
ilância 1.050 
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4.12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
CONGÊNERES: Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas/ Espetáculos circenses/Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres/Boates, táxi-dancing e congêneres/Shows, balé, danças, desfiles, 
bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres/Feiras, exposições, 
congressos e congêneres/Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou 
não/
Corridas e competições de animais/Competições esportivas ou de 
destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador/Execução de música/Produção, mediante ou sem encomenda 
prévia, de eventos, espetáculos , entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, 
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres/Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo/Desfiles de Blocos 
carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres/Exib
ição de filmes, 
entrevistas, musicais, esp
etáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 
4.12.1 BOATES
Com capacidade até 500 pessoas 950
Com capacidade acima de 500 pessoas 1.100 
Clubes recreativos 200
Outras atividades relacionadas neste grupo 900
4.13 SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, 
CINEMATOGRAFIA E RE
PRO
GRAFIA Fonografia ou gravação de sons, 
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografia e 
cinematografia, inclusive revelação, amp
liação, cópia, reprodução, trucagem 
e congêneres Reprografia, microfilmagem e digita
lização Composição gráfic
a, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 
314
4.14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. Assistência Técnica 
Recondicionamento de motores Recauchutagem ou regeneração de pneus 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e 
montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria, e similares. 
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De 0 até 50m² 220
Acima de 50 até 200m² 380
Acima de 200m² até 450m² 500
Acima de 450 m² até 650m² 1.300 
Acima de 651m² 2.000 
4.14.1 Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e 
douração de livros, revistas e congêneres Alfaiata
ria e costura, quando o 
material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 
150
4.14.2 Tinturaria e lavand
eria. 390
4.14. 3 Tapeçaria e refo
rma de estofamentos em geral. 250
4.15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, 
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO: 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e 
manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de 
atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congêneres Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 
cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
cheques sem fundos 
– CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, 
reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicações com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia Acesso, Movimentação, atendimento e 
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por 
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, 
e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à 
abertura de crédito, para quaisquer fins. Arrendamento mercantil (leasing ) 
de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços 
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relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a 
cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de 
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de 
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução
de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados Custodia em 
geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a 
operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e 
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão 
salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas 
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos 
e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer 
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, 
fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário: 
4.15.1 Agências Bancárias 10.000 
4.15.2 Posto de Atendimento Ba
ncário 1.500 
4.15.3 Caixas eletrônicos 500
4.15.4 Agencias de seguros, financeiras, correspondentes, e congêneres 
relacionadas ao grupo 
4.000 
4.16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE
4.16.1 Transportes 
Rodoviários/Metroviários 2.000 
4.16.2 Transportes aéreos/Aquaviários 4.000 
4.16.3 Transportes Ferroviários/Espacial/Dutoviário 2.000 
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4.16.4 Outros serviços de Transportes 1.500 
4.17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, 
CONTÁBIL, CO
MERCIAL E CONGÊNERES: Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, 
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qu
alquer natureza, inclusive cadastro e similares. Datilo
grafia, digitação, 
estenografia, expediente, secreta
ria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. Planejamento, coordenação, programação ou 
org
anização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, 
agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Fornecimento de mão-de￾obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contrata
dos pelo prestador de
serviço. Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou si
stemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários. Franquia (franchising). 
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, 
organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
Organização de festas e recepções; bufê. Administração em geral, inclusive de 
bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia. Arbitragem de 
qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria. Atuária e Cálculos técnicos de 
qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 
Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em 
Geral. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção 
gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em 
geral, relacionados a operações de faturização (Factoring). Apresentação de 
palestras, conferências, seminários e congêneres 
400
4.18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A 
CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA 
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE 
RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES: Serviços de regul
ação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres 
860
4.19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E 
VENDA DE BILHETES E DEMAIS 
PRODUTOS DE LO
TERIA, BINGOS, CARTÕES, PULEM OU CUPONS DE
APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES: Serviços de Distribuição e 
venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres 
570
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4.20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, 
FERROPORTUÁRIOS, 
DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, 
FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS: 
Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatr
acação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadori
as, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
arm
adores, estiva, 
conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de 
aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; lo
gística 
e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres 
1.100 
4.21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
2.700 
4.22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS: Serviços de exploração 
de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo 
execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsi
to, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais
1.500 
4.23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COM
UNICAÇÃO VISUAL, DESENHO 
INDUSTRIAL E CONGÊNERES 820
4.24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARI
MBO
S, 
PLACAS, 
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES Serviços de 
chaveiros, confecções de carimbos, pl
acas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres 
750
4.25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS: 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coro
as, e outros paramentos, desembaraço de 
certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Cr
emação 
de 
corpos e partes de corpos cadavéricos. Planos ou convênios funerários. 
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 
640
4.26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE 
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, 
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; 
COURIER E CONGÊNERES. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres 
1.100 
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4.27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.200 
4.28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA 570
4.29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA 400
4.30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA 610
4.31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, 
ELETROTÉCNICA, 
MEC
ÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES 500
4.32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS 500
4.33 SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, 
DESPACHANTES E CONGÊNERES 400
4.34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E 
CONGÊNERES 300
4.35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, 
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS 1.850 
4.36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA 220
4.37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS 300
4.38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA 500
4.39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO 400
4.40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA 400
 
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ANEXO IV 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE 
PUBLICIDADE EM GERAL 
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE Em UFM 
I 
– Faixa com anúncios: 
1 . colocadas em logradouros referentes a eventos ou festividade - por 
unidade 9,25 
2 . rebocadas por avião 
– por unidade 15
II 
– Anuncio no interior de veículos de transporte de passageiros - por 
unidade 2 
III 
– Indicadores de hora ou temperatura - por unidade 55
IV 
– Propaganda volante em veículos automotores - por unidade 12
V 
– Balão por unidade 100
VI 
– Colocação de placas, painéis, cartazes, anúncios, inclusive letreiros e 
similares, luminosos ou não, em qualquer local permitido, por m² ou fração 9,25 
VII 
– Postes indicativos de logradouros 
– por unidade 9,25 
VIII 
– Postes indicativos de paradas de coletivos 
– por unidade 12
IX 
– Anúncios em abrigos 
– por unidade 12
X 
– Bóias e flutuantes 
– por unidade 30
XI 
– Caixas coletoras de lixo c/ publicidade 
– por unidade 12
XII 
– Publicidade por meio de fotograma, com tela de: 
1 
– até 1m² 
– por aparelho 12
2 
– acima de 1m² até 2m² 
– por aparelho 24
3 
– acima de 2m² até 5m² 
– por aparelho 30
4 - acima de 5m² 
– por aparelho 40
XIII 
– Anúncios em bancos de logradouros públicos 
– por unidade 12
XIV 
– Anúncios por meio de películas cinematográficas 
– por unidade 24
XV 
– Anúncios provisórios 
– por local 5 
XVI 
– Panfletos e prospectos 
– por local 12
XVII 
– Quadros próprios para anúncios levados por pessoas por unidade 10
XVIII 
– Caixas acústicas colocadas em locais estratégicos por unidade 10
XIX 
– Qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovado e não previsto nesta 
tabela 12
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ANEXO V 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE Em UFM 
I. ATIVIDADES NÃO LOCALIZADAS: 
a)Mercadores ambulantes de metais nobres, joias e pedras preciosas,
artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros 20
b) Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios, artífices e profissionais 
ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação, de indústria 
exclusivamente caseira: 
b.1) Sem uso de veículos/mês 10
b.2) Com uso de veículos não motorizados/mês 20
b.3) Com veículos motorizados ou trailler, com ponto 
determinado/mês 25
c) Mercadores ambulantes no exercício de atividades provisórias em 
épocas ou eventos especiais/dia 10
d) Fotógrafos amadores, funileiros e empilhadores/mês 10
II. ATIVIDADES LOCALIZADAS: 
a) Bancas de revistas e jornais, em passeio/ano 160
b) Barracas em épocas ou eventos especiais para vendas de bebidas em 
geral, gêneros alimentícios e outros produtos e atividades/dia 
20
c) Revenda em veículos de gêneros alimentícios e demais 
atividades/dia 10
d) Comércio de pescado em barraca/anual 80
d.1) Outros/mensal 20
e) Feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios/mês 20
f) Camelôs/semanal 10
g) Feirantes em veículos p/semana 10
h) Cabines, módulos e assemelhados/anual 80
i) Vendas de passagens e informações turísticas/anual 80
j) Utilização de área publica para realização de qualquer evento 
providos por associações de moradores, partidos políticos e suas 
associações e federações/por m² por dia 
1 
k) Uso de bem imóvel de propriedade do município/mensal 200
l) Uso de logradouro público/dia 10
m) Parque de diversões e congêneres 
m.1) Pequeno porte 300
m.2) Médio porte 500
m.3) Grande porte 900
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ANEXO VI 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE 
OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E "HABITE-SE" ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ 1 PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS
1.1 
– ALVENARIA 74,48
1.2 
– MISTA 63,84
1.3 
– MADEIRA 53,20
1.4 
– GAL
PÕE
S 42,56
1.5 
– TELHEIRO
S 53,20
2 CONSTRUÇÕES /REGULARIZAÇÃO /AMPLIAÇÃO /REFORMA /RENOVAÇÃO E DEMOLIÇÃO
2.1 
– ALVENARIA POPULAR (até 70 m²) 1,20
2.2 
– ALVENARIA NORMAL (de 71 m² até 1000 m²) 1,80
2.3 
– ALVENARIA ALTA (de 1.001 m² até 
∞
) 2,12
2.4 
– MISTA RÚSTICA (até 70 m²) 0,90
2.5 
– MISTA NORMAL (de 71 m² até 1000m²) 1,30
2.6 
– MISTA ALTA (de 1.001m² até 
∞
) 1,66
2.7 
– MADEIRA RÚSTICA (até 70m²) 0,60
2.8 
– MADEIRA NORMAL (71 até 1000m²) 0,80
2.9 
– MADEIRA ALTA (de 1.001 até 
∞
) 1,20
2.10 
– TELHEIRO BAIXO (até 70m²) 0,60
2.11 
– TELHEIRO POPULAR (de 71 m² até 1000m²) 1,20
2.12 
– TELHEIRO ALTO ( de 1.001m² até 
∞
) 2,12
2.13 
– ALVARÁ DE RE
FORMA POR M² 0,55
2.14 
– RENOVAÇÃO DE ALVARÁ / UNIDADE. 25,00
2.15 
– ALVARÁ DE DE
MOL
IÇÃO POR M² 0,25
2.16 
– ALVARA 
DE CONSTRUÇÃO DE MURO POR METRO 
LINEAR
0,55
 2.17 
– CORTES DE ASFALTO INCLUÍNDO BASE, LEITO E 
SUBLE
ITO
/M² 50,00
3 HABITE-SE / ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA
3.1 
– HABITES-E POPULAR 25,00
3.2 
– HABITE-SE MÉDIO 40,00
3.3 
– HABITE-SE FINO 80,00
3.4 
– HABITE-SE LUXO 110,00
3.5 
– ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA 30,00
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4 DECLARAÇÕES /CROQUI /CERTIDÕES 
/AUTORIZAÇÕES
4.1 
– INCLUSÃO DE NOME EM CADASTR
O 12,00
4.2 
– DECLARAÇÃO DE CARACTERÍSTICA
. 12,00
4.3 
– CROQUI DE SITUAÇÃO. 12,00
4.4 
– TAXA DE AUTORIZAÇÃO. 12,00
4.5 
– CERTIDÕES. 12,00
4.6 
– CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOL
O 15,00
4.7 
– CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA 12,00 
4.8 
– SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS 12,00 
* 
DEMARCAÇÃO OU ALINHAMENTO TOPOGRAFICO, 
SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE 
LOTES DE TERRAS EM ÁREA URBANA OU RURAL POR 
METRO LINEAR. 
0,60 
ANEXO VI.1 
TABELA DAS PENALIDADES E MULTAS DA TAXA DE OBRAS EM ÁREA 
PARTICULAR 
1 - MULTAS REFERENTES AO CANTEIRO DE OBRA 
INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR
NÃ O ÃTENDIMENTO 
à NOTIFICÃÇà O
REFERENTE Ã 
Instalaça o, utilizaça o ou ma￾nutença o de canteiro de obra e 
elementos proviso rios em de￾sacordo
unidade 361,00
Obstruça o ou danos a logra￾douro ou equipamento pu￾blico
unidade 695,98
Operaça o de carga e des￾carga fora do canteiro de 
obra
unidade 695,98
Ãuse ncia de tapume e galeria 
ou instalaça o em desacordo unidade 695,98
Na o retirada dos elementos que 
avançam sobre o passeio ou na o 
reconstruça o do investimento unidade 695,98
2 - MULTAS REFERENTES À OBRA DE TERRA 
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INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO (1) VALOR 
(UFM)
Na o atendimento a notificaça o para per￾mitir a vistoria unidade 348,98
Na o atendimento a notificaça o para colo￾caça o da placa de responsabilidade ou em 
desacordo
unidade 103,69
Na o atendimento a notificaça o para 
manter co pia do projeto aprovado no lo￾cal do serviço
unidade 103,69
Na o apresentaça o de comunicaça o ou des￾virtuamento da mesma
unidade 173,49
unidade 348,98
Execuça o de obra de terra sem alvara ou 
em desacordo com o projeto aprovado
para os primeiros
250,00 m2 de terreno 348,98
m2 da a rea de terreno exce￾dente a 250,00 m2
0,69
Na o atendimento a notificaça o para pro￾videnciar as medidas visando a suspen￾sa o do embargo do serviço
terreno com ate 
250,00 m² 173,49
terreno com mais de 
250,00 m² 348,98
Desrespeito ao embargo do serviço para os primeiros
250,00 m2 de terreno 348,98 m2 da a rea de terreno ex￾cedente a 250,00 m2
0,69
Na o atendimento a notificaça o para para￾lisar o serviço apo s o desrespeito ao em￾bargo
para os primeiros
250,00 m² de terreno 695,98
m² da a rea de terreno exce￾dente a 250,00 m2
1,39
Desrespeito a lacraça o do serviço
para os primeiros
250,00 m2 de terreno 1.393,96 m2 da a rea de terreno ex￾cedente a 250,00 m² 2,79
Na o atendimento a notificaça o
Para iniciar de imediato as medidas vi￾sando a segurança e estabilidade do ser￾viço
unidade 103,69
m2 da a rea de terreno ex￾cedente a 250,00 m² 0,69
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Na o atendimento a notificaça o para apre￾sentar o relato rio de inspeça o do serviço unidade 348,98
Desrespeito ao embargo por falta de se￾gurança e estabilidade do serviço
para os primeiros
250,00 m2 de terreno 348,98
m2 da a rea de terreno exce￾dente a 250,00 m2
0,69
Na o atendimento a notificaça o para ini￾ciar de imediato as medidas visando o 
conserto ou desobstruça o de curso d'a -
gua, galeria, via, passeio ou equipamento 
pu blico
para os primeiros
250,00 de terreno 103,69
m2 da a rea de terreno ex￾cedente a 250,00 m2
0,69
Nota: No artigo violado quando estiver subdivido por itens 1 e 2, subentende-se por 
tabela e que ambas estão sendo violadas no mesmo artigo. 
3 - MULTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DA OBRA E SERVIÇO (inclusive 
demolição) 
INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO (1) VALOR
(REAL)
Na o atendimento a notificaça o para permitir a 
vistoria
unidade 349,98
Na o atendimento a notificaça o para colocaça o 
da placa de responsabilidade ou placa em de￾sacordo (1)
unidade 103,69
Na o atendimento a notificaça o para manter 
co pia do projeto aprovado e do respectivo do￾cumento no local da obra ou serviço
unidade 103,69
Na o apresentaça o de comunicaça o ou desvir￾tuamento
unidade 173,49
Unidade 348,98
Execuça o de serviços sem alvara de unidade 348,98
autorizaça o proviso ria
Construça o, ampliaça o, reforma e demo￾liça o sem alvara , em desacordo com o 
projeto aprovado
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de e pequeno 
porte
103,69
100,00 nos outros usos 416,79
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Infraça o a qualquer dispositivo deste coesa
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de e pequeno 
porte
103,69
100,00 m2 nos outros 
usos
416,79
Na o atendimento a notificaça o para pro￾videnciar as medidas visando a suspen￾sa o do embargo da obra ou serviço
unidade no caso de
Comunicaça o 87,00
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de pequeno porte
103,69
100,00 nos outros usos 416,79
Desrespeito ao embargo da obra ou serviço
unidade no caso de
Comunicaça o 348,98
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de e pequeno 
porte
209,39
100,00 m2 nos outros 
usos
837,57
Na o atendimento a notificaça o para pa￾ralisar a obra ou serviço apo s o desres￾peito ao embargo
unidade no caso de
Comunicaça o 522,48
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de pequeno 
porte
348,98
100,00 m2 nos outros 
usos
1.256,36
Desrespeito a lacraça o da obra ou serviço
unidade no caso de co￾municaça o 1.046,96
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de pequeno 
porte
831,17
100,00 m2 nos outros 
usos
1.673,15
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Na o atendimento a notificaça o para iniciar 
de imediato as medidas visando a segurança 
e estabilidade da obra ou serviço
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de pequeno 
porte
209,39
100,00 m2 nos outros 
usos
835,57
Na o atendimento a notificaça o para apresen￾tar o relato rio de inspeça o da obra ou serviço
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de e pequeno 
porte
103,69
100,00 nos outros usos 416,79
Desrespeito ao embargo por falta de se￾gurança e estabilidade da obra ou ser￾viço
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de e pequeno 
porte
313,09
100,00 m2 nos outros 
usos
1.254,36
Desrespeito a interdiça o por perigo de ru￾í na da obra ou serviço
50,00 m2 na habitaça o 
unifamiliar ou multifa￾miliar de e pequeno 
porte
416,79
100,00 m2 nos outros 
usos
1.673,15
Nota: 
(1) As frações das metragens também serão consideradas na base de cálculo.
4 - MULTAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO, EQUIPAMENTO E 
PASSEIO 
INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO (1) VALOR
Utilizaça o da edificaça o sem o certificado 
de conclusa o
habitaça o unifamiliar ou 
multifamiliar de e pequeno 
porte
Isento
100,00 m2 nos outros usos 416,79
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Na o atendimento a notificaça o para 
permitir a vistoria na edificaça o ou e 
ui amento
unidade 348,98
Utilizaça o de equipamento meca nico sem 
alvara de funcionamento unidade 348,98
Na o atendimento a notificaça o para man￾ter co pia alvara de funcionamento de equi￾pamento meca nico e do relato rio de inspe￾ça o no local
unidade 348,98
Na o atendimento a notificaça o para ini￾ciar de imediato as medidas visando a se￾gurança e estabilidade da edificaça o ou 
equipamento
unidade na habitaça o unifa￾miliar ou multifamiliar de e 
pequeno porte
103,69
unidade nos outros usos 695,98
equipamento 695,98
Na o atendimento a notificaça o para 
apresentar o relato rio de inspeça o da 
obra ou serviço
unidade na habitaça o unifa￾miliar ou multifamiliar de e 
pequeno porte
51,84
unidade nos demais usos 348,98
equipamento 348,98
Na o atendimento a notificaça o para ini￾ciar de imediato as medidas visando eli￾minar o perigo de ruí na da edificaça o ou 
equipamento
unidade na habitaça o unifa￾miliar ou multifamiliar de 
pequeno porte
155,54
unidade nos demais usos 1.044,97
equipamento 1.044,97
Na o atendimento a notificaça o para 
apresentar o relato rio de inspeça o da 
edificaça o ou equipamento
unidade na habitaça o unifa￾miliar ou multifamiliar de e 
pequeno porte
103,69
unidade nos demais usos 695,98
equipamento 695,98
Desvirtuamento do uso de equipa￾mento meca nico, funcionamento sem 
assiste ncia profissional, na o apresen￾taça o do relato rio de inspeça o a cada 
dois anos para a renovaça o do alvara 
de funcionamento
equipamento 1.393,96
Desrespeito a interdiça o da edificaça o ou 
equipamento
unidade na habitaça o unifa￾miliar ou multifamiliar de e 
pequeno porte
207,39
unidade nos demais usos 1.393,96
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equipamento 1.393,96
Ãuse ncia de bebedouros unidade 348,98
Ãuse ncia de local ou assento destinado a 
pessoas obesas ou com deficie ncia unidade 348,98
Ãuse ncia de pisos drenantes e arbo￾rizaça o nos estacionamentos desco￾bertos
unidade 348,98
Ãuse ncia de a rea para embarque e 
desembarque de usua rios ou em de￾sacordo
unidade 348,98
Ãuse ncia de isolamento dos locais de la￾vagem e de drenagem da a gua em posto 
de abastecimento, lavagem e servi os 
automotivos
unidade 348,98
Na o atendimento a notificaça o para adap￾taça o de guia rebaixada e degrau sobre o 
passeio
unidade 348,98
Infraça o a qualquer outro dispositivo do 
coesa
50,00 m2 na habitaça o uni￾familiar 103,69
100,00 m2 nos outros usos 348,98
Ãpresentaça o de projetos, requerimen￾tos ou documentos com dados cadas￾trais incorretos e omissa o dos mesmos
unidade 522,48
 
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ANEXO VII 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM
I- PERPETURIDADE POR SEPULT
URA
1 Jazigo
31,90
2 
Jardineira 
39,88
3 Mausoléu 199,42 4 Capela 299,13 5 Compra de Sepultura 55,83
II
- EXUMA
ÇÃO
1
Infantil, após três anos
19,94
2 
Infantil, após cinco anos 
39,88
III- INUMA
ÇÃO EM SEPULTURAS RASAS.
1 Adultos, por cinco anos
23,93
2
Infantil, por três anos
11,96
IV- INUMA
ÇÃO EM JAZIGO, JARDINEIRA E MAUSOLÉU 
1 Adulto, por cinco anos 
47,86
2
Infantil, por três anos
11,96
V- PRORROGAÇÃO DE PRAZ
O
1 Se
pultura rasa (adulto), por cinco anos 
23,93
2 Se
pultura rasa (infantil), por três anos 
11,96
3 Jazigo, Jardineira, Mausoléu (adulto), por
cinco anos 
39,88
4
Transferência de titularidade
55,83
5
Declaração de sepultamento
23,93
6 
Emissão de termo de cessão 
55,83
7 Se
pultura em gaveta por cinco anos 
55,83
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GABINETE DO PREFEITO 
Página 228
ANEXO VIII 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ABATE DE ANIMAIS 
ESPECIFICAÇÃO 
(VALORES POR CABEÇA) Em UFM 
1. Bovino ou bubalino 5,2 
2. Ovino ou caprino 2,6 
3. Suíno 2,6 
4. Equino 5,2 
5. Aves por lotes de 10 cabeças 2,6 
6. Outros 7,8 
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GABINETE DO PREFEITO 
Página 229
ANEXO IX 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
TABELA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE 
SERVIÇOS Em UFM 
I. Fornecimento de certidão, atestados, 
declarações e congêneres 15
II. Protocolo de documento 6.5 
III. Baixa de lançamento ou registro 25
IV. Expedição de segunda via de documento 12
V. Alteração de razão social 12
VI. Inclusão de nome no cadastro 12
AUTORIZAÇÃO PARA 
1. Instalação de taxímetro em veículo 25
2. Retirada de taxímetro de veículo 25
3. Confecção de Nota Fiscal de Serviço 30
TRANSFERÊNCIA: 
1. De propriedade de veículo de aluguel, por 
unidade 30
2. Chapa de veículo de aluguel, por unidade 30
3. Propriedade de taxímetro, por unidade 30
OUTROS 
1. Carteira de Permissionário e 
Comissionista 13
ANEXO IX.1 
TABELA DE COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS 
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO Em UFM 
Expedição da segunda via da carteira de 
passe livre 10
Vistoria de local para realização de 
atividades desportivas tipo “Ãrrancadão” 500
Interdição de vias públicas para atividades 
particulares 100
Interdição de vias públicas para atividades 
comerciais 500
 
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GABINETE DO PREFEITO 
Página 230
ANEXO X 
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA 
1. CLASSE RESIDENCIAL 
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM 
1º 0 a 30 0,78 
2º 31 a 50 1,3 
3º 51 a 100 2,34 
4º 101 a 140 4,23 
5º 141 a 200 4,81 
6º 201 a 300 5,53 
7º 301 a 400 6,5 
8º 401 a 500 8,13 
9º acima de 501 11,7 
2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO 
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM 
1º 0 a 200 7,93 
2º 201 a 400 10,61 
3º 401 a 2000 19,83 
4º acima de 2001 26
3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS 
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM 
1º 0 a 100 4,77 
2º 101 a 200 7,93 
3º 201 a 300 11,05 
4º 301 a 500 15,86 
5º 501 a 1000 23,79 
6º acima de 1001 31,72 
4. CLASSE INDUSTRIAL 
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM 
1º 0 a 5000 8,13 
2º 5.001 a 20.000 23,82 
3º 20.001 a 50.000 47,63 
4º 50.001 a 110.000 79,39 
5º acima de 110.000 134,98 
IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA 
Por metro linear de testada 
limítrofe 
EM UFM 
2,25 2,25 
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VERIFICAÇÃO DAS
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