| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 – PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 – PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O art. 25, da Lei nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 Incumbirá ao SANTANA PREVIDÊNCIA proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências, inclusive o pagamento da remuneração de seus membros, que será correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Presidente, pela participação em cada sessão. ” Art. 2º Fica acrescentado o artigo 25 –A, de 08 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 25-A A Incumbirá ao SANTANA PREVIDÊNCIA proporcionar ao Conselho Fiscal os meios necessários ao exercício de suas competências, inclusive o pagamento da remuneração de seus membros, que será correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Presidente, pela participação em cada sessão ” Art. 3º Fica acrescentado o artigo 25 –B, de 08 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 25–B Os membros de colegiados do Santana Previdência fazem jus a jetons referentes até duas sessões mensais a contar de 30 de junho de 2022. ” Art. 4º Esta lei revoga as disposições em contrário e retroage seus efeitos à data de 30 de junho de 2022, assegurando a continuidade e a regularidade das atividades do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal, sem prejuízo aos atos praticados no período anterior à vigência desta norma. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BBAF-DE38-2868-19FB e informe o código BBAF-DE38-2868-19FB PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal não terão direito ao ressarcimento de eventuais diferenças de valores apuradas entre a legislação anterior e esta lei. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BBAF-DE38-2868-19FB e informe o código BBAF-DE38-2868-19FB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BBAF-DE38-2868-19FB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 09:46:06 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/BBAF-DE38-2868-19FB