br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 1543/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 – PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1518

Originating matéria

matéria 8163 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI Nº 1.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 
–
PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º O art. 25, da Lei nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: “Art. 25 Incumbirá ao SANTANA PREVIDÊNCIA proporcionar ao CMP os 
meios necessários ao exercício de suas competências, inclusive o 
pagamento da remuneração de seus membros, que será correspondente a 
12% (doze por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Presidente, 
pela participação em cada sessão.
”
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 25
–A, de 08 de dezembro de 2005, que 
passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 25-A A Incumbirá ao SANTANA PREVIDÊNCIA proporcionar ao 
Conselho Fiscal os meios necessários ao exercício de suas competências, 
inclusive o pagamento da remuneração de seus membros, que será
correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração do 
Diretor Presidente, pela participação em cada sessão
”
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 25
–B, de 08 de dezembro de 2005, que 
passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 25–B Os membros de colegiados do Santana Previdência fazem jus 
a jetons referentes até duas sessões mensais a contar de 30 de junho de 
2022.
”
Art. 4º Esta lei revoga as disposições em contrário e retroage seus efeitos à data 
de 30 de junho de 2022, assegurando a continuidade e a regularidade das 
atividades do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal, sem 
prejuízo aos atos praticados no período anterior à vigência desta norma. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BBAF-DE38-2868-19FB e informe o código BBAF-DE38-2868-19FB
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 2 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Previdência, do 
Conselho Fiscal não terão direito ao ressarcimento de eventuais diferenças de 
valores apuradas entre a legislação anterior e esta lei. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 30 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/BBAF-DE38-2868-19FB e informe o código BBAF-DE38-2868-19FB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBAF-DE38-2868-19FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/12/2024 09:46:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/BBAF-DE38-2868-19FB

open original →