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norma nº 1563/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI Nº 1.563, DE 17 DE ABRIL DE 2025. 
(Autoria: Poder Executivo
)
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A 
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO 
NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES 
–
CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita em exercício do Município de 
Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 
da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal 
nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Amapá, 
Pracuúba, Calçoene, Mazagão, Santana, Cutias, Oiapoque, Serra do Navio, Ferreira 
Gomes, Pedra Branca do Amapari, Tartarugalzinho, Itaubal, Porto Grande, Vitória do 
Jari, Laranjal do Jari e Nova Porteirinha, com objetivo de constituir o CONSÓRCIO 
NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES 
– CONCIT. 
Art.2º O Protocolo de Intenções, ora ratificado, passa a constituir o Contrato de 
Consórcio Público, regido pelas disposições da legislação federal e pelas cláusulas 
estabelecidas no referido documento, abrangendo: 
I 
– A gestão associada de serviços públicos e a implementação de políticas públicas 
voltadas para o desenvolvimento das cidades inteligentes; 
II 
– A promoção de ações de inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental,
eficiência energética, mobilidade urbana, conectividade digital, saneamento básico, 
entre outros estratégicos; 
III 
– O fortalecimento da cooperação interfederativa entre os entes consorciados, com 
vista à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico regional. 
Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências 
administrativas necessárias a formalização da adesão do Município ao Consórcio, 
incluindo: 
I 
– Assinatura do Contrato de Consórcio Público; 
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6A13-BF41-4641-8162 e informe o código 6A13-BF41-4641-8162
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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II 
– A designação de representantes para participação nas Assembleias Gerais do 
Consórcio; 
III 
– A inclusão de dotação orçamentária específica para o cumprimento das 
obrigações financeiras decorrentes da participação do Município no Consórcio; 
IV 
– A transferência ou débito automático dos recursos a título de pagamento de 
despesas provenientes do rateio. 
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 17 de abril de 2025. 
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA 
Prefeita em Exercício do Município de Santana 
Decreto nº 0875/2025 
– GAB.PREF/PMS 
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6A13-BF41-4641-8162 e informe o código 6A13-BF41-4641-8162
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A13-BF41-4641-8162
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 17/04/2025 12:50:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/6A13-BF41-4641-8162

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