| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1520 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.563, DE 17 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo ) DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Amapá, Pracuúba, Calçoene, Mazagão, Santana, Cutias, Oiapoque, Serra do Navio, Ferreira Gomes, Pedra Branca do Amapari, Tartarugalzinho, Itaubal, Porto Grande, Vitória do Jari, Laranjal do Jari e Nova Porteirinha, com objetivo de constituir o CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONCIT. Art.2º O Protocolo de Intenções, ora ratificado, passa a constituir o Contrato de Consórcio Público, regido pelas disposições da legislação federal e pelas cláusulas estabelecidas no referido documento, abrangendo: I – A gestão associada de serviços públicos e a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das cidades inteligentes; II – A promoção de ações de inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental, eficiência energética, mobilidade urbana, conectividade digital, saneamento básico, entre outros estratégicos; III – O fortalecimento da cooperação interfederativa entre os entes consorciados, com vista à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico regional. Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências administrativas necessárias a formalização da adesão do Município ao Consórcio, incluindo: I – Assinatura do Contrato de Consórcio Público; Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6A13-BF41-4641-8162 e informe o código 6A13-BF41-4641-8162 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 II – A designação de representantes para participação nas Assembleias Gerais do Consórcio; III – A inclusão de dotação orçamentária específica para o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da participação do Município no Consórcio; IV – A transferência ou débito automático dos recursos a título de pagamento de despesas provenientes do rateio. Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 17 de abril de 2025. MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Prefeita em Exercício do Município de Santana Decreto nº 0875/2025 – GAB.PREF/PMS Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6A13-BF41-4641-8162 e informe o código 6A13-BF41-4641-8162 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6A13-BF41-4641-8162 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 17/04/2025 12:50:11 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/6A13-BF41-4641-8162