br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 1564/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS 2025.
native_id1521

Originating matéria

matéria 8406 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI Nº 1.564, DE 17 DE ABRIL DE 2025. 
(Autoria: Poder Executivo
)
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO 
DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E 
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA 2025. 
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita em exercício do Município de 
Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 
da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1º O anexo de metas fiscais do demonstrativo VII da estimativa e compensação 
da renúncia de receita 2025 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 passa a vigorar 
na forma do anexo único desta Lei. 
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 17 de abril de 2025. 
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA 
Prefeita em Exercício do Município de Santana 
Decreto nº 0875/2025 
– GAB.PREF/PMS 
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/B069-F4EF-6975-B3F1 e informe o código B069-F4EF-6975-B3F1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 2 
LEI Nº 1.564, DE 17 DE ABRIL DE 2025 
ANEXO ÚNICO 
............................................................................. 
.............................................................................
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2025
SETORES/PROGRAMAS/ 
/BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Impostos/Contribuição 2025 2026 2027
DESCONTO NO PAGAMENTO 
À VISTA E/OU 
PARCELAMENTO 
DESCONTO NO PAGAMENTO 
À VISTA 
DESCONTO NO PAGAMENTO 
À VISTA 
TRANSAÇÃO DE CREDITOS 
TRIBUTARIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS 
REFIS IPTU/ITU/ITBI/ISSQN 
REFIS TAXAS 
PROGRAMA REC. CRÉDITO 
REFIS 
TRIBUTOS MUNICIPAIS 
100.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
800.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
800.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
800.000,00 
Redução da 
Inadimplência do 
incentivo para 
recolhimento à 
vista. Programa de 
cobrança 
administrativa dos 
inadimplentes 
1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 
.............................................................................
.............................................................................
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/B069-F4EF-6975-B3F1 e informe o código B069-F4EF-6975-B3F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B069-F4EF-6975-B3F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 17/04/2025 12:52:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/B069-F4EF-6975-B3F1

open original →