| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS 2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.564, DE 17 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo ) ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025. MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º O anexo de metas fiscais do demonstrativo VII da estimativa e compensação da renúncia de receita 2025 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 17 de abril de 2025. MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Prefeita em Exercício do Município de Santana Decreto nº 0875/2025 – GAB.PREF/PMS Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/B069-F4EF-6975-B3F1 e informe o código B069-F4EF-6975-B3F1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 LEI Nº 1.564, DE 17 DE ABRIL DE 2025 ANEXO ÚNICO ............................................................................. ............................................................................. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025 SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributo/Impostos/Contribuição 2025 2026 2027 DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA E/OU PARCELAMENTO DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA TRANSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS REFIS IPTU/ITU/ITBI/ISSQN REFIS TAXAS PROGRAMA REC. CRÉDITO REFIS TRIBUTOS MUNICIPAIS 100.000,00 50.000,00 150.000,00 800.000,00 100.000,00 50.000,00 150.000,00 800.000,00 100.000,00 50.000,00 150.000,00 800.000,00 Redução da Inadimplência do incentivo para recolhimento à vista. Programa de cobrança administrativa dos inadimplentes 1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 ............................................................................. ............................................................................. Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/B069-F4EF-6975-B3F1 e informe o código B069-F4EF-6975-B3F1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B069-F4EF-6975-B3F1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 17/04/2025 12:52:04 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/B069-F4EF-6975-B3F1