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norma nº 2/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaREVOGA OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, E X, §6° DO ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ACRESCENTA O §11° AO ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
Revoga os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X,
86º do artigo 115 da lei orgânica do município
de Santana, acrescenta o 811º ao artigo 115
da lei orgânica do município de santana nas
condições em que se especificam e dá outras
providências.
À MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, nos termos do 81º, do
artigo 24 da Lei Orgânica do município de Santana, faz saber que o Plenário APROVOU
e PROMULGOU a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º Revogam-se os incisos IV, V, VI, VII, VII, IX e X, do 86º do artigo 115 da
lei orgânica do municipio de Santana.
Art. 2º Acrescenta-se o 8 11º e seus incisos, ao artigo 115 da lei orgânica do
Município de Santana.
8 11º Fica autorizado ao poder legislativo a proposição de emendas imposífivas
ao orçamento proposto pelo poder executivo na forma do texto constitucional vigente;
(EC Nº126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022)
I. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, coservado que a metade desse percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde;
II. As propostas dos membros do poder legislativo deverão obrigatoriamente
estar relacionadas aos programas constantes no planc piurianual, suas metas e
prioridades previstas na lei de diretrizes orçamentárias e Stspução na lei orçamentária
anual;
IR É vedada qualquer propositura de natureza impositiva, divergente das
propostas pelo poder executivo, inclusive com as suas políticas de aplicação;
Iv. É vedada a clestinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais,
inclusive custeio, ao montante destinado à ações e serviços de saúde previsto na alínea,
“a” deste inciso. h
V. As emendas poderão servir para complementar projetos já existentes ou
R. José Bruno de Cliveira Gomes — Comercial, Santana — AP, 68925-000
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
que por algum motivo estejam com falta de financeiro, incluindo projetos federais;
VI. As emendas em comum acordo poderão ser encaminhadas em conjunto
pelos vereadores, transformando assim em emendas de bancada total ou parcial;
VII. As proposituras de natureza impositiva ao orçamento do poder executivo
deverão ser analisadas pela secretaria de governo municipal, a fim de que sejam
observadas todas as obrigações legais da utilização deste dispositivo pelo parlamento;
VIII. As emendas a que se referem o inciso |, são de execução obrigatória pelo
chefe do poder executivo, no respectivo exercício. Em caso da não execução, deverão
ser apresentadas as justificativas de ordem técnica, sob pena de infração política
administrativa;
IX. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite que se refere
o inciso |, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidas em
lei;
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do municipio de Santana entra em vigor na
data de sua promulgação.
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE ABRIL DE 2025.
ANTONIA DO socorko NOGUEIRA DE SOUSA - PT
Presidente em Exercício
ERENILDO RODRIGUES BARBOSA - UNIÃO
2º Vice Presidente
ds RR ROCHA-PP
DOMINGOS FARIAS GQ ES JD HOR- LIGEIFINHO - PL
R. José Bruno de Oliveira Gomes — Comercial, Santanz — AP, 68925-000

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