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norma nº 1568/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaINSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.568, DE 16 DE MAIO DE 2025.
(Autoria: Helena Lima)
INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE
À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica instituído o mês escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser
realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas
de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
| - promover a reflexão crítlca enire estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
Il - fomentar a integração da comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias
para o enfrentamento das diversas formas de violência, especialmente contra a
mulher;
lil - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de
denúncias;
IV - promover debates e atividades educativas que incentivem a igualdade entre
homens e mulheres, prevenindo e coibindo a violência contra a mulher;
V - estimular a realização de atividades ouliurais, artísticas e pedagógicas voltadas à
conscientização sobre a violência de gênero;
Vi - incentivar a formação continuada de professores e demais profissionais da
educação sobre temáticas de gênero e violência contra a mulher,
Art.2º A Prefeitura Municipal de Santana, por melo de seus órgãos competentes,
deverá:
| - fornecer suporte pedagógico e materiai didático para a realização das atividades
previstas nesta Lei;
Il - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não
governamentais e especialistas na temática para a execução do mês escolar;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - promover a capacitação de docentes e gestores escolares para abordagem
adequada dos temas relacionados à violência contra a mulher;
IV - incentivar a participação dos pais e responsáveis nas atividades do mês escolar;
V - garantir a inclusão das atividades do mês Escolar de Combate à Violência contra
a Mulher no calendário oficial das instituições de ensino.
Art.3º Durante o mês Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, as instituições
de ensino deverão promover:
| - palestras, seminários e oficinas temáticas ministradas por profissionais
especializados;
| - exibição de filmes, documentários e peças teatrais que abordem a temáiisa da
violência de gênero;
HI - debates e rodas de conversa com a participação de estudantes, familiares e
comunidade escolar;
IV - campanhas de conscientização por meio de murais, cartazes, redações e quiras
atividades interativas;
V - concursos culturais, literários e artísticos sobre a temática da violência contra a
mulher.
Art.4º As atividades previstas nesta Lei deverão respeitar a faixa etária das
estudantes e ser conduzidas de maneira pedagógica, garantindo um ambiente seguro
e inclusivo para todos.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 16 de maio de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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ASSINATURAS
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rd SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/05/2025 13:00:50 GMT-03:00
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