| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1523 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.568, DE 16 DE MAIO DE 2025. (Autoria: Helena Lima) INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º Fica instituído o mês escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos: | - promover a reflexão crítlca enire estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; Il - fomentar a integração da comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, especialmente contra a mulher; lil - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias; IV - promover debates e atividades educativas que incentivem a igualdade entre homens e mulheres, prevenindo e coibindo a violência contra a mulher; V - estimular a realização de atividades ouliurais, artísticas e pedagógicas voltadas à conscientização sobre a violência de gênero; Vi - incentivar a formação continuada de professores e demais profissionais da educação sobre temáticas de gênero e violência contra a mulher, Art.2º A Prefeitura Municipal de Santana, por melo de seus órgãos competentes, deverá: | - fornecer suporte pedagógico e materiai didático para a realização das atividades previstas nesta Lei; Il - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e especialistas na temática para a execução do mês escolar; Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1dec.com brixerificacao/F FBEDCSF-288B-BBSC e informe o código FFSE-DCSF-288B-BB6C : ê [4 á É É 9 2 Í Ê E , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Il - promover a capacitação de docentes e gestores escolares para abordagem adequada dos temas relacionados à violência contra a mulher; IV - incentivar a participação dos pais e responsáveis nas atividades do mês escolar; V - garantir a inclusão das atividades do mês Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no calendário oficial das instituições de ensino. Art.3º Durante o mês Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, as instituições de ensino deverão promover: | - palestras, seminários e oficinas temáticas ministradas por profissionais especializados; | - exibição de filmes, documentários e peças teatrais que abordem a temáiisa da violência de gênero; HI - debates e rodas de conversa com a participação de estudantes, familiares e comunidade escolar; IV - campanhas de conscientização por meio de murais, cartazes, redações e quiras atividades interativas; V - concursos culturais, literários e artísticos sobre a temática da violência contra a mulher. Art.4º As atividades previstas nesta Lei deverão respeitar a faixa etária das estudantes e ser conduzidas de maneira pedagógica, garantindo um ambiente seguro e inclusivo para todos. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 16 de maio de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 2 Para verificar a validate das assinataas, avesse hifps:isantana Jéoc.com briverificacas/FEBE-DOSF-2888-BBSC e informe o código FFBE-DC6F-2868-BB6C ES É E] g à & DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FF8E-DC6F-288B-BB6C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: rd SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/05/2025 13:00:50 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Gentral de Verificação por meio do link: https://santana. idoc.com.bríverificacao/FF8E-DC6F-288B-BB6C