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norma nº 1565/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PORTADOR DE TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.565, DE 17 DE ABRIL DE 2025 
(Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes)
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PORTADOR DE 
TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO 
NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita Municipal em Exercício de 
Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 
da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituída a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de
Transtornos do Neurodesenvolvimento no Município de Santana. 
Art. 2° A Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do 
Neurodesenvolvimento, será incluído no Calendário de Evento Escolar do Município 
de Santana e deverá ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de 
abril, que promoverá: 
I - Campanhas publicitárias, seminários, palestras e aulas especiais nas escolas da 
rede municipal, visando à conscientização da população sobre os transtornos do 
neurodesenvolvimento; 
Il - Ampliar e estimular o conhecimento, oportunizando a discussão permanente sobre 
o portador de transtornos do neurodesenvolvimento; 
Ill - Desenvolver atividades na área de educação, saúde, empregabilidade e
empreendedorismo em torno da temática, bem como cursos de capacitação e 
treinamento para os profissionais que prestam serviço escolar aos estudantes com 
transtornos do neurodesenvolvimento; 
IV - Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a 
precariedade do conhecimento sobre o transtorno do neurodesenvolvimento; 
V - Orientação e apoio aos portadores e seus familiares, como forma de melhorar às 
condições as crianças e adultos que vivenciam os transtornos do 
neurodesenvolvimento; 
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D25D-076E-7490-B8C4 e informe o código D25D-076E-7490-B8C4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
VI - Incentivo à realização de eventos, como a instituição do "Dia Municipal do 
Portador do Transtorno do Neurodesenvolvimento” incluindo como evento oficial no 
calendário de eventos do Município. 
Art.3° Para o desenvolvimento e implemento das atividades da Semana Municipal de 
Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento, o 
município poderá realizar convênios através das secretarias municipais, bem como 
buscar parcerias com entidades sociais envolvidas, instituições e organizações não 
governamentais e particulares. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 17 de abril de 2025. 
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA 
Prefeita em Exercício do Município de Santana 
 Decreto nº 0875/2025 
– GAB.PREF/PMS
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D25D-076E-7490-B8C4 e informe o código D25D-076E-7490-B8C4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D25D-076E-7490-B8C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 17/04/2025 13:48:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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