| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PORTADOR DE TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1527 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.565, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (Autoria: Ver. Josivaldo Abrantes) DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PORTADOR DE TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita Municipal em Exercício de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica Instituída a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento no Município de Santana. Art. 2° A Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento, será incluído no Calendário de Evento Escolar do Município de Santana e deverá ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de abril, que promoverá: I - Campanhas publicitárias, seminários, palestras e aulas especiais nas escolas da rede municipal, visando à conscientização da população sobre os transtornos do neurodesenvolvimento; Il - Ampliar e estimular o conhecimento, oportunizando a discussão permanente sobre o portador de transtornos do neurodesenvolvimento; Ill - Desenvolver atividades na área de educação, saúde, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática, bem como cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam serviço escolar aos estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento; IV - Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o transtorno do neurodesenvolvimento; V - Orientação e apoio aos portadores e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam os transtornos do neurodesenvolvimento; Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D25D-076E-7490-B8C4 e informe o código D25D-076E-7490-B8C4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO VI - Incentivo à realização de eventos, como a instituição do "Dia Municipal do Portador do Transtorno do Neurodesenvolvimento” incluindo como evento oficial no calendário de eventos do Município. Art.3° Para o desenvolvimento e implemento das atividades da Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento, o município poderá realizar convênios através das secretarias municipais, bem como buscar parcerias com entidades sociais envolvidas, instituições e organizações não governamentais e particulares. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 17 de abril de 2025. MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Prefeita em Exercício do Município de Santana Decreto nº 0875/2025 – GAB.PREF/PMS Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D25D-076E-7490-B8C4 e informe o código D25D-076E-7490-B8C4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D25D-076E-7490-B8C4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 17/04/2025 13:48:05 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/D25D-076E-7490-B8C4