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norma nº 1567/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaINCORPORA INTEGRALMENTE DE FORMA ESCALONADA GRATIFICAÇÕES E CONCEDE REAJUSTE, CORRESPONDENTES AO PISO DO MAGISTÉRIOE DE DATA-BASE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DOS GRUPOS DO MAGISTÉRIO, DOS AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO ESPECIALIZADO, ALTERA AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2010 - PMS, DE 08 DE MARÇO DE 2010, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 954, DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.567, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
INCORPORA INTEGRALMENTE DE
FORMA ESCALONADA GRATIFICAÇÕES
E CONCEDE REAJUSTE,
CORRESPONDENTES AO PISO DO
MAGISTÉRIO E DE DATA-BASE AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DOS
GRUPOS DO MAGISTÉRIO, DOS
AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO
ESPECIALIZADO, ALTERA OS ANEXOS! E
II DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2010-PMS, DE
08 DE MARÇO DE 2010, ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 954, DE 19 DE
ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de
Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da
Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes salariais
correspondentes ao Piso do Magistério e de Data-Base aos Profissionais da Educação
dos Grupos do Magistério, dos Auxiliares Educacionais e de Apoio Especializados,
definidos nos incisos |, Il e III, do art. 6º da Lei nº 849/2010 - PMS, no percentual linear
de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centéssimo por cento), incidente sobre o
vencimento base, a contar de 1º de abril de 2025.
Art. 2º Incorporar de forma escalonada as gratificações auferidas pelos Profissionais
da Educação Municipal, nos termos a seguir.
|- A incorporação de 20% (vinte porcento) da Gratificação de Regência de Classe -
GRC será realizada de forma progressiva, à razão de 5% ao ano, com incidencia no
vencimento base dos Servidores pertencentes ao Grupo do Magistério, definido no
inciso |, do art. 6º da Lei nº 849, de 08 de março de 2010, com ínicio em 1º em abril
de 2025 e integralizando em 1º de abril de 2028, da seguinte forma:
a) a contar de 1º de abril de 2025, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento
base.
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
b) a contar de 1º de abril de 2026, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base.
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—
a contar de 1º de abril de 2027, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento
base.
d) a contar de 1º de abril de 2028, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), integralizando os 20% (vinte porcento) da Gratificação de Regência de
Classe —- GRC.
Il — A incorporação do percentual de 20% (vinte por cento) da Gratificação de Atividade
Técnica - GAT, será realizada de forma progressiva, à razão de 5% ao ano, com
incidencia no vencimento base dos Servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional
de Apoio Especializado e pedagogos, definido na alínea “d”, do inciso | e inciso Il, do
art. 6º da Lei nº 849, de 08 de março de 2010, escalonado nos exercícios de 2025,
2026, 2027 e 2028 da seguinte forma:
a) a contar de 1º de abril de 2025, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento
base.
b) a contar de 1º de abril de 2026, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base.
c) a contar de 1º de abril de 2027, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento
base.
d
—
a contar de 1º de abril de 2028, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), integralizando os 20% (vinte porcento) da Gratificação de Atividade Técnica
- GAT.
Ill — A incorporação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da Gratificação de
Incentivo à Função - GIF, será realizada de forma progressiva, à razão de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento) ao ano, com incidencia no vencimento
base dos Servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional de Auxiliares Educacionais,
definido no inciso III, do art. 6º da Lei nº 849, de 08 de março de 2010, escalonado nos
exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028 da seguinte forma:
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GABINETE DO PREFEITO
a) a contar de 1º de abril de 2025, será incorporado o percentual de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento), mantendo-se o percentual de 18,75%
(dezoito inteiros e setenta e cinco centéssimo por cento) sobre o vencimento base.
b) a contar de 1º de abril de 2026, será incorporado o percentual de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento), mantendo-se o percentual de 12,50%
(doze inteiros e cinco centéssimo por cento) sobre o vencimento base.
c) a contar de 1º de abril de 2027, será incorporado o percentual de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento), mantendo-se o percentual de 6,25%
(seis inteiros e vinte e cinco centéssimo por cento) sobre o vencimento base.
d) a contar de 1º de abril de 2028, será incorporado o percentual de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento), integralizando os 25% (vinte e cinco
porcento) da da Gratificação de Incentivo à Função - GIF.
Art. 3º Oart. 29 da Lei nº 849, de 08 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
|- Gratificação de Regência de Classe, devida exclusivamente aos ocupantes
do cargo de professor em efetivo exercício da docência, será incorporada de
forma progressiva, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, a contar de 1º de
abril dos exercícios 2025, 2026, 2027 e 2028, até integralizar os 20% (vinte por
cento) ao vencimento base.
ll — Gratificação de Atividade Técnica, devida aos pedagogos e cargos
ocupantes do Grupo Ocupacional de Apoio especializado em efetivo exercício
nas unidades escolares ou setoriais da Secretaria Municipal de Educação, será
incorporada de forma progressiva, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, a
contar de 1º de abril dos exercícios 2025, 2026, 2027 e 2028, até integralizar os
20% (vinte por cento) ao vencimento base.
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 954, de 19 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Gratificação de Incentivo a Função (GIF), devida exclusivamente aos
ocupantes dos cargos de Auxiliares Educacionais em efetivo exercício nas unidades
escolares e nos setoriais da Secretaria Municipal de Educação-SEME, será
incorporada de forma progressiva, à razão de 6,25% (seis inteiros, vinte e cinco
Página 3
G.sa
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GABINETE DO PREFEITO
centéssimo por cento) ao ano, a contar de 1º de abril dos exercícios 2025, 2026,
2027 e 2028, até integralizar os 25% (vinte e cinco por cento) ao vencimento
base.
Art. 5º Ficam alterados os Anexos | e Il da Lei nº 849/2010, de 08 de março de 2010,
que passam a vigorar com as tabelas Salariais contidas nos Anexos | e Il da presente
lei.
Art. 6º As despesas de correntes da aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente e demais Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 29 de abril de 2025.
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JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS
Página 4
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
LEI Nº 1.567, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
TABELA SALARIAL
|- GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL
FUNDAMENTAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CLASSES E ESCOLARIDADES
serviço | NÍVEIS ú Ê ; pos:
FUNDAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
(o) EI 4 1.853,15 2.038,46 2.242,31 2.466,54
2 2 1.890,21 2.079,23 2.287,16 2.515,87
4 3 1.928,02 J 2.120,82 2.332,90 2.566,19 1
6 L 4 1.966,58 o 2.163,23 2.379,56 2.617,51
8 5 2.005,91 2.206,50 2.427,15 2.669,86
10 1 6 2.046,03 2.250,63 2.475,69 2.723,26
12 A 2.086,95 | 2.295,64 | 2.525,20 LT
14 8 2.128,68 2.341,55 2.575,74 2.833,28
16 9 2.171,26 2.388,38 2.627,22 2.889,94
18 10 2.214,68 2.436,15 2.679,77 2.947,74
20 q 2.258,98 2.484,87 2.733,36 3.006,70
22 L lia 2.304,16 2.534,57 2.788,03 3.066,83
24 13 2.350,24 2.585,26 2.843,79 3.128,17
26 14 2.397,24 2.636,97 2.900,67 3.190,73
28 15 2.445,19 2.689,71 2.958,68 3.254,55
30 16 2.494,09 2.743,50 3.017,85 3.319,64
GSM
Página 6
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL MÉDIO -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CLASSES E ESCOLARIDADES
ANOS DE A B c D E
serviço | NÍVEIS POS-
MÉDIO | GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
VENC. VENC.
BASE | VENC.BASE | VENC. BASE BASE VENC. BASE
0 1 2.131,16 2.344,28 257871 | 283658 | 3.120,24
- a 2.173,79 2.391,16 2.630,28 2.893,31 3.182,64
4 3 2.217,26 2.438,99 2.682,89 2.951,18 3.246,29 |
6 4 2.261,61 2.487,77 2.736,54 3.010,20 3.311,22
8 5 2.306,84 2.537,52 2.791,28 3.070,40 3.377,44
10 8 2.352,98 2.588,27 2.84710 | 313181 3.444,99
12 7 2.400,04 2.640,04 2.904,04 3.194,45 3.513,89
14 8 2.448,04 2.692,84 2.962,12 3.258,34 3.584,17
16 9 2.497,00 2.746,70 3.021,37 3.323,50 3.655,85
18 10 2.546,94 2.801,63 3.081,79 3.389,97 | 3.728,97
20 1 2.597,88 2.857,66 3.143,43 3.457,77 3.803,55
+.
22 12 2.649,83 2.914,82 li 3.206,30 3.526,93 3.879,62
24 13 2.702,83 2.973 11 aja 3.270,42 3.597,47 3.957,21
26 14 | 2.756,89 3.032,57 3.335,83 3.669,42 4.036,36
28 15 |2.81202 3.093,23 3.402,55 3.742,80 4.117,08
30 16 2.868,26 3.155,09 3.470,60 3.817,66 4.199,43
S.ob
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Ill - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CLASSES E ESCOLARIDADES
a A B c D E
serviç | NÍVEIS POS- T
à MÉDIO/TÉCNI GRADUAÇÃ | MESTRAD | DOUTORAD
co GRADUAÇÃO o o o
VENC. VENC. VENC.
VENC. BASE | VENC.BASE | BASE BASE BASE
o 1 2.237,89 2.461,45 2.707,60 | 2.978,36 | 327619
2 2 2.282,44 2.510,68 276175 | 303793 | 3.341,72
4 3 2.328,09 2.560,90 281699 | 309868 | 3.408,55
6 4 2.374,65 261211 287333 | 316066 | 3.476,72
8 5 2.422,14 2.664,36 293079 | 322387 | 3.546,26
10 6 2.470,59 2.717,64 298941 | 328835 | 3.617,18
12 7 2.520,00 2.772,00 3.049,20 | 3.354,12 | 3.689,53
14 8 2.570,40 2.827,44 a1to18 | 342120 | 3.763,32
16 9 2.621,80 2.883,99 3.172,38 | 348962 | 3.838,58
18 10 267424 | 294167 3.235,83 | 3.559,41 | 3.915,36
20 4 2.727,73 3.000,50 3.300,55 | 3.630,60 | 3.993,66
22 12 2.782,28 3.060,51 3.366,56 | 370322 | 407354
| 2a 13 2.837,93 3.421,72 343389 | 377728 | 4.155,01
26 14 2.894,68 3.184,15 3.502,57 | 385283 | 423811
28 15 2.952,58 3.247,84 3.572,62 | 302088 | 432287
30 16 3.011,63 3.312,79 364407 | 400848 | 4.409,33
Página 8
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
IV- GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES DE APOIO ESPECIALIZADO DE NÍVEL
SUPERIOR- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CLASSES E ESCOLARIDADES
ANOS DE A B [3 D
SRA veis GRADUAÇÃO POS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE | VENC. BASE
[o] 1 3.027,31 3.330,04 3.663,05 4.029,35
Z Z 3.087,86 3.396,64 3.736,31 4.109,94
4 3 3.149,62 3.464,58 | 3.811,03 4.192,14
[o 4 3.212,61 3.533,87 3.887,26 4.275,98
8 5 3.276,86 3.604,55 3.965,00 4.361,50
10 6 3.342,40 3.676,64 4.044,30 4.448,73
12 rá 3.409,24 3.750,17 4.12519 | 4.537,70
14 8 3.477,43 3.825,17 4.207,69 4.628,46
16 9 3.546,98 3.901,68 4.291,84 4.721,03
18 10 3.617,92 3.979,71 4.377,68 4.815,45
20 11 3.690,28 4.059,30 4.465,23 4.911,76
22 12 3.764,08 4.140,49 4.554,54 5.009,99
24 13 3.839,36 4.223,30 4.645,63 5.110,19 |
26 14 3.916,15 4.307,77 4.738,54 5.212,40
28 15 3.994,47 e 4.393,92 4.833,31 5.316,64
30 16 4.074,36 4.481,80 4.929,98 | 5.422,98
SS +
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