| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº 1.407/2022 - PMS, AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E VIGIA INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NIVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 29 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15%(QUINZE POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº 1.407/2022 - PMS, AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E VIGIA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica incorporado ao vencimento base dos servidores públicos civis, ativos, ocupantes dos Cargos de Gari e Vigia, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de Atividades de Nível Fundamental da administração direta do Poder Executivo do Município de Santana, regidos pela Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, o auxílio alimentação no percentual de 15% (quinze por cento), previsto na Lei nº 1.407/2022 — PMS, de 27 de abril de 2022, alterada pela Lei nº 1.470, de 03 de julho de 2023 e pela Lei nº 1.500, de 04 de abril de 2024, a ser implementado da seguinte forma: |-O percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) do Auxílio Alimentação, ao vencimento base dos servidores definidos no caput deste artigo, conforme Anexo | desta Lei, o qual passará a ser pago no percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base dos referidos servidores, a contar de 1º de maio de 2025; il - O percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) do Auxílio Alimentação, ao vencimento base dos servidores definidos no caput deste artigo, conforme Anexo Il desta Lei, a contar de 1º de maio de 2026. Parágrafo único. Os servidores contemplados peia incorporação prevista no artigo 1º desta Lei não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação instituído pela Lei nº 1.469, de 03 de julho de 2023 e pela Lei nº 1.480, de 083 de julho de 2028. Art, 2º O artigo 2º da Lei nº 1.407, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: gs» Página 1 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO “Art. 2º O Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório e será pago mensalmente em pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento básico, a contar de 1º de maio de 2025, até sua incorporação integral, nas seguintes condições: | - ao servidor que esteja em efetivo exercício da função de gari e que cumpra jornada de trabalho de O8(oito) horas diárias, fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, sob pena de perder o auxílio previsto no caput deste artigo; Il - ao servidor que esteja em efetivo exercício da função de vigia e que cumpra jornada de trabalho de 12(doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso, diurnas e noturnas, não podendo, durante a escala laboral, se ausentar do posto de serviço, sob pena de perder o auxílio previsto no caput deste artigo.” Art. 3º A tabela de vencimentos do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, especificamente para os cargos de gari e vigia, em razão da concessão do reajuste salarial no percentual de 4,83%(quatro vírgula oitenta e três por cento), referente a data base de 2025, e da incorporação do auxílio alimentação — Lei nº 1.4072022 — PMS, consoante art. 1º desta Lei, passa a vigorar conforme a tabela de vencimentos constante no anexo | desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente. Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.407/2022 a contar de 1º de abril de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 29 de abril de 2025. -ogiunina Soro Prost JOSIVALDO A É pa ABRANTES Prefeito em Exercício do Município de Santana Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS Página 2 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 29 de abril de 2025. TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2025 | Garie Vigia: CLASSES E ESCOLARIDADES 88 | A [po [e Tr] SE | É hs Sã S | FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE [o] 1 2.398,45 2.638,30 2.902,13 3.192,34 3.511,58 3.862,73 2 2 247041 2.117,45 2.989,19 3.288,11 3.616,92 3.978,62 4 3 | 2.544,52 2.798,97 3.078,87 3.386,76 3.725,48 4.097,97 6 4 2.620,86 2.882,94 3.171,24 3.837,19 4.220,91 8 2.699,48 2.969,43 3.266,37 2.593,01 3.952,31 4.347,54 2.780,47 3.058,51 3.364,36 3.700,80 4.070,88 4.477,97 ololsioja 2.863,88 3.150,27 3.465,29 3.811,82 4.193,01 4.612,31 14 2.949,80 3.244,78 3.569,25 3.926,18 4.318,80 | 4.750,68 16 3.038,29 3.342,12 3.676,33 4.043,96 4.448,36 4.893,20 18 10 3.129,44 3.442,38 3.786,62 4.165,28 4.581,81 5.039,99 20 uu 3.223,32 3.545,65 3.900,22 4.290,24 4.719,27 5.191,19 22 12 3.320,02 3.652,02 4017,23 4.418,95 4.860,84 5.346,93 24 13 3.419,62 3.761,58 4.137,74 4.551,52 5.006,67 5.507,34 26 14 3.522,21 3.874,43 | 4.261,87 4.688,06 5.156,87 5.672,56 28 15 3.627 88 3.990,66 4.389,73 4.828,70 5.311,57 5.842,73 Lil 30 16 3.736,71 4.110,38 4.521,42 32 17 3.848 81 4.233,70 34 18 3.964,28 4.360,71 4.973,57 5.470,92 6.018,01 5.122,77 5.635,05 6.198,55 5.276,46 6.384,51 4.657,07 4.796,78 [o wu > Página 3 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 29 de abril de 2025, TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A CONTAR DE 1º DE MAIO BE 2626 1 Garie Vigia: CLASSES E ESCOLARIDADES E B c D E F FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO BILTORADO VENC, BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE (o) 1 2.578,33 2.836,17 3.119,78 3.431,76 3.774,94 4.152,43 2 2 2.655,68 2.921,25 3.213,38 3.534,72 3.888,19 427701 4 3 2.735,35 3.008,89 3.309,78 3.640,76 4.004,83 4.405,32 6 4 281741 3.099,16 3.409,07 3.749,98 4.124,98 4.537,47 8 |s 2.901,94 3.192,13 3511,34 3.862,48 4.248,73 4.673,60 10 6 2.989,00 3.287,90 3.616,68 3.978,35 4.376,19 481381 12 7 307887 3.386,53 3.725,19 4.097,70 450747 4.958,22 14 8 3.171,03 3.488,13 3.836,54 4.220,63 4.642,70 5.108,97 16 9 3.266,16 3.592,77 3.952,05 4.347,25 4.781,98 5.260,18 18 10 3.364,14 3.700,55 4.070,61 4.477,87 4.925,44 E MATAB 20 “ 3.465,06 381157 4.192,73 4.612,00 5.073,20 “5,880,52 22 12 3.569,02 3.925,92 431851 4.750,36 5.225,40 5.747,94 24 13 3.676,09 4.043,70 4.448,07 4.892,87 5.382,16 5.920,28 26 14 3.786,37 4.165,01 4.581,51 5.039,66 5.543,62 . 8.007,30 28 15 3.899,96 4.289,96 411895 5.190,85 5.709,93 6.280.98 30 16 4.016,96 4.418,66 4.860,52 5.346,57 5.881,23 6.489,35 32 EPA 413747 4.551,22 5.006,34 5.506,97 6.057,67 eossas 34 18 4.261,59 4.687,15 5.156,53 5.672,18 6.239,40 6.863,34 s.sb Página 4