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norma nº 64/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº 1.407/2022 - PMS, AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E VIGIA INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NIVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15%(QUINZE
POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº
1.407/2022 - PMS, AO VENCIMENTO BASE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E
VIGIA, INTEGRANTES DO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI
COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de Santana,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica incorporado ao vencimento base dos servidores públicos civis, ativos,
ocupantes dos Cargos de Gari e Vigia, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do
Grupo de Atividades de Nível Fundamental da administração direta do Poder Executivo do
Município de Santana, regidos pela Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, o auxílio
alimentação no percentual de 15% (quinze por cento), previsto na Lei nº 1.407/2022 — PMS,
de 27 de abril de 2022, alterada pela Lei nº 1.470, de 03 de julho de 2023 e pela Lei nº
1.500, de 04 de abril de 2024, a ser implementado da seguinte forma:
|-O percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) do Auxílio Alimentação, ao vencimento
base dos servidores definidos no caput deste artigo, conforme Anexo | desta Lei, o qual
passará a ser pago no percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento
base dos referidos servidores, a contar de 1º de maio de 2025;
il - O percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) do Auxílio Alimentação, ao
vencimento base dos servidores definidos no caput deste artigo, conforme Anexo Il desta
Lei, a contar de 1º de maio de 2026.
Parágrafo único. Os servidores contemplados peia incorporação prevista no artigo 1º desta
Lei não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação instituído pela Lei nº 1.469, de 03
de julho de 2023 e pela Lei nº 1.480, de 083 de julho de 2028.
Art, 2º O artigo 2º da Lei nº 1.407, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
gs»
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GABINETE DO PREFEITO
“Art. 2º O Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório e será pago mensalmente
em pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no percentual de
7,5%(sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento básico, a contar de 1º de
maio de 2025, até sua incorporação integral, nas seguintes condições:
| - ao servidor que esteja em efetivo exercício da função de gari e que cumpra jornada
de trabalho de O8(oito) horas diárias, fixada em razão das atribuições pertinentes ao
respectivo cargo, sob pena de perder o auxílio previsto no caput deste artigo;
Il - ao servidor que esteja em efetivo exercício da função de vigia e que cumpra
jornada de trabalho de 12(doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de
descanso, diurnas e noturnas, não podendo, durante a escala laboral, se ausentar
do posto de serviço, sob pena de perder o auxílio previsto no caput deste artigo.”
Art. 3º A tabela de vencimentos do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei
Complementar nº 047/2024 — PMS, especificamente para os cargos de gari e vigia, em
razão da concessão do reajuste salarial no percentual de 4,83%(quatro vírgula oitenta e três
por cento), referente a data base de 2025, e da incorporação do auxílio alimentação — Lei
nº 1.4072022 — PMS, consoante art. 1º desta Lei, passa a vigorar conforme a tabela de
vencimentos constante no anexo | desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento municipal vigente.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.407/2022 a contar de 1º de
abril de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar
de 1º de maio de 2025.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 29 de abril de 2025.
-ogiunina Soro Prost
JOSIVALDO A É pa ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 29 de abril de 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2025
| Garie Vigia:
CLASSES E ESCOLARIDADES
88 | A [po [e Tr]
SE | É hs
Sã S | FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
[o] 1 2.398,45 2.638,30 2.902,13 3.192,34 3.511,58 3.862,73
2 2 247041 2.117,45 2.989,19 3.288,11 3.616,92 3.978,62
4 3 | 2.544,52 2.798,97 3.078,87 3.386,76 3.725,48 4.097,97
6 4 2.620,86 2.882,94 3.171,24 3.837,19 4.220,91
8 2.699,48 2.969,43 3.266,37 2.593,01 3.952,31 4.347,54
2.780,47 3.058,51 3.364,36 3.700,80 4.070,88 4.477,97
ololsioja
2.863,88 3.150,27 3.465,29 3.811,82 4.193,01 4.612,31
14 2.949,80 3.244,78 3.569,25 3.926,18 4.318,80 | 4.750,68
16 3.038,29 3.342,12 3.676,33 4.043,96 4.448,36 4.893,20
18 10 3.129,44 3.442,38 3.786,62 4.165,28 4.581,81 5.039,99
20 uu 3.223,32 3.545,65 3.900,22 4.290,24 4.719,27 5.191,19
22 12 3.320,02 3.652,02 4017,23 4.418,95 4.860,84 5.346,93
24 13 3.419,62 3.761,58 4.137,74 4.551,52 5.006,67 5.507,34
26 14 3.522,21 3.874,43 | 4.261,87 4.688,06 5.156,87 5.672,56
28 15 3.627 88 3.990,66 4.389,73 4.828,70 5.311,57 5.842,73
Lil
30 16 3.736,71 4.110,38 4.521,42
32 17 3.848 81 4.233,70
34 18 3.964,28 4.360,71
4.973,57 5.470,92 6.018,01
5.122,77 5.635,05 6.198,55
5.276,46 6.384,51
4.657,07
4.796,78
[o
wu
>
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 29 de abril de 2025,
TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A CONTAR DE 1º DE MAIO BE 2626
1 Garie Vigia:
CLASSES E ESCOLARIDADES E
B c D E F
FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO BILTORADO
VENC, BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
(o) 1 2.578,33 2.836,17 3.119,78 3.431,76 3.774,94 4.152,43
2 2 2.655,68 2.921,25 3.213,38 3.534,72 3.888,19 427701
4 3 2.735,35 3.008,89 3.309,78 3.640,76 4.004,83 4.405,32
6 4 281741 3.099,16 3.409,07 3.749,98 4.124,98 4.537,47
8 |s 2.901,94 3.192,13 3511,34 3.862,48 4.248,73 4.673,60
10 6 2.989,00 3.287,90 3.616,68 3.978,35 4.376,19 481381
12 7 307887 3.386,53 3.725,19 4.097,70 450747 4.958,22
14 8 3.171,03 3.488,13 3.836,54 4.220,63 4.642,70 5.108,97
16 9 3.266,16 3.592,77 3.952,05 4.347,25 4.781,98 5.260,18
18 10 3.364,14 3.700,55 4.070,61 4.477,87 4.925,44 E MATAB
20 “ 3.465,06 381157 4.192,73 4.612,00 5.073,20 “5,880,52
22 12 3.569,02 3.925,92 431851 4.750,36 5.225,40 5.747,94
24 13 3.676,09 4.043,70 4.448,07 4.892,87 5.382,16 5.920,28
26 14 3.786,37 4.165,01 4.581,51 5.039,66 5.543,62 . 8.007,30
28 15 3.899,96 4.289,96 411895 5.190,85 5.709,93 6.280.98
30 16 4.016,96 4.418,66 4.860,52 5.346,57 5.881,23 6.489,35
32 EPA 413747 4.551,22 5.006,34 5.506,97 6.057,67 eossas
34 18 4.261,59 4.687,15 5.156,53 5.672,18 6.239,40 6.863,34
s.sb
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