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norma nº 65/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART. 504, VEDANDO A COMPESAÇÃO ( ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL PARA INCLUIR O 86º NO
ART.504 E MODIFICA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 498, VEDANDO A
COMPENSAÇÃO (ENCONTRO DE
CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A
TÍTULO DE COSIP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Preteito em exercício do Município de
Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 48
da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.º O parágrafo único do art. 498 do Código Tributário Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além
de outras atividades a estas correlatas, bem como alcança a instalação,
manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos”
Art.2º Fica incluído o 8 6º no art. 504 do Código Tributário Municipal, com a seguinte
redação:
"86º Não será permitido qualquer tipo de compensação (encontro de contas) de
valores devidos a título de COSIP, devendo os valores arrecadados serem
integralmente repassados para a conta do Tesouro Municipal especialmente
designada para tal fim, nos termos do 8 2º do art. 476 da Resolução Normativa
nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021”
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 29 de abril de 2025.
Gosono
Cos Tor Dassaio,
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS
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