| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART. 504, VEDANDO A COMPESAÇÃO ( ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1531 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O 86º NO ART.504 E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498, VEDANDO A COMPENSAÇÃO (ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Preteito em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.º O parágrafo único do art. 498 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, bem como alcança a instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos” Art.2º Fica incluído o 8 6º no art. 504 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: "86º Não será permitido qualquer tipo de compensação (encontro de contas) de valores devidos a título de COSIP, devendo os valores arrecadados serem integralmente repassados para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos do 8 2º do art. 476 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021” Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 29 de abril de 2025. Gosono Cos Tor Dassaio, JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Prefeito em Exercício do Município de Santana Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS Página 1