| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 434/1999 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTEDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA AUTARQUIA DE REGIMENTO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 434/1999 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE REGIMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º A Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana é uma autarquia de regime especial que faz parte da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 007/2015-PMS. Art. 2º Fica alterado a estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de Santana que passa a ser composta pela seguinte estrutura administrativa: | — Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana; H — Controle Interno; HI - Diretoria Geral de Gestão Administrativa e Financeira; IV - Divisão de Recursos Humanos; V - Divisão Administrativa e Financeira; VI - Comissão Compras; VII - Diretoria de Transportes; VIII - Divisão de Engenharia de Trânsito; IX - Seção de Fiscalização e Estatística de Trânsito e Transporte; X - Seção de Educação e Segurança de Transportes e Trânsito; XI - Procuradoria Jurídica. $1º Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões e funções gratificadas da Superintendência de Transportes e de Trânsito - STTRANS os quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela do anexo | desta Lei. Página 1 SSA PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 82º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo, serão disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da STTRANS, através de ato do Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana. Art. 3º A implementação da estrutura da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana e a nomeação dos cargos de Superintendente, Assessoramento do Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana e Diretores e auxiliares, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a conveniência, necessidade administrativa e disponibilidade financeira. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município de Santana. Art. 5º Aos ocupantes de cargos em comissão e assessoramento, em qualquer nível hierárquico, além das responsabilidades específicas, deverão observar e cumprir as diretrizes da Administração Pública Municipal, planejando, coordenando e avaliando as atividades de sua competência, bem como, cumprir e fazer cumprir as normas municipais e outras que lhe forem correlatas. Art. 6º Ficam acrescentados na Lei nº 434, de 24 de agosto de 1999 e a Lei nº 1.532 de 24 de junho de 2024, o Anexo | desta Lei. Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de abril de 2025. gosdnino Sos vo arasrer JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Prefeito em Exercício do Município de Santana Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS Página 2 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº 67, de 29 de abril de 2025. CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO Quant. | DESCRIÇÃO | ADICIONAL 1 |SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA SUPERINTENDENTE 1 SUBISÍDIO 1.2 | CONTROLE INTERNO CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE 1 DAS-S INTERNO o á » |DIRETORIA GERAL DE GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO , Dáis-o 2.2 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS l DAS 23 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E “| FINANCEIRA CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E ; DASIS FINANCEIRA 3 | COMISSÃO COMPRAS AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 DAS-5 APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2 DAS-3 | 4 | DIRETORIA DE TRANSPORTES DIRETOR DE TRANSPORTES 1 DAS-6 CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES 1 DAS-4 URBANOS 6 | DIRETORIA DE TRÂNSITO Página 3 EO PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO DIRETOR DE TRÂNSITO 1 DAS-6 L CHEFE DA SEÇÃO DE TRÂNSITO I DAS-4 gi DIVISÃO DE ENGENHARIA DE “ | TRÂNSITO CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO 1 DAS-5 GRAEF-1 SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E 6.2 [ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E ESTATÍSTICA | DE TRÂNSITO E I DAS-4 TRANSPORTE 63 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA “| DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - E +— CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA | DE TRÂNSITO E l DAS-4 TRASPORTE 7 | PROCURADORIA JURÍDICA PROCURADOR JURIDICO 1 DAS-6 SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de abril de 2025. gostos Son to! (issre JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Prefeito em Exercício do Município de Santana Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS Página 4 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 67, de 29 de abril de 2025. |- Subsídio ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 12.000,00 H — Vencimento D.A.S ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 1 1.521,00 02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR —- DAS - 2 | 1.550,00 03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - 3 | 1.750,00 04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 4 1 2.280,00 05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 5 | 2.780,00 06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 6 | 5.480,00 HI — Gratificações GRAED — Gratificação Especial De Desempenho ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ 01 GRAED 1 175,00 | 02 GRAED 2 . 350,00 03 GRAED 3 456,00 04 GRAED 4 556,00 05 GRAED 5 912,00 06 GRAED 6 1.112,00 07 GRAED 7 1.668,00 08 GRAED 8 2.466,00 Gb Página 5 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO IV — Gratificações GRAEF — Gratificação Especial De Função ITEM | | DISCRIMINAÇÃO | | GRATIFICAÇÃO R$ 01 GRAEF 1 800,00 02 GRAEF 2 1.600,00 [03 [TT GRAEE3S | 2.000,00 04 GRAEF 4 2.400,00 06 GRAEF 6 3.600,00 07 GRAEF 7 4.000,00 08 GRAEF 8 4.800,00 SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de abril de 2025. gomos Gautot loan to JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Prefeito em Exercício do Município de Santana Decreto.nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS Página 6