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norma nº 67/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 434/1999 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTEDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA AUTARQUIA DE REGIMENTO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
434/1999 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA,
AUTARQUIA MUNICIPAL DE REGIMENTO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de Santana,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º A Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana é uma autarquia de
regime especial que faz parte da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica
de direito público e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5º da Lei
Complementar nº 007/2015-PMS.
Art. 2º Fica alterado a estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e
Trânsito do Município de Santana que passa a ser composta pela seguinte estrutura
administrativa:
| — Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana;
H — Controle Interno;
HI - Diretoria Geral de Gestão Administrativa e Financeira;
IV - Divisão de Recursos Humanos;
V - Divisão Administrativa e Financeira;
VI - Comissão Compras;
VII - Diretoria de Transportes;
VIII - Divisão de Engenharia de Trânsito;
IX - Seção de Fiscalização e Estatística de Trânsito e Transporte;
X - Seção de Educação e Segurança de Transportes e Trânsito;
XI - Procuradoria Jurídica.
$1º Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões e funções gratificadas
da Superintendência de Transportes e de Trânsito - STTRANS os quantitativos de cargos
e remuneração constantes da Tabela do anexo | desta Lei.
Página 1
SSA
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
82º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao funcionamento
dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo, serão disciplinadas em Regimento
Interno dispondo sobre a Organização Básica da STTRANS, através de ato do
Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana.
Art. 3º A implementação da estrutura da Superintendência de Transportes e Trânsito de
Santana e a nomeação dos cargos de Superintendente, Assessoramento do
Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana e Diretores e auxiliares, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a conveniência, necessidade
administrativa e disponibilidade financeira.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município de Santana.
Art. 5º Aos ocupantes de cargos em comissão e assessoramento, em qualquer nível
hierárquico, além das responsabilidades específicas, deverão observar e cumprir as
diretrizes da Administração Pública Municipal, planejando, coordenando e avaliando as
atividades de sua competência, bem como, cumprir e fazer cumprir as normas municipais
e outras que lhe forem correlatas.
Art. 6º Ficam acrescentados na Lei nº 434, de 24 de agosto de 1999 e a Lei nº 1.532 de 24
de junho de 2024, o Anexo | desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de abril de 2025.
gosdnino Sos vo arasrer
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS
Página 2
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, de 29 de abril de 2025.
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Quant. | DESCRIÇÃO | ADICIONAL
1 |SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE
E TRÂNSITO DE SANTANA
SUPERINTENDENTE 1 SUBISÍDIO
1.2 | CONTROLE INTERNO
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE 1 DAS-S
INTERNO o á
» |DIRETORIA GERAL DE GESTAO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DIRETOR ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO , Dáis-o
2.2 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS
HUMANOS l DAS
23 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E
“| FINANCEIRA
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E ; DASIS
FINANCEIRA
3 | COMISSÃO COMPRAS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 DAS-5
APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2 DAS-3 |
4 | DIRETORIA DE TRANSPORTES
DIRETOR DE TRANSPORTES 1 DAS-6
CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES 1 DAS-4
URBANOS
6 | DIRETORIA DE TRÂNSITO
Página 3
EO
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR DE TRÂNSITO 1 DAS-6
L
CHEFE DA SEÇÃO DE TRÂNSITO I DAS-4
gi DIVISÃO DE ENGENHARIA DE
“ | TRÂNSITO
CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA DE
TRÂNSITO 1 DAS-5 GRAEF-1
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E
6.2 [ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E
ESTATÍSTICA | DE TRÂNSITO E I DAS-4
TRANSPORTE
63 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA
“| DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
- E +—
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E
SEGURANÇA | DE TRÂNSITO E l DAS-4
TRASPORTE
7 | PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADOR JURIDICO 1 DAS-6
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de abril de 2025.
gostos Son to! (issre
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, de 29 de abril de 2025.
|- Subsídio
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 12.000,00
H — Vencimento D.A.S
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 1 1.521,00
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR —- DAS - 2 | 1.550,00
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - 3 | 1.750,00
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 4 1 2.280,00
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 5 | 2.780,00
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 6 | 5.480,00
HI — Gratificações GRAED — Gratificação Especial De Desempenho
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$
01 GRAED 1 175,00
| 02 GRAED 2 . 350,00
03 GRAED 3 456,00
04 GRAED 4 556,00
05 GRAED 5 912,00
06 GRAED 6 1.112,00
07 GRAED 7 1.668,00
08 GRAED 8 2.466,00
Gb
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
IV — Gratificações GRAEF — Gratificação Especial De Função
ITEM | | DISCRIMINAÇÃO | | GRATIFICAÇÃO R$
01 GRAEF 1 800,00
02 GRAEF 2 1.600,00
[03 [TT GRAEE3S | 2.000,00
04 GRAEF 4 2.400,00
06 GRAEF 6 3.600,00
07 GRAEF 7 4.000,00
08 GRAEF 8 4.800,00
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de abril de 2025.
gomos Gautot loan to
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto.nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS
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