| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE PARCELAMENTO E DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 29 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) INSTITUI | O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE fe) PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o iniciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele, SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, com vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo os créditos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencidos até 31 de março de 2025. Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenção de multas, juros de mora. Art. 2º Os débitos referentes à Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Fiscalização e Licença para Localização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância - TVS, do Município de Santana, podendo ser parceladas em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos inscritos em Divida Ativa, se já ajuizada a execução fiscal, haverá o acréscimo de 10% (dez por cento) a fim de ressarcir o Erário Público dos custos com a cobrança do tributo ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora. Art. 3º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS retido na fonte) da seguinte forma e critério: Página | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO | - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de maio de 2025; Hl - parcelados em até 4 (quatro) prestações iguais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 70% (setenta por cento) de juros de mora, e de 70% (setenta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de junho de 2025, condicionado a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito; HI - parcelados em até 8 (oito) vezes prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (cinquenta por cento) de juros de mora, e de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de 2025, condicionado a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito; Iv - parcelados em até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora, e de 30% (trinta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto de 2025, condicionado a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito. 8 1º Os benefícios previstos acima, somenie surtirão efeitos aos interessados que formalizarem a adesão ao REFIS, observados os prazos de cada critério solicitado. Ressalta-se que a efetivação da referida adesão se condiciona a liquidação do primeiro pagamento do acordo, observadas as garantias e as demais exigências fixadas nesta Lei. 8 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. Art. 4º Os REFIS MUNICIPAIS não alcançam débitos: |- de Órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias; Il - de Pessoas Jurídicas vencidas até os 06 (seis) meses anteriormente a data do parcelamento; HI - ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais. Página 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Capítulo | Do pedido de parcelamento Art. 5º O ingresso ao REFIS municipal, dar-se-á por opção do devedor que fará jus ao parcelamento dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município de Santana/AP. 8 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoas físicas, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica. 8 2º No caso de Pessoa Jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsável pela administração da empresa, e apresentação da última alteração de Contrato Social devidamente registrado em Junta Comercial e/ou Cartório. $ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência do saldo devedor para REFIS Municipal atual, facultando-se ao Contribuinte parcelar, uma única vez, o saldo de parcelamento em aberto, mediante requerimento, observado os prazos previstos no art. 2º ou as modalidades de parcelamento. & 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Capítulo Da consolidação dos débitos e do termo de compromisso Art. 6º A divida objeto de parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada, quando for o caso com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data de seu requerimento. Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Confissão de Dívida em duas vias, sendo uma sua contrafé. Capítulo lil Das representações e de seu pagamento Art. 8º O montante de cada parcela não poderá ser inferior a: |- 50 UFM Pessoa Física; H - 100 UFM Pessoa Jurídica. Art. 9º A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira Página 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO parcela a ser paga na data indicada para a assinatura de termo de parcelamento e confissão de dívida e as demais com 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela. Capítulo |V Da rescisão do parcelamento Art. 10 O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de: | - inadimplemento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, o que primeiro ocorrer, relativamente quaisquer débitos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial; Il - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; HI - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do programa REFIS MUNICIPAL; IV - infração de qualquer das normas estabelecidas nessa Lei. 81º O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração, revisão de lançamento desde que justificáveis e reconhecidos pela Administração, ou cancelamento, após o devido processo legal com garantia de ampla defesa e contraditório. $ 2º A rescisão implicará no cancelamento dos benefícios de REFIS Municipal concedido, e ocasionará a apuração do valor original do débito, com a incidência dos seus respectivos acréscimos legais até a data da rescisão, sendo deduzidas do valor devido às parcelas pagas pelo contribuinte. Art. 11 A rescisão do parcelamento nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: | - na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintas com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providencia administrativa; H - no leilão judicial ou na execução hipotecaria do imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente; HI - no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais. Página 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Capitulo V Das disposições gerais Art. 12 A opção pelo programa REFIS - Santana implica: | - na confissão irrevogável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 395, do Código de Processo Civil; H - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; HI - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado; IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medidas cautelares fiscais e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente. Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de cobrança em débito judicial não importa em novação, transação, ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 13 A Secretaria de Fazenda do Município de Santana editará as normas regulamentares necessárias à execução do programa REFIS - Santana e suas prorrogações. Art. 14 Os pagamentos efetuados no âmbito de REFIS - Santana serão amortizados proporcionalmente, tendo por base de consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no programa, e o valor total parcelado. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 29 de abril de 2025. Gosusiad Snoras gasosa JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Prefeito em Exercício do Município de Santana Decreto nº 1065/2025 - GAB. PREF/PMS Página 5