| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2020 - PMS, E DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS civis INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 — PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2020 - PMS, E DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 — PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste do vencimento base, exclusivamente, dos servidores públicos civis da administração direta, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, do Grupo de Atividades de Infraestrutura, Lei Complementar nº 048/2024 — PMS, do Grupo de Atividades Administrativas, Lei Complementar nº 021/2020 - PMS, e do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Lei Complementar nº 017/2017 —- PMS, do Poder Executivo do Município de Santana, no percentual linear de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento). Art.2º Ficam alteradas as tabelas de vencimentos do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, do Grupo de Atividades de Infraestrutura, Lei Complementar nº 048/2024 —- PMS, do Grupo de Atividades Administrativas, Lei Complementar nº 021/2020 — PMS, e do Grupo Ocupacional de Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Lei Complementar nº 017/2017 — PMS, passando a vigorar, respectivamente, conforme as tabelas de vencimentos constantes nos anexos |, Il, Ill e IV desta Lei. Art.3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 29 de abril de 2025. comete Sos t> (Qoras va JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Prefeito em Exercício do Município de Santana Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS Página 2 ANOS DE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025. TABELA DE VENCIMENTOS nº 047/2024 — PMS: MAIO/2025 Grupo de Atividades de Nível Fundamental (GANF) — Lei Complementar 4,83% CLASSES E ESCOLARIDADES q A B c D E F E FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO | o Lar ão | MESTRADO | DOUTORADO VENC. BASE | VENC.BASE | VENC.BASE VENC. BASE VENC. BASE | VENC. BASE À 223112 2.454,23 2.699,65 2.969,62 3.266,58 3.593,24 E 2.298,05 2.527,86 2.780,64 3.058,71 3.364,58 3.701,03 E 2.366,99 2.603,69 2.864,06 3.150,47 3.465,51 3.812,07 4 2.438,00 2.681,80 2.949,98 3.244,98 3.569,48 8.926,43 2.511,14 2.762,26 3.038,48 3.342,33 3.676,56 4.044,22 3.442,60 3.786,86 4.165,55 2.586,48 2.845,12 3.129,64 12 7 2.664,07 2.930,48 3.223,59 3.545,88 14 8 2.743,99 3.018,39 3.320,28 3.652,26 16 9 2.826,31 3.108,94 3.419,84 3,761,82 EM as 2.911,10 3.202,21 3.522,48 3.874,68 creio 22 | 1 2.998,44 3.298,28 3.628,11 3.990,92 E Ls 3.088,39 a 3.181,04 3.499,14 3.849,06 4.283,97 a 3.276,47 3.604,12 3.964,53 4.360,98 eu 15 3.374,77 3.712,24 4.083,47 4.491,81 32 | 17 e 3.580,29 3.938,32 4.332,15 4.765,36 5.241,90 5.766,09 a | 18 . 3.687,70, 4.056,47 4.462,11 4.908,38 5.399,16 5.999,07 3.900,47 4.290,51 4.017,48 4.419,23 4.138,01 4.551,81 4.262,15 4.688,36 4.390,01 4.829,01 4.521,71 4.973,88 4.657,36 5.123,10 4.797,08 5.276,79 4.940,99 5.435,09 5.089,22 5.598,15 Página 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025. TABELA DE VENCIMENTOS MAIO/2025 l Grupo de Atividades de Infraestrutura (GAINE) - Lei Complementar nº 048/2024 — PMS: a) Médio e Técnico 4,83% CLASSES E ESCOLARIDADES 88 | q A B c D E F 8 E s É c É PÓS- s MEÉDI: / Â ” SE | E O |MÉDIOTÉCNICO| GRADUAÇÃO | cosnuação | MESTRADO | DOUTORADO VENC. BASE | VENC.BASE | VENC.BASE | VENC.BASE | VENG.BASE | VENC.BASE p , 2.397,47 2.637,22 2.900,94 3.191,04 3.510,14 3.861,15 2 2 2.469,40 2.716,34 2.987,97 3.286,77 3.615,44 3.976,99 4 8 a 2.543,48 2.197,83 3.077,61 | 3.385,97 3.723,91 4.096,30 8 4 2.619,78 2.881,76 3.169,94 3.486,93 3.835,62 4.219,19 8 5 2.698,38 2.968,21 3.265,04 3.591,54 3.950,69 4.345,76 (oe 2.779,88 3.057,26 3.362,99 3.699,29 4.069,21 4.476,14 E 2.862,71 3.148,98 3.463,88 3.810,26 4.191,29 4.610,42 —+— E RS | 4 | 8 2.948,59 3.243,45 3.567,79 3.924,57 4.317,03 4.748,73 e | é 3.037,05 3.340,75 3.674,85 4.042,31 4.446,54 4.891,19 qo 3.128,16 3.440,97 3.785,07 4.163,58 4.579,94 5.037,93 2o il 3.222,00 3.544,20 3.898,62 4.288,49 4.717,38 5.189,07 2 | 12 3.318,66 3.650,53 4.015,58 4.417,14 4,858,85 5.344,74 24 13 3.418,22 3.760,04 4.136,05 4.549,65 5.004,62 5.505,08 o is 3.520,77 3.872,85 4.260,13 4.686,14 5.154,76 5.670,23 e ns | 3.626,39 3.989,03 4.387,93 4.826,73 5.309,40 5.840,34 30 | 16 . 3.735,18 4.108,70 4.519,57 4.971,53 5.468,68 6.015,55 Ren 8.847,24 4.281,96 4.655,16 5.120,68 5.632,74 6.196,02 a | 18 . 3.962,66 4.358,92 4.794,81 5.274,30 5.801,73 6.381,90 a.s.b Página 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO TABELA DE VENCIMENTOS b) Nível Superior ANOS DE SERVIÇO ojp|njo NÍVEIS afojmn|/=+ a 4,83% CLASSES E ES A B GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO VENC. BASE VENC. BASE COLARIDADES c MESTRADO VENC. BASE MAIQ/2025 D DOUTORADO VENC. BASE | 3.942,45 4.631,42 3.584,05 [8 | 3.691,57 4.060,73 12 7 3.916,38 4.308,02 4.738,83 5.212,71 14 8 4.033,88 4.487,26 4.880,99 5.369,09 16 9 4.154,89 4.570,38 5.027,42 5.530,16 18 10 4.279,54 4.707,49 5.178,24 5.696,07 20 1 4.407,93 4.848,72 5.333,59 5.866,95 24 13 4.676,37 5.144,01 5.658,41 6.224,26 | 26 14 4.816,66 5.298,33 5.457,27 6.003,00 6.603,80 32 17 5.263,29 34 18 5.421,19 5.963,31 6.559,64 7.215,64 Ú.s.h Página 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO Ill LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 021/2020 — PMS: TABELA DE VENCIMENTOS a) Auxiliar e Técnico 4,83% CLASSES E ESCOLARIDADES 88 | 4 A B EC O RC us us z|z É E POS- j £ EE MÉDIO MÉDIOITÉCNICO | GRADUAÇÃO | coaDU Ação MESTRADO | DOUTORADO VENC. BASE VENC. BASE VENC.BASE | VENC.BASE | VENC.BASE | VENC. BASE 0 ; 2.703,31 3.170,98 3.719,56 4.359,33 4.795,26 5.274,79 3.905,54 4.577,29 5.035,02 5.538,59 aca sê so NPR º A 3.129,42 3.670,81 4.305,86 5.046,47 5.551,11 6.106,22 e 5 3.285,89 3.854,35 4.521,15 5.298,79 5.828,67 8.411,54 10 6 6.120,10 ers21% 12 6.426,11 7.068,72 14 8 . 16 3.994,02 4.684,99 6.440,71 7.084,78 7.198,26 18 10 ; 4.193,72 4.919,28 6.762,75 7.439,02 8.182,92 7.100,88 7.810,97 8.592,07 20 tj 4.403,41 12 24 22 13 so MAIO/2028 6.361,71 6.679,80 7.455,93 8.201,52 7.828,73 8.611,60 28 | 15 5.352,37, 6.278,33 7.364,48 8.631,17 9.494,29 16 8.119,34 9.515,86 Ma 10.467,45 32 17 34 18 6.196,04 7.267,95 8.525,31 9.991,66 10.990,82 Grupo de Atividades Administrativas (GAA) - Lei Complemgniar nº 9.021,67 9.472,76 9.946,40 10.443,72 10.965,90 11.514,20 12.089,91 Página 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO TABELA DE VENCIMENTOS MAIO/2025 b) Analista e Procurador Municipal 4,83% CLASSES E ES COLARIDADES PÓS- GRADUAÇÃO VENC. BASE GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO ANOS DE SERVIÇO VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE 5.415,80 5.957,58 5.686,59 5.970,92 ojsafojn/- 5.699,52 6.269,47 6.896,42 10 6 5.984,49 6.582,94 7.241,24 7.965,36 12 [á 6.288, 72| 6.912,09 7.603,30 8.363,63 14 8 6.597,90 7.257,69 7.983,46 8.781,81 16 9 6.927,80 7.620,58 8.382,64 9.220,90 | TATA 8.001,61 8.801,77 9.681,94 8.841,82 9.726,00 10.698,60 9.283,91 10.212,30 11.233,53 10.722,92 11.795,21 12.974,73 10.235,51 11.259,06 12.384,97 13.623,47 10.747,29 11.622,02 13.004,22 14.304,64 € ERR» Página 7 LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS MAIO/2025 l Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (GTAE) - Lei Complementar nº 017/2017 — PMS: ANOS DE NÍVEIS A MÉDIO VENC. BASE 4,83% CLASSES E ESCOLARIDADES GRADUAÇÃO VENC. BASE PÓS- GRADUAÇÃO VENC. BASE MESTRADO VENC. BASE 1 2.878,41 3.166,25 3.482,87 3.831,16 ê 3.022,33 | — 3.324,56 3.657,02 4.022,72 3 3.173,44 3.490,79 3.839,87 4.223,85 4 3.332,11 3.665,03 4.031,86 4.435,05 5 3.498,72 3.848,59 4.283,45 4.656,80 6 3.673,66 4.041,02 4.445,12 7 To 3.857,34 4.243,07 4.667,38 5.134,12 14 8 4.050,21 4.455,23 4.900,75 5.390,82 4.252,72 4.465,95 4.688,62 4.923,05 5.169,20 4.677,99 4.911,89 5.157,48 5.415,36 5.686,12 5.403,08 5.673,23 5.956,89 6.552,58 6.254,74 6.880,21 5.943,98 5.970,43 6.567,47 7.224,22 3 | 20 [144 5.427,66 15 5.699,05 5.984,00 6.283,20 6.597,36 6.268,95 6.582,40 6.911,52 7.257,10 6.895,85 7.585,43 7.240,64 7.964,70 7.602,67 8.362,94 8.781,09 SS. 6.240,55 6.864,61 DOUTORADO VENC. BASE 4.214,27 4.424,99 4.646,24 4.878,55 5.122,48 5.378,60 5.647,53 5.929,91 6.537,72 8.761,17 9.199,23 Página 8