br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 69/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2020 - PMS, E DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1535

Originating matéria

matéria 8864 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS civis
INTEGRANTES DO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL,
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 — PMS,
DO GRUPO DE ATIVIDADES DE
INFRAESTRUTURA, LEI COMPLEMENTAR
Nº 048/2024 - PMS, DO GRUPO DE
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, LEI
COMPLEMENTAR Nº 021/2020 - PMS, E
DO GRUPO OCUPACIONAL DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR Nº
017/2017 — PMS, DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de
Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48
da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste do vencimento base,
exclusivamente, dos servidores públicos civis da administração direta, integrantes do
Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei
Complementar nº 047/2024 — PMS, do Grupo de Atividades de Infraestrutura, Lei
Complementar nº 048/2024 — PMS, do Grupo de Atividades Administrativas, Lei
Complementar nº 021/2020 - PMS, e do Grupo Ocupacional de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, Lei Complementar nº 017/2017 —- PMS, do Poder
Executivo do Município de Santana, no percentual linear de 4,83% (quatro vírgula
oitenta e três por cento).
Art.2º Ficam alteradas as tabelas de vencimentos do Grupo de Atividades de Nível
Fundamental, Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, do Grupo de Atividades de
Infraestrutura, Lei Complementar nº 048/2024 —- PMS, do Grupo de Atividades
Administrativas, Lei Complementar nº 021/2020 — PMS, e do Grupo Ocupacional de
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Lei Complementar nº 017/2017 — PMS,
passando a vigorar, respectivamente, conforme as tabelas de vencimentos constantes
nos anexos |, Il, Ill e IV desta Lei.
Art.3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 29 de abril de 2025.
comete Sos t> (Qoras va
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS
Página 2
ANOS DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS
nº 047/2024 — PMS:
MAIO/2025
Grupo de Atividades de Nível Fundamental (GANF) — Lei Complementar
4,83%
CLASSES E ESCOLARIDADES
q A B c D E F
E FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO | o Lar ão | MESTRADO | DOUTORADO
VENC. BASE | VENC.BASE | VENC.BASE VENC. BASE VENC. BASE | VENC. BASE
À 223112 2.454,23 2.699,65 2.969,62 3.266,58 3.593,24
E 2.298,05 2.527,86 2.780,64 3.058,71 3.364,58 3.701,03
E 2.366,99 2.603,69 2.864,06 3.150,47 3.465,51 3.812,07
4 2.438,00 2.681,80 2.949,98 3.244,98 3.569,48 8.926,43
2.511,14 2.762,26 3.038,48 3.342,33 3.676,56 4.044,22
3.442,60 3.786,86 4.165,55
2.586,48 2.845,12 3.129,64
12 7
2.664,07 2.930,48 3.223,59 3.545,88
14 8
2.743,99 3.018,39 3.320,28 3.652,26
16 9
2.826,31 3.108,94 3.419,84 3,761,82
EM as 2.911,10 3.202,21 3.522,48 3.874,68
creio
22 | 1
2.998,44 3.298,28 3.628,11 3.990,92
E Ls 3.088,39
a 3.181,04 3.499,14 3.849,06 4.283,97
a 3.276,47 3.604,12 3.964,53 4.360,98
eu 15 3.374,77 3.712,24 4.083,47 4.491,81
32 | 17 e
3.580,29 3.938,32 4.332,15 4.765,36 5.241,90 5.766,09
a | 18 .
3.687,70, 4.056,47 4.462,11 4.908,38 5.399,16 5.999,07
3.900,47 4.290,51
4.017,48 4.419,23
4.138,01 4.551,81
4.262,15 4.688,36
4.390,01 4.829,01
4.521,71 4.973,88
4.657,36 5.123,10
4.797,08 5.276,79
4.940,99 5.435,09
5.089,22 5.598,15
Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
l Grupo de Atividades de Infraestrutura (GAINE) - Lei Complementar nº
048/2024 — PMS:
a) Médio e Técnico
4,83%
CLASSES E ESCOLARIDADES
88 | q A B c D E F
8 E s É c É PÓS-
s MEÉDI: / Â ”
SE | E O |MÉDIOTÉCNICO| GRADUAÇÃO | cosnuação | MESTRADO | DOUTORADO
VENC. BASE | VENC.BASE | VENC.BASE | VENC.BASE | VENG.BASE | VENC.BASE
p , 2.397,47 2.637,22 2.900,94 3.191,04 3.510,14 3.861,15
2 2 2.469,40 2.716,34 2.987,97 3.286,77 3.615,44 3.976,99
4 8 a
2.543,48 2.197,83 3.077,61 | 3.385,97 3.723,91 4.096,30
8 4 2.619,78 2.881,76 3.169,94 3.486,93 3.835,62 4.219,19
8 5 2.698,38 2.968,21 3.265,04 3.591,54 3.950,69 4.345,76
(oe 2.779,88 3.057,26 3.362,99 3.699,29 4.069,21 4.476,14
E 2.862,71 3.148,98 3.463,88 3.810,26 4.191,29 4.610,42
—+— E RS |
4 | 8 2.948,59 3.243,45 3.567,79 3.924,57 4.317,03 4.748,73
e | é 3.037,05 3.340,75 3.674,85 4.042,31 4.446,54 4.891,19
qo 3.128,16 3.440,97 3.785,07 4.163,58 4.579,94 5.037,93
2o il 3.222,00 3.544,20 3.898,62 4.288,49 4.717,38 5.189,07
2 | 12
3.318,66 3.650,53 4.015,58 4.417,14 4,858,85 5.344,74
24 13
3.418,22 3.760,04 4.136,05 4.549,65 5.004,62 5.505,08
o is 3.520,77 3.872,85 4.260,13 4.686,14 5.154,76 5.670,23
e ns | 3.626,39 3.989,03 4.387,93 4.826,73 5.309,40 5.840,34
30 | 16 .
3.735,18 4.108,70 4.519,57 4.971,53 5.468,68 6.015,55
Ren 8.847,24 4.281,96 4.655,16 5.120,68 5.632,74 6.196,02
a | 18 .
3.962,66 4.358,92 4.794,81 5.274,30 5.801,73 6.381,90
a.s.b
Página 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE VENCIMENTOS
b) Nível Superior
ANOS DE
SERVIÇO
ojp|njo
NÍVEIS
afojmn|/=+
a
4,83%
CLASSES E ES
A B
GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO
VENC. BASE VENC. BASE
COLARIDADES
c
MESTRADO
VENC. BASE
MAIQ/2025
D
DOUTORADO
VENC. BASE |
3.942,45
4.631,42
3.584,05
[8 | 3.691,57
4.060,73
12 7 3.916,38 4.308,02 4.738,83 5.212,71
14 8 4.033,88 4.487,26 4.880,99 5.369,09
16 9 4.154,89 4.570,38 5.027,42 5.530,16
18 10 4.279,54 4.707,49 5.178,24 5.696,07
20 1 4.407,93 4.848,72 5.333,59 5.866,95
24 13 4.676,37 5.144,01 5.658,41 6.224,26 |
26 14 4.816,66 5.298,33
5.457,27 6.003,00 6.603,80
32 17 5.263,29
34 18 5.421,19 5.963,31 6.559,64 7.215,64
Ú.s.h
Página 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
021/2020 — PMS:
TABELA DE VENCIMENTOS
a) Auxiliar e Técnico
4,83%
CLASSES E ESCOLARIDADES
88 | 4 A B EC O RC
us us
z|z É E POS- j
£ EE MÉDIO MÉDIOITÉCNICO | GRADUAÇÃO | coaDU Ação MESTRADO | DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC.BASE | VENC.BASE | VENC.BASE | VENC. BASE
0 ; 2.703,31 3.170,98 3.719,56 4.359,33 4.795,26 5.274,79
3.905,54 4.577,29 5.035,02 5.538,59
aca sê so NPR
º A 3.129,42 3.670,81 4.305,86 5.046,47 5.551,11 6.106,22
e 5 3.285,89 3.854,35 4.521,15 5.298,79 5.828,67 8.411,54
10 6 6.120,10 ers21%
12 6.426,11 7.068,72
14 8 .
16 3.994,02 4.684,99 6.440,71 7.084,78 7.198,26
18 10 ;
4.193,72 4.919,28 6.762,75 7.439,02 8.182,92
7.100,88 7.810,97 8.592,07
20 tj 4.403,41
12
24
22
13
so
MAIO/2028
6.361,71
6.679,80
7.455,93 8.201,52
7.828,73 8.611,60
28 | 15
5.352,37, 6.278,33 7.364,48 8.631,17 9.494,29
16
8.119,34
9.515,86
Ma
10.467,45
32 17
34 18
6.196,04 7.267,95 8.525,31 9.991,66 10.990,82
Grupo de Atividades Administrativas (GAA) - Lei Complemgniar nº
9.021,67
9.472,76
9.946,40
10.443,72
10.965,90
11.514,20
12.089,91
Página 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
b) Analista e Procurador Municipal
4,83%
CLASSES E ES
COLARIDADES
PÓS-
GRADUAÇÃO
VENC. BASE
GRADUAÇÃO MESTRADO
DOUTORADO
ANOS DE
SERVIÇO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
5.415,80 5.957,58
5.686,59
5.970,92
ojsafojn/-
5.699,52 6.269,47 6.896,42
10 6 5.984,49 6.582,94 7.241,24 7.965,36
12 [á 6.288, 72| 6.912,09 7.603,30 8.363,63
14 8 6.597,90 7.257,69 7.983,46 8.781,81
16 9 6.927,80 7.620,58 8.382,64 9.220,90 |
TATA 8.001,61 8.801,77 9.681,94
8.841,82 9.726,00 10.698,60
9.283,91 10.212,30 11.233,53
10.722,92 11.795,21 12.974,73
10.235,51 11.259,06 12.384,97 13.623,47
10.747,29 11.622,02 13.004,22 14.304,64
€
ERR» Página 7
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
l Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (GTAE) -
Lei Complementar nº 017/2017 — PMS:
ANOS DE
NÍVEIS
A
MÉDIO
VENC. BASE
4,83%
CLASSES E ESCOLARIDADES
GRADUAÇÃO
VENC. BASE
PÓS-
GRADUAÇÃO
VENC. BASE
MESTRADO
VENC. BASE
1 2.878,41 3.166,25 3.482,87 3.831,16
ê 3.022,33 | — 3.324,56 3.657,02 4.022,72
3 3.173,44 3.490,79 3.839,87 4.223,85
4 3.332,11 3.665,03 4.031,86 4.435,05
5 3.498,72 3.848,59 4.283,45 4.656,80
6 3.673,66 4.041,02 4.445,12
7 To 3.857,34 4.243,07 4.667,38 5.134,12
14 8 4.050,21 4.455,23 4.900,75 5.390,82
4.252,72
4.465,95
4.688,62
4.923,05
5.169,20
4.677,99
4.911,89
5.157,48
5.415,36
5.686,12
5.403,08
5.673,23
5.956,89 6.552,58
6.254,74 6.880,21
5.943,98
5.970,43 6.567,47 7.224,22
3
| 20 [144 5.427,66
15
5.699,05
5.984,00
6.283,20
6.597,36
6.268,95
6.582,40
6.911,52
7.257,10
6.895,85 7.585,43
7.240,64 7.964,70
7.602,67 8.362,94
8.781,09
SS.
6.240,55 6.864,61
DOUTORADO
VENC. BASE
4.214,27
4.424,99
4.646,24
4.878,55
5.122,48
5.378,60
5.647,53
5.929,91
6.537,72
8.761,17
9.199,23
Página 8

open original →