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norma nº 1/2025

Tipo Ata da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaREGULA E DISCIPLINA QUANTO A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES), DAS SENHORAS E DOS SENHORES ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS, DESTE PODER LEGISLATIVO.
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IPAL DE SATANA
PROTOCOLO
Processo "UBE LS.
Data ZH 102/28 —
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA ———Rescretara Legisianva
SECRETARIA DA MESA DIRETORA
ATO DA MESA DIRETORA Nº | /2025-CMS
REGULA E DISCIPLINA QUANTO A
UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES),
DAS SENHORAS E DOS SENHORES
ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS, DESTE
PODER LEGISLATIVO.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das
atribuições regimentais e,
CONSIDERANDO o que disciplina o artigo 11, incisos |, referente ao exercício da
direção de todos os serviços da Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas e nos
seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
CONSIDERANDO também que é dever da Mesa diretora adotar as medidas
adequadas para promover e valorizar o poder Legislativo Municipal e resguardar o seu
conceito perante a municipalidade conforme prevê o artigo 11, inciso VI;
RESOLVE:
Art. 1º Fica definido que no recinto do Plenário, deste Poder Legislativo, quando das
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes o uso de roupas adequadas, preferencialmente
traje passeio completo ou traje do tipo esporte fino a ser utilizado pelos servidores e visitantes
da Casa Legislativa.
Parágrafo único: será permitido entrada de pessoas trajando calça de tecido jeans, brim ou
social, paletó ou blazer.
Art. 2. Fica proibido entrada de pessoas utilizando bermudas, shorts, minissaias, mini blusas,
na parte interna do prédio da Câmara Municipal de Santana.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA A TODOS OS PARLAMENTARES.
CUMPRA-SE,
PUBLIQUE-SE.
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO “JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 26 DE MARÇO DE 2025.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA DA MESA DIRETORA
Gomualge santo! Ro mvra
Ver. Josivaldo Santos Abrantes - PDT
Presidente - CMS
Ver* Antônia do Sigcorro Nogueira — PT
1º Vice/- Presidente
ba Lisa
Ver. Erenildó Rodrigues Barbosa — Ver. Domingos
UNI RASIL
2º Vice — Presidente

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