| Tipo | Ata da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | REGULA E DISCIPLINA QUANTO A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES), DAS SENHORAS E DOS SENHORES ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS, DESTE PODER LEGISLATIVO. |
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IPAL DE SATANA PROTOCOLO Processo "UBE LS. Data ZH 102/28 — ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA ———Rescretara Legisianva SECRETARIA DA MESA DIRETORA ATO DA MESA DIRETORA Nº | /2025-CMS REGULA E DISCIPLINA QUANTO A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES), DAS SENHORAS E DOS SENHORES ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS, DESTE PODER LEGISLATIVO. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições regimentais e, CONSIDERANDO o que disciplina o artigo 11, incisos |, referente ao exercício da direção de todos os serviços da Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; CONSIDERANDO também que é dever da Mesa diretora adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o poder Legislativo Municipal e resguardar o seu conceito perante a municipalidade conforme prevê o artigo 11, inciso VI; RESOLVE: Art. 1º Fica definido que no recinto do Plenário, deste Poder Legislativo, quando das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes o uso de roupas adequadas, preferencialmente traje passeio completo ou traje do tipo esporte fino a ser utilizado pelos servidores e visitantes da Casa Legislativa. Parágrafo único: será permitido entrada de pessoas trajando calça de tecido jeans, brim ou social, paletó ou blazer. Art. 2. Fica proibido entrada de pessoas utilizando bermudas, shorts, minissaias, mini blusas, na parte interna do prédio da Câmara Municipal de Santana. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA A TODOS OS PARLAMENTARES. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE. PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO “JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 26 DE MARÇO DE 2025. ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA DA MESA DIRETORA Gomualge santo! Ro mvra Ver. Josivaldo Santos Abrantes - PDT Presidente - CMS Ver* Antônia do Sigcorro Nogueira — PT 1º Vice/- Presidente ba Lisa Ver. Erenildó Rodrigues Barbosa — Ver. Domingos UNI RASIL 2º Vice — Presidente