| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA, O USO DA TRIBUNA, NÚMERO DE ASSESSORES NO PLENÁRIO E O USO DE VESTIMENTA NAS SESSÕES. |
| native_id | 1538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 11
MUNICÍPIO DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Santana ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2025 ESTADO DO AMAPÁ CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA o LIDO na ) O — Sessão Ordinária, REGULAMENTA O USO DOS ESPAÇOS vma JO 10110095 DA CÂMARA DE VEREADORES DE = SANTANA, O USO DA TRIBUNA, Secretaria Legistativa O AMAPÁ NÚMERO DE ASSESSORES NO po º ES CÂMERA h DE SANTANA PLENÁRIO E 9) USO DE PROTOCOLO VESTIMENTA NAS SESSÕES. Processo * SM 05 pata OA QUIDS taria Legislativa A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais que lhe outorgam o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana e a Lei Orgânica bem como toda legislação vigente e: CONSIDERANDO a necessidade de organização e uniformização de procedimento uso dos espaços da Câmara, visando manter a ordem dos serviços prestados bem como a manutenção do equipamento público; CONSIDERANDO a necessidade de organizar a entrada de pessoas no Plenários visando dar mais segurança aos vereadores e servidores em serviço; CONSIDERANDO a necessidade organizar os serviços administrativos, RESOLVE: CAPÍTULO I Do uso dos espaços comuns, do Plenário e de outras dependências da Câmara de Vereadores Art. 1º. A realização de atos estranhos a função legislativa nas dependências de Câmara de Vereadores é vedada, sem a prévia autorização da Mesa Diretora conforme previsão no art. 1º, 8º 5º do Regimento Interno!. Art. 2º. A realização de atos estranhos a função legislativa no Plenário da Câmara de Vereadores é vedada, sem a prévia autorização da Mesa Diretora conforme previsão no art. 60º, 8º 4º do 1 Art, 1º £ 5º Na sede da Câmara, não se realizarão atos estranhos a sua função, sem prévia autorização da Mesa Diretora. Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br MUNICÍPIO DE SANTANA : * ESTADO DO AMAPÁ ao BB$E PODER LEGISLATIVO EA Se= Câmara Municipal de Santana I. apresente-se decentemente trajado; II. não porte armas; III. conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V. respeite os Vereadores e funcionários; VI. atenda às determinações da Presidência; VII. não interpele os Vereadores; Art. 4º Somente com autorização do Presidente da Câmara de Vereadores será permitida a entrada de qualquer outra pessoa que não esteja prevista no art. 3º caput, 881º e 2º no plenário de acordo com art. 13, 87º, VV”; 81º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário autoridades Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, ex-Vereadores, convidados e representantes credenciados da imprensa falada, escrita e televisionada, que terão lugar reservado no recinto, de acordo com art. 74, 81% do Regimento Interno. Art. 5º Fica vedado qualquer vereador permitir o acesso ao plenário de veículo de imprensa que não seja autorizado pelo Presidente, de acordo com art. 13, 87º, VII;? Art. 6º Fica vedado aos assessores utilizarem os espaços destinados a Secretária Legislativa e outros serviços de apoio das sessões; Art. 7º Fica definido o traje tipo Esporte Fino (Passeio Completo) a ser utilizado pelos Vereadores e Vereadoras em Plenário, em todas as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Vereadores de Santana. $ 1º -É considerado traje tipo Esporte Fino para uso no Plenário da Câmara de Vereadores de Santana: Calça de tecido jeans, brim ou social, saia, camisa social, sapato social e uso de casaco (paletó ou blazer). 8 2º - Fica proibido a utilização de Chapéus e Bonés no plenário deste Legislativo, durante as b) não porte armas; c)conserve-se em silêncio durante os trabalhos; d) não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; e)respeite os Vereadores e funcionários; 2) atenda às determinações da Presidência; £) não interpele os Vereadores; 7 VI. admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Legislativa, estes quando em serviço; 8 Art. 74 - Durante as Sessões somente os Vereadores e os funcionários da Secretaria em serviço poderão permanecer no recinto do Plenário. $1º- 4 convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário autoridades Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, ex-Vereadores, convidados e representantes credenciados da imprensa falada, escrita e televisionada, que terão lugar reservado no recinto. ? VII. credenciar representantes dos órgãos da imprensa escrita, falada e televisionada que solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões, inclusive designando espaço reservado para seus trabalhos. “Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP — santana ap.leg br MUNICÍPIO DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Santana Regimento Interno?. $ 1º A concessão do plenário será realizada para vereador que requerer por escrito, informando data, hora e objetivo do evento; 82º Para cada vereador será concedida uma concessão do plenário, desde que cumprida as exigências do parágrafo anterior; 83º É vedado a concessão do plenário da Câmara de Vereadores para eventos cuja a natureza envolva ofensas às Instituições Públicas, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza, de atos que causem desonra a qualquer parlamentar ou autoridade pública bem como atente contra a honra da Câmara de Vereadores de Santana; $4º O requerimento que trata o $1º será apreciado e concedido por ordem de protocolo, sendo que que deve ser solicitado com prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da data do evento. 85º No Plenário, durante as sessões, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, de acordo com art. 1º, 87% do Regimento Interno. CAPÍTULO II Da permanência de servidores e pessoas nas dependências do plenário e nas galerias da Câmara de Vereadores Art. 3º. Somente os Vereadores, servidores da Secretaria Legislativa e da Procuradoria poderão permanecer no recinto do Plenário, de acordo com o art. 13, 87º, VI e no art. 60, 85º ; 81º Cada vereador somente poderá levar dois assessores para o plenário devidamente informados na Secretária de Administração; 82º Os assessores somente poderão ter acesso ao Plenário se devidamente trajados com calça, camisa, paletó, gravata, blazer e saia, vestido, sapatos sociais. $3º Os assessores e qualquer cidadão que esteja no plenário devem se portar de acordo com art. 13, 87º, IIS; 2 Art. 60, $ 4º No Plenário não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal sem prévia autorização da Mesa Diretora, sendo vedada sua concessão para atos não oficiais. 3 $6º No Plenário das reuniões não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. 4 Art. 13. O Presidente é o representante legal da Câmara, em juizo ou fora dele, com as seguintes atribuições, além das que estão expressas neste Regimento Interno ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: $ 7º Quanto à organização da segurança interna da Câmara: 1. Admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Legislativa, estes quando em serviço; 5 $ 5º Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores da Secretaria Legislativa poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvada as disposições estabelecidas no art. 74. $$ 7º Quanto à organização da segurança interna da Câmara: II. permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: a) apresente-se decentemente trajado; ” Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP — santana ap leg br MUNICÍPIO DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO Omo Câmara Municipal de Santana Sessões desta Edilidade. Art. 8º Para as sessões solenes fica definido o traje tipo social. Parágrafo Único - É considerado traje tipo Social (Passeio Completo) para uso no Plenário da Câmara de Vereadores de Santana: Calça social, saia, camisa social, gravata, sapato social e uso de casacos (paletó/blazer). Art. 9º O Vereador obrigatoriamente se apresentará em Plenário em traje passeio completo, de acordo com art. 74!º do regimento Interno. CAPÍTULO HI Dos Gabinetes dos Vereadores Art. 10º A substituição de assessores dos gabinetes de cada vereador deve ser realizada até o dia 05 (cinco) de cada mês. 81º A substituição que trata o caput dever ser solicitada com todos os documentos em anexo e protocolizado na Secretária de Administração e Finanças; CAPÍTULO IV Do estacionamento privativo do Vereador Art. 11º Fica determinado que o estacionamento interno será de uso privativo do vereador, sendo designada uma vaga por vereador. 81º O uso do estacionamento será privativo do vereador, não podendo ceder sua vaga a nenhuma outra pessoa; $2º Todos os assessores e demais servidores deverão estacionar ao lado de fora do prédio. Art. 12º Fica vedado a permanência de veículos que passem a noite no estacionamento, com exceção do veículo do vigilante noturno. CAPÍTULO V Do uso da Tribuna Art. 12º O uso da Tribuna durante as sessões ordinárias e extraordinárias serão de uso exclusivo do vereador, sendo vedado o cessão de seu tempo a qualquer cidadão, autoridade, entidade ou pessoa que não seja vereador. 81º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão, poderão usar da palavra desde que 10 Art. 74 - Durante as Sessões somente os Vereadores e os funcionários da Secretaria em serviço poderão permanecer no recinto do Plenário. $3º- 0 Vereador obrigatoriamente se apresentará em Plenário em traje passeio completo. ” Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP — santana ap.leg br MUNICÍPIO DE SANTANA RHK. ESTADO DO AMAPÁ bo BE PODER LEGISLATIVO EO msD= Câmara Municipal de Santana autorizados exclusivamente pelo presidente da Sessão, de acordo com art. 74, 82º. 82º A autoridade, visitante ou cidadão autorizado pela presidência a usar a Tribuna em dias de sessão deve estar minimente trajado com trajes esporte fino; 83º A autoridade, visitante ou cidadão autorizado pela presidência a usar a Tribuna deve manter o respeito as instituições, aos vereadores, não podendo realizar ofensas às Instituições Públicas, fazer propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, fazer preconceitos de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza, de atos que causem desonra a qualquer parlamentar ou autoridade pública bem como atente contra a honra da Câmara de Vereadores de Santana; CAPÍTULO VI Do uso da Tribuna Livre Art. 132 - A Tribuna Livre da Câmara a que se refere o $ 5º do art. 34 da Lei Orgânica do Município, instalar-se-á no início do Grande Expediente, na primeira Sessão Ordinária de cada mês. $ 1º - A duração da Tribuna Livre da Câmara será de 40 (quarenta) minutos, podendo esse tempo ser distribuído por até dois oradores previamente inscritos. $ 2º - O tempo de que trata este artigo, deverá ser utilizado para exposição de assuntos e ou debates de interesse público municipal, com os Vereadores, podendo ser prorrogado até o limite do Grande Expediente, após consulta e aprovação do Plenário. $ 3º - Poderá participar da Tribuna da Câmara representante de entidade ou pessoa que seja convidada pela Câmara ou que tenha feito sua inscrição através de ofício junto a Mesa Diretora, neste último caso com apoio formal de pelo menos um quinto dos membros da Câmara, podendo ser ouvida, via parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. $ 4º - O parecer a que se refere o parágrafo anterior será conclusivo pela concessão ou não do H $2º- Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão, poderão usar da palavra desde que autorizados pela presidência da Sessão. 2 Art. 98 - A Tribuna Livre da Câmara a que se refere o $ 5º do art. 34 da Lei Orgânica do Município, instalar-se-á no início do Grande Expediente, na primeira Sessão Ordinária de cada mês. $ 1º- A duração da Tribuna Livre da Câmara será de 40 (quarenta) minutos, podendo esse tempo ser distribuído por até dois oradores previamente inscritos. $ 2º - O tempo de que trata este artigo, deverá ser utilizado para exposição de assuntos e ou debates de interesse público municipal, com os Vereadores, podendo ser prorrogado até o limite do Grande Expediente, após consulta e aprovação do Plenário. $& 3º - Poderá participar da Tribuna da Câmara representante de entidade ou pessoa que seja convidada pela Câmara ou que tenha feito sua inscrição através de ofício junto a Mesa Diretora, neste último caso com apoio formal de pelo menos um quinto dos membros da Câmara, podendo ser ouvida, via parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. $4º- O parecer a que se refere o parágrafo anterior será conclusivo pela concessão ou não do espaço, cabendo a referida Comissão convocar o interessado previamente, inclusive estabelecendo a pauta de discussão e orientá-lo sobre os procedimentos regimentais pertinentes. $5º - A inscrição de representante de entidade só será permitida se a mesma estiverlegal e regularmente constituída há pelo menos um ano. $ 6º - A Câmara fará publicar em órgão de circulação no Município, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a instalação da Tribuna Livre, a lista de inscritos convocados e respectivos temas a serem tratados. ” Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP — santana ap.leg br OVITAJZID3 1 AIGOG *=* ensiss2 sb isaioinuM eremBo esg AT gm 1099 obro9s ab .ofzus? ab sInabiesiq olom noimsvieuloro 2obeshotus ofizzo ab esih ma enydirl siso & sionôbizang s'og obrxinotus okbshis so afeeticry sbobiieguo 4.ºCB blza vob oainsar av9b enudnT sae2u e cionôbizaig eloa obssivorna oBbebis Do stneneiv obobiruus A “EB tosst .2so!duT esógiu ent 2é ascnsto vosiless sh ..89m1 9b 20199810291g 1351) (Ístoo2 vo solitog mobro 6b ofarvdua 9b .emoua ob ebasgegors otnl rorea cafe mos obsjpu sir sbog oÊn .estobpsta» 206 ,esboruntari as oiiagesa Bouisrg é omametioni mstovisnos Do sinorl E euros vomito moysaugiinos sup .a2e8lu sb (19 obigilos abebixonss nonsimomisiisa 19uplsup & suibzab mazuga sup cais sb exsmlen tsupleup ob essairo sb :enatrs2 sb amobegioV ab eremê 9 sb email 8 ginoo o! n918 orç02 mod soildig EH OJUITISAD ava enudisT nb ozr od ob BainÊgiO io.) Bb LE meob “E 20 215) dz S0p E ersinÃO sb ori! stmdii A - Et ana ebgo sb smBaibiO obezoe amormisa en .oinaibagua! sbnstO obroptar om d-oa-reletemi olqtoientA ogia! 9225 obnabog .cotuaira (steroasup) Ob ob iroz sismbD sb otrid emdirt -eotiram ssnomBivosq astobrio ziob 34 300 obtudiniaib 19e esindsb vo 2 coltuzas 5b ofgizogzs sisa obssiltiy sz Brsvab ,ogias 9320 sie aup sb ogqrorO - 25 2 abri ob strai! o 58 obsgoriora 152 obnsbog .z=tobesisV 20 mos E plot osildia sze279tnt ob É .oino!S ob ofosvorge = stiuenoo 2õgs .sinsibagad sis2 atp-so225q vo abebima 9b ainsimszorgos sismo) ob enudiiT sb moqiameç disboT - “E g «S1019T BasM 6 otryi oisito ob advaris oBgriani sue otidl ecos! stip 19 grsmão log shebivnos ebnsboq ,sismÊO sb sorderam 2ob oimiup mu consim olog ab Lero! oiogs sos 0229 0mi!ly 91290 -oBosbafl a eotaul joBgiuiizano)) ab ofzaivo Ds asostea siz nbivio 192 sbokgriui A -"IB ob oBn do oBzza9n09 sia oviantonoo hrsz soltas oisigêieg o vistar se sup E 199018 O - “EG vs nlsta so, voe aobonsiestto sig abazsho etila ho asas airtoisoe beast ah esto ss inato cor ob oiatil om dese-usintent oigiainaM ob soinagiO ode dE mo ob “R 70 sustg se sap emu els srt end A = RO a 23m abro sb sitêeibio oe ' tobsia 2iob 318.109 abludinzib 752 ogro) 229 obashow colunia (ntrsigap) OF sbre cramiD nb orvi lenuderT sb ops A “TB tolirent egisinuar ooiidg seestomi ob estedab no 3 zomuzes 9b obgicogrs sing obesilimu 192 & .oinbrald ob aEysvoras 5 elluznoa córnea oxisibagra O ob stimil 6 om Brass sup vo sicmBD lag ababivnos ejsa sui B0e25q vo shebiina sb sfentnocs zob-omivp mu consem olsg ob isitrro! aioge mos azay omillô </254 .smolsnil] gasM vRgubaR o soieul obgimitenoD: ab 0522160 8 259:089 61 oSz2imoS nbrotar 6 obnsdes .6 ab oBn vo okz:sanay-8lsg oviculonos bra2 qofisine Clengãrs “pino ipa 20 /noniibso0ra 20 e al-Btriairo 2 oBeenseih ob esuveg 8 obnsosladntos sv izniont ass gu9b vgitm ste niou sup sb om sporang 192 obnabom zorobasisV somo aaudinT cbnieguoi frobo% - “E E oo do sb aordmsm sara O) = “bd st QunoÓynoS eonom olsg Se nbiutisanos sinaemntugor a Ingotravisas ertiosm e se sbiitmoa droe de abalo “ob sinsinsestqursb nfgizan? / = «Ot EIS 5 gjonábsssIma ah ze10rf fofio 5 sinoasup) Bb comaarolsa dios oigtsinnhA or oBantumis sb cfuro ma tsoiidua ruil cunho A -º8 2 «<obe!st maias 26mst 20vttzor ess» zobizeraoo eotinners ab aj 6 srnS nei i a MUNICÍPIO DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO espaço, cabendo a referida Comissão convocar o interessado previamente, inclusive estabelecendo a pauta de discussão e orientá-lo sobre os procedimentos regimentais pertinentes. $ 5º - A inscrição de representante de entidade só será permitida se a mesma estiver legal e regularmente constituída há pelo menos um ano. $ 6º - A Câmara fará publicar em órgão de circulação no Município, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a instalação da Tribuna Livre, a lista de inscritos convocados e respectivos temas a serem tratados. $ 7º A inscrição que trata esse artigo deverá ser realizada até o dia 05 (cinco de cada mês) na Secretária Legislativa da Câmara de Vereadores no horário normal de expediente. Art. 14. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, gabinete da Presidência, em 07 de Abril de 2025. saite lry 3 quro er % JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Vereador - PDT Presidente da Câmara Municipal de Santana ANTÔNIA DO SOGORRO NOGUEIRA ADELSOK ae DÁ ROCHA Vereatora —- PDT Vereador — PP 1º Vice-Presidente 1º Vice-Secretáfi ao ds asse EREN RIGUES BARBOSA DOMINGOS EARÍAS GOMES JUNIOR Vereador — UB Vereador — PL 2º Vice-Presidente 2º Vice-Secretário Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP — santana ap leg br