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norma nº 70/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADES DE MONITORIAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
(Autoria: Poder Executivo
)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 
498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA 
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADES DE 
MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E 
PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1° O parágrafo único do art. 498 do Código Tributário Municipal passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo compreende a 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além 
de outras atividades a estas correlatas, bem como alcança a instalação, 
manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para 
segurança e preservação de logradouros públicos”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 10 de junho de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 10/06/2025 13:36:04 GMT-03:00
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