| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1576, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O 82º do art. 40, da Lei nº 1.443/2020, de 12 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: 82º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPCG que representam a sociedade civil serão eleitos pelos respectivos segmentos, para um mandato de 2 (dois) anos, renovável uma vez por igual período, conforme regulamento; em casos excepcionais, devidamente justificados, o mandato dos conselheiros poderá ser prorrogado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 26 de junho de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA ) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. fdoc.com.br/verificacao/92B6-E891-DOD4-0533 e informe o código 92B6-E891-DOD4-0533 Página 1 DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 92B6-E891-DOD4-0533 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: A SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 26/06/2025 11:31:34 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1doc.com.briverificacao/92B6-E891-DOD4-0533