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norma nº 1576/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1576, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº
1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA
PREVER A POSSIBILIDADE DE
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO
MANDATO DOS CONSELHEIROS
MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º O 82º do art. 40, da Lei nº 1.443/2020, de 12 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
82º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPCG que
representam a sociedade civil serão eleitos pelos respectivos segmentos, para um
mandato de 2 (dois) anos, renovável uma vez por igual período, conforme
regulamento; em casos excepcionais, devidamente justificados, o mandato dos
conselheiros poderá ser prorrogado por meio de decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 26 de junho de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
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ASSINATURAS
Código para verificação: 92B6-E891-DOD4-0533
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
A SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 26/06/2025 11:31:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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