| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2025 |
| Date | 2025-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.574, DE 20 DE JUNHO DE 2025. (Autoria: Ver. Ithiara Madureira) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO Â SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana, a Política Municipal de Atenção e Prevenção à Saúde do Trabalhador do Município de Santana - AP, com o objetivo de promover a saúde, prevenir doenças ocupacionais e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores municipais. Art. 2º A Política Municipal de Atenção e Prevenção à Saúde do Trabalhador do Município de Santana será implementada por meio das seguintes ações: | - Realização de parcerias com instituições públicas e privadas do município de Santana; Il - Promoção de campanhas educativas sobre saúde e segurança no trabalho, nas instituições públicas e privadas do município; Hl - Realização de campanhas de vacinações nas instituições públicas e privadas no município; IV - Realização de exames médicos periódicos para monitoramento da saúde dos trabalhadores, através de cronograma de execução; V - Criação de programas de apoio psicológico e emocional para os servidores públicos municipais; VI - Implementação de medidas de ergonomia nos ambientes de trabalho; VII - Incentivo à prática de atividades físicas e hábitos saudáveis. Art. 3º As ações previstas nesta lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais, respeitando as diretrizes orçamentárias do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 20 de junho de 2025. Página 2