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norma nº 1574/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2025
Date 2025-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
(Autoria: Ver. Ithiara Madureira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
POLITICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E
PREVENÇÃO Â SAÚDE DO
TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE
SANTANA - AP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana, a Política Municipal de
Atenção e Prevenção à Saúde do Trabalhador do Município de Santana - AP, com o
objetivo de promover a saúde, prevenir doenças ocupacionais e melhorar a qualidade
de vida dos trabalhadores municipais.
Art. 2º A Política Municipal de Atenção e Prevenção à Saúde do Trabalhador do
Município de Santana será implementada por meio das seguintes ações:
| - Realização de parcerias com instituições públicas e privadas do município de
Santana;
Il - Promoção de campanhas educativas sobre saúde e segurança no trabalho, nas
instituições públicas e privadas do município;
Hl - Realização de campanhas de vacinações nas instituições públicas e privadas no
município;
IV - Realização de exames médicos periódicos para monitoramento da saúde dos
trabalhadores, através de cronograma de execução;
V - Criação de programas de apoio psicológico e emocional para os servidores
públicos municipais;
VI - Implementação de medidas de ergonomia nos ambientes de trabalho;
VII - Incentivo à prática de atividades físicas e hábitos saudáveis.
Art. 3º As ações previstas nesta lei poderão ser realizadas em parceria com
instituições públicas, privadas e organizações não governamentais, respeitando as
diretrizes orçamentárias do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 20 de junho de 2025.
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