| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCESSOS E CRITÉRIOS TECNICOS PARA SELEÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA, DE ACORDO O ART. 206, Inc. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, § 1º, Inc. I DA LEI FEDERAL 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.581, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE PROCESSOS E CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SELEÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA, DE ACORDO O ART. 206, Inc. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, § 1º, Inc. I DA LEI FEDERAL 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º A escolha de candidato para o provimento do cargo em comissão de Gestor Escolar Municipal dar-se-á por instrumento editalício público que definirá o andamento e regramento do processo seletivo por critérios técnicos de mérito e desempenho com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo. Parágrafo único. O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-à em etapas que avaliarão os candidatos perante os seguintes critérios: I – Avaliação de conhecimentos necessários a gestão de escola; II – Conhecimentos, habilidades e atitudes em prol de: a) Visão sistêmica; b) Senso ético; c) Liderança; d) Flexibilidade; e) Comunicação; f) Comprometimento; g) Proficiência Técnico e/ou Científica. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 III – Desempenho proficiente na análise de títulos e experiência profissional; IV – Desempenho no curso oferecido pela rede municipal de ensino na área de gestão escolar. Art. 2º Cada seleção reger-se-á por edital, que especificará metodologias a serem utilizadas em cada etapa do processo. § 1º O processo de seleção será efetuado por uma comissão de servidores especificamente constituída com essa finalidade através de Portaria da Secretaria Municipal de Educação. § 2º A comissão será constituída por: | - secretário (a) Municipal de Educação; II - assessor(a) Jurídico da SEME; lll - representante da Subsecretaria de Políticas Educacionais-SPE/SEME; lV - representante da Subsecretaria de Gestão e Planejamento – SGPLAN/SEME; V - coordenador(a) de Assuntos Educacionais – CAED; Vl - representante do Conselho Municipal de Educação - CMES; § 3º A comissão será presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação. § 4º Não poderá integrar a Comissão: a) os professores que pretenderem a sua nomeação para gestão escolar; b) os profissionais com parentesco consanguíneo até terceiro grau com qualquer dos inscritos para cargo de gestão escolar. Parágrafo único. A Secretaria de Educação poderá, se assim desejar, contratar uma equipe ou Instituição competente para desenvolver o processo de seleção de gestores. Art. 3º Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de Gestor Escolar, os profissionais de educação que comprovem ter: I - no mínimo, 2 (dois) anos de experiência, cumulativos ou não, em função de docência, gestor escolar, gestor adjunto ou coordenador pedagógico; II - habilitação em nível superior com licenciatura. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 Art. 4º É vedada a participação do candidato, que não apresentar certidão negativa de antecedentes cível e criminal expedida pelo órgão competente, e quando servidor público, não apresentar, também, certidão negativa de antecedentes disciplinar expedida pelo órgão competente no ato de inscrição. Art. 5º O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em três etapas, a saber: I – primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, através de análise de Currículo e Documentos Comprobatórios; II – segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, por meio de Entrevista e Avaliação de Competências e Habilidades; III - terceira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, através de Curso de Formação de 40 horas ofertado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Prefeito a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da Administração. Art. 7º No ato da posse, o Gestor Escolar assinará termo de compromisso, o qual definirá as responsabilidades da função para um Mandato não superior a dois anos. Art. 8º Os aprovados no processo seletivo, para provimento do cargo comissionado de gestor(a) escolar, constituirão um banco de gestores escolares para Rede Municipal de Ensino. § 1º Os cargos comissionados de gestor(a) escolar terão sua lotação definida de acordo com o perfil traçado na segunda etapa do processo seletivo, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação realizar a lotação (escola). § 2º O processo que se refere este artigo dar-se-á para todas as escolas municipais, as quais estão divididas em: I - gestor Escolar - Nível III para as escolas com matrículas acima de 600 alunos; II - gestor Escolar - Nível II para as escolas com matrículas de 201 até 599 alunos; III - gestor Escolar - Nível I para as escolas com matrículas até 200 alunos. Art. 9º A gestão escolar será acompanhada e avaliada diretamente pelo Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenadoria de Assuntos Educacionais e do Departamento de Monitoramento e Acompanhamento da Gestão Escolar. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 Art. 10. O desempenho no cargo em comissão de gestor escolar será avaliado anualmente seguindo os critérios de mérito e desempenho, contidos no anexo I desta lei. § 1º Somente poderá permanecer no cargo em comissão de gestor escolar quem obtiver no mínimo 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho conforme anexo I desta lei. § 2º Somente serão considerados para efeito do cálculo da avaliação de desempenho do gestor escolar os critérios que as unidades de ensino podem desempenhar em suas atividades. § 3º O Gestor escolar das unidades de ensino, sem a possibilidade de desempenhar em suas atividades algum critério do anexo I desta lei, será avaliado considerando os pontos máximos possíveis de avaliação na unidade escolar e os pontos obtidos, seguindo a mesma fórmula de cálculo para os demais gestores. § 4º Será considerado a maior nota em cada critério de pontuação do anexo I desta lei, para somatória dos pontos dos avaliados. § 5º A atribuição de exoneração do cargo de gestor escolar é do chefe do Poder Executivo, uma vez que trata-se de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 11. Quanto a remuneração do gestor escolar será calculada de acordo com o nível da escola definido no artigo 8, § 2 desta Lei. Art. 12. Na hipótese de não haver candidato aprovado para o total de vagas oferecidas no Processo Seletivo, fica a cargo da Secretaria de Educação providenciar a nomeação de um gestor escolar, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 2 (dois) anos. Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, em 21 de agosto de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 5 ANEXO I LEI Nº 1.581, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. AVALIAÇÃO DO GESTOR ESCOLAR Unidade Escolar: Gestor: Período do mandato: ____/____/____ a ____/____/____ Data da Avaliação _____/_____/____ AVALIAÇÃO DE MERITO E DESEMPENHO DE GESTOR ESCOLAR (ENSINO FUNDAMENTAL) I - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES CONVOCADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 51 a 80% de participação 5 4 – 50% de participação ou menos 0 II - PARTICIPAÇÃO EM FORMAÇÕES PROMOVIDAS PELA SEME OU INDICADOS PELA SEME CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 61 a 80% de participação 5 4 – 60% de participação ou menos 0 III - PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS AVALIAÇÕES DO SAEV CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 61 a 80% de participação 5 4 – 60% de participação ou menos 0 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 6 IV - PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NA AVALIAÇÃO DO SISPAEAP CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 61 a 80% de participação 5 4 – 60% de participação ou menos 0 IV - PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NA AVALIAÇÃO DE FLUÊNCIA DA PARC CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 61 a 80% de participação 5 4 – 60% de participação ou menos 0 V – INDICADORES DE APRENDIZAGEM - SAEV CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 81 a 100% dos alunos classificados no nível desejável aprendizagem (1º ao 5º ano) 10 2 – 61 a 80% dos alunos classificados no nível desejável aprendizagem (1º ao 5º ano) 8 3 – 41 a 60% dos alunos classificados no nível desejável aprendizagem (1º ao 5º ano) 5 4 – 40% dos alunos classificados no nível desejável aprendizagem (1º ao 5º ano) 0 VI – INDICADORES DE APRENDIZAGEM - PARC CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 7 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 61 a 80% de participação 5 4 – 60% de participação ou menos 0 VII – INDICADORES DE GESTÃO ADIMINISTRATIVA CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – Regimento Escolar 10 2 – Projeto Político Pedagógico 10 3 – Plano de Desenvolvimento Escolar – PDE (Criação e implementação) 10 4 – Sistemas Implementados e atualizados na Escola (PROESC, CENSO, PRESENÇA, SAEV, PARC, CAED) 10 5- Reconhecimento da Escola junto ao Conselho Municipal de Educação 10 6 – Regularização e autorização de funcionamento da Escola 10 VII – INDICADORES DE GESTÃO PEDAGÓGICA – IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO SEMANAL NA ESCOLA 1 – 100% de encontros semanais 10 2 – 81 a 99% de encontros semanais 8 3 – 61 a 80% de encontros semanais 5 4 – 60% ou menos de encontros semanais 0 VII – INDICADORES DE GESTÃO PEDAGÓGICA – PARTICIPAÇÃO DOS PROFESSORES NAS FORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 – 100% de participação dos professores 10 2 – 81 a 99% de participação dos professores 8 3 – 61 a 80% de participação dos professores 5 4 – 60% de participação ou menos dos professores 0 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 8 ANEXO II LEI Nº 1.581, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. AVALIAÇÃO DO GESTOR ESCOLAR DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL Unidade Escolar: Gestor: Período do mandato: ____/____/____ a ____/____/____ Data da Avaliação _____/_____/____ AVALIAÇÃO DE MERITO E DESEMPENHO DE GESTOR ESCOLAR (ENSINO FUNDAMENTAL) I - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES CONVOCADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 51 a 80% de participação 5 4 – 50% de participação ou menos 0 II - PARTICIPAÇÃO EM FORMAÇÕES PROMOVIDAS PELA SEME OU INDICADOS PELA SEME CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 61 a 80% de participação 5 4 – 60% de participação ou menos 0 III – INDICADORES DE FREQUÊNCIA – FREQUÊNCIA DOS ALUNOS MATERNAL CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de frequência 10 2 – 81 a 99% de frequência 8 3 – 61 a 80% de frequência 5 4 – 60% de frequência ou menos 0 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 9 1º PERÍODO CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de frequência 10 2 – 81 a 99% de frequência 8 3 – 61 a 80% de frequência 5 4 – 60% de frequência ou menos 0 2º PERÍODO CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de frequência 10 2 – 81 a 99% de frequência 8 3 – 61 a 80% de frequência 5 4 – 60% de frequência ou menos 0 III – INDICADORES DE APRENDIZAGEM – AVALIAÇÃO EXTERNA 2º PERÍODO CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 81 a 100% dos alunos que consolidaram o perfil de saída. 10 2 – 61 a 80% dos alunos que consolidaram o perfil de saída. 8 3 – 41 a 60% dos alunos que consolidaram o perfil de saída. 5 4 – 40% dos alunos que consolidaram o perfil de saída dos alunos que consolidaram o perfil de saída dos alunos que consolidaram o perfil de saída 0 VI – INDICADORES DE PARTICIPAÇÃO - AVALIAÇÃO EXTERNA 2º PERÍODO CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – 100% de participação 10 2 – 81 a 99% de participação 8 3 – 61 a 80% de participação 5 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 10 4 – 60% de participação ou menos 0 VII – INDICADORES DE GESTÃO ADIMINISTRATIVA CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTO MÁXIMO PONTOS OBTIDOS 1 – Regimento Escolar 10 2 – Projeto Político Pedagógico 10 3 – Plano de Desenvolvimento Escolar – PDE (Criação e implementação) 10 4 – Sistemas Implementados e atualizados na Escola (PROESC, CENSO, PRESENÇA) 10 5- Reconhecimento da Escola junto ao Conselho Municipal de Educação 10 6 – Regularização e autorização de funcionamento da Escola 10 VII – INDICADORES DE GESTÃO PEDAGÓGICA – IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO SEMANAL NA ESCOLA 1 – 100% de encontros semanais 10 2 – 81 a 99% de encontros semanais 8 3 – 61 a 80% de encontros semanais 5 4 – 60% ou menos de encontros semanais 0 VII – INDICADORES DE GESTÃO PEDAGÓGICA – PARTICIPAÇÃO DOS PROFESSORES NAS FORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 – 100% de participação dos professores 10 2 – 81 a 99% de participação dos professores 8 3 – 61 a 80% de participação dos professores 5 4 – 60% de participação ou menos dos professores 0 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753 e informe o código 702E-0355-10E0-0753 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 702E-0355-10E0-0753 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 21/08/2025 16:34:01 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/702E-0355-10E0-0753