| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PRÊMIO EDUCA SANTANA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1551 |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.580, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE O PRÊMIO EDUCA SANTANA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o PRÊMIO EDUCA SANTANA no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação que consiste na bonificação pecuniária anual com pagamento via folha aos professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos das Unidades Escolares e equipe de acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação que alcançaram ou superaram as metas definidas no ano letivo anterior com base nas avaliações externas regulamentado anualmente por meio de decreto específico, no qual estipulará as metas e valores a serem pagos. Parágrafo único . A bonificação pecuniária de que trata o "caput" deste artigo tem natureza jurídica de premiação meritória, eventual e não remuneratória, não se incorporando à remuneração do profissional em nenhuma hipótese nem servindo de base de cálculo de qualquer outra vantagem ou para fins de descontos previdenciários. Art. 2º Para efeito desta Lei, todas as Escolas da Rede Pública Municipal de Santana estarão inscritas automaticamente no PRÊMIO EDUCA SANTANA. Art. 3º As despesas da implantação desta Lei decorrerão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, consistentes nos recursos oriundos do FUNDEB e suas complementações decorrentes do valor aluno e os respectivos resultados educacionais. Parágrafo único. O investimento para premiação total não poderá exceder o percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação - SEME. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8583-C165-D3B0-500D e informe o código 8583-C165-D3B0-500D ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 Art. 4º A bonificação perdurará enquanto houver respectivo repasse financeiro oriundos do FUNDEB. Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da bonificação, caso deixe de receber os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas. Art. 5º A bonificação que trata esta Lei visa estimular novos esforços na melhoria da qualidade do ensino prestados aos alunos das escolas municipais de Educação Básica. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 21 de agosto de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8583-C165-D3B0-500D e informe o código 8583-C165-D3B0-500D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8583-C165-D3B0-500D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 21/08/2025 16:32:11 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/8583-C165-D3B0-500D