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norma nº 1580/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PRÊMIO EDUCA SANTANA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI Nº 1.580, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. 
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE O PRÊMIO EDUCA 
SANTANA NO ÂMBITO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o PRÊMIO EDUCA SANTANA no âmbito da Rede Pública 
Municipal de Educação que consiste na bonificação pecuniária anual com
pagamento via folha aos professores, gestores escolares e coordenadores 
pedagógicos das Unidades Escolares e equipe de acompanhamento da Secretaria 
Municipal de Educação que alcançaram ou superaram as metas definidas no ano 
letivo anterior com base nas avaliações externas regulamentado anualmente por 
meio de decreto específico, no qual estipulará as metas e valores a serem pagos. 
Parágrafo único
. A bonificação pecuniária de que trata o "caput" deste artigo tem 
natureza jurídica de premiação meritória, eventual e não remuneratória, não se 
incorporando à remuneração do profissional em nenhuma hipótese nem servindo de 
base de cálculo de qualquer outra vantagem ou para fins de descontos 
previdenciários. 
Art. 2º Para efeito desta Lei, todas as Escolas da Rede Pública Municipal de Santana 
estarão inscritas automaticamente no PRÊMIO EDUCA SANTANA. 
Art. 3º As despesas da implantação desta Lei decorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, consistentes nos 
recursos oriundos do FUNDEB e suas complementações decorrentes do valor aluno
e os respectivos resultados educacionais. 
Parágrafo único. O investimento para premiação total não poderá exceder o 
percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento da 
Secretaria Municipal de Educação - SEME. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8583-C165-D3B0-500D e informe o código 8583-C165-D3B0-500D
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º A bonificação perdurará enquanto houver respectivo repasse financeiro 
oriundos do FUNDEB. 
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da bonificação, caso 
deixe de receber os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam
alcançadas. 
Art. 5º A bonificação que trata esta Lei visa estimular novos esforços na melhoria da 
qualidade do ensino prestados aos alunos das escolas municipais de Educação 
Básica. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 21 de agosto de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8583-C165-D3B0-500D e informe o código 8583-C165-D3B0-500D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8583-C165-D3B0-500D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 21/08/2025 16:32:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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