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norma nº 1582/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO DE PESSOAS COM CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.582, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
(Autoria: Ithiara Madureira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO
E PREVENÇÃO DE PESSOAS COM
CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL DE
SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção e Prevenção ao Câncer, com
o objetivo de garantir assistência às pessoas diagnosticadas com câncer, bem
como promover ações preventivas e educativas.
Art. 2º A política municipal deverá contemplar:
| - A criação de programas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer;
Il - A ampliação do acesso a tratamento especializado e suporte psicológico ao
paciente e a família;
Ill - A implementação de campanhas de conscientização sobre fatores de risco e
hábitos saudáveis;
IV - A garantia de assistência social e apoio às famílias dos pacientes;
V-A parceria com instituições de saúde para capacitação de profissionais;
VI - Acompanhamento de equipe de saúde multidisciplinar.
VII - Criação de fila de prioridade em consultas, exames e atendimentos médicos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os mecanismos de
implementação e fiscalização das ações previstas.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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