| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO DE PESSOAS COM CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1552 |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.582, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. (Autoria: Ithiara Madureira) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO DE PESSOAS COM CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção e Prevenção ao Câncer, com o objetivo de garantir assistência às pessoas diagnosticadas com câncer, bem como promover ações preventivas e educativas. Art. 2º A política municipal deverá contemplar: | - A criação de programas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer; Il - A ampliação do acesso a tratamento especializado e suporte psicológico ao paciente e a família; Ill - A implementação de campanhas de conscientização sobre fatores de risco e hábitos saudáveis; IV - A garantia de assistência social e apoio às famílias dos pacientes; V-A parceria com instituições de saúde para capacitação de profissionais; VI - Acompanhamento de equipe de saúde multidisciplinar. VII - Criação de fila de prioridade em consultas, exames e atendimentos médicos. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os mecanismos de implementação e fiscalização das ações previstas. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Página 1