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norma nº 1583/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO (19 DE MAIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.583, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
(Autoria: Domingos Farias Gomes Junior - Ligeirinho)
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICIPIO DE SANTANA, A SEMANA
MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE
MATERNO, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM
CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL
DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO (19 DE
MAIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Santana, a Semana
Municipal de Doação de Leite Materno, a ser realizada anualmente na semana que
compreenda o dia 19 de maio, em consonância com o Dia Mundial de Doação de
Leite Humano.
Art. 2º A Semana Municipal de Doação de Leite Materno tem por objetivo:
| - conscientizar a população sobre a importância da doação de leite humano;
Il - incentivar a doação de leite materno às unidades de saúde e bancos de leite;
Ill - informar gestantes e lactantes sobre os benefícios do aleitamento materno;
IV - promover ações educativas, palestras, campanhas de incentivo e atividades
intersetoriais com a rede municipal de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º Durante a semana mencionada no art.1º, o Poder Executivo, por meio das
Secretarias competentes, poderá promover:
| - parcerias com hospitais, postos de saúde, bancos de leite e organizações não
governamentais;
Il - campanhas nas escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos;
Ill - distribuição de materiais informativos e educativos sobre amamentação e doação
de leite humano.
| (LÊ Página 1
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 02 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA D CHA
Prefeito do Município de Santana”
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