| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO (19 DE MAIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1553 |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.583, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. (Autoria: Domingos Farias Gomes Junior - Ligeirinho) INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA, A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO (19 DE MAIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Santana, a Semana Municipal de Doação de Leite Materno, a ser realizada anualmente na semana que compreenda o dia 19 de maio, em consonância com o Dia Mundial de Doação de Leite Humano. Art. 2º A Semana Municipal de Doação de Leite Materno tem por objetivo: | - conscientizar a população sobre a importância da doação de leite humano; Il - incentivar a doação de leite materno às unidades de saúde e bancos de leite; Ill - informar gestantes e lactantes sobre os benefícios do aleitamento materno; IV - promover ações educativas, palestras, campanhas de incentivo e atividades intersetoriais com a rede municipal de saúde, educação e assistência social. Art. 3º Durante a semana mencionada no art.1º, o Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, poderá promover: | - parcerias com hospitais, postos de saúde, bancos de leite e organizações não governamentais; Il - campanhas nas escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos; Ill - distribuição de materiais informativos e educativos sobre amamentação e doação de leite humano. | (LÊ Página 1 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 02 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA D CHA Prefeito do Município de Santana” Página 2