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norma nº 1585/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.585, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
(Autoria: Ver. Rarison Santiago)
DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA
REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS
INTERVENÇÕES DE EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviço público e concessionárias de serviço
público que realizarem intervenções em vias públicas do Município de Santana,
incluindo serviços de internet, energia elétrica, saneamento, abastecimento de água e
quaisquer outras intervenções que afetem o passeio e a pavimentação asfáltica ou em
bloquete, ficam obrigadas a recompor a pavimentação no prazo máximo de 72 (setenta
e duas horas após a conclusão dos serviços.
Art. 2º O reparo da via deverá ser realizado de forma a garantir o adequado rolamento
da pista e do passeio, visando à segurança e fluidez do tráfego de veículos e pedestres.
A recomposição deverá incluir:
| — A reconstituição da pavimentação asfáltica ou de bloquete de maneira que garanta a
integridade estrutural e funcional da via;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Il — A recomposição da sinalização horizontal e vertical, bem como a realocação ou
reposição de quaisquer placas e elementos de segurança que tenham sido removidos
ou danificados em decorrência da intervenção.
Art. 3º Antes de qualquer intervenção na via pública, a empresa responsável deverá
comunicar previamente à Prefeitura Municipal de Santana, mediante requerimento
específico a ser protocolado junto:
| — À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Il — À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Parágrafo único. O requerimento deverá conter informações detalhadas sobre a
natureza dos serviços, prazo de execução, impacto no tráfego e medidas de mitigação
a serem adotadas.
Art. 4º As vias públicas deverão ser devidamente sinalizadas antes e durante a
execução dos serviços, garantindo a segurança dos usuários da via.
Parágrafo único. Preferencialmente, as intervenções deverão ser realizadas no
período noturno, entre às 22h00 (dez horas da noite) e as 06h00 (seis horas da
manhã), de modo a minimizar impactos no trânsito.
Art. 5º Nos casos em que os serviços impliquem na interdição total ou parcial da via, a
empresa responsável deverá informar a população previamente por meio de:
| — Carro de som;
Il — Mensagens enviadas por meio de telecomunicações;
Ill — Avisos por radiodifusão;
IV — Canais de grande veiculação de informações no Município de Santana.
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Parágrafo único. O valor da multa poderá ser revisto anualmente pelo Poder
Executivo, considerando índices de correção monetária e demais critérios pertinentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MA 1 OS -em Santana-AP, 02 de Setembro de 2025.
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