| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1554 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.585, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. (Autoria: Ver. Rarison Santiago) DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA REFAZIMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA APÓS INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º As empresas prestadoras de serviço público e concessionárias de serviço público que realizarem intervenções em vias públicas do Município de Santana, incluindo serviços de internet, energia elétrica, saneamento, abastecimento de água e quaisquer outras intervenções que afetem o passeio e a pavimentação asfáltica ou em bloquete, ficam obrigadas a recompor a pavimentação no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas após a conclusão dos serviços. Art. 2º O reparo da via deverá ser realizado de forma a garantir o adequado rolamento da pista e do passeio, visando à segurança e fluidez do tráfego de veículos e pedestres. A recomposição deverá incluir: | — A reconstituição da pavimentação asfáltica ou de bloquete de maneira que garanta a integridade estrutural e funcional da via; Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Il — A recomposição da sinalização horizontal e vertical, bem como a realocação ou reposição de quaisquer placas e elementos de segurança que tenham sido removidos ou danificados em decorrência da intervenção. Art. 3º Antes de qualquer intervenção na via pública, a empresa responsável deverá comunicar previamente à Prefeitura Municipal de Santana, mediante requerimento específico a ser protocolado junto: | — À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Il — À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Parágrafo único. O requerimento deverá conter informações detalhadas sobre a natureza dos serviços, prazo de execução, impacto no tráfego e medidas de mitigação a serem adotadas. Art. 4º As vias públicas deverão ser devidamente sinalizadas antes e durante a execução dos serviços, garantindo a segurança dos usuários da via. Parágrafo único. Preferencialmente, as intervenções deverão ser realizadas no período noturno, entre às 22h00 (dez horas da noite) e as 06h00 (seis horas da manhã), de modo a minimizar impactos no trânsito. Art. 5º Nos casos em que os serviços impliquem na interdição total ou parcial da via, a empresa responsável deverá informar a população previamente por meio de: | — Carro de som; Il — Mensagens enviadas por meio de telecomunicações; Ill — Avisos por radiodifusão; IV — Canais de grande veiculação de informações no Município de Santana. Página 2 Parágrafo único. O valor da multa poderá ser revisto anualmente pelo Poder Executivo, considerando índices de correção monetária e demais critérios pertinentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MA 1 OS -em Santana-AP, 02 de Setembro de 2025. Página 3