| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° O caput do art. 500 da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade com o Anexo X que integra esta Lei” Art. 2º O caput do art. 501 da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a Tabela do Anexo X que é parte integrante deste Código”. Art. 3º O Anexo X da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as alterações dispostas no anexo único desta Lei. Art. 4º Fica repristinado o Anexo da Lei Complementar nº 14, de 29 de setembro de 2017, referente ao seu art. 2º que estabelece a tabela para a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, passando a integrar, para todos os fins, o novo Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 59 de 2024. Art. 5º Fica restabelecido os atos praticados durante a revogação da Lei Complementar nº 14, de 29 de setembro de 2017, a partir da sua vigência. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 27 de agosto de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8BF1-1BF6-4AA1-689E e informe o código 8BF1-1BF6-4AA1-689E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. ANEXO X TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA 1. CLASSE RESIDENCIAL GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM UFM 1º 0 a 50 0,78 2,73 2º 51 a 100 1,3 6,02 3º 101 a 200 2,34 7,91 4º 201 a 300 4,23 9,33 5º 301 a 400 4,81 12,08 6º 401 a 500 5,53 14,76 7º 501 a 600 6,5 16,10 8º 601 a 750 8,13 18,10 9º Acima de 750 11,7 20,14 2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM UFM 1º 0 a 200 7,93 16,77 2º 201 a 600 19,61 22,14 3º Acima de 601 19,83 33,56 3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM UFM 1º 0 a 100 4,77 11,39 2º 101 a 200 7,93 13,42 3º 201 a 300 11,05 16,10 4º 301 a 500 15,86 18,10 5º 501 a 1000 23,79 20,13 6º Acima de 1001 31,72 24,81 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8BF1-1BF6-4AA1-689E e informe o código 8BF1-1BF6-4AA1-689E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 4. CLASSE INDUSTRIAL GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM UFM 1º 0 a 5.000 8,13 22,14 2º 5.001 a 20.000 23,82 44,32 3º 20.001 a 50.000 47,63 66,46 4º 50.001 a 110.000 79,39 114,09 5º Acima 110.000 134,98 221,57 5. IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA Descrição VALOR EM UFM Por metro linear de testada limítrofe 2,25 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8BF1-1BF6-4AA1-689E e informe o código 8BF1-1BF6-4AA1-689E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8BF1-1BF6-4AA1-689E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 27/08/2025 12:25:38 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/8BF1-1BF6-4AA1-689E