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norma nº 72/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. 
(Autoria: Poder Executivo) 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE 
SANTANA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° O caput do art. 500 da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de 
conformidade com o Anexo X que integra esta Lei”
Art. 2º O caput do art. 501 da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe 
de consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a 
Tabela do Anexo X que é parte integrante deste Código”.
Art. 3º O Anexo X da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024, passa 
a vigorar com as alterações dispostas no anexo único desta Lei. 
Art. 4º Fica repristinado o Anexo da Lei Complementar nº 14, de 29 de setembro de 
2017, referente ao seu art. 2º que estabelece a tabela para a cobrança da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
– COSIP, passando a 
integrar, para todos os fins, o novo Código Tributário Municipal instituído pela Lei
Complementar nº 59 de 2024. 
Art. 5º Fica restabelecido os atos praticados durante a revogação da Lei 
Complementar nº 14, de 29 de setembro de 2017, a partir da sua vigência. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 27 de agosto de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8BF1-1BF6-4AA1-689E e informe o código 8BF1-1BF6-4AA1-689E
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 2 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. 
 
ANEXO X 
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
 
IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA 
1. CLASSE RESIDENCIAL 
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM 
UFM 
1º 0 a 50 0,78 2,73 
2º 51 a 100 1,3 6,02 
3º 101 a 200 2,34 7,91 
4º 201 a 300 4,23 9,33 
5º 301 a 400 4,81 12,08 
6º 401 a 500 5,53 14,76 
7º 501 a 600 6,5 16,10 
8º 601 a 750 8,13 18,10 
9º Acima de 750 11,7 20,14 
 
2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO 
 
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM 
UFM 
1º 0 a 200 7,93 16,77 
2º 201 a 600 19,61 22,14 
3º Acima de 601 19,83 33,56 
 
3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS 
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM 
UFM 
1º 0 a 100 4,77 11,39 
2º 101 a 200 7,93 13,42 
3º 201 a 300 11,05 16,10 
4º 301 a 500 15,86 18,10 
5º 501 a 1000 23,79 20,13 
6º Acima de 1001 31,72 24,81 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 3 
 
4. CLASSE INDUSTRIAL 
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM 
UFM 
1º 0 a 5.000 8,13 22,14 
2º 5.001 a 20.000 23,82 44,32 
3º 20.001 a 50.000 47,63 66,46 
4º 50.001 a 110.000 79,39 114,09 
5º Acima 110.000 134,98 221,57 
 
5. IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA 
Descrição VALOR EM UFM 
Por metro linear de testada limítrofe 2,25 
 
 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 27/08/2025 12:25:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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