| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1560 |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1592, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído “PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante pagamento em cota única, com redução de juros e multas. CAPÍTULO II DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA abrange toda e qualquer dívida tributária ou não tributária junto à Fazenda Pública Municipal, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, incluindo: I - Débitos inscritos ou não em dívida ativa; II - Débitos com exigibilidade suspensa ou não; III - Débitos ajuizados ou a ajuizar; IV - Débitos parcelados em andamento, inadimplentes ou não; Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/25B8-A9F4-E2FD-2067 e informe o código 25B8-A9F4-E2FD-2067 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 V - Débitos não constituídos, desde que confessados espontaneamente; VI - Débitos decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária; VII - Débitos constituídos por meio de auto de infração ou outras formas de lançamento ou ação fiscal. Parágrafo único. Contribuintes com parcelamentos em andamento poderão aderir ao programa, desde que optem pelo pagamento integral em cota única, implicando a rescisão automática do parcelamento anterior. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS Art. 3º As medidas facilitadoras compreendem a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas, inclusive de caráter moratório, aplicável exclusivamente ao pagamento em cota única. Art. 4º Para usufruir dos benefícios, o sujeito passivo deve formalizar a adesão até 31 de outubro de 2025, com o pagamento integral do débito favorecido à vista. § 1º A adesão implica: I - Confissão irretratável da dívida; II - Renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, com desistência dos já interpostos; III - Aplicação aos débitos objeto de parcelamentos em curso. Art. 5º Em caso de débitos em execução fiscal com penhora, arresto ou outra garantia, bem como acordos judiciais e extrajudiciais, incidirá 10% (dez por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, destinados ao Fundo da Procuradoria Geral do Município de Santana/AP, a serem pagos à vista. Art. 6º Na impossibilidade de conclusão do atendimento no último dia útil para pagamento, o órgão fazendário emitirá documento de arrecadação no primeiro dia útil seguinte, preservando os benefícios. Art. 7º Esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/25B8-A9F4-E2FD-2067 e informe o código 25B8-A9F4-E2FD-2067 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º A coordenação e execução do PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - SANTANA 2025 caberão à Secretaria de Fazenda do Município, que poderá baixar atos necessários à sua implementação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 30 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/25B8-A9F4-E2FD-2067 e informe o código 25B8-A9F4-E2FD-2067 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 25B8-A9F4-E2FD-2067 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/09/2025 14:47:12 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/25B8-A9F4-E2FD-2067