br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 1592/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1560

Originating matéria

matéria 10052 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI Nº 1592, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído “PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 
destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos 
por pessoas físicas ou jurídicas, mediante pagamento em cota única, com redução 
de juros e multas. 
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA abrange toda e qualquer dívida tributária ou não 
tributária junto à Fazenda Pública Municipal, com fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2024, incluindo: 
I 
- Débitos inscritos ou não em dívida ativa; 
II 
- Débitos com exigibilidade suspensa ou não; 
III 
- Débitos ajuizados ou a ajuizar; 
IV - Débitos parcelados em andamento, inadimplentes ou não; 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/25B8-A9F4-E2FD-2067 e informe o código 25B8-A9F4-E2FD-2067
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 
V - Débitos não constituídos, desde que confessados espontaneamente; 
VI - Débitos decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária; 
VII - Débitos constituídos por meio de auto de infração ou outras formas de 
lançamento ou ação fiscal. 
Parágrafo único. Contribuintes com parcelamentos em andamento poderão aderir 
ao programa, desde que optem pelo pagamento integral em cota única, implicando a 
rescisão automática do parcelamento anterior. 
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º As medidas facilitadoras compreendem a redução de 100% (cem por cento) 
dos juros de mora e das multas, inclusive de caráter moratório, aplicável 
exclusivamente ao pagamento em cota única. 
Art. 4º Para usufruir dos benefícios, o sujeito passivo deve formalizar a adesão até 
31 de outubro de 2025, com o pagamento integral do débito favorecido à vista. 
§ 1º A adesão implica: 
I 
- Confissão irretratável da dívida; 
II 
- Renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, com 
desistência dos já interpostos; 
III 
- Aplicação aos débitos objeto de parcelamentos em curso. 
Art. 5º Em caso de débitos em execução fiscal com penhora, arresto ou outra 
garantia, bem como acordos judiciais e extrajudiciais, incidirá 10% (dez por cento) do 
valor da causa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código 
de Processo Civil, destinados ao Fundo da Procuradoria Geral do Município de 
Santana/AP, a serem pagos à vista. 
Art. 6º Na impossibilidade de conclusão do atendimento no último dia útil para 
pagamento, o órgão fazendário emitirá documento de arrecadação no primeiro dia 
útil seguinte, preservando os benefícios. 
Art. 7º Esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já 
pagas. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/25B8-A9F4-E2FD-2067 e informe o código 25B8-A9F4-E2FD-2067
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A coordenação e execução do PROGRAMA DE INCENTIVO À 
REGULARIZAÇÃO FISCAL - SANTANA 2025 caberão à Secretaria de Fazenda do 
Município, que poderá baixar atos necessários à sua implementação. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
imediatos. 
 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 30 de setembro de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/25B8-A9F4-E2FD-2067 e informe o código 25B8-A9F4-E2FD-2067
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25B8-A9F4-E2FD-2067
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/09/2025 14:47:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/25B8-A9F4-E2FD-2067

open original →