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norma nº 1597/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1597, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº
728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA
— SANPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici-
pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20 Sobre as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de Santana, que forem pagas
fora do prazo, incidirão atualização monetária e juros de mora.
$ 1º A atualização será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, acumulado a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao de vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento.
8 2º Os juros de mora serão de 6% (seis por cento) ao ano em taxa simples,
calculados pro rata temporis, a partir do dia seguinte ao de vencimento até o
dia anterior ao pagamento, incidindo sobre o valor atualizado das
contribuições.”
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 06 de outubro de 2025.
Prefeito do Município de Santana
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