| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1562 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1597, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA — SANPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Munici- pio de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 Sobre as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santana, que forem pagas fora do prazo, incidirão atualização monetária e juros de mora. $ 1º A atualização será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento. 8 2º Os juros de mora serão de 6% (seis por cento) ao ano em taxa simples, calculados pro rata temporis, a partir do dia seguinte ao de vencimento até o dia anterior ao pagamento, incidindo sobre o valor atualizado das contribuições.” Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 06 de outubro de 2025. Prefeito do Município de Santana Página 1