| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (Autoria: Poder Executivol) ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1° O art. 4º da Lei Complementar nº 71, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos do reajuste previsto no art.2º desta Lei a contar da data de 1º de maio de 2025”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 30 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0436-9A07-002A-9216 e informe o código 0436-9A07-002A-9216 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0436-9A07-002A-9216 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/09/2025 14:46:43 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/0436-9A07-002A-9216