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norma nº 73/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
(Autoria: Poder Executivol) 
ALTERA O ART. 4º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE 
JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NO ART. 25 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E 
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES DA SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1° O art. 4º da Lei Complementar nº 71, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos do reajuste previsto no art.2º desta Lei a contar da data de 1º de 
maio de 2025”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 30 de setembro de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/09/2025 14:46:43 GMT-03:00
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