| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E REAJUSTA EM 4,83% O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO MUNICPAL DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 74, de 30 de setembro de 2025. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E REAJUSTA EM 4,83% O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste para recomposição de perdas salariais correspondentes a Data-Base aos Profissionais da Superintendência de transportes e trânsito de Santana no percentual linear de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), incidente sobre o vencimento base. Art. 2º O inciso IV do artigo 26 Lei Complementar nº 044, de 04 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 São devidos ao profissional de carreira da Superintendência de Transportes e Trânsito Municipal as seguintes gratificações e adicionais os quais serão calculados sobre o vencimento base do respectivo nível e classe em que se encontrar o servidor, excetuadas as gratificações previstas nos incisos IV e V que serão calculadas sobre a remuneração do servidor: ....................................................................................................... ....................................................................................................... IV – Adicional de Periculosidade, devido à razão de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base, destinado ao profissional de carreira da superintendência de transporte e trânsito do Município que desempenha suas funções em locais que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente ao trabalhador; ....................................................................................................... ” Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E5CF-37A7-425C-9E1E e informe o código E5CF-37A7-425C-9E1E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 Art. 3º O reajuste do adicional de periculosidade previsto no art.2º desta Lei não gera quaisquer direitos anteriores a 1º de maio de 2025. Art. 4º O Anexo II da Lei Complementar nº 044, de 04 de abril de 2024, passa a vigorar conforme Anexo único desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município de Santana, suplementado até o limite necessário, respeitado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2025. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 30 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E5CF-37A7-425C-9E1E e informe o código E5CF-37A7-425C-9E1E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 3 ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR Nº 74, de 30 de setembro de 2025. TABELA DE VENCIMENTOS a) Grupo de Atividades de Nível Fundamental, em extinção para critério de ingresso: DATA BASE 2025 4,83 % ANOS DE SERVIÇO NÍVEIS CLASSES E ESCOLARIDADES A B C D E F FUNDAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO PÓSGRADUAÇÃ O MESTRADO DOUTORADO VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE 0 1 R$ 1.940,10 R$ 2.134,12 R$ 2.347,52 R$ 2.582,28 R$ 2.840,51 R$ 3.124,55 2 2 R$ 1.998,31 R$ 2.198,14 R$ 2.417,95 R$ 2.659,75 R$ 2.925,72 R$ 3.218,29 4 3 R$ 2.058,25 R$ 2.264,08 R$ 2.490,49 R$ 2.739,54 R$ 3.013,50 R$ 3.314,84 6 4 R$ 2.120,01 R$ 2.332,01 R$ 2.565,20 R$ 2.821,72 R$ 3.103,90 R$ 3.414,28 8 5 R$ 2.183,60 R$ 2.401,96 R$ 2.642,16 R$ 2.906,38 R$ 3.197,01 R$ 3.516,71 10 6 R$ 2.249,11 R$ 2.474,02 R$ 2.721,43 R$ 2.993,57 R$ 3.292,92 R$ 3.622,21 12 7 R$ 2.316,59 R$ 2.548,24 R$ 2.803,07 R$ 3.083,38 R$ 3.391,71 R$ 3.730,88 14 8 R$ 2.386,08 R$ 2.624,69 R$ 2.887,16 R$ 3.175,88 R$ 3.493,46 R$ 3.842,81 16 9 R$ 2.457,67 R$ 2.703,43 R$ 2.973,78 R$ 3.271,16 R$ 3.598,27 R$ 3.958,10 18 10 R$ 2.531,39 R$ 2.784,54 R$ 3.062,99 R$ 3.369,29 R$ 3.706,21 R$ 4.076,84 20 11 R$ 2.607,33 R$ 2.868,08 R$ 3.154,88 R$ 3.470,37 R$ 3.817,41 R$ 4.199,14 22 12 R$ 2.685,56 R$ 2.954,11 R$ 3.249,52 R$ 3.574,47 R$ 3.931,92 R$ 4.325,12 24 13 R$ 2.766,13 R$ 3.042,73 R$ 3.347,01 R$ 3.681,71 R$ 4.049,88 R$ 4.454,87 26 14 R$ 2.849,11 R$ 3.134,02 R$ 3.447,42 R$ 3.792,16 R$ 4.171,37 R$ 4.588,51 28 15 R$ 2.934,58 R$ 3.228,04 R$ 3.550,84 R$ 3.905,92 R$ 4.296,52 R$ 4.726,17 30 16 R$ 3.022,62 R$ 3.324,88 R$ 3.657,37 R$ 4.023,10 R$ 4.425,42 R$ 4.867,96 32 17 R$ 3.113,29 R$ 3.424,63 R$ 3.767,09 R$ 4.143,79 R$ 4.558,18 R$ 5.014,00 34 18 R$ 3.206,70 R$ 3.527,36 R$ 3.880,10 R$ 4.268,11 R$ 4.694,93 R$ 5.164,42 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E5CF-37A7-425C-9E1E e informe o código E5CF-37A7-425C-9E1E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 4 b) Grupo de Atividade de Nível Médio: DATA BASE 2025 4,83% ANOS DE SERVIÇO NÍVEIS CLASSES E ESCOLARIDADES A B C D E MÉDIO GRADUAÇÃO PÓSGRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE 0 1 R$ 2.809,61 R$ 3.090,58 R$ 3.399,63 R$ 3.739,59 R$ 4.113,55 2 2 R$ 2.893,90 R$ 3.183,29 R$ 3.501,62 R$ 3.851,78 R$ 4.236,96 4 3 R$ 2.980,72 R$ 3.278,79 R$ 3.606,67 R$ 3.967,33 R$ 4.364,06 6 4 R$ 3.070,14 R$ 3.377,15 R$ 3.714,87 R$ 4.086,36 R$ 4.494,98 8 5 R$ 3.162,24 R$ 3.478,47 R$ 3.826,32 R$ 4.208,95 R$ 4.629,84 10 6 R$ 3.257,11 R$ 3.582,82 R$ 3.941,10 R$ 4.335,21 R$ 4.768,74 12 7 R$ 3.354,82 R$ 3.690,31 R$ 4.059,33 R$ 4.465,27 R$ 4.911,80 14 8 R$ 3.455,47 R$ 3.801,01 R$ 4.181,11 R$ 4.599,23 R$ 5.059,15 16 9 R$ 3.559,14 R$ 3.915,04 R$ 4.306,55 R$ 4.737,20 R$ 5.210,92 18 10 R$ 3.665,91 R$ 4.032,50 R$ 4.435,75 R$ 4.879,32 R$ 5.367,25 20 11 R$ 3.775,88 R$ 4.153,47 R$ 4.568,82 R$ 5.025,70 R$ 5.528,27 22 12 R$ 3.889,16 R$ 4.278,07 R$ 4.705,88 R$ 5.176,47 R$ 5.694,11 24 13 R$ 4.005,84 R$ 4.406,41 R$ 4.847,06 R$ 5.331,77 R$ 5.864,94 26 14 R$ 4.126,00 R$ 4.538,61 R$ 4.992,47 R$ 5.491,72 R$ 6.040,89 28 15 R$ 4.249,79 R$ 4.674,77 R$ 5.142,25 R$ 5.656,47 R$ 6.222,12 30 16 R$ 4.377,28 R$ 4.815,01 R$ 5.296,51 R$ 5.826,17 R$ 6.408,78 32 17 R$ 4.508,60 R$ 4.959,47 R$ 5.455,41 R$ 6.000,95 R$ 6.601,04 34 18 R$ 4.643,86 R$ 5.108,25 R$ 5.619,07 R$ 6.180,98 R$ 6.799,07 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E5CF-37A7-425C-9E1E e informe o código E5CF-37A7-425C-9E1E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 5 c) Grupo de Atividades de Assistente e Técnico DATA BASE 2025 4,83% ANOS DE SERVIÇO NÍVEIS CLASSES E ESCOLARIDADES A B C D E MÉDIO GRADUAÇÃO PÓSGRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE 0 1 R$ 2.703,30 R$ 2.973,64 R$ 3.271,00 R$ 3.598,10 R$ 3.957,91 2 2 R$ 2.784,40 R$ 3.062,85 R$ 3.369,13 R$ 3.706,04 R$ 4.076,65 4 3 R$ 2.867,94 R$ 3.154,73 R$ 3.470,21 R$ 3.817,23 R$ 4.198,94 6 4 R$ 2.953,97 R$ 3.249,37 R$ 3.574,32 R$ 3.931,74 R$ 4.324,92 8 5 R$ 3.042,60 R$ 3.346,85 R$ 3.681,54 R$ 4.049,70 R$ 4.454,67 10 6 R$ 3.133,87 R$ 3.447,26 R$ 3.791,98 R$ 4.171,19 R$ 4.588,30 12 7 R$ 3.227,88 R$ 3.550,68 R$ 3.905,75 R$ 4.296,32 R$ 4.725,96 14 8 R$ 3.324,73 R$ 3.657,19 R$ 4.022,91 R$ 4.425,21 R$ 4.867,73 16 9 R$ 3.424,47 R$ 3.766,91 R$ 4.143,60 R$ 4.557,97 R$ 5.013,76 18 10 R$ 3.527,20 R$ 3.879,93 R$ 4.267,91 R$ 4.694,71 R$ 5.164,18 20 11 R$ 3.633,02 R$ 3.996,32 R$ 4.395,95 R$ 4.835,55 R$ 5.319,10 22 12 R$ 3.742,01 R$ 4.116,21 R$ 4.527,83 R$ 4.980,61 R$ 5.478,68 24 13 R$ 3.854,26 R$ 4.239,69 R$ 4.663,67 R$ 5.130,03 R$ 5.643,03 26 14 R$ 3.969,89 R$ 4.366,88 R$ 4.803,57 R$ 5.283,94 R$ 5.812,32 28 15 R$ 4.088,99 R$ 4.497,89 R$ 4.947,68 R$ 5.442,45 R$ 5.986,69 30 16 R$ 4.211,66 R$ 4.632,83 R$ 5.096,11 R$ 5.605,72 R$ 6.166,30 32 17 R$ 4.338,01 R$ 4.771,81 R$ 5.249,00 R$ 5.773,89 R$ 6.351,28 34 18 R$ 4.468,15 R$ 4.914,97 R$ 5.406,46 R$ 5.947,11 R$ 6.541,82 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E5CF-37A7-425C-9E1E e informe o código E5CF-37A7-425C-9E1E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 6 d) Grupo de Atividades de Nível Superior: DATA BASE 2025 4,83% ANOS DE SERVIÇO NÍVEIS CLASSES E ESCOLARIDADES A B C D GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE 0 1 R$ 4.440,35 R$ 4.884,39 R$ 5.372,82 R$ 5.910,11 2 2 R$ 4.573,55 R$ 5.030,92 R$ 5.534,01 R$ 6.087,40 4 3 R$ 4.710,77 R$ 5.181,84 R$ 5.700,03 R$ 6.270,03 6 4 R$ 4.852,09 R$ 5.337,29 R$ 5.871,03 R$ 6.458,13 8 5 R$ 4.997,65 R$ 5.497,41 R$ 6.047,16 R$ 6.651,87 10 6 R$ 5.147,58 R$ 5.662,34 R$ 6.228,57 R$ 6.851,43 12 7 R$ 5.302,01 R$ 5.832,21 R$ 6.415,43 R$ 7.056,97 14 8 R$ 5.461,07 R$ 6.007,18 R$ 6.607,90 R$ 7.268,68 16 9 R$ 5.624,89 R$ 6.187,39 R$ 6.806,13 R$ 7.486,74 18 10 R$ 5.793,65 R$ 6.373,01 R$ 7.010,31 R$ 7.711,35 20 11 R$ 5.967,46 R$ 6.564,20 R$ 7.220,62 R$ 7.942,69 22 12 R$ 6.146,48 R$ 6.761,13 R$ 7.437,24 R$ 8.180,96 24 13 R$ 6.330,87 R$ 6.963,96 R$ 7.660,36 R$ 8.426,39 26 14 R$ 6.520,80 R$ 7.172,88 R$ 7.890,17 R$ 8.679,18 28 15 R$ 6.716,43 R$ 7.388,06 R$ 8.126,87 R$ 8.939,56 30 16 R$ 6.917,92 R$ 7.609,70 R$ 8.370,68 R$ 9.207,74 32 17 R$ 7.125,45 R$ 7.838,00 R$ 8.621,80 R$ 9.483,98 34 18 R$ 7.339,22 R$ 8.073,14 R$ 8.880,45 R$ 9.768,50 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E5CF-37A7-425C-9E1E e informe o código E5CF-37A7-425C-9E1E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E5CF-37A7-425C-9E1E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 30/09/2025 14:46:58 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/E5CF-37A7-425C-9E1E